Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	440/16.3BELLE

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	MARIA HELENA FILIPE

Descritores:	MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO PASSAGEM À RESERVA EMFAR 1999 E 2015

Sumário:


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção Administrativa Social


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:

I. Relatório

Ministério da Defesa Nacional – Exército Português vem interpor recurso jurisdicional do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datado de 16 de Janeiro de 2025, que julgou procedente a acção administrativa intentada por A....
Nas suas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
“1.ª – Como foi considerado provado na douta Sentença recorrida, o Recorrido dirigiu um requerimento ao Chefe do Estado-Maior do Exército, em 5 de Abril de 2016, no qual solicitou transitar para a situação de reserva em 5 de Junho de 2016, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio.
2.ª – Esse requerimento foi indeferido por despacho de 26 de Abril de 2016 do Ajudante-General do Exército, exarado e com os fundamentos constantes na Informação transcrita no n.º 5 do probatório, na qual se considerou que, em 1 de Julho de 2015, o Recorrido contava com menos de 20 anos de tempo de serviço militar para aquele efeito.
3.ª – Não pode aceitar-se a decisão recorrida quando nela se considerou que se extrai do probatório, designadamente da Folha de Matrícula emitida em 12.12.2012, que o Recorrido tinha mais de 20 anos de serviço e, com esse fundamento, condenou o Recorrente a praticar acto de deferimento do pedido de passagem à reserva.
4.ª – Resulta do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio, que apenas poderiam beneficiar da disposição transitória prevista no n.º 1 e, logo, da aplicação do regime na alínea b) do artigo 152.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, os militares que contavam pelo menos 20 anos de tempo de serviço militar na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 90/2015, ou seja, no dia 1 de Julho de 2015.
5.ª – Para esse efeito, relevam o tempo de serviço efectivo prestado e os aumentos percentuais previstos no n.º 3 do artigo 46.º do EMFAR de 1999, sendo de 25% do tempo de serviço efectivo até 31 de Dezembro de 2006, e, em virtude da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, de 15% a partir de 1 de Janeiro de 2007, não sendo esses aumentos cumuláveis com quaisquer outros.
6.ª – Ora, como resulta do documento do n.º 3 do probatório, o Recorrido contava 5260 dias de tempo de serviço efectivo (14 anos completos), respeitantes ao período compreendido entre a sua incorporação no Exército, em 4 de Julho de 1998, e 28 de Novembro de 2012, data a partir da qual entrou na situação de licença ilimitada e, como tal, deixou de contar tempo de serviço.
7.ª – Assim, ao referido tempo de serviço efectivo prestado entre 4 de Julho de 1998 e 31 de dezembro de 2006 é aplicável o aumento percentual de 25%, e, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 28 de Novembro de 2012, o aumento percentual de 15% (ou seja, 684 + 378 = 1062 dias), no total de 1062 dias de aumento ao tempo de serviço efectivo para efeitos de passagem à reserva (cfr. o n.º 3 do probatório).
8.ª – Pelo que não poderia concluir-se na Sentença recorrida que, para os presentes efeitos, o Recorrido tinha mais de 20 anos de tempo de serviço.
9.ª - Acresce que a transição para a reserva ao abrigo da alínea b) do artigo 152.º do EMFAR não depende, apenas, daquele tempo mínimo de serviço, pois depende também de um juízo favorável por parte da Administração, designadamente em termos de conveniência para o serviço, pelo que, da previsão contida na citada norma, da mera verificação do tempo mínimo de serviço não resultaria directa e automaticamente para o Recorrido um direito à transição para a reserva, como foi entendimento da douta Sentença, ao condenar o Recorrente a praticar acto de deferimento do pedido de passagem à reserva.
10.ª - Padece, por isso, a douta Sentença de erro de julgamento, quer na interpretação da matéria de facto quer na aplicação do direito.
NESTES TERMOS, e nos demais de Direito aplicáveis que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta Sentença recorrida, julgada improcedente a acção e o Recorrente ser absolvido do pedido,
Como é de Direito e de Justiça!”.

Nas contra-alegações apresentadas pelo Recorrido, concluiu-se da seguinte forma:
“1. O Recorrido à data que requereu a passagem da licença ilimitada e que ficou nessa situação a partir de 27 de novembro de 2012, tinha o tempo de serviço calculado no tempo de 20 (vinte) anos e 51 (cinquenta e um) dias, conforme doc. 1 fls. 5, junto à p.i. e facto provado 3.
2. O cálculo deste tempo de serviço é claramente expresso no Doc. 1 junto à p.i.. Facto provado 3.
3. E para tal cálculo aplica ao caso concreto o artº 2º nº 1 al. b) do Decreto-Lei 180/94, de 29 de junho e ainda o Decreto-Lei 236/99, do que resultará como total do tempo de serviço COM 7357 dias, correspondente a 20 anos e 51 dias, conforme atesta a Folha de Matrícula a pág. 5. – Facto provado 3
4. A Douta Sentença recorrida, para decidir como decidiu, recorreu à Folha de Matrícula” referente ao Requerido, documento este, com origem no Exército Português, que nunca foi impugnado pelo agora Recorrente.
5. O cálculo do tempo de serviço para que seja deferido o pedido à passagem da situação de reserva, consta da Folha de Matrícula referente ao Recorrido, que nunca foi impugnada pelo Recorrente, sendo certo que foi um documento oficial obtido pelo Recorrido para saber o tempo de serviço COM, com vista à passagem à reserva.
6. Assim, não assiste qualquer fundamento de facto e de direito que possa pôr em causa quer a Folha de Matrícula (Facto 3), quer a Douta Sentença recorrida, quer o Facto provado nº 10, sendo por tal ilegais as conclusões nºs 6, 7, 8 e 9 do Recorrente.
7. Provado que fica que a Douta Sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, quer na interpretação da matéria de facto, quer na aplicação de direito, a mesma deve ser confirmada por compatível com os factos provados e pela aplicação do direito do caso concreto.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser negado provimento ao presente recurso e em consequência, ser mantida a Douta Sentença Recorrida, com todos os efeitos legais”.

Notificado nos termos e para efeitos do disposto no artº 146º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, não emitiu parecer.

Sem os vistos legais, mas com envio prévio do projecto aos Senhores Juizes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção da Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento.

II. Objecto do recurso (nº 2 do artº 144º e nº 1 do artº 146º do CPTA, nº 4 do artº 635º e nºs 1, 2 e 3 do artº 639º do CPC, aplicável ex vi do artº 140º do CPTA):
A questão objecto do presente recurso é a de saber se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de facto e do de direito.

III. Factos dados como provados na sentença recorrida:

“1. O Autor, nascido em --.--.1978, é primeiro Sargento de Infantaria, com o MM Nº Identificador-1 do Exército Português – cf documento nº 1, designado, folha de matrícula, junto aos autos com a petição inicial;

2. O Autor encontra-se em situação de licença ilimitada desde 27.11.2012 – cf fls. 3 do documento nº 1, junto aos autos com a petição inicial;

3. Em 12.12.2012, pela Entidade Demandada, foi emitido o documento designado “Folha de matrícula”, do qual se extrai o seguinte:

4. Em 05.04.2016, o Autor apresentou, nos serviços da Entidade Demandada, requerimento, datado da mesma data, com o seguinte teor: "1SARG INF Nº Identificador-1, A..., na situação de ativo, colocado na DARH, em licença ilimitada, requer transitar para a situação de reserva em 5 de junho de 2016, ao abrigo do regime previsto no n.°1 do art. ° 9° do Decreto Lei n. ° 90/2015 de 29 de maio, com remissão para a alínea b) do n.°1 do Art.° 152.° do Decreto Lei n.° 236/99 de 25 de junho, situação em que este militar se encontra, conforme pagina 5 da folha de matrícula em anexo” – cf. documento n.° 2, junto aos autos com a petição inicial;

5. Pela Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço, da Direção de Administração de Recursos Humanos, da Entidade Demandada, foi elaborada informação com o seguinte teor:

“Assunto: Requerimento de passagem à situação de Reserva, em 05Jun16 do 1Sarg Inf. NIM Nº Identificador-1 A..., colocado na DARH, em Licença ilimitada

Ref a) EMFAR (Decreto-Lei nº 236/99 de 25 de junho);

b) EMFAR (Decreto-Lei nº 90/2015 de 29mai);

Anexos: A – Requerimento do Militar (…)

1. FINALIDADE

Transição para a situação de Reserva em 05Jun16 do 1Sarg Inf NIM Nº Identificador-1 A...

2. SITUAÇÃO

a) Esta matéria insere-se nas competências do Exmo. Tenente General Ajudante General do Exército, por subdelegação de S.Exa. o General Chefe de Estado Maior do Exército, conforme disposto na alínea j) do nº 1 do Despacho nº 14620/2014, de 03 de dezembro;

b) Em 05 de abril de 2016, o 1Sarg Inf A... requereu a transição para a situação de reserva nos termos do nº 1 do Artº 9º do Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de maio (Anexo A);

c) O militar tem 38 anos de idade;

d) Foi promovido ao atual posto em 01Out06;

e) O militar à data da reserva (05Jun16) conta com 19 anos, 06 meses e 27 dias de tempo de serviço militar;

f) Em 01 de julho de 2015 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 90/2015 de 29MA1) o militar contava com menos de 20 anos do tempo de serviço militar.

g) O militar encontra-se de LICENÇA ILIMITADA desde 27Nov12.

3. ANÁLISE

a. Com a entrada em vigor do DL 166/2015 de 23 Set, que altera o EMFAR, as passagens à reserva a partir de 01Jan06 devem complementar-se com o enquadramento legal das disposições transitórias do Art. 03º daquele Decreto-Lei;

b. De acordo com o nº 6 do Artº 105º EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei nº 90/2015 de 29mai o militar na situação de licença ilimitada só pode requerer a passagem à situação de Reserva, se reunir as condições previstas no Artº 153;

c. Neste caso e pelo facto de o militar em 01 de julho de 2015 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 90/2015 de 29mai) contar com menos de 20 anos de tempo de serviço militar, não se enquadra nas exceções previstas como disposto no nº 1 do Artº 9. ° do referido Decreto-Lei;

4. CONCLUSÕES

a. O 1Sarg Inf A..., em 01 de julho de 2015 contava com 19 anos, 06 meses e 27 dias de tempo de serviço militar, pelo que o seu requerimento não se enquadra nas exceções previstas com o disposto no nº 1 do Artº 9º das disposições transitórias do referido Decreto-Lei.

b. O militar pode manter-se na situação de Licença Ilimitada pelo período máximo de 10 anos, seguidos ou interpolados, após o que é abatido ao QP (nº 7 do Artº 105º do EMFAR);

5. PROPOSTA

Face ao exposto, propõe-se que seja INDEFERIDO o requerimento do 1Sarg Inf NIM Nº Identificador-1 A..., colocado na DARH, na situação de Licença Ilimitada, por não se enquadrar nas exceções previstas do nº 1 do Artº 9º do Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de maio.

À consideração e decisão superior” – cf. fls. 2 e 3 do PA;

6. Sobre a informação, mencionada no ponto que antecede, foi aposto parecer pelo Exmo. MGEN DARH, do qual se extrai o seguinte: “1. Concordo com a proposta de indeferimento por não ter 20 anos de tempo de serviço militar. (...)” – cf. fls. 2 e 3 do PA;

7. Em 26.04.2016, sobre a informação, mencionada no ponto 5), foi proferido despacho de indeferimento, pelo Tenente General AGE – cf. fls. 2 do PA;

8. O despacho, referido em 7), foi notificado ao Autor através do oficio nº RPFES.SRD — 2016-…, com o seguinte teor:

“Encarrega-me o Exmo. Major-General Diretor de Administração de Recursos Humanos comunicar que por Despacho de 26abr16 do Exmo. TGen. AGE foi indeferido o requerimento de passagem à situação de reserva do 1Sar Inf MU Nº Identificador-1 A..., colocado na DARH, na situação de Licença Ilimitada, por não se enquadrar nas exceções previstas no n.° 1 do Art.° 9. ° do decerto Lei n. ° 90/2015 de 29 de maio” – cf fls. 5 do PA;

9. Em data concreta que se desconhece, foi, pela Entidade Demandada, emitido documento com o seguinte teor:

10. Em 12.12.2012, o Autor tinha 20 anos e 51 dias do “tempo de serviço COM” – confissão.

IV. Direito

O thema decidendum do presente recurso consiste em saber se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de facto e do erro de julgamento de direito.
Nas conclusões recursivas, o Recorrente menciona que “3.ª – Não pode aceitar-se a decisão recorrida quando nela se considerou que se extrai do probatório, designadamente da Folha de Matrícula emitida em 12.12.2012, que o Recorrido tinha mais de 20 anos de serviço e, com esse fundamento, condenou o Recorrente a praticar acto de deferimento do pedido de passagem à reserva.
(…)
6.ª – Ora, como resulta do documento do n.º 3 do probatório, o Recorrido contava 5260 dias de tempo de serviço efectivo (14 anos completos), respeitantes ao período compreendido entre a sua incorporação no Exército, em 4 de Julho de 1998, e 28 de Novembro de 2012, data a partir da qual entrou na situação de licença ilimitada e, como tal, deixou de contar tempo de serviço.
7.ª – Assim, ao referido tempo de serviço efectivo prestado entre 4 de Julho de 1998 e 31 de dezembro de 2006 é aplicável o aumento percentual de 25%, e, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 28 de Novembro de 2012, o aumento percentual de 15% (ou seja, 684 + 378 = 1062 dias), no total de 1062 dias de aumento ao tempo de serviço efectivo para efeitos de passagem à reserva (cfr. o n.º 3 do probatório).
8.ª – Pelo que não poderia concluir-se na Sentença recorrida que, para os presentes efeitos, o Recorrido tinha mais de 20 anos de tempo de serviço”.
O Recorrido nas conclusões das contra-alegações contrapõe que “1. (…) à data que requereu a passagem da licença ilimitada e que ficou nessa situação a partir de 27 de novembro de 2012, tinha o tempo de serviço calculado no tempo de 20 (vinte) anos e 51 (cinquenta e um) dias, conforme doc. 1 fls. 5, junto à p.i. e facto provado 3.
2. O cálculo deste tempo de serviço é claramente expresso no Doc. 1 junto à p.i.. Facto provado 3.
3. E para tal cálculo aplica ao caso concreto o artº 2º nº 1 al. b) do Decreto-Lei 180/94, de 29 de junho e ainda o Decreto-Lei 236/99, do que resultará como total do tempo de serviço COM 7357 dias, correspondente a 20 anos e 51 dias, conforme atesta a Folha de Matrícula a pág. 5. – Facto provado 3
4. A Douta Sentença recorrida, para decidir como decidiu, recorreu à Folha de Matrícula” referente ao Requerido, documento este, com origem no Exército Português, que nunca foi impugnado pelo agora Recorrente.
5. O cálculo do tempo de serviço para que seja deferido o pedido à passagem da situação de reserva, consta da Folha de Matrícula referente ao Recorrido, que nunca foi impugnada pelo Recorrente, sendo certo que foi um documento oficial obtido pelo Recorrido para saber o tempo de serviço COM, com vista à passagem à reserva”.
Vejamos.
O Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR 99), prevendo no artº 153º que “Transita para a situação de reserva o militar que:
a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
b) Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
c) Declare, por escrito, desejar a passagem à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;
d) Seja abrangido por outras condições previstas neste Estatuto”.
A alínea b) do nº 2 do artº 151º deste diploma prescreve que “2 - Considera-se fora da efectividade de serviço o militar no activo quando, para além do disposto no n.º 3 do artigo 43.º, se encontre:
(…)
b) De licença ilimitada”.
O EMFAR 99 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006 sendo que no artº 3º, sob a epígrafe ‘Disposições transitórias’, nomeadamente se determinou que “1 - O disposto no n.º 3 do artigo 46.º do EMFAR, com a redacção que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas ao tempo de serviço decorrido a partir da sua entrada em vigor.
2 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, quaisquer que elas sejam, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las, salvo o disposto no número seguinte.
3 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º não prejudicam a passagem à reserva dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.
4 - Aos militares que passem à reserva e à reforma nos termos previstos nos números anteriores aplicam-se os regimes de reserva e de reforma vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 - Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidos na tabela anexa ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
(…)”.
Destacamos que a partir da vigência deste diploma, ou seja, 1 de Janeiro de 2006, os requerimentos com vista à passagem à reserva se subordinam às supra reproduzidas disposições transitórias.
Segundo José Augusto de Sousa Silveira e Outros in Modelos de Desenvolvimento e Gestão de Carreiras nas Forças Armadas Portuguesas – Análise Crítica e Formas de Intervenção, Edição IUM – Centro de Investigação e Desenvolvimento (CIDIUM), Abril de 2017, ISBN 978-989-99755-5-2, p 528, quanto ao exame do referido Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro e do EMFAR 2015, escrevem: “A partir de 2005, na sequência do processo de reforma da Segurança Social e da crise orçamental e financeira, o objetivo passou a ser a redução da despesa pública através, por um lado, da redução de efetivos e, por outro, da eliminação de mecanismos reguladores de carreira como sejam as normas de transição voluntária para a reserva e para a reforma considerados mais favoráveis que os existentes no regime geral.
(…) o EMFAR de 2015 pretende mudar o paradigma de gestão de carreiras vigentes, consolidando a eliminação de mecanismos de carreiras aprovados pelos normativos sucedâneos ao EMFAR de 1999, alterando os perfis de carreira através do aumento do tempo de serviço para uma carreira projetada de 40 anos e promovendo mecanismos de seleção através da generalização da promoção por escolha, ao mesmo tempo que procura dirimir os constrangimentos expectáveis através da adoção de uma estrutura de carreira horizontal que sirva de mecanismo de saída para os militares preteridos”.
Neste enquadramento, importa ressalvar que apesar de a passagem à reserva na situação que nos ocupa ser conferida se o militar detiver 20 anos de serviço, o tempo de serviço relevante para o cálculo da pensão de reforma inclui todo o período durante o qual foram realizados descontos, incluindo aquele decorrido na situação de reserva.
Volvendo ao EMFAR 99 este foi revogado pelo Decreto-Lei nº 90/2015, de 29 de Maio que entrou em vigor em 1 de Julho de 2015, vindo instituir o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR 2015) mais desenvolvendo “a Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa Nacional (LDN) e da Lei do Serviço Militar (LSM)” – cfr artº 1º – preceituando o artº 9º que assume natureza transitória no que concerne ao regime jurídico de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, designadamente, nestes termos: “1 - O regime previsto no n.º 4 do artigo 121.º, na alínea b) do artigo 152.º, no n.º 2 do artigo 159.º e no n.º 4 do artigo 206.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2016 para os militares que completem ou tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar entre 1 de janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor do presente diploma” (o sublinhado é nosso).
Por sua vez, a alínea d) do nº 3 do artº 45º estipula que “3 - Considera-se fora da efetividade de serviço o militar que, para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:
(…)
d) Na situação de licença ilimitada”.
Resulta dos pontos 1, 2 e 3 da Matéria Assente da decisão recorrida que o Recorrido nasceu em ... de ... de 1978, que ingressou no Recorrente em 4 de Julho de 1998 e esteve no activo até 26 de Novembro de 2012, sendo que no dia seguinte, ou seja, em 27 de Novembro de 2012 entrou em licença ilimitada.
Salientamos que o nº 6 do artº 105º do EMFAR 2015, dita que “O militar na situação de licença ilimitada pode requerer a passagem à situação de reserva, desde que reúna as condições previstas no artigo 153º, podendo manter-se naquela primeira situação”.
Nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 152º do EMFAR 99 conjugado com o disposto no nº 1 do artº 9º do EMFAR 2015, ditando este último “O regime previsto no n.º 4 do artigo 121.º, na alínea b) do artigo 152.º, no n.º 2 do artigo 159.º e no n.º 4 do artigo 206.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2016 para os militares que completem ou tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar entre 1 de janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor do presente diploma”, portanto exigindo que em 1 de Julho de 2016, o militar tinha de ter perfazido 20 anos.
Donde, para lhe ser atribuído o previsto no nº 1 do artº 9º do EMFAR 2015, isto é, o deferimento de passar à reserva havia que preencher um requisito subjacente, inultrapassável, contemporizado em que no dia 1 de Julho de 2016, o Recorrido tivesse completado 20 anos de serviço militar efectivo.
Neste âmbito, em 5 de Abril de 2016 quando veio, então, requerer junto do Recorrente a transição para a situação de reserva, precisamente ao abrigo do supra transcrito nº 1 do artº 9º daquele último diploma, tal foi-lhe indeferido pelo despacho de 26 de Abril de 2016 do Tenente General AGE – cfr respectivamente pontos 4 e 5 do Probatório.
Com efeito, compulsado o documento inserto no ponto 3 do Probatório da decisão recorrida, verificamos que o Recorrido apresenta como contagem do ‘Total de Tempo de Serviço Efectivo’, 5260 dias, 14 anos, sendo que a juiz a quo, se socorreu da contabilização temporal do ‘Total do Tempo de Serviço COM’, para considerar que “defende o Autor que, nas informações que lhe foram facultadas e no que se extrai da folha de matrícula tinha 20 anos e 50 dias de serviço.
E, tal facto, extrai-se, efetivamente, do probatório, designadamente da folha de matrícula, emitida em 12.12.2012 (cf. supra, ponto 10).
Assim, sendo, e concluindo-se que à data em que apresentou o requerimento de passagem à reserva (05.04.2016), o Autor tinha mais de 20 anos de serviço, cumpre concluir, sem mais considerações, porque desnecessárias, pela procedência do alegado, havendo de condenar a Entidade Demandada a praticar novo ato, de acordo com o exposto, designadamente, deferindo o requerimento de passagem à reserva, apresentado pelo Autor”.

Em primeiro lugar, a juiz a quo cimentou como confissão o que imbuiu no ponto 10 do Probatório: “Em 12.12.2012, o Autor tinha 20 anos e 51 dias do “tempo de serviço COM”, em virtude de a Entidade Demandada não ter contestado a acção.
Estatui o nº 1 do artº 567º do CPC que “Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”.
O ónus de contestar a acção cabia à Entidade Demandada, ex vi de a revelia, quando operante, produzir efeitos que lhe são desfavoráveis.
Contudo, no caso sub juditio não podemos entender convictamente que a circunstância de não ter sido apresentada contestação redunde em que a matéria inscrita na petição inicial pelo Autor – aqui Recorrido – estava confessada, logo, provada.
Trazemos à colação que a alínea d) do artº 568º do mesmo diploma determina que “Não se aplica o disposto no artigo anterior:
(…)
d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito”.
Em segundo lugar, podemos então refutar que a confissão que a juiz a quo atribuiu ao ponto 10 da Matéria Assente, conflitua com o plasmado num documento.
Assim sendo, não poderia ser catalogado como facto confessado, provado, o ponto 10 do Probatório da decisão recorrida, que de forma inadequada amparou a fundamentação de direito, que serviu para o Tribunal a quo de que possuía “20 anos e 51 dias do “tempo de serviço COM”, pelo que deveria a Administração ser condenada a deferir o pedido de passagem à reserva do Recorrido.
Mais convocamos que no ponto 9 da Factualidade da decisão recorrida do documento nele integrado, talqualmente, não se vislumbra que o Recorrido tivesse 20 anos de serviço efectivo.

Ademais, o ‘Tempo de Serviço Efectivo’ que se traduz nas funções realmente desempenhadas pelo militar in situ “prestado nas Forças Armadas ou em funções militares fora do seu âmbito” – cfr nº 1 do artº 48º–, e por isso, em harmonia com o preconizado na alínea d) do nº 3 do artº 45º concatenado com o nº 2 do artº 151º e o predito na alínea c) do nº 2 do artº 48º, todos do EMFAR 2015, não se contabiliza para o efeito o período em que esteve em licença ilimitada, isto é, desde 27 de Novembro de 2012.
Inversamente, o ‘Total do Tempo de Serviço COM’, alcança o período temporal em que o militar descontou para a CGA ou para a Segurança Social que se repercutirá no cálculo da pensão de reforma, abonado de eventuais percentagens de aumento ou bonificação que in casu encontramos expressada nestes termos:
. de 25% relativamente de 4 de Julho a 23 de Agosto, ambos de 1998;
. de 40% abrangendo de 24 de Agosto de 1998 a 13 de Setembro de 2000;
. de 25% compreendendo 14 de Setembro de 2000 a 30 de Setembro de 2003;
. de 40% no que tange a 1 de Outubro de 2003 até 30 de Junho de 2012; e,
. de 15% abarcando de 1 de Julho a 26 de Novembro, ambos de 2012.
Ora, apesar de o documento não indicar a data em que foi emitido o que é certo é que, igualmente, ao Recorrido naquele não estavam calculados 20 anos, mas 19 anos, 6 meses e 27 dias, destinados à CGA.
Portanto, não se configura como confessado o facto do ponto 9 do Probatório, como a juiz a quo inferiu.
Assim, deriva da prova documental que a contabilização do tempo para efeitos de passagem à reserva do Recorrido, não atingia os exigíveis 20 anos.
Nas palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2018, pp 767/ 768, “conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que o recorrente pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo, devendo ser incluído, na parte final, o resultado que se pretende obter”.
Com efeito, o Recorrente nas conclusões recursivas vem invocar “6.ª – Ora, como resulta do documento do n.º 3 do probatório, o Recorrido contava 5260 dias de tempo de serviço efectivo (14 anos completos), respeitantes ao período compreendido entre a sua incorporação no Exército, em 4 de Julho de 1998, e 28 de Novembro de 2012, data a partir da qual entrou na situação de licença ilimitada e, como tal, deixou de contar tempo de serviço.
7.ª – Assim, ao referido tempo de serviço efectivo prestado entre 4 de Julho de 1998 e 31 de dezembro de 2006 é aplicável o aumento percentual de 25%, e, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 28 de Novembro de 2012, o aumento percentual de 15% (ou seja, 684 + 378 = 1062 dias), no total de 1062 dias de aumento ao tempo de serviço efectivo para efeitos de passagem à reserva (cfr. o n.º 3 do probatório).
8.ª – Pelo que não poderia concluir-se na Sentença recorrida que, para os presentes efeitos, o Recorrido tinha mais de 20 anos de tempo de serviço.
9.ª - Acresce que a transição para a reserva ao abrigo da alínea b) do artigo 152.º do EMFAR não depende, apenas, daquele tempo mínimo de serviço, pois depende também de um juízo favorável por parte da Administração, designadamente em termos de conveniência para o serviço, pelo que, da previsão contida na citada norma, da mera verificação do tempo mínimo de serviço não resultaria directa e automaticamente para o Recorrido um direito à transição para a reserva, como foi entendimento da douta Sentença, ao condenar o Recorrente a praticar acto de deferimento do pedido de passagem à reserva”.
Em terceiro e último lugar, há que convir, como bem argumenta o Recorrente, que mesmo que o Recorrido detivesse o período temporal de 20 anos de serviço a passagem à reserva não se trata de uma transição automática, na medida em que sempre depende da autorização do superior hierárquico militar, como comina o estatuído na alínea b) in fine do artº 153º do EMFAR 99, sob a epígrafe ‘Condições de passagem à reserva’: “Transita para a situação de reserva o militar que:
(…)
Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;”.
Ora, constatamos que o Recorrido também não preenchia aquele pressuposto.
Donde, não se mostravam cumpridas as supracitadas exigências legais para a transição para a reserva o que vale por dizer que a decisão recorrida que se estribou na factualidade atestada por confissão, enferma do erro de julgamento da matéria de facto, que culminou numa errónea aplicação do direito.
Nesta conformidade, não podemos manter o juízo de procedência da acção.

V. Decisão

Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, absolvendo o Recorrente do pedido e julgando improcedente a acção.

Custas pelo Recorrido.

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Lisboa, 29 de Outubro de 2026
(Maria Helena Filipe – Relatora)
(Teresa Caiado – 1ª Adjunta)
(Rui Belfo Pereira – 2º Adjunto)