Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja
possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença
e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como
expressamente se prevê no citado preceito legal
II- E existe a falada nulidade já que a questão de que se omitiu pronúncia não estava prejudicada pela
solução dada às outras, como decorre do artº 660º, nº 2 do CPC, impondo-se, por isso, a anulação da
sentença - cfr. artºs. 144º nº l e 2º al. f) do CPT e artºs. 668 nº l al. d) do CPC).
III- As categorias A e B do IRS respeitam aos rendimentos do trabalho, havendo-se optado pela criação
de duas categorias distintas para o trabalho dependente e independente, respectivamente, com regras
próprias em matéria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma
dedução especial para os rendimentos da primeira destas categorias, sendo que no que à incidência
tange, se manteve a amplitude do conceito de rendimento do trabalho dependente, tal como resultava da
legislação que foi substituída, procedendo-se a uma formulação conceptual mais rigorosa do trabalho
independente, em face da dificuldade da delimitação de fronteira dessa categoria de rendimentos,
tendo-se elaborado uma lista de actividades susceptíveis de serem exercidas por conta própria, embora
diferente da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional.
IV- O IRS (cfr. o artº 1º do CIRS) é um imposto unitário e global na medida em que todos os
rendimentos de uma pessoa singular são tributados num único imposto e nele se faz a discriminação dos
rendimentos em nove categorias em virtude da necessidade de os autonomizar qualitativamente, dada a
heterogénea natureza das respectivas fontes ou proveniências.
V- Não ocorre ofensa ao princípio da igualdade invocada pelos recorrentes, porque a invocada
"discriminação" se aplica, de forma geral e abstracta, a todos os contribuintes que aufiram ou venham a
auferir rendimentos do trabalho dependente nas condições p. no CIRS , sendo o sistema de arrecadação
do imposto igual para todos eles, já que, em todos os casos, há retenção na fonte, ficando dependente da
declaração do contribuinte e o facto de, quanto aos trabalhadores independentes existirem deduções
diferentes, não retira as características de generalidade e abstracção, em nada afectando o princípio
constitucional da igualdade jurídica.
VI- E também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o
princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei
a realização de distinções, mas antes proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções
discriminatórias - desde logo diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente
subjectivas ou desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento
razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional.