Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2858/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/11/1999
Relator:Carlos Araújo
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA O DIRECTOR
GERAL DO ORÇAMENTO DE DECISÃO DA DIRECTORA
DA 3A REPARTIÇÃO DO ORÇAMENTO
Sumário: Não é verticalmente definitiva a decisão do Director-Geral do Orçamento que indefere
recurso hierárquico interposto de uma decisão da Directora da 3a Repartição do Orçamento, que recusou
o pagamento de abonos a uma funcionária, pelo que o recurso contencioso deve ser rejeitado.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: