Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INTERPRETAÇÃO DAS CLAÚSULAS
indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o
professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 548/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 06/29/2000 |
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| Relator: | C. Rodrigues |
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| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE INTERPRETAÇÃO DAS CLAÚSULAS |
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| Sumário: | No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual. |
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| Decisão Texto Integral: | |