Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

Relatório

M... - ..., SA, Z… – …, S.A. e F…, S.A. instauraram ação administrativa comum contra a Rede Ferroviária Nacional, REFER E.P.E., pedindo de condenação da ré a pagar às autoras a quantia de 8 977 315,22€ e bem assim os juros de mora contados desde a data de interpelação da ré e até efetivo e integral pagamento.

O tribunal julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condenou a REFER, EP a pagar às autoras a quantia de €: 263.430,68, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento.

As autoras não conformes com a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, interpuseram recurso e concluíram as alegações do modo seguinte:

a) Pretendem as recorrentes, por meio do presente recurso, ver, para além do mais abaixo melhor descrito, reapreciada parte da matéria de facto dada como assente na, aliás douta, sentença recorrida.

b) Em concreto, e no que tange à impugnação e reapreciação da decisão sobre matéria de facto conclui-se o seguinte (com alusão ao disposto no art.º 640.º do Código de processo Civil):

c)deve a douta sentença ser revogada/alterada (conforme venha a entender-se) no segmento correspondente, passando o facto dado como não provado relativo à utilização pela “… a T… F... tenha recorrido ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais á frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934.” ; (cfr. elenco dos factos dados como não provados, constante da pag.61., primeiro parágrafo da sentença recorrida) a integrar o conjunto dos factos tido por provados,

d) impondo-se tal alteração por força da prova produzida nesse sentido: depoimento da testemunha Eng. J… -cfr. especificamente, a transcrição supra efetuada de tal depoimento, prestado na sessão de julgamento que teve lugar em 22.06.2012, a 3.h13m.14s a 3.h18m.14s , a 3.h.23.m23s a 3.h.23.56s, e, já m sede de contra -instância, e além do mais, o segmento a 5.h.37.m51s a 5.h.41m 48 s.

e) Por outro lado, e em sentido inverso, pelas razoes e fundamentos melhor descritos acima, a saber e em resumo: depoimento da testemunha Eng.º J… – prestado a 22.06.2012, a 04h35m13s a 04h45m12 da respetiva gravação; teor do Doc. 95 e articulação com o facto provado “DQ”), e na procedência do presente recurso, deve a facticidade enunciada na alínea “DG” dos factos provados - na medida em que ali se refere “que as atividades que poderiam ter sofrido perturbações pela utilização do poço de saída de emergência do empreiteiro da primeira fase, foram todas antecipadas” passar a integrar o rol dos factos dado como não provados, alterando-se/revogando-se/substituindo.se (conforme venha a entender-se) tal segmento da decisão apelada;

f) Por último, pelas razões melhor descritas supra (depoimento da testemunha Eng.º J… no segmento supra transcrito – em particular às 05.h08.m11s a 05.h09m.31s-e, concomitantemente, teor, além do mais, dos Docs 95, 97 e 182 e em articulação com os factos provados “DO” e “DP”), e na procedência do presente recurso, deve a facticidade enunciada como não provada a respeito da circunstância de, em tal tese, não se ter demonstrado que “o Consórcio M..., Z..., F... tenha incorrido em consequência da execução do contrato de empreitada de conclusão dos trabalhos de construção civil e especialidades no âmbito da reabilitação do Túnel do Rossio em perda de lucros cessantes relativos designadamente à impossibilidade de concorrer à execução de outras obras. “cfr. página 61, segundo parágrafo da douta sentença recorrida - passar a integrar o rol dos factos dados como provados, alterando-se/revogandose/substituindo.se (conforme venha a entender-se) tal segmento da decisão apelada.

g) O que, na procedência do presente recurso, se requer seja decidido com todas as legais consequências.

h) a partir da respetiva página 61 (sob a epigrafe “2.2. De direito”) a sentença recorrida analisa individualmente (por reporte à facticidade dada por provada) da procedência, ou não, dos vários tipos de vicissitudes contratuais aduzidos na petição inicial como fundamento do direito indemnizatório das AA. perante a R.

i) Tendo, conforme dali resulta, concluído, em alguns casos, pela procedência do invocado pela AA e, em outros casos, pela respetiva improcedência como fundamento do peticionado;

j) as recorrentes mantêm a sua discordância com o vertido na decisão recorrida, precisamente, e para o que aqui releva, nas matérias vindas de aludir na conclusão anterior (isto é, naquelas em relação às quais o tribunal a quo concluiu como não constituído fundamento da petição indemnizatória formulada na p.i.), entendendo que também as mesmas deveriam ter merecido decisão “favorável”, no sentido de reconhecimento da sua verificação, relevância e consequências;

k) relativamente à Montagem de Estaleiro reconhece a sentença apelada que a aquela “(cujo termino ocorreu com um atraso de 12 dias de calendário relativamente ao previsto) condicionou o decurso dos trabalhos tal qual os mesmos estavam previstos ser executados no Plano de Trabalhos”,

l) mas, ainda assim, vem, a final, a afirmar que “não se pode concluir, em face da matéria dada como provada, que desse condicionamento tenha resultado um atraso na execução da empreitada. Pois que se alguns trabalhos foram atrasados, outros, está provado, foram por isso (puderam por isso ser) antecipados.

m) As recorrentes discordam: por um lado é a própria sentença que refere expressamente que as adjudicatárias teriam“…antecipado alguns trabalhos relativamente às datas previstas no Plano de Trabalhos (aqueles trabalhos que não tinham trabalhos preparatórios) e atrasado outros (Facto NA) e Factos AF) a AL)). – cfr pag. 61 último parágrafo.

n) O que significa que não pode analisar-se a questão das consequências do atraso na disponibilização, por parte da R., das áreas destinadas a estaleiro, num contexto de paralelismo entre “atividades antecipadas e atividades atrasadas”, desde logo atendendo a que não foi feita prova nos autos -bem ao inverso - que a duração, relevância e complexidade dos dois conjuntos de atividades em causa (”antecipadas” umas e “atrasadas” outras) pudesse ser comparável;

o) bem ao inverso, a testemunha Eng.º J... teve, isso sim, oportunidade de esclarecer que as atividades objeto de antecipação “não integravam o caminho critico da empreitada” ao contrário daquelas cuja execução teve de ser atrasada.

p) De igual forma não colhem, a nosso ver, as considerações complementares constantes de fls. 62 e 63 da douta sentença apelada a este respeito.

q) O que releva é que as partes haviam ajustado contratualmente que o estaleiro seria construído nas áreas a disponibilizar pela R. (Facto Z).

r) afigura-se, desta forma, demonstrado, bem ao inverso do decidido na sentença apelada, que o manifesto atraso (de cerca de 12 dias de calendário) na disponibilização, por parte da dona da obra, das áreas destinadas a instalação do estaleiro, confere às recorrentes o direito a ver prorrogado – também por este fundamento e em concomitância com os demais invocados na p.i. – o prazo de execução da empreitada, sendo a R. responsável pelos encargos e prejuízos decorrentes (também) de tal circunstância, melhor identificados e sumariados nos arts 185.º e ss da pi.;

s) O que, na procedência do presente recurso, se requer e confia ver decido, revogando-se/alterando-se -conforme venha e entender-se- a douta sentença recorrida em conformidade.

t) Quanto aos “2./ Atrasos decorrentes das perturbações causadas pela ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição”, e por tudo quanto se mostra descrito e exposto no “corpo” das presentes alegações a este respeito, afigura-se-nos demonstrado, ao inverso do decidido na sentença apelada, que o manifesto atraso na definição e disponibilização, por parte da Dona da Obra às AA, dos elementos de projeto referentes ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição, entre a secção corrente fechada de betão e a secção de alvenaria a manter, teve como consequência, além do mais, que os trabalhos de revestimento definitivo e da limpeza da alvenaria só pudessem ter sido executados após os trabalhos de betonagem estarem concluídos,

u) com as inerentes consequências, perturbações e atrasos assim determinados na execução desses e dos demais trabalhos da obra, o que confere às recorrentes o direito a ver prorrogado – também por este fundamento e em concomitância com os demais invocados na pi. – o prazo de execução da empreitada, e, em qualquer caso, o direito de responsabilizar a R. pelos encargos e prejuízos decorrentes (também) de tal circunstância, melhor identificados e sumariados nos arts 185.º e ss da pi. aqui dados por integrados e reproduzidos.

v) No que concerne a “3./ Problemas relacionados com a impermeabilização do túnel”, importa sublinhar que o facto de a localização das nascentes em causa estar identificada desde a fase concursal nada nos diz em relação ao respetivo caudal (reconhecidamente significativo) nem, menos ainda, em relação às respetivas consequências ao nível da impermeabilização do túnel,

w) sendo que, de todo modo, e conforme alegado e demonstrado pelas AA e expressamente reconhecido pela sentença apelada, o que verdadeiramente releva a este propósito é que as soluções para os problemas de impermeabilização do túnel deviam constar do Projeto (da responsabilidade da dona da obra), e não constavam, cfr. Factos “BT” e “BU”;

x) Todavia a douta decisão recorrida veio a concluir que “Não concretizam porém as autoras a medida dessa perturbação” e “…não se afigurar que pudesse ser considerada justificação para a alteração do plano de trabalhos…”.

y) Entendem as recorrentes notar que, por um lado, a invocação do conjunto de vicissitudes em causas nos autos deve ser analisada não já como um fundamento isolado, de per si, para a verificação de atrasos e entorpecimentos ao normal andamento dos trabalhos, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente;

z) não sendo, por isso, e muitas vezes, possível (ou sequer justo) isolar os efeitos e consequências de uma só das vicissitudes reclamadas quando considerada isoladamente.

aa) tendo a decisão apelada reconhecido a verificação dos atrasos e perturbações aqui em causa (cfr. Factos “BT” e “BU”, e ainda que entenda não ter sido suficientemente demonstrada a respetiva amplitude e dimensão concretas.

bb) A solução não seria, como veio a decidir-se, “desconsiderar” tais acontecimentos e suas consequências, como fator gerador de encargos e prejuízos às adjudicatárias a serem ressarcidos pela R, seria, isso, sim, decidir-se pela condenação da R. a pagar às AA o quantitativo de danos e prejuízos que viesse a apurar-se em competente incidente de liquidação.

cc) Já quanto a “4./ Aquisição de equipamentos de ventilação a instalar no túnel. Alterações de projeto” as recorrentes discordam em absoluto da sentença recorrida quando a mesma afirma que “Em face da matéria de facto dada como provada (Factos CA) a CE)) e se é verdade que as autoras logo insistiram na tese da alteração do projeto o certo é que em face do facto dado como provado em CB) não se pode concluir que o material proposto tenha sido aprovado (pois ali refere-se o contrário)”,

dd) afigurando-se-lhe, de resto, que tal posição é contrariada pela demais matéria dada como provada a este respeito – em concreto alínea “CE” mas também das alíneas “CC” e “CD” dos factos provados.

ee) As alterações de projeto aqui em causa resultam, das “especificações técnicas de AVAC” transmitidas pela Fiscalização ao consórcio por meio do documento transcrito na alínea “CC” dos factos provados, ao qual as AA responderam por meio da comunicação, datada de 17.07.2007, transcrita na alínea “CE” dos factos provados.

ff) Foi essa alteração ao Projeto, pela fase (tardia) em que ocorreu, que, uma vez mais concatenada com as demais situações de perturbação descritas nos autos (com as quais, nos termos já explanados, deve ser ponderada em conjunto), afetou negativamente, perturbando-o e atrasando-o, o normal andamento dos trabalhos;

gg) Quanto a “5./ Atrasos provocados pela utilização, por parte da T..., do sistema de bombagem de lamas e decantação” está, uma vez mais e a exemplo do já abordado supra, em causa uma matéria em relação à qual a sentença dá por demonstrados os pressupostos legais do direito reclamado pelas recorrentes, a inda que concluindo não se mostrarem “…provados os específicos atrasos na execução do plano de trabalhos que resultaram dos problemas que se verificaram com o sistema de decantação e bombagem”- cfr. página 71, último parágrafo.

hh) Insiste-se, por isso, que a invocação do conjunto de vicissitudes em causas nos autos deve ser analisada não já como um fundamento isolado, de per si, para a verificação de atrasos e entorpecimentos ao normal andamento dos trabalhos, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente;

ii) Sendo que, em qualquer caso, tendo a douta decisão apelada reconhecido a verificação dos atrasos e perturbações aqui em causa (cfr. Factos “CV” e “CW” do elenco dos factos provados), a solução não seria, “desconsiderar” tais acontecimentos e suas consequências como fator gerador de encargos e prejuízos às adjudicatárias a serem ressarcidos pela R,

jj) seria, isso, sim, e conforme infra melhor se detalhará e aqui se dá por integrado reproduzido para todos os legais efeitos, decidir-se pela condenação da R. a pagar às AA o quantitativo de danos e prejuízos que viesse a apurar-se em competente incidente de liquidação.

kk) Relativamente, por sua vez, a “6./ Atrasos provocados pelo incumprimento, por parte da T..., do sistema de “janelas” de circulação de veículos” entendem as recorrentes que decisão recorrida padece de contradição com a matéria de facto dada como provada a este respeito;

ll) está em causa uma situação de repetido desrespeito e incumprimento, por parte dos trabalhadores da T... e/ou dos seus subcontratados, dos procedimentos a regras instituídos no que diz respeito à circulação de viaturas dentro do túnel – cfr. facto provado “DB”.

mm) Situação essa que se manteve desde o início da empreitada das AA e até que terminou a empreitada da T..., isto é, até agosto de 2007– cfr. facto provado “DD”.

nn) Muito relevantemente, resulta provado do vertido no facto “DC”- que “…tal ocorrência levou a que a REFER assumisse em março de 2007 a responsabilidade pelo controlo da entrada dos equipamentos do túnel, pelo que era, como se vê, da dona obra a responsabilidade de controlo de acessos e entradas no túnel, não tendo esta logrado garantir que tais acessos se processavam exclusivamente em cumprimentos dos procedimentos e sistema de “janelas de acesso” aprovados por acordo das AA e a Refer, - cfr. facto “DA”.

oo) Não se antolha, por isso, como pode o tribunal a quo concluir como o fez a este propósito (ausência de fundamento para…), inclusivamente ponderado o regime de repartição do risco contratual numa empreitada de obras publica como a presente, regida pelo DL 59/99 de 02 de março,

pp) De onde resulta, sem margem para duvidas, que os danos sofridos pelo empreiteiro, por facto do dono da obra, por maior dificuldade resultante de facto a que este dê causa (art.º 196.º do citado diploma), ou por factos incluídos na sua esfera de risco, determinam o direito do empreiteiro à indemnização.

qq) Acresce sublinhar que, também a este propósito, e tal como já defendido supra, a vicissitude em causa deve ser ponderada não já como um fundamento isolado, de per si, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente – até porque sucedidas, muitas vezes, ao mesmo tempo;

rr) Em qualquer caso, tendo a decisão apelada reconhecido a verificação dos atrasos e perturbações aqui em causa a solução não seria, “desconsiderar” tais acontecimentos e suas consequências como fator gerador de encargos e prejuízos das adjudicatárias a serem ressarcidos pela R, mas sim, decidir-se pela condenação da R. a pagar às AA o quantitativo de danos e prejuízos que viesse a apurar-se em competente incidente de liquidação.

ss) Por fim quanto aos “7./ Atrasos e perturbações provocados pela ocupação, pela T..., da zona de saída de emergência e pela utilização, pela mesma empresa, do poço da saída de emergência, para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934. – cfr. pag. 74.º, segundo paragrafo, da douta sentença “entendeu a sentença apelada que:

tt) “Não se provou que a T... F... tenha recorrido ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais á frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934.” ; (cfr. elenco dos factos dados como não provados, constante da pag.61., primeiro parágrafo da sentença recorrida); e que “… e apesar de ter ficado provado que não obstante a T... ter registado apenas ligeiro atraso (de menos de 5 dias) relativamente à data final para conclusão dos trabalhos (pois a data limite correspondia a 11.08.2007 e os trabalhos adjudicados a este empreiteiro foram concluídos na segunda quinzena de Agosto) verificaram-se grandes atrasos no cumprimento das datas intermédias (Facto DH)) o certo é que ficou também provado que as atividades que poderiam ter sofrido perturbações pela utilização do poço de saída de emergência do empreiteiro da primeira fase, foram todas antecipadas (Facto DG)).”

uu) Ora, conforme resulta já do exposto supra a respeito da parte do presente recurso que visa a reapreciação e alteração da matéria de facto dada como provada (e como não provada) na douta sentença apelada, as recorrentes pugnam – para além do demais ali vertido – pela alteração/revogação do “juízo de prova” ali levado a cabo,

vv) Passando a relação à alínea “DG” dos factos provados a integrar os factos não provados e, bem assim, o facto de “…a T... F... tenha recorrido ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais á frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934.”; (cfr. elenco dos factos dados como não provados, constante da pag.61., primeiro parágrafo da sentença recorrida) passar a integrar o rol dos factos provados.

ww) Pelo que, na procedência do presente recurso (também no que concerne à alteração do juízo de prova relativa aos factos supra enunciados, e no sentido ali preconizado), deverá reconhecer-se este circunstancialismo – em concomitância com as demais vicissitudes em discussão nos autos – como fundamento, suficiente e demonstrado, do direito das AA;

xx) Relegando-se, se assim o tribunal o vier a entender - e nos termos já antes melhor explicitados - a fixação dos correspondentes danos, prejuízos e sobrecustos para apuramento em competente incidente de liquidação.

yy) As recorrentes revêm-se e secundam (em substância) a análise a que procede a sentença apelada em relação às matérias e vicissitudes em relação às quais veio o tribunal a concluir como sendo fundamento do peticionado,

zz) Incluindo, as demais vicissitudes elencadas pelo tribunal a quo – pag. 76, últimos dois parágrafos, e pag. 77 primeiros dois parágrafos -em que se reconhece o direito das AA à prorrogação do prazo de execução da obra com fundamento na execução de trabalhos-a-mais.

aaa) Sendo que a respeito destas últimas, importa sublinhar que não resulta contraditado e provado nos autos que a prorrogação proporcional de prazo associada a este acréscimo de preço, determinado pelos trabalhos a mais, tivesse sido considerada na prorrogação legal de 66 dias preconizada pela R. e dada por assente no facto provado “X”, (resulta dos autos, aliás, o contrário);

bbb) Pelo que tal valorização não poderá deixar de ser considerada para efeitos de determinação dos valores indemnizatórios devidos às AA (quer os associados à perturbação induzida por tais trabalhos no normal desenvolvimento do PT quer, outrossim, aos relativos aos sobrecustos decorrentes da aceleração que se mostrou necessária para absorver o acréscimo de prazo legal adicional (permitindo assim a conclusão da obra em 08.02.2008).

ccc) É consabido que a melhor doutrina de há muito consolidou que na lei especial das empreitadas de obras públicas, expressamente se consagra, em sede de "cláusula geral", quer o princípio da ressarcibilidade de todos os prejuízos provocados ao empreiteiro pela "maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos danos respetivos," derivada de factos ou omissões diretas ou indiretas ou da conta do Dono da Obra (art. 196.º do RJEOP),

ddd) quer, compensabilidade dos maiores encargos sofridos, para realizar a prestação acordada, em virtude de casos de força maior ou de outros factos impeditivos não imputáveis ao empreiteiro (arts 195.º e 198.º do RJEOP).

eee) E isto, mesmo que não haja rigorosamente nenhuma culpa da dona da obra – o que não é sequer o caso dos autos - bastará a circunstância de ser o facto causador do atraso não imputável ao empreiteiro, mas ao dono de obra, para assistir àquele o direito a ser indemnizado, nos termos gerais de Direito (Cfr. Prof. Marcelo Caetano, obra citada, pag. 399 e ss, e pag. 424).

fff) Isto posto, e à guisa de conclusão, fez a decisão recorrida constar da sua última página (78, 1.º parágrafo) a seguinte consideração: “As autoras provaram que tinham direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada mas não provam, que tivessem direito á prorrogação do prazo de execução da empreitada até 24 de março de 2008. Também não concretizaram quantitativamente na petição inicial e não demonstraram os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada. Mas naturalmente que suportaram encargos com aquela prorrogação. Pelo que e na ausência de outros elementos alegados e provados pelas autoras, temos de considerar o valor já aceite pela Ré: €263 430,68 (Facto W)). Cabendo assim julgar a presente ação parcialmente procedente.”

ggg) Antes de mais, e conforme se sustentou já supra, as recorrentes entendem que, contrariamente ao que veio a considerar-se na sentença recorrida, lhes assiste (também) razão no que concerne ao aduzido a respeito das matérias identificadas supra em II. A.) 1.) a 7.) – enquanto fundamento para a prorrogação de prazo, reforço de meios para aceleração e correspondente direito indemnizatório,

hhh) razão pela qual se entende ter sido feita prova suficiente de que, as adjudicatárias têm direito não só a ver reconhecida a prorrogação legal do prazo de execução dos trabalhos até 23.03.2008 – doc. 95 (“Plano de Direito” e “Plano de Aceleração”),

iii) como, também, a ser indemnizadas pelos sobrecustos daí decorrentes e, bem assim, pelos resultantes do reforço de meios que se mostrou necessário com vista a acelerar o terminus da obra, em consonância com a solicitação expressa da Refer no sentido de a mesma ficar “pronta” em 08.02.2008 – cfr. doc. 95-A Plano de aceleração”; Carta Refer alínea “DL” dos factos provados; doc. 96 junto com o requerimento de 14.05.2012; e doc. 98 da pi. junto com o requerimento de 18.01.2012).

jjj) também não corresponde, à realidade que as AA “… não concretizaram quantitativamente na petição inicial e não demonstraram os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada.” – cfr. arts 185.º a 193.º da p.i. aqui dados por integrados,

kkk) sendo certo que, além do mais, os mesmos resultam, direta e concretamente, explicitados na reclamação apresentada pelas AA à Refer em 13.11.2007 (cfr. facto provado “DR” e doc. 98 junto com a petição inicial), vieram a estar na base, inter alia, do quesitado sob os números 89 a 96 da douta base instrutória (cfr. fls. 756 e 757 dos autos), tendo tal quesitação, aliás, vindo a merecer resposta globalmente positiva na sentença ora recorrida ( cfr. alíneas “DM”, “DN”, “DO” e “DP” da matéria dada como provada).

lll) Também não pode aceitar-se que se tenha considerado existir qualquer “…ausência de outros elementos alegados e provados pelas autoras”, relativamente aos encargos e prejuízos pelas mesmas reclamados.

mmm) Sobre tais prejuízos e encargos foi, diversamente, produzida prova testemunhal e documental abundante e específica por parte da recorrente (testemunhas Eng.º J...; testemunha Eng. J... (inquirido na sessão de julgamento de 14.06.2012); testemunhas Eng.º L… e R…, inquiridos expressamente sobre tal matéria na sessão de julgamento havida em 17.09.2012 (cfr. respetiva ata de audiência a fls. 1490 a 1492 dos autos – Vol. IV),

nnn) documentos juntos pelas AA sob os números “188 a 221, para prova dos factos constantes do quesito 89…” – cfr. requerimento datado de 12.07.2012, a fls. 1467 dos autos; documentação cuja junção aos autos foi requerida e deferida aquando da sessão de julgamento de 21.09.2012, e que consta de fls. 1493 e ss., (Em concreto o documento denominado “Ass: Empreitada de conclusão dos trabalhos de construção civil e especialidades no âmbito da reabilitação do túnel do Rossio. Sobrecustos associados a modificações de planeamento.”, constante de fls. 1493 a 1523 dos autos); e, por fim, documento junto aos autos pelas AA constante de fls. 1577 dos mesmos (Análise de Custos e Resultado do Consórcio”) utilizado e a que se reportou a testemunha R…;

ooo) Afigura-se-nos, assim, que – seja qual for o entendimento e valorização de tais meios de prova a que possa ter procedido o Digníssimo Tribunal a quo (e a douta sentença apelada é absolutamente omissa de referências a qualquer um de tais documentos e depoimentos) não pode, de todo, afirmar-se que as adjudicatárias “não concretizaram quantitativamente na petição inicial e não demonstraram os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada.”.

ppp) Sendo tal conclusão, além do mais, contraditória de forma irreconciliável com os factos que a mesma douta sentença veio a dar como provados, por exemplo, nas alíneas “DM”, “DN”, “DO” e “DP”.

qqq) Não é, por isso, verdade que as AA não tenham alegado e provado também a concretização e valorização dos sobrecustos e prejuízos por si suportados em função da facticidade danosa imputável à Ré, que se requer seja decidido e reconhecido, revogando-se e alterando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue no sentido antes exposto.

rrr) Acresce que, ainda que assim não fosse, subsidiariamente e sempre sem prescindir, entendem as recorrentes que nunca a sentença apelada poderia subsistir nos termos em que se encontra exarada;

sss) tendo a sentença recorrida dado por demonstrados os legais requisitos do direito invocado pelas AA., entendeu, ainda assim, que as mesmas não haviam demonstrado a extensão e quantificação concretas dos prejuízos e encargos por si suportados em consequência de tais vicissitudes;”Mas naturalmente que suportaram encargos com aquela prorrogação.”).

ttt) perante este cenário, o tribunal veio a decidir “Pelo que e na ausência de outros elementos alegados e provados pelas autoras, temos de considerar o valor já aceite pela Ré: €263 430,68 (Facto W)). Cabendo assim julgar a presente ação parcialmente procedente.”

uuu) Seja qual for a posição que venha esse Venerando Tribunal de Apelo a subscrever acerca das questões antes suscitadas, entendem as recorrentes que o segmento ora em análise e sindicância não poderá, seja como seja, manter-se.

vvv) É que, mesmo admitindo, sem conceder e por mero efeito de raciocínio, que o Tribunal recorrido se encontraria confrontado com uma situação processual de ausência ou insuficiência de prova relativamente aos concretos encargos e prejuízos, e respetiva valorização e quantificação, a serem indemnizados às AA pela R.,

www) nunca a solução a adotar seria a de concluir, sem mais, pela procedência parcial da ação, condenando a R. a pagar às AA o montante que esta havia já anteriormente oferecido e reconhecido ser devido - a saber, € 263.430,68 cfr. Facto “W” e, se preciso fosse, que o não é, art.º 235.º da contestação).

xxx) Não está, naturalmente, em causa que tal montante será sempre devido às AA pela R. (por força, além do mais, dos normativos processuais atinentes, relativos ao reconhecimento, em juízo, de tal direito),

yyy) o que se refuta e com o que não podem as recorrentes conformar se, é que, entendendo o tribunal a quo que as AA não haviam logrado provar a extensão e quantificação dos seus encargos e prejuízos, não tenha, como era sua obrigação legal e de justiça, determinado que tal valorização se operaria por meio de liquidação em “execução de sentença” (incidente de liquidação da mesma) tal como expressamente previsto e ordenado no art.º 609.º n.º 2 do C.P.C. (antigo art.º 661.º do mesmo diploma legal), aplicável por força da remissão a que alude, além do mais, o art.º 140.º n.º 3 do CPTA).

zzz) Sendo que, por sua vez, o vertido no art.º 358.º n.º 2 do mesmo diploma (e, bem assim, nos seguintes arts 360.º n.ºs 3 e 4 e art.º 361.º, todos do Código de Processo Civil) estabelece adjetivamente os termos, processamento e tramitação do referido incidente com vista à liquidação dos prejuízos reconhecidos por sentença de condenação como a dos autos.

aaaa) Tudo o que douta sentença apelada não fez.

bbbb) Neste sentido, e por todos, atente-se na forma lapidar como, em recentíssimo Acórdão do Venerando Supremo Tribunal Administrativo – datado de 03.12.2020, tirado no processo 01140/04.2BEPRT 0745/16, em que foi Relator o Conselheiro Adriano Cunha disponível na base de dados do Ministério da Justiça em www.dgsi.pt – e versando sobre situação em tudo idêntica àquela que nos ocupa, exarou aquele Mais Alto Tribunal que:

“I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é relegada para liquidação em execução de sentença. A opção depende do juízo que, em face das circunstâncias, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação desses valores, sendo certo que, optando-se pelo recurso à liquidação em execução de sentença e nela se continuar a não apurar o montante dos danos, não poderá, então, deixar-se de condenar com base na equidade.” (sublinhado nosso).

“II – É que não seria curial que, tendo as Autoras provado a existência de uma situação de direito à reparação de danos (art. 562º do CC), apesar disso a ação devesse ser julgada improcedente apenas porque se não provou o exato montante que se encontra, a esse título, em dívida. E isto, quer no caso de se terem formulado pedidos genéricos, quer no caso de pedidos específicos, e ainda que a falta de elementos para a fixação desses valores ou quantidades dimane de um insucesso da prova empreendida pelas lesadas.

cccc) Ora, nos próprios termos e pressupostos pelos quais conclui a decisão recorrida, a mesma nunca poderia (sem incorrer em violação das identificadas normas legais, e conforme explicitado no douto Acórdão do STA vindo de citar), optar, sem mais, pela condenação da R. no (reduzidíssimo, quando ponderado o total reclamado nos autos) valor que esta havia já reconhecido como sendo por si devido às AA.

dddd) devendo, isso sim, decidir-se pela condenação da R. a pagar às AA. o quantitativo que vier a apurar-se ser devido em sede de incidente de liquidação, em execução da sentença, a tramitar para o efeito.

eeee) Afigura-se-nos, por isso, impor-se a revogação/alteração (conforme venha a entender-se) da douta decisão recorrida no segmento decisório agora em causa, e substituída por outra que julgue no sentido antes exposto,

ffff) Sempre sem prescindir, refira-se que o segmento decisório em causa da decisão recorrida (ao condenar no valor já reconhecido pela Refer como estando em dívida) não constitui sequer uma fixação do montante indemnizatório por recurso à equidade, nenhuma alusão ali se fazendo, por exemplo, ao disposto no art.º 566.º n.º 3 do Código Civil.

gggg) Nem, aliás por nenhuma forma, assim poderia ser no caso dos autos e no seu atual estado, muito menos antes de se ter por demonstrada – em sede de incidente de liquidação – a impossibilidade de quantificação e liquidação concretas dos danos de danos e prejuízos suportados pela AA.

hhhh) O valor pelo qual conclui a sentença recorrida, tendo sido reconhecido pela R. - constitui o limite mínimo em que se fixará o montante indemnizatório devido às AA (é, in casu, um limite inferior da condenação),

iiii) mas não traduz, como bem se alcança, qualquer juízo de determinação, quantificação ou cálculo do montante indemnizatório reclamado nos autos.

jjjj) O que nunca poderia suceder, uma vez que tal montante se reporta, por definição, única e exclusivamente à tipologia de “custos de estaleiro” quando os tipos de prejuízos identificados na p.i. são bem mais e de vária índole;

kkkk) Apenas em sede de contestação a R. entendeu por bem vir explicitar aquele que, em seu entender seria o racional por detrás do indicado valor de 263.430,68 euros.

llll) Pretendendo justifica-lo por, alegadamente, tal calculo resultar a da uma verba denominada “custo mensal do estaleiro” constante da carta do consórcio ref. 20004/523052/00.687-pB-APB de 28 de novembro de 2006, no qual as AA. teriam referido ser “o custo total de exploração do estaleiro correspondente a 1.175.498,46 euros”.

mmmm) Partindo de tal valor a R. ter-se-ia proposto calcular um “custo diário de exploração do estaleiro” que fixou em € 3.991,37 que, aplicado aos 66 dias de prorrogação de prazo reconhecidos pela Refer, conduziria ao sobredito valor de 263.430,68 euros – cfr. doc. n.º 94 junto com a contestação, constante de folhas 1186 dos autos.

nnnn) Sucede que mesmo em tão fantasiosa tese o pretenso racional de cálculo do valor proposto pela R. padece de manifesto erro nos pressupostos (de cálculo).

oooo) Conforme resulta da comunicação, via fax, junta a folhas 1117 1122 dos autos, aí se esclarecendo, a um tempo, que o valor total dos custos de estaleiro (montagem, exploração e desmontagem) se cifra em 1.716.687,66 euros- cfr. fls. 1121 dos autos).

pppp) O que vale por dizer que mesmo utilizando os parâmetros de cálculo de que se socorreu a Refer, se traduziria num valor final de 390.694,26 euros (que compara com os já identificados 263.430,68 euros.;

qqqq) por outro lado, o custo mensal médio do estaleiro (para efeitos de paralisação) atinge um total de 563.225,60 euros (conforme indicação expressa constante de folhas 1119 dos autos) que só por si permite concluir que (por referência aos 66 dias de prorrogação reconhecida), o montante indemnizatório a ser pago às AA. se fixaria num valor bem superior a 1.126.451,00 euros.

rrrr) Trata-se, ainda assim e insiste-se, de um exercício ocioso no que à aferição dos reais prejuízos a serem pagos às AA. pela R. diz respeito, uma vez que, conforme repetidamente se deixou expresso supra (e resulta inequivocamente plasmado do artigo 187.º da pi) estão em causa, nos autos, bem mais do que os denominados custos de estaleiro,

ssss) Visando-se, isso sim, e concomitantemente, ressarcir os encargos e prejuízos suportados pelas AA. por força dos reforços de meios que se revelaram necessários para permitir o cumprimento do plano de aceleração e recuperação e, em concreto, com vista a permitir o términus dos trabalhos da obra em 08.02.2008 (conforme expressamente solicitado pela R.).

Termos em que, …, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente (quer no que tange à impugnação da matéria de facto quer no que se prende com o erro de julgamento supra invocados), por provado, pelas razões de facto e de direito vindas de expender supra, alterando-se, revogando-se ou anulando-se (conforme venha a entender-se) total ou parcialmente a Douta Sentença recorrida, por a mesma violar, por erro de interpretação, …, o disposto nos arts 150º, 154º, 160º, 196º e 198º - todos do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 02 de março, aqui aplicável; arts 609.º n.º 2, 661.º, 358.º n.º 2, 360.º n.ºs 3 e 4.º e 361.º - todos do Código e Processo Civil;

- devendo a mesma decisão apelada ser substituída por outra que julgue no sentido antes exposto, decidindo-se: a) pela procedência integral da ação tal como se conclui na petição inicial; Subsidiariamente e se assim não vier a entender, e sempre sem prescindir: b) na procedência do presente recurso, e decidindo-se, como se espera e confia, pela revogação/alteração da sentença apelada e sua substituição por outra que julgue a ação procedente condenando a R. a pagar às AA. os prejuízos cujo quantitativo se venha apurar em sede de incidente de liquidação, ou, ainda subsidiariamente, e apenas se em tal sede (incidente de liquidação) se revelar impossível a determinação e quantificação específicas do montante dos reais prejuízos suportados pelas AA., aquele que, em face de tal impossibilidade o Digníssimo Tribunal vier a entender fixar por recurso à equidade.

A recorrida REFER no decurso do processo, por força do DL nº 91/2015, de 29.5, por fusão, foi transformada e passou a denominar-se Infraestruturas de Portugal, SA.

A recorrida contra-alegou o recurso e formulou as seguintes conclusões:

A. A prova testemunhal citada pelas Recorrentes em abono do seu pedido de alteração de “não provado” para “provado” do facto de que a T... F... recorreu ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934 foi produzida em sentido contrário à pretensão das Recorrentes, confirmando a justeza da decisão de primeira instância;

B. As testemunhas J… e J... indicaram, expressamente, que o poço de emergência nunca chegou a ser utilizado para levar a cabo o acesso de materiais à frente, indicando que o poço usado pela T... F... foi um outro, situado na R. da Alegria, junto à P. da Alegria;

C. Deve, por essa razão, ser mantida a decisão do Tribunal a quo a esse respeito;

D. A prova testemunhal referida pelo Tribunal a quo é absolutamente inequívoca – a ela se juntando o depoimento da testemunha J… – no sentido de que as atividades que poderiam ter sofrido perturbações pela utilização do poço de saída de emergência do empreiteiro da primeira fase, foram todas antecipadas;

E. Deve, por essa razão, ser mantido como facto provado aquele que consta da lista de factos provados com a referência DG.;

F. As Recorrentes não lograram provar que tenham incorrido, em consequência da execução do contrato de empreitada dos autos, em perda de lucros cessantes relativos, designadamente, à impossibilidade de concorrer à execução de outras obras, como bem decidiu o Tribunal a quo;

G. O depoimento da testemunha J..., único meio de prova que as Recorrentes invocam em defesa da sua tese de recurso, é omisso na matéria dos lucros cessantes, para lá de um comentário genérico sobre a não produtividade de máquinas paradas, que não identifica (i) que equipamentos ficaram parados, sem utilização, (ii) por quanto tempo essa paralisação se prolongou, (iii) qual era o lucro que o empreiteiro podia razoavelmente esperar obter da utilização do ou dos equipamentos que em concreto não pode usar noutras empreitadas, (iv) em que empreitadas o empreiteiro deixou de poder usar esses equipamentos e (v) qual a margem de lucro obtida nessas outras empreitadas ou, no mínimo, qual a margem de lucro média das suas empreitadas;

H. Deve, por essa razão, manter-se a resposta “não provado” ao facto de que o Consórcio M…, Z… tenha incorrido, em consequência da execução do contrato de empreitada dos autos, em perda de lucros cessantes relativos, designadamente, à impossibilidade de concorrer à execução de outras obras;

I. Dos factos dados como provados, que as Recorrentes não contestam, resulta que a conclusão da montagem do estaleiro ocorreu 12 dias após a data prevista no plano de trabalhos – facto provado AE. – e que esse atraso se deveu à tardia libertação do local, pelo dono de obra –- factos provados Z. e AA.;

J. Não existe, no direito aplicável, qualquer norma que determine, como consequência necessária do atraso numa certa tarefa de obra (no caso, a montagem do estaleiro de obra) a alteração do plano de trabalhos no sentido do alargamento do prazo global da empreitada, norma que, de resto, por inexistente, as Recorrentes não citam nas suas alegações de recurso;

K. O art.º 160.º, n.º 3, do D.L. n.º 59/99, de 2 de março, dispõe que “Em quaisquer situações em que, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, deverá aquele apresentar um novo plano de trabalhos e o correspondente plano de pagamento adaptado às circunstâncias, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre eles no prazo de 22 dias;

L. As Recorrentes nada alegaram quanto à apresentação, pela sua parte, de um PT alterado e, por consequência, quanto à decisão do dono de obra que sobre ela teria incidido, nem nada invocaram – e, por conseguinte, nada ficou provado – sobre os concretos efeitos, em termos de prazo global da empreitada, do atraso de 12 dias na montagem do estaleiro;

M. Se as Recorrentes entendem que o atraso de 12 dias na montagem do estaleiro teve implicações no prazo global da empreitada, era seu ónus processual alegar e provar quantos dias deveriam ser aditados ao prazo global da empreitada em razão daquele atraso;

N. Não o tendo feito, não podem agora socorrer-se da lógica, desde logo porque ela não conduz, necessariamente, à prorrogação do prazo ou à identificação da concreta medida de tal prorrogação;

O. De resto, como a sentença em crise bem indicou, a “lógica” suporta outros factos que desmentem o que as Recorrentes entendem ser a única conclusão “lógica” possível, desde logo o facto, dado como provado, de que a tardia montagem do estaleiro permitiu antecipar alguns trabalhos.

P. Na ausência de alegação e prova do impacto, em dias líquidos de prorrogação do prazo global, do atraso da montagem do estaleiro, ónus que pertencia às ora Recorrentes, o seu direito não pode sustentar-se na lógica, como agora invocam;

Q. Os factos que ficaram provados a propósito do atraso na conclusão da obra que a ausência de definição atempada de um certo pormenor construtivo, relacionado com as peças de betão de transição, causou limitam-se a confirmar que houve uma divergência entre as ora Recorrentes e o dono de obra sobre se o referido pormenor construtivo estava ou não previsto no projeto, sem que tivesse ficado provado quem tinha razão ou por quanto tempo se prolongou a divergência de opiniões – factos provados BD. e BR. – e que os trabalhos de limpeza de alvenaria só puderam ter início após a conclusão da betonagem;

R. Não ficou provado que a divergência de opiniões sobre aquele pormenor construtivo tenha causado atraso na obra ou, sequer, que às Recorrentes tenha sido reconhecida razão pelo dono de obra;

S. A existência efetiva de uma omissão no projeto, a imputação da culpa pela eventual omissão do pormenor construtivo e o concreto impacto dessa eventual omissão no prazo da obra são, todos, elementos constitutivos necessários ao direito invocado pelas ora Recorrentes. Na falta da sua alegação e prova, fica prejudicada a procedência do direito invocado, como bem decidiu o tribunal a quo;

T. A invocação, pelas Recorrentes, de que o facto provado DQ. inclui uma tarefa, a n.º 81, de limpeza de alvenarias, que teve início dois meses e meio depois da data prevista nada prova senão isso mesmo, não permitindo ligar-lhe, com nexo de causalidade adequada, a questão do pormenor construtivo nem, sobretudo, fixar que, por via desse começo tardio dessa tarefa, o prazo global da empreitada deveria ser prorrogado – e por quanto tempo –, a expensas do dono de obra;

U. Os factos provados BT. e BU. exibem que o empreiteiro teve de lidar com linhas de água de caudal generoso ou significativo na impermeabilização do túnel e que a resolução desse problema “acabou por levar algum tempo, perturbando dessa forma o normal desenvolvimento dos trabalhos”;

V. Lê-se ainda nos factos provados (facto provado BV.) que as nascentes em causa estavam identificadas desde a fase de concurso e que (factos provados BW., BX., BY. e BZ.) o dono de obra e o empreiteiro debateram entre si as soluções técnicas a adotar;

W. O que não ficou provado é que o caudal das referidas nascentes fosse inesperado – nem qual era – e, sobretudo, não ficou provado, como de resto assinala a decisão em crise, nem que a perturbação dos trabalhos causada pelas referidas nascentes tenha causado uma perturbação do prazo (o que ficou provado foi que o que foi perturbado foi o normal desenvolvimento dos trabalhos, expressão que está longe de ter o sentido único de “prorrogação” ou “perturbação de prazo”) ou, sequer, a medida da perturbação do prazo putativamente causada pela necessidade de tratar as nascentes;

X. A “ponderação conjunta” dos factos em causa no sentido de conduzir à aplicação de uma norma de direito que impusesse algum efeito no prazo da empreitada não procede, porque às Recorrentes cabia o ónus de alegar e provar o concreto impacto que esses eventos tiveram no prazo global da empreitada e essa norma legal não existe nem de resto, foi invocada pelas Recorrentes;

Y. Não tendo cumprido aquele ónus, nem na fase de alegação, nem na fase de prova, não podem agora as Recorrentes invocar a “ponderação conjunta” para suprir o seu incumprimento de tal ónus;

Z. A medida da prorrogação do prazo da empreitada não pode ser relegada para execução de sentença, porque as Recorrentes não alegaram, nem provaram, que as perturbações da empreitada causaram impacto, mensurável, ainda que indefinido, nesse prazo;

AA. A perturbação invocada pelas Recorrentes quanto à aprovação do material de AVAC tem como base que os equipamentos deste sistema aprovados pelo dono de obra foram díspares dos que constavam do projeto e que essa aprovação, aliás tardia, no seu dizer, causou problemas na conclusão da obra;

BB. Da mera leitura do documento reproduzido no facto provado CB. se conclui com facilidade que um dos equipamentos foi expressamente rejeitado pelo dono de obra e todos os outros foram objeto de pedidos de esclarecimento para que pudesse ser concluído o procedimento de aprovação de materiais, ou seja, que todos os equipamentos não foram aprovados;

CC. As Recorrentes não fizeram prova de que os itens sobre os quais o documento referido em CB. foram posteriormente aprovados pelo dono de obra;

DD. Não se provou, como decidiu o Tribunal a quo, que algum daqueles equipamentos tenha sido aprovado e, por maioria de razão, aprovado fora de prazo ou em data que possa ter causado alguma perturbação na empreitada, já que os factos dados como provados nas alíneas CC., CD. e CE. limitam-se a dar como provado que certos documentos foram enviados por uma parte à outra, mas não provam que a substância do que nesses documentos se diz, designadamente quanto às reclamações das empreiteiras, seja verdade;

EE. As Recorrentes foram incapazes de provar, para além de que a carta X seguiu de A para B na data Z, que o que, nessa carta, A disse a B é verdade;

FF. Na falta dessa prova, é claro que as Recorrentes não têm razão, porque falta a alegação e prova do impacto concreto que teria tido no prazo da empreitada o conjunto de factos (não) provados a propósito da aprovação dos aparelhos e sistemas de AVAC;

GG. Não ficou provado, como a sentença em crise assinala, o específico atraso nos trabalhos causado pelos problemas suscitados com o sistema de decantação e bombagem;

HH. Assim, o direito à prorrogação do prazo da empreitada não pode ser reconhecido às Recorrentes, designadamente nos termos do art.º 160.º, n.º 3, do DL 59/99, de 2 de março;

II. Não pode ser remetida para liquidação de sentença a determinação de um direito que não foi provado na sua base factual;

JJ. A liquidação em execução de sentença não pode ser usada para suprir falta de alegação e prova de quem invoca certo direito, como seria o caso, se pudesse proceder a alegação das Recorrentes;

KK. A T... F... é um terceiro relativamente às partes em processo e nenhuma destas é responsável pela sua atuação no estaleiro da obra;

LL. A coordenação das duas empreiteiras presentes em obra era responsabilidade das Recorrentes, como de resto a sentença em crise salienta, e, por essa razão, cabe-lhes a responsabilidade pela óbvia descoordenação verificada nos acessos e circulações no túnel ferroviário do Rossio;

MM. Em todo ocaso, não foi feita, nem alegação, nem prova da (i) relação causal entre as circulações em violação das regras estabelecidas no estaleiro e o prazo da empreitada e/ou (ii) da extensão temporal desse efeito assim causado;

NN. As Recorrentes nada alegaram ou provaram sobre a relação causal dos eventos não reconhecidos pelo Tribunal a quo como gerando o direito a prorrogação do prazo da empreitada e este prazo;

OO. O regime legal aplicável, o D.L. n.º 59/99, de 2 de março, apela ao uso do plano de trabalhos, em regra elaborado em formato eletrónico que permite a simulação dos efeitos de perturbações no cumprimento de prazos parciais no prazo global da empreitada, como instrumento de medida dessas perturbações, não imputáveis ao empreiteiro;

PP. As Recorrentes nada alegaram sobre a concreta prorrogação de prazo a que invocam ter direito, por exemplo apresentando um plano de trabalhos impactado, que, usando o PT inicial, exiba as consequências das perturbações no prazo que certos eventos causaram, na sua versão dos factos, que lhes cabia provar;

QQ. A Recorrida aceitou prorrogar o prazo da empreitada por mais 66 dias de calendário (equivalentes a 47 dias úteis) e essa prorrogação fez recair o prazo de conclusão da empreitada em 12.2.2008 (facto assente X.);

RR. A empreitada ficou concluída em 8.2.2008, quatro dias de calendário (equivalentes a dois dias úteis) antes daquela data (facto provado DN. e pág. 133 das alegações das Recorrentes);

SS. A Recorrida ofereceu o montante de 263.430,38 € às Recorrentes como compensação pela prorrogação de prazo, valor que estas rejeitaram (facto assente W.);

TT. As Recorrentes não lograram provar que a extensão de prazo por si solicitada, para 23.3.2008, era justificada;

UU. A reclamação de custos apresentada pelas Recorrentes não resultou, igualmente, provada;

VV. Em ambos os casos, a alegação das Recorrentes fenece porque uma coisa é ficar provado que certa carta foi enviada e recebida, outra, bem diversa, é ficar provado que o que nela se reclamava é certo ou representa um facto realmente ocorrido e porque as Recorrentes só conseguiram provar a primeira;

WW. Não ficaram provados quaisquer sobrecustos, nem qualquer direito à prorrogação do prazo da empreitada para lá do que foi reconhecido pelo dono de obra;

XX. As Recorrentes “provaram que tinham direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada”, de resto como reconhecido pela Recorrida, que concedeu prorrogação que excedeu até em 4 dias de calendário e em 2 dias úteis a data real da conclusão da empreitada;

YY. Mas (i) “não provam que tivessem direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada até 24 de março de 2008” e (ii)” Também não concretizaram quantitativamente na petição inicial e não demonstraram os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada” até 12.2.2008;

ZZ. O Tribunal considerou provado, bem, que (i) havia lugar a prorrogação do prazo da empreitada, por motivo não imputável ao empreiteiro, (ii) mas que essa prorrogação não se deveria estender até 24.3.2008, data invocada pelas Recorrentes. Neste segmento decisório, o Tribunal a quo não deu razão às Recorrentes, isto é, não reconheceu o direito por elas invocado, com a extensão pedida;

AAA. A prorrogação que o Tribunal a quo julgou procedente, desde logo porque foi reconhecida pelo dono de obra, ora recorrido, durante a execução da empreitada (facto provado X.), foi aquela que se estendeu até 12.2.2008, quatro dias antes da efetiva conclusão da empreitada;

BBB. Não há qualquer indefinição da extensão da prorrogação do prazo da empreitada na sentença em crise: o Tribunal não reconheceu o direito invocado pelas Recorrentes de uma prorrogação até 24.3.2008 e fixou esta, ao invés, no prazo aceite pela Recorrida, 12.2.2008. É inviável, portanto, execução de sentença quanto a essa matéria porque ela foi decidida pelo Tribunal a quo;

CCC. É, pois, sobre os encargos ou sobrecustos incorridos pelas Recorrentes com essa prorrogação, com esse limite, que o Tribunal a quo entende, de resto bem, que estas deveriam ter produzido prova, não o tendo feito;

DDD. Não há qualquer indefinição do valor da compensação a que as Recorrentes têm direito em razão da prorrogação de 66 dias de calendário (equivalentes a 47 dias úteis): esta foi fixada no valor reconhecido e aceite pela Recorrida, na falta de prova de outro valor pelas Recorrentes;

EEE. Não existe falta de elementos para fixar o objeto ou a quantidade dos danos ou prejuízos, nos termos do art.º 609.º do CPC; como invocam as Recorrentes. Pelo contrário, o Tribunal julgou indemonstrados os danos e prejuízos alegados por estas e julgou demonstrados, desde logo por confissão, os danos e prejuízos aceites pela Recorrida;

FFF. Não há, na decisão, indicação de que faltaram elementos para fixar o quantum compensatório: há, antes, julgamento de que os elementos carreados para o processo pelas Recorrentes não são suficientes para demonstrar outro dano, superior ao que foi confessado pela Recorrida;

GGG. Um quantum compensatório foi desde logo confessado pela Recorrida e só porque as Recorrentes não se conformaram com esse valor foi distribuída a presente ação, em que estas quantificaram com precisão centesimal de euro o seu dano. O desfecho da lide nunca seria, portanto, a absolvição da Recorrida, que o regime do art.º 609.º do CPC pretende evitar, mas, em qualquer caso, a sua condenação no valor confessado, como efetivamente veio a acontecer;

HHH. O apelo ao art.º 609.º do CPC não tem, no caso, razão de ser.

O Ministério Público junto deste TCAS, notificado nos termos e para efeitos do art 146º, nº 1 do CTA, não emitiu parecer.

Após vistos, vêm os autos à Conferência para decisão.

Objeto do recurso:
Atentas as conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objeto, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, as questões a decidir, tal como as identificam as recorrentes, passam, por determinar se a sentença recorrida padece de:
a) erro de julgamento de facto,
b) erro de julgamento de direito, por a mesma violar, por erro de interpretação, o disposto nos arts 150º, 154º, 160º, 196º e 198º - todos do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo DL nº 59/99, de 2.3, aqui aplicável;
c) erro no quantum indemnizatório - arts 609º, nº 2, 661º, 358º, nº 2, 360º, nº 3 e 4º e 361º - todos do Código e Processo Civil.

Fundamentação
De facto.
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
A. Em junho de 2005 a Rede Ferroviária Nacional (REFER E.P.E.) lançou um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de reabilitação do Túnel do Rossio, em Lisboa.
B. A adjudicação daquela empreitada recaiu sobre a proposta apresentada pelas empresas T…, S.A. e E… – …, Lda.
C. Em outubro de 2006 a REFER E.P.E. rescindiu o contrato de empreitada que havia celebrado com as adjudicatárias.
D. Do que resultou a necessidade de promover procedimentos concursais tendentes à adjudicação dos trabalhos que, por aquele motivo, no âmbito daquele contrato de empreitada, não foram executados.
E. A REFER lançou o procedimento para a adjudicação dos trabalhos que integravam “o suporte primário entre o PK 0+ 194 e o PK 0 + 573 e entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934”.
F. E o procedimento para a adjudicação da empreitada designada por “Conclusão dos trabalhos de Construção Civil e Especialidades no âmbito da Reabilitação do Túnel do Rossio.”
G. No procedimento para a adjudicação dos trabalhos que integravam “o suporte primário entre o PK 0+ 194 e o PK 0 + 573 e entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934 a adjudicação recaiu sobre a proposta apresentada pela empresa T... F... – fundação e Geotecnia, S.A.
H. No procedimento para a adjudicação da empreitada designada por “Conclusão dos trabalhos de Construção Civil e Especialidades no âmbito da Reabilitação do Túnel do Rossio” a M…, SA, a Z… –…, S.A. e a F…, S.A. foram convidadas a apresentar uma proposta, por convite de 30 de outubro de 2006.
I. No âmbito de tal procedimento a M…, a Z... e a F... constituíram um agrupamento tendo em vista a apresentação de uma proposta.
J. E apresentaram uma proposta em 15 de novembro de 2006.
K. Concluída a avaliação de todas as propostas a REFER considerou a proposta apresentada pela M..., Z... e F... como a proposta economicamente mais vantajosa, comunicando-lhes em 21 de dezembro de 2006 a adjudicação da empreitada designada por “Conclusão dos trabalhos de Construção Civil e Especialidades no âmbito da Reabilitação do Túnel do Rossio”.
L. Na sequência do que a M..., a Z... e a F... formalizaram a constituição de um Consórcio Externo, tendo por objeto a execução daquela empreitada.
M. Em 29 de dezembro de 2006 foi entre a REFER e a M..., a Z... e a F... celebrado “contrato 2430: Empreitada de Conclusão dos Trabalhos de Construção Civil e Especialidades no âmbito da Reabilitação do Túnel do Rossio” com o seguinte teor:

As recorrentes, com fundamento no depoimento da testemunha J..., entendem que o facto provado em DG) deve passar a integrar os factos dados como não provados. Designadamente, por considerarem o depoimento desta testemunha, enquanto Diretor de Obra das autoras/ recorrentes, o que revelou mais detalhado, sustentado e objetivo conhecimento da integralidade da matéria. E também porque as atividades cuja execução foi afetada com a utilização do poço de saída de emergência pelo outro empreiteiro não se limita às que iriam ser desenvolvidas naquela zona e mesmos estas, cfr a nº 218, sofreram perturbações.

Não lhes assiste razão.

Desde logo convêm lembrar, socorrendo-nos da jurisprudência do STA, que «o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida» (cfr Acórdão do STA, de 14.10.2010, processo nº 751/07).

Depois, «A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art 712º CPC/ 1961 – art 662º do CPC/2013) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art 655º, nº 1 CPC/1961 – art 607º, nº 1 do CPC/2013).

Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de fatores de persuasão que foram diretamente percecionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável» (cfr Acórdão do STA, datado de 17.3.2010, processo nº 367/09) – sublinhado nosso.

Na verdade, se a decisão recorrida, devidamente fundamentada mediante uma análise critica e comparativa das provas e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção, nos termos do disposto no art 607º, nº 4 do CPC, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
Nestes termos, a impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é suscetível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância.

O tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada (art 712º CPC/ 1961 – art 662º do CPC/2013).

Vejamos então.

O acerto do julgamento de facto vertido na sentença recorrida resulta da conjugação da factualidade provada na al DG) com a constante da al DQ), no que às atividades 219, 220 e 221 respeita. Pois, a atividade poço de saída de emergência tinha data de início prevista para 21.5.2007, mas foi antecipado o seu início para 2.4.2007. A atividade execução da soleira do poço tinha data de início prevista para 21.5.2007, mas foi antecipado o seu início para 10.5.2007. A atividade execução da soleira da galeria de ligação tinha data de início prevista para 21.5.2007, mas foi antecipado o seu início para 2.4.2007.

Mais, a utilização do poço de saída é uma realidade diferente da ocupação da zona de saída de emergência (tratada nas als DE e DF dos factos provados). E mesmo as atividades executadas na saída de emergência, as nº 215 saída de emergência, 216 galerias da saída de emergência, 217 impermeabilização e betonagem das galerias da saída de emergência, 218 acabamentos da galeria e saída de emergência, apenas neste último caso, no nº 218, não foi antecipada a sua concretização para antes da data de inicio prevista, como resulta do facto provado na al DQ.

Por conseguinte, a análise critica e comparativa das provas efetuada pelo juiz recorrido, não apenas com base no depoimento de J..., arrolado pelas recorrentes com a qualidade de diretor do Consórcio, mas também com fundamento no depoimento da testemunha N..., arrolado pelas recorrentes com a qualidade de diretor da obra do Túnel do Rossio, e da testemunha J..., arrolado pela recorrida, que acompanhou a obra desde o início até ao fim, sendo certo ainda que estas testemunhas foram confrontadas, nos seus longos depoimentos, com documentos vários do processo que explicaram , e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção, nos termos do disposto no art 607º, nº 4 do CPC, deixam perceber a correção do julgamento.

Efetivamente, esta alínea dos factos provados versa sobre as atividades que poderiam ter sofrido perturbações pela utilização do poço de saída de emergência pelo empreiteiro da primeira fase da obra (a T...). E foi assim que as recorrentes estruturaram a presente ação, por fatores/ temas, com vista a analisar quais as atividades nos fatores/ temas que sofreram perturbação/ atraso e geraram delonga na execução da empreitada.

E foi sobre esta matéria que as testemunhas indicadas (também) foram ouvidas e confrontadas, designadamente, com o documento nº 95.

Em causa, na al DG, estão três atividades relativas ao poço de saída de emergência, referindo expressamente a testemunha J... que as 3 atividades relativas a essa frente foram todas antecipadas, a testemunha N..., nós é que propusemos que assim fosse, a testemunha J..., não há dúvida que existiram atividades antecipadas.

O facto provado na al DQ, na parte que trata do poço da saída de urgência não contradiz o facto provado na al DG antes o justifica.

Ora, a impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma por este tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental e testemunhal indicada pela 1ª instância, apenas porque a mesma é suscetível de produzir convicções diferentes, que nem isso sucede no caso. Com efeito, o teor dos depoimentos das testemunhas indicadas no facto e o teor do doc nº 95 fundamentam o julgamento do facto como provado.

Portanto, falece esta alegação de recurso.

Factos não provados:
2º - que a T... F... tenha recorrido ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934. A testemunha J... expressamente referiu, com credibilidade que aquele poço nunca chegou a ser utilizado para aquele fim.
As recorrentes pretendem que este tribunal julgue provado que a T... recorreu ao poço de saída de emergência (do Vale do Pereiro, que tem uma escada de acesso) para levar a cabo o acesso de materiais (por um guincho) à frente de obra entre o PK 0+869 e o PK 0+934, com base no depoimento da testemunha por si arrolada, engenheiro J....
Porém, tendo-lhe sido dirigida esta pergunta, com o texto ipsis verbis que consta do facto não provado, pelo Mandatário das recorrentes, em 22.6.2012, a 3.h.23.45s, a resposta dada pela testemunha foi: era onde eles estavam a trabalhar inicialmente, era perto, relativamente perto o poço da saída de emergência estava no 1200, o 934 está ali a 250metros.
E a contra-instâncias a mesma testemunha referiu: o que eu lhe digo é que eles tinham lá estruturas preparadas para receber descargas de betão, aliás ainda descarregaram lá betão, embora na fase inicial não o estivessem a fazer … porque aquilo era um processo complicado e eles fugiram dele.
A testemunha foi perentória sim na afirmação de que o outro empreiteiro … tinha um parque de equipamento estacionado ali por volta do 934 ou 800 e qualquer coisa e manteve-o ocupado durante muito tempo e daí a não libertação.
Portanto, a testemunha esclareceu, sem dúvida, que a ocupação do empreiteiro T... foi ao nível da zona da saída de emergência, que é uma realidade diferente do poço de saída de emergência, o que aliás foi levado aos factos provados nas als DE) e DF). Mas a mesma clareza não incutiu na resposta que deu sobre a ocupação e utilização do poço de emergência pela T... para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934.
A testemunha não esclareceu, por não se lembrar, as datas em que o empreiteiro T... deixou de utilizar o poço de emergência, nem os trabalhos das recorrentes que foram afetados com a falta de libertação do poço de emergência.
Entendendo o juiz recorrido, que teve a imediação da prova, que a testemunha J... expressamente referiu, com credibilidade, que aquele poço nunca chegou a ser utilizado para aquele fim.
E na verdade, ouvido o depoimento desta testemunha, arrolada é certo pela REFER, o mesmo explicou que inicialmente estava previsto a utilização do poço de saída de emergência de Vale Pereiro para abastecimento de betão à obra por parte do empreiteiro T..., mas efetivamente isso não se veio a concretizar … porque a altura de queda era substancial (30 metros de altura até atingir a superfície junto à Alexandre Herculano – cfr depoimento de J... – 3h.13m.14s) e criava desagregação do betão, ou seja, iria comprometer a qualidade do betão. (…) fizemos uma abordagem em meter uma misturadora na parte final do poço, na galeria de emergência, mas isso nunca chegou a ir avante, ou seja, na altura só ficou montada a curva (…). A T... desistiu dessa solução e foi estudada nova solução e a solução concretizada para abastecimento do betão foi efetuar um poço na Rua da Alegria e foi isso que foi efetuado.
Concluindo esta testemunha, em 13.7.2012, a 1h.46m.31s, que nunca foi descarregado betão através do poço de saída de emergência.
Inexistindo, por isso, fundamento para a alteração do julgamento do facto dado como não provado, sob o nº 2, que se apresenta correto e devidamente alicerçado na análise da prova produzida no processo.

3º - que o Consórcio M..., Z..., F... tenha incorrido em consequência da execução do contrato de empreitada de conclusão dos trabalhos de construção civil e especialidades no âmbito da reabilitação do Túnel do Rossio em perda de lucros cessantes relativos designadamente à impossibilidade de concorrer à execução de outras obras.
As recorrentes discordam do julgamento de facto sobre a sua perda de lucros cessantes com a execução desta empreitada, nomeadamente porque deixaram de concorrer à execução de outras obras. Para tanto indicam o depoimento da testemunha Eng.º J..., em particular às 05.h08.m11s a 05.h09m.31s, e o teor, além do mais, dos docs 95, 97 e 182, em articulação com os factos provados “DO” e “DP”.
O teor do depoimento da testemunha J... em momento algum fundamenta a pretensão recursiva das recorrentes.
O depoimento da testemunha, nesta parte, mesmo quando respondeu a imobilização dos meios exige cobertura económica. Elas trabalham para gerarem valor acrescentado e, portanto, quando deixam de desenvolver determinada atividade estão a perder um expectável, uma expectável margem de lucro, nem que seja mínima, para prova da perda de lucros cessantes do Consórcio com a execução desta empreitada, salvo o devido respeito, nada prova, porque não há factos, ocorrências concretas da vida do Consórcio que resultem demonstradas com este depoimento. O mesmo sucedendo com a documentação trocada entre as partes, com vista à prorrogação do prazo da empreitada e à indemnização por sobrecustos, como pedido pelas recorrentes, mas não acolhido pela recorrida.
Com efeito, lendo os artigos 188º [Resta, por último, fazer menção à legitimidade das AA. a reclamaram da Ré o pagamento de lucros cessantes], 189º [Com efeito, é legítima a expectativa do empreiteiro de, com a mobilização de um considerável conjunto de meios humanos e de equipamentos, num período temporal delimitado, obter um determinado lucro], 190º [não ser assim, a suspensão ou a perturbação dos trabalhos em duas ou três empreitadas de grande significado poderia comprometer por completo os resultados de uma empresa num determinado ano, e por consequência, a sua finalidade e as legítimas expectativas dos seus acionistas] e 191º [Por outro lado, tendo mobilizado uma enorme quantidade de meios para execução desta empreitada, as AA. viram-se impossibilitadas de concorrer à execução de outras obras, que uma vez adjudicadas teriam permitido alcançar o retorno do capital investido pelos seus acionistas] da petição inicial, o que vem alegado são meras afirmações genéricas sem reporte à situação concreta do Consórcio ou das empresas que o constituíram. A que acresce que a prova produzida não teve melhor sorte, uma vez que nada demonstra e densifica, nomeadamente, quanto a empreitadas a que as recorrentes não concorreram por ter alocados a esta empreitada os seus meios/ equipamentos, que lucro seria expectável obter nessas empreitadas e que perderam por terem os seus meios afetos a esta empreitada.
Assim sendo, tal como foi decidido pelo tribunal recorrido, inexiste prova do facto constitutivo do direito das recorrentes a serem indemnizadas por perda de lucros cessantes relativos designadamente à impossibilidade de concorrer à execução de outras obras.
Deste modo, temos de concluir que improcede o fundamento recursório de erro na apreciação e decisão da matéria de facto, o mesmo é dizer as conclusões a) a g) do recurso.

Erro de julgamento de direito – erro de interpretação, o disposto nos arts 150º, 154º, 160º, 196º e 198º - todos do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 2.3, aqui aplicável; arts 609º, nº 2, 661º, 358º, nº 2, 360º, nº 3 e 4º e 361º - todos do Código e Processo Civil.
As autoras, aqui recorrentes, celebraram contrato de empreitada com a REFER (agora Infraestruturas de Portugal, SA), aqui recorrida, para realização da empreitada de Conclusão dos Trabalhos de Construção Civil e Especialidades, no âmbito da Reabilitação do Túnel do Rossio, em Lisboa, no valor de 17.800.000,00 euros.
O auto de consignação dos trabalhos foi celebrado a 21.1.2007, sendo o prazo de execução de 320 dias de calendário, com data de conclusão a 7.12.2007.
A 7.9.2007 as recorrentes solicitaram um pedido de prorrogação do prazo da empreitada até 24.3.2008, sustentado num «Plano de Trabalhos de Direito» e num «Plano de Trabalhos de Aceleração» que antecipava a data da conclusão dos trabalhos para 20.2.2008. Apresentaram um conjunto de 22 fatores que não lhe eram imputáveis para justificar o pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada e respetivos sobrecustos valorizados em 8.971.244,00 euros.
A ré/ recorrida/ dono de obra (apenas) reconheceu o direito das autoras/ recorrentes/ Consórcio à prorrogação de prazo da empreitada, por factos que não lhes eram imputáveis, a 66 dias de calendário ou 47 dias úteis, passando a data da conclusão para o dia 12.2.2008 (cfr al X) dos factos provados).
Os 66 dias reconhecidos às recorrentes foram apurados em resultado de um atraso no prazo da empreitada de 56 dias de calendário ou 40 dias úteis, por não libertação atempada da frente ao PK 0+519 (atividade 35 – crítica), com data prevista para 13.6.2007, mas que apenas ocorreu em 14.8.2007, e de 10 dias de calendário ou 7 dias úteis no fator hasteais e abóbadas: correção dos trabalhos realizados pelo empreiteiro anterior, em virtude do início da impermeabilização nos hasteais e abóbada ao PK 1+544 (atividade 101 – crítica), com data prevista para 9.4.2007, apenas ocorreu em 19.6.2007.
E por estes 66 dias de prorrogação de prazo da empreitada a recorrida obteve o valor de indemnização de 263.430,68 euros a pagar às recorrentes. Assim calculado: o Consórcio deverá ser ressarcido dos encargos de exploração de Estaleiro durante esse período. O custo total de exploração do estaleiro corresponde a 1.157.498,46 euros. Dos 320 dias de calendário considerados pelo Consórcio para o prazo global de execução da empreitada, e descontado 25 dias de calendário para a montagem e 5 dias de calendário para a desmontagem do estaleiro, resulta que o custo de exploração do estaleiro deverá ser considerado nos restantes 290 dias de calendário, obtendo-se um custo diário de exploração do estaleiro de 3.991,37 euros. Aplicando este valor aos 66 dias de prorrogação de prazo da empreitada obtêm-se uma indemnização total de 263.430,68 euros (cfr al W) dos factos provados).
Aqui começaram as divergências das partes, relativamente à prorrogação do prazo para execução da empreitada, aos danos sofridos pelas autoras/ recorrentes, ao quantum indemnizatório que lhes é devido pela ré/ recorrida.
As autoras e recorrentes instauraram esta ação administrativa comum, com pedido de condenação da ré, aqui recorrida, a pagar-lhes a quantia de €: 8.977.315,22, acrescida de juros de mora contados desde a interpelação até efetivo e integral pagamento, por sobrecustos em que incorreram com atrasos verificados na empreitada e que não lhes eram imputáveis. As recorrentes identificaram, nesta ação, os atrasos como decorrentes de perturbações ao normal desenvolvimento da execução do contrato de empreitada, a saber, com:
(1) montagem de estaleiro,
(2) hasteais e abóbadas: correção dos trabalhos realizados pelo empreiteiro anterior,
(3) soleiras inacabadas pelo anterior empreiteiro,
(4) nichos desconformes com o projeto,
(5) ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição,
(6) impermeabilização do túnel,
(7) alterações ao projeto: atravessamentos e instalações elétricas,
(8) alteração ao projeto: caleira de cabos,
(9) alterações ao projeto: moldes,
(10) atuação do empreiteiro T... - utilização do sistema de bombagem de lamas e decantação,
(11) atuação do empreiteiro T... - ventilação do túnel,
(12) atuação do empreiteiro T... - incumprimento do sistema de «janelas» de circulação de veículos,
(13) atuação do empreiteiro T... - ocupação da zona de saída de emergência e utilização do poço de saída de emergência, para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934,
(14) atuação do empreiteiro T... – atrasos na libertação de frentes.

A sentença recorrida reconheceu o seguinte:
… constituíam justificação para que o empreiteiro por facto que não lhe era imputável procedesse à alteração do plano de trabalhos nos termos do artigo 160º, nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março os seguintes fundamentos:
- as alterações ao projeto de moldes e os problemas associados aos moldes do revestimento do túnel disponibilizados pela Refer;
- os inúmeros atrasos da T... na libertação de frentes de obra.
*
O empreiteiro (o Consórcio M..., Z... e F...) tinha direito à prorrogação do prazo de execução da obra com fundamento em execução de trabalhos a mais nos termos do artigo 151º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março em virtude:
- da execução dos trabalhos de correção dos trabalhos realizados pelo Consórcio T.../E... no que se refere a hasteais e abóbadas;
- da execução dos trabalhos de limpeza, correção da escavação, correção de betões e reparação da impermeabilização em soleiras parcialmente executadas pelo Consórcio T.../E...;
- das correções nos trabalhos executados pelo anterior Empreiteiro, Consórcio T.../E... designadamente nos nichos escavados;
- da execução dos trabalhos de demolição das caleiras de cabos que já haviam sido executadas e promoção da remoção dos respetivos escombros para o exterior do Túnel.
*
Mas não constituíam justificação para que o empreiteiro (o Consórcio M…, Z... e F...) procedesse à alteração do plano de trabalhos nos termos do artigo 160º, nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março, apesar de invocados pelo empreiteiro, os seguintes fundamentos:
- os atrasos na montagem do estaleiro;
- eventuais atrasos pela ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição entre a secção corrente fechada de betão e a secção de alvenaria a manter e pela demora da Refer a esclarecer os tipos de armaduras a utilizar e o respetivo pormenor construtivo;
- atrasos relacionados com problemas relacionados com a impermeabilização do túnel;
- atrasos relacionados com alterações ao projeto no que se refere a atravessamentos e instalações elétricas;
- as perturbações resultantes da atuação do empreiteiro T... F... no que se refere ao sistema de bombagem das lamas e ao sistema de decantação;
- as perturbações resultantes da atuação do empreiteiro T... F... no que se refere à ventilação do túnel;
- as perturbações resultantes da atuação do empreiteiro T... F... no que se refere ao incumprimento do sistema de janelas de circulação de veículos;
- as perturbações resultantes da atuação do empreiteiro T... F... no que se refere á utilização do poço e galeria da saída de emergência até final de março de 2007.

As recorrentes discordam do decidido quanto aos fundamentos que a sentença recorrida considerou não justificarem a alteração do plano de trabalhos e no recurso identificam os temas que entendem dever ter decisão diversa da dada pelo tribunal recorrido,
respetivamente: 1) montagem de estaleiro, 2) ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição, 3) impermeabilização do túnel, 4) aquisição de equipamentos de ventilação a instalar no túnel, 5) atuação do empreiteiro T... - utilização do sistema de bombagem de lamas e decantação, 6) atuação do empreiteiro T... - incumprimento do sistema de «janelas» de circulação de veículos, 7) atuação do empreiteiro T... - ocupação da zona de saída de emergência e utilização do poço de saída de emergência, para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934.
Analisemos cada ponto de per si.
1) montagem de estaleiro.
As recorrentes consideram, ao contrário da decisão recorrida, que o atraso na montagem do estaleiro motiva a alteração do plano de trabalhos, a prorrogação do prazo de execução da empreitada por mais 12 dias de calendário e o ressarcimento dos encargos e sobrecustos gerados pelo atraso.
Efetivamente resulta provado – cfr als Z), AA) a AE), AM), NA), AF) a AL) dos factos provados - que a conclusão da montagem de estaleiro ocorreu 12 dias após a data prevista no plano de trabalhos aprovado, pois teve início a 23.1.2007, estava previsto terminar a 16.2.2007, mas só terminou a 28.2.2007.
A razão do atraso deveu-se a uma parte significativa da zona destinada à implantação do estaleiro estar ocupada com materiais deixados pelo anterior empreiteiro (com o qual a REFER rescindiu anterior contrato de empreitada) propriedade do dono da obra e que haveriam (pelo menos em parte) de ser incorporados na obra a executar pela empresa encarregue de realizar os trabalhos de suporte primário entre o PK 0+194 e o PK 0+573 e entre o PK 0+869 e o PK 0+934 (a T... F...).
Aqueles materiais já estavam naquele local aquando da consulta às recorrentes e ali se mantiveram, sem qualquer movimentação, até à fase da consignação da empreitada, sendo, portanto, do conhecimento das recorrentes.
Os mesmos materiais só foram retirados e desocupada a zona destinada à implantação do estaleiro após a mobilização pelas recorrentes de meios, não previstos na sua proposta.
Em resultado da falta de disponibilidade da zona destinada à implantação do estaleiro, as recorrentes anteciparam alguns trabalhos relativamente às datas previstas no plano de trabalhos (as atividades 24, 26, 28, 29, 30, 32, 33) e atrasam outros.
Por conseguinte, a montagem do estaleiro condicionou o decurso dos trabalhos previstos ser executados no plano de trabalhos aprovado.
No entanto, lidos os factos provados, dos mesmos não resulta que a delonga na execução da montagem do estaleiro, por mais 12 dias, tenha provocado delonga no prazo global da empreitada. Pois, como refere a recorrida, nada ficou provado sobre os concretos efeitos do atraso de 12 dias na montagem do estaleiro sobre o prazo global da empreitada, desde logo porque se desconhecem quais as atividades cuja execução teve de ser atrasada devido ao atraso na montagem do estaleiro e se esses atrasos geraram e em que medida delonga no prazo da empreitada.
Com efeito, as recorrentes refutam todos os argumentos usados na sentença para dizer que o atraso na montagem do estaleiro não constitui fundamento para alterar o plano dos trabalhos nos termos do art 160º, nº 3 do DL nº 59/99. Mas não avançam com factos provados que demonstrem ter direito à prorrogação do prazo global com fundamento no atraso da montagem do estaleiro. Do facto provado na al AN) - a desocupação tardia da zona destinada à implantação do estaleiro levou a que a Mota Engil, Z... e F... tenha antecipado alguns trabalhos relativamente às datas previstas no plano de trabalhos e atrasado outros – não se retira, ao contrário do que defendem as recorrentes, a mais lógica consequência da prorrogação do prazo da empreitada devido ao atraso de 12 dias na montagem do estaleiro.
Donde a decisão recorrida ao concluir que, da matéria dada como provada, não resulta que o atraso na montagem do estaleiro, por tardia libertação do local pelo dono da obra, causou um atraso na execução da empreitada, não incorre em erro de julgamento.

2) ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição.
Para as recorrentes a ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição alvenaria a manter/ secção nova e o atraso na definição e disponibilização, por parte do dono da obra, dos elementos de projeto referentes a esse pormenor construtivo teve como consequência, além do mais, que os trabalhos de revestimento definitivo e da limpeza da alvenaria só pudessem ter sido executados após os trabalhos de betonagem estarem concluídos, com as inerentes perturbações e atrasos na execução desses e dos demais trabalhos da obra, o que confere às recorrentes o direito a ver prorrogado o prazo de execução da empreitada, e, em qualquer caso, o direito de responsabilizar a recorrida pelos encargos e prejuízos decorrentes (também) de tal circunstância.
Olhemos os factos provados nas als BD) a BR) e o que da leitura dos mesmos resulta, como refere a decisão recorrida e a entidade recorrida, é uma divergência entre as partes sobre se o projeto patenteado previa ou não previa o pormenor construtivo para a peça de betão de transição entre a secção corrente fechada de betão e a secção de alvenaria a manter. Mas sem que tivesse ficado provado quem tinha razão.
Ou seja, ao contrário do que afirmam as recorrentes, o tribunal a quo não imputou ao dono de obra a ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição.
Mais, o tribunal a quo lembrou o facto provado na al BS – os trabalhos de revestimento definitivo e da limpeza da alvenaria só puderam ser executados após os trabalhos de betonagem estarem concluídos – mas ainda assim considerou que não se provou que a execução daqueles trabalhos tenha condicionado, atrasando, os restantes trabalhos.
Assim sendo, se os autos não provam que a alegada falta de projeto das zonas de transição tenha causado atraso no prazo global da empreitada, decidiu bem o tribunal recorrido.

2) impermeabilização do túnel.

As recorrentes discordam da sentença recorrida, porque, dizem, os problemas com a impermeabilização do túnel causaram atrasos na obra, imputáveis ao dono desta.

Esta matéria foi tratada nas als BT a BZ dos factos provados.

Efetivamente existiam nascentes de água no Túnel do Rossio, as quais estavam, desde a fase de concurso, perfeitamente identificadas.

No decurso da execução dos trabalhos, no que à impermeabilização se refere, as recorrentes tiveram de resolver a questão de linhas de água com um caudal significativo ou generoso.

A resolução do problema – de desvio das águas na zona de betonagem - levou algum tempo, perturbando dessa forma o normal desenvolvimento dos trabalhos das recorrentes.

O empreiteiro apresentou soluções alternativas às que constavam no projeto para o encaminhamento da água dentro do túnel. A alteração proposta pelas recorrentes, de colocação de drenos entre o betão da secção definitiva e a impermeabilização (CO25) não foi aprovada, porque o projetista considera que não deverá ser efetuado o encaminhamento das águas do maciço para o interior do Túnel, devendo qualquer água ser encaminhada para as caleiras que deverão ser executadas ao longo do Túnel, referindo que irá emitir um documento específico, incluindo desenhos, acerca desta matéria. O que efetivamente aconteceu, vindo a atividade caleiras de cabos a gerar trabalhos a mais realizados no âmbito das alterações ao projeto que foram pagos pela recorrida (facto provado na al CK).

Para contornar a dificuldade de execução das betonagens, devido à existência de acumulação de água em determinadas zonas do Túnel, a recorrida permitiu às recorrentes a utilização de drenos provisórios.

Ora, desta factualidade provada não resulta, como bem nota a sentença recorrida, a medida da perturbação causada pelas linhas de água com significado, se foram causados concretos atrasos no prazo de execução da empreitada e que o dono de obra seja o responsável pela perturbação (pois além de estarem identificadas as nascentes, não vem alegada omissão ou erro de projeto quanto a esta matéria).

Por conseguinte não seria a ponderação conjunta deste facto impermeabilização do túnel com outros geradores de delonga que permite concluir pela alteração do prazo global da empreitada em virtude desta circunstância. O que ficou provado foi que os problemas com a impermeabilização do Túnel perturbaram o normal desenvolvimento dos trabalhos e não que tenham causado atraso no prazo de execução da empreitada.
Deste modo, decidiu bem o tribunal recorrido, no sentido de a impermeabilização do túnel não justificar alteração do plano de trabalhos.

4) aquisição de equipamentos de ventilação a instalar no túnel.
As recorrentes discordam da sentença recorrida, nesta parte, porque alegam ter sido a alteração ao Projeto (transmitida ao consórcio por meio do documento transcrito na alínea “CC” dos factos provados, ao qual as AA responderam por meio da comunicação transcrita na alínea “CE” dos factos provados) pela fase (tardia) em que ocorreu, que, concatenada com as demais situações de perturbação descritas nos autos, afetou negativamente, perturbando-o e atrasando-o, o normal andamento dos trabalhos.

A matéria dos equipamentos de AVAC/ instalações especiais de ventilação do Túnel foi tratada nas als CA a CE dos factos provados.
E o que decidiu o tribunal a quo, e evidencia a recorrida nas contra-alegações de recurso, foi que antes da comunicação de 13.7.2007 – al CC) dos factos provados – a recorrida não tinha aprovado os equipamentos de AVAC – FT´s 35 a 41 – CO865 (al CB) dos factos provados) das recorrentes. Pois, a recorrida não aprovou expressamente o equipamento FT 35 – ventiladores axiais reversíveis e pediu esclarecimentos para que pudesse concluir a aprovação dos FT 36 – ventiladores centrífugos – Wolf, FT 37 – ventilador estático – Colt, FT38 – registos motorizados – France Air, FT 39 – atuadores para registos motorizados – Belimo, FT 40 – grelas de insuflação – France Air, FT 41 – revestimentos corta fogo – Dossolan 3000. Em relação a estes equipamentos a REFER solicitou ao Consórcio documentos de qualidade para poder concluir a análise/ aprovação do equipamento. Portanto, em face da prova produzida, do teor do documento 29 da petição inicial/ 30 da contestação, inexiste aprovação dos equipamentos de AVAC – FT´s 36 a 41 – CO865 pela recorrida na data de 9.7.2007.
As recorrentes apenas tiveram em conta a não aprovação dos ventiladores axiais reversíveis (de impulso – FT 35), enviando, para efeitos de aprovação, a FT 61, referente ao ventilador axial reversível (de impulso) – marca Woods – modelo 90JTS (al CD dos factos provados).
As recorrentes, como refere a recorrida nas contra-alegações e decidiu a sentença recorrida, não fizeram prova de que os equipamentos de AVAC – FT´s 36 a 41 – foram posteriormente aprovados pelo dono da obra/ REFER e, por maioria de razão, aprovados fora do prazo ou em data que possa ter causado alguma perturbação na empreitada. É que os factos dados como provados nas als CC, CD, CE limitam-se a dar como provado que certos documentos foram enviados de uma parte à outra, mas não provam, evidentemente, que o conteúdo do que nesses documentos se diz … seja verdade (cfr pág 19 das contra-alegações de recurso).
Confirma-se por isso o decidido pelo tribunal recorrido, por a aquisição de equipamentos de ventilação a instalar no túnel não constituir fundamento para a alteração do plano de trabalhos aprovado.

5) atuação do empreiteiro T... - utilização do sistema de bombagem de lamas e decantação.
As recorrentes apontam novo erro de direito à sentença sob recurso ao julgar demonstrados os pressupostos legais do direito e não provados os específicos atrasos na execução do plano de trabalhos que resultaram dos problemas que se verificaram com o sistema de decantação e bombagem. Ainda assim insistem que a invocação do conjunto de vicissitudes em causa nos autos deve ser analisada não já como um fundamento isolado, de per si, para a verificação de atrasos e entorpecimentos ao normal andamento dos trabalhos, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente.
A falta de razão das recorrentes quanto a esta alegação é evidenciada pela matéria de facto provada nas als CV, CW, U.
Com efeito, as recorrentes e o empreiteiro T..., incumbido de executar o suporte primário, usavam o mesmo sistema de bombagem, para retirar do interior do Túnel, para o seu exterior, parte dos detritos que advinham da escavação e demais trabalhos. O que provocava frequentemente o colapso do sistema de bombagem.
Mas cumpria ao empreiteiro, portanto às recorrentes, nos termos do Caderno de Encargos, a manutenção do sistema de decantação e de bombagem (al U dos factos provados – cláusula 10.4.1.
E lida a petição inicial e o vasto elenco de factos provados, inexiste alegação e prova de quaisquer atrasos ou perturbações no plano de trabalhos causados pelos problemas que se verificaram com o sistema de bombagem e decantação. Isto mesmo foi decidido pelo tribunal recorrido. Pelo que se nos afigura desprovida de fundamento a invocação pelas recorrentes de que a sentença havia reconhecido a verificação dos atrasos e perturbações aqui em causa (cfr. Factos “CV” e “CW” do elenco dos factos provados). O que não fez de todo.
Mais, sem factos alegados e provados a este respeito, que denunciem delongas no prazo de execução da obra por causa dos problemas com a drenagem e bombagem, imputáveis ao dono da obra, é impossível qualquer ponderação conjunta das perturbações no prazo da empreitada e menos ainda de liquidação em execução de sentença.
Mantem-se assim a decisão recorrida.

6) atuação do empreiteiro T... - incumprimento do sistema de «janelas» de circulação de veículos.
As recorrentes apontam contradição da decisão com a matéria de facto dada como provada a este respeito, por, referem, estar em causa uma situação de repetido desrespeito e incumprimento, por parte dos trabalhadores da T... e/ou dos seus subcontratados, dos procedimentos a regras instituídos no que diz respeito à circulação de viaturas dentro do túnel.
De facto - als CZ a DD dos factos provados - ficou provado o incumprimento da empreiteira T... no que diz respeito à circulação de viaturas dentro do túnel.

Mas, ao contrário do que defendem as recorrentes, a responsabilidade de controlo de acessos e entradas no túnel não cabia ao dono da obra.

Porque, como consta da sentença e admitem as recorrentes, a obrigação de articulação das autoras com a empreiteira de suporte primário era das autoras.

A causa da perturbação é alheia ao empreiteiro e ao dono da obra e comprovadamente imputável à empreiteira T... que em relação ao contrato de empreitada celebrado entre a REFER e as recorrentes em 29.12.2006 e neste processo assume a qualidade de terceiro. O que diga-se não obsta e pode justificar a alteração do plano de trabalhos.

Ainda assim sucede que as recorrentes incumpriram o ónus de alegação e prova da perda de rendimento decorrente da concreta circulação de veículos no Túnel ou, nas suas palavras, de estarem mais tempo em obra por este motivo. Não constituindo de todo facto público e notório ou sustentado pelas normais regras da experiência que dos factos provados nas als DB a DD traduz-se na ocorrência de graves perturbações ao normal desenvolvimento dos trabalhos a executar pelas recorrentes, com consequências ao nível do prazo de execução da empreitada e da gestão dos meios que lhe estavam associados. Precisamente, foi a falta de densificação (nos arts 107º a 127º e 168º a 175º da petição inicial) e prova da alegação de ocorrência de graves perturbações ao normal desenvolvimento dos trabalhos a executar pelas recorrentes e das consequências ao nível do prazo de execução da empreitada e da gestão dos meios que lhe estavam associados que afastou a verificação desta justificação de atraso.

Donde, inexistindo alegação e prova de delonga do prazo da empreitada por virtude do incumprimento do sistema de janelas de circulação de veículos no túnel, inexiste fundamento para a alteração do plano de trabalhos, mesmo à luz do princípio da manutenção do equilíbrio económico do contrato, improcedendo as conclusões kk) a rr) do recurso.

7) atuação do empreiteiro T... - ocupação da zona de saída de emergência e utilização do poço de saída de emergência, para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934.
A última discordância das recorrentes da decisão sobre as justificações dos atrasos ocorridos na empreitada tem a ver com a ocupação da zona de saída de emergência, com materiais e equipamentos, e utilização do poço de saída de emergência, para a empreiteira T... levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934. As recorrentes fundamentam esta discordância como decorrência da sua impugnação da matéria de facto da al DG dos factos provados e do facto não provado no nº 2.
Importam a este respeito os factos provados nas als DE, DF, DG, DH e o facto não provado nº 2.
Este tribunal ad quem manteve a decisão sobre a matéria de facto provada na al DG - as atividades que poderiam ter sofrido perturbações pela utilização do poço de saída de emergência do empreiteiro da primeira fase, foram todas antecipadas - não provada no nº 2, ou seja, não se provou no processo que a T... F... tenha recorrido ao poço da saída de emergência para levar a cabo o acesso de materiais á frente localizada entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934.
Mas lograram as recorrentes provar que:
Facto provado na al DE – quando se preparavam para dar início aos trabalhos de revestimento e outros a executar na zona de saída de emergência constaram que a T... utilizava o espaço em causa para depósito de materiais e paragem de equipamentos;
Facto provado na al DF- aquele local não foi desimpedido pela T... na data prevista pelo dono da obra para a conclusão dos trabalhos a realizar entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934, ou seja, até 31.12.2006 (prorrogada até 11.02.2007).
Ainda, resultou provado que das atividades previstas para a saída de emergência e poço de saída de emergência – nº 215 a 221 – apenas a atividade nº 218 - acabamentos da galeria e saída de emergência teve início para além do prazo previsto. Estava previsto no plano de trabalhos aprovado esta atividade ter início a 17.7.2007 e teve data de início real a 28.8.2007. Todas as demais foram antecipadas, com se alcança do facto provado na al DQ e também na al DG.
Ora, na improcedência do erro de julgamento de facto da al DG dos factos provados e do nº 2 dos factos não provados, improcede o erro de direito agora apontado.
Tanto mais que do único atraso provado na zona de saída de emergência e no poço de saída de emergência, na atividade 218, as recorrentes não alegam nem provam a relação causal entre o início dos acabamentos da galeria e saída de emergência deferido de 17.7.2007 para 28.8.2007 e o prazo da empreitada.
Mantem-se assim, também nesta parte, a decisão recorrida.

Em suma, além dos motivos pelos quais o tribunal recorrido julgou assistir razão às autoras, concedendo-lhes o direito de verem prorrogado o prazo global de execução da empreitada, nos termos do art 160º, nº 3 do DL nº 59/99, com fundamento em (1) alterações ao projeto de moldes e os problemas associados aos moldes do revestimento do túnel disponibilizados pela Refer, (2) atrasos da T... na libertação de frentes de obra e (3) em execução de trabalhos a mais, nos termos do art 151º, nº 2 e 3 do DL nº 59/99, mantem-se o julgamento de direito da sentença recorrida, que considerou não justificada a alteração do plano de trabalhos com fundamento em: 1) montagem de estaleiro, 2) ausência de projeto relativo ao pormenor construtivo para a peça de betão de transição, 3) impermeabilização do túnel, 4) aquisição de equipamentos de ventilação a instalar no túnel, 5) atuação do empreiteiro T... - utilização do sistema de bombagem de lamas e decantação, 6) atuação do empreiteiro T... - incumprimento do sistema de «janelas» de circulação de veículos, 7) atuação do empreiteiro T... - ocupação da zona de saída de emergência e utilização do poço de saída de emergência, para levar a cabo o acesso de materiais à frente localizada entre o PK 0+869 e o PK 0+934.

Nesta sequência decidiu o tribunal recorrido:
As autoras provaram que tinham direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada, mas não provam, que tivessem direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada até 24 de março de 2008.
Também não concretizaram quantitativamente na petição inicial e não demonstraram os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada. Mas naturalmente que suportaram encargos com aquela prorrogação. Pelo que e na ausência de outros elementos alegados e provados pelas autoras, temos de considerar o valor já aceite pela Ré: €263 430,68 (Facto W)). Cabendo assim julgar a presente ação parcialmente procedente. Àquela quantia acrescem juros de mora á taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 (Facto DR)) (artigo 805.º, n.º1 do Código Civil).
3. DECISÃO
Com os fundamentos expostos julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência condeno a REFER, EP a pagar às autoras a quantia de € 263 430,68 acrescida de juros de mora á taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007e até efetivo e integral pagamento.
As recorrentes discordam de não lhes ser reconhecido o direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada até 24.3.2008, como entendem que alegaram e concretizaram quantitativamente na petição inicial (arts 185º a 193º) os concretos encargos que suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada e que resultam demonstrados nas als DM a DP dos factos provados.
As recorrentes apenas impugnaram a matéria de facto, para o que aqui importa, vertida nos nº 2 e 3 dos factos não provados. Por conseguinte a matéria de facto ficou estabilizada com o conhecimento do erro de julgamento de facto, que julgámos improcedente.
Ora, o facto provado na al X evidencia que a recorrida concluiu que a prorrogação do prazo global da empreitada, por factos não imputáveis às recorrentes, correspondia a mais 66 dias, que assim devia ter conclusão a 12.2.2008. Mas, na verdade, a empreitada ficou concluída 4 dias antes desse prazo, ou seja, a 8.2.2008.
A recorrida, em resultado da permanência em obra por mais 66 dias, propôs-se pagar às recorrentes o valor de €: 263.430,38, que estas não aceitaram – facto provado em W).
Já os factos provados nas als DM a DP revelam a resposta das recorrentes à comunicação da recorrida sobre a apreciação do «Plano de Trabalhos de Direito» e do «Plano de Trabalhos de Aceleração». De acordo com o facto provado na al L), a recorrida informou as recorrentes, por um lado, que não aprovou o «Plano de Trabalhos de Direito» nem a prorrogação de prazo legal do prazo da empreitada e, por outro lado, aprovou o «Plano de Trabalhos de Aceleração» condicionado à entrega até ao dia 26.10.2007 da revisão ao referido plano nos termos indicados. Ao que as recorrentes responderam em 29.10.2007. Também as recorrentes dirigiram pedido de indemnização, em 13.11.2007, à recorrida (al DR do probatório).
O que significa, como refere a recorrida e passamos a citar: não ficaram provados quaisquer sobrecustos nem qualquer direito à prorrogação do prazo da empreitada para lá do que foi reconhecido pelo dono de obra – 66 dias de calendário/ até 12.2.2008 – ao invés do que as recorrentes alegam. Isto é, em nenhum destes factos assentes ou provados – als DM a DP e DR – ou em quaisquer outros – ficou … a mais remota demonstração de custos concretos, em euros, ou de prazos prorrogados, em dias.
Razão pela qual improcedem as conclusões yy) a qqq) do recurso.

Por último, nas conclusões rrr) a ssss) do recurso, entendem as recorrentes que tendo o tribunal a quo dado como demonstrados os requisitos do direito a serem indemnizadas, sem, no entanto, estar demonstrada a extensão e quantificação concretas dos prejuízos e encargos suportados, cumpria-lhe remeter as partes para incidente de liquidação, sem prejuízo da condenação imediata no pagamento do montante oferecido e reconhecido pela recorrida, como previsto nos arts 609º, nº 2 e 358º, nº 2, 360º, nº 3 e 4 e 361º todos do CPC.
E nesta parte as recorrentes têm razão.
Em face da verificação dos requisitos da responsabilidade da recorrida em indemnizar as recorrentes, cumpria ao tribunal condenar a REFER no pagamento imediato do montante oferecido e reconhecido pela recorrida, de € 263 430,68 acrescido de juros de mora à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento, e relegar para liquidação em execução de sentença a extensão temporal do direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada por motivo não imputável ao empreiteiro e o montante de encargos que as recorrentes suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada.
O valor de indemnização de 263.430,68 euros a pagar às recorrentes corresponde a 66 dias de prorrogação de prazo da empreitada reconhecidos pela recorrida.
Os 66 dias reconhecidos às recorrentes foram apurados em resultado de um atraso no prazo da empreitada de 56 dias de calendário, por não libertação atempada da frente ao PK 0+519 (atividade 35 – crítica), com data prevista para 13.6.2007, mas que apenas ocorreu em 14.8.2007, e de 10 dias de calendário, no fator hasteais e abóbadas: correção dos trabalhos realizados pelo empreiteiro anterior, em virtude do início da impermeabilização nos hasteais e abóbada ao PK 1+544 (atividade 101 – crítica), com data prevista para 9.4.2007, apenas ocorreu em 19.6.2007.
O tribunal recorrido julgou ainda terem as recorrentes direito à prorrogação do prazo por factos que não lhes eram imputáveis em virtude de:
- as alterações ao projeto de moldes e os problemas associados aos moldes do revestimento do túnel disponibilizados pela Refer;
- os inúmeros atrasos da T... na libertação de frentes de obra;
- execução de trabalhos a mais nos termos do artigo 151º, nº 2 e 3 do DL nº 59/99, de 2.3, nos seguintes casos:
- execução dos trabalhos de correção dos trabalhos realizados pelo Consórcio T.../E... no que se refere a hasteais e abóbadas;
- execução dos trabalhos de limpeza, correção da escavação, correção de betões e reparação da impermeabilização em soleiras parcialmente executadas pelo Consórcio T.../E...;
- correções nos trabalhos executados pelo anterior Empreiteiro, Consórcio T.../E... designadamente nos nichos escavados;
- execução dos trabalhos de demolição das caleiras de cabos que já haviam sido executadas e promoção da remoção dos respetivos escombros para o exterior do Túnel.
Deste modo, entende-se que a extensão temporal do direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada, por motivo não imputável ao empreiteiro, a liquidar em sede de execução de sentença, é o que vai além dos 66 dias reconhecidos pela recorrida e até à prorrogação requerida, ou seja, de 12.2.2008 a 24.3.2008. Assim não sendo, a acolher-se a interpretação defendida pela recorrida nas contra-alegações, era inútil o reconhecimento pelo tribunal recorrido do direito das recorrentes à prorrogação do prazo por outros factos que não os abrangidos nos 66 dias atribuídos pela recorrida.
A extensão e quantificação dos encargos ou sobrecustos incorridos pelas recorrentes com as justificações reconhecidas pelo tribunal recorrido, por nós confirmadas, demandam a condenação da ré/ recorrida no pagamento às recorrentes do que se vier a liquidar em execução de sentença, nos termos do art 661º, nº 2 do CPC/61 e do art 609º, nº 2 do CPC/2013.
Nesta conformidade, procede o recurso nesta parte e assim sendo condena-se a ré/ recorrida no pagamento imediato do montante oferecido e reconhecido pela recorrida, de € 263 430,68 acrescido de juros de mora à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento, e relega-se para liquidação em execução de sentença a extensão temporal do direito à prorrogação do prazo de execução da empreitada por motivo não imputável ao empreiteiro e o montante de encargos/ sobrecustos que as recorrentes suportaram com a prorrogação do prazo da execução da empreitada nos termos antes referidos.

Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:

a) conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional,

b) revogar a sentença recorrida, na parte em que condenou a ré/ recorrida a pagar às autoras/ recorrentes a quantia de €: 263.430,68, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento, e, em consequência,

c) condenar a ré/ recorrida no pagamento imediato às autoras/ recorrentes do montante oferecido e reconhecido pela recorrida, de € 263 430,68 acrescido de juros de mora à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento,

d) condenar a ré/ recorrida a pagar às autoras/ recorrentes a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, a título de indemnização por danos emergentes e pela extensão temporal de prorrogação do prazo de execução da empreitada, pelos motivos não imputáveis ao empreiteiro e reconhecidos pelo Tribunal.
Custas pelas recorrentes e pela recorrida, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 2/3 para as recorrentes e 1/3 para a recorrida.
Registe e notifique.
*

Lisboa, 2021-11-18,
Alda Nunes
Lina Costa
Ana Paula Martins.