B. Do Processo de Utente, junto aos autos, resulta como motivo de atendimento no Centro de Saúde da Calheta tratar-se de um acidente de trabalho.

C. O trabalhador foi encaminhado pelos bombeiros para o Centro de Saúde da Calheta e mais tarde para o Centro Hospitalar do Funchal, onde veio a falecer no dia 01 de março de 2018 devido a uma crise convulsiva que lhe provocou uma paragem cardíaca, tendo sido tentada as manobras de reanimação, entrou em assitolia, e faleceu as 21h22. Vide Relatório Medico de Medicina Interna do CHF.

D. Após dito falecimento a viúva do Sr, R..., foi contactada pelo encarregado superior do falecido, o Sr. J..., a informar que a entidade patronal estava a tratar da situação referente aos factos de 25.02.2018 e que estavam a laborar um relatório interno relativamente a existência de um acidente de trabalho.

E. Devido ao estado debilitado em que se encontrava a viúva do trabalhador o Sr. J... prontificou-se a ajudar a mesma pela obtenção e entrega dos documento referentes a baixa médica, relatórios etc., para entregar a Ré, IFCN, IP-RAM.

F. Foi informada a viúva/Autora pelo encarregado supra referido, após a morte do trabalhador que a mesma devia se deslocar a divisão da Ré, IFCN, IP-RAM, sita na Ribeira Brava, para tratar dos documentos referentes a Ré CGA.

G. O Autor F... acompanhou a mãe/Autora D... ao IFCN, IP-RAM num balcão existente na Ribeira Brava, por ser a mais próxima da residência da Autora para tratar dos documentos necessários, uma vez que a mesma se iria ausentar da RAM.

H. No balcão do IFCN, IP-RAM existente na Ribeira Brava, contactaram com a funcionária de nome C... que trabalha no dito serviço.

I. A funcionária disse saber da situação, tendo a mesma informado aos Autores F... e D... existia já um relatório interno sobre o acidente de trabalho, mas que como se tratava de um documento interno não podia fornecer o mesmo aos Autores.

J. Dito documento foi requerido a sua junção aos autos na resposta a contestação e a inquirição de dita funcionária, nada tendo sido determinado nem respondido a tal prova.

K. Tendo dita funcionária da R. IFCN, IP-RAM informado aos Autores F... e D..., que a situação estava a ser tratada e que iriam receber reposta por parte da Ré IFCN, IP-RAM. Que deviam aguardar.

L. Do formulário junto aos autos e que consta da sentença resulta que o preenchimento não foi manuscrito pelo que deve ter sido online.

M. O formulário foi preenchido no balcão da Ribeira Brava do IFCN, IP-RAM, pela funcionária C... na presença do filho F.... A funcionária requereu a identificação da Sra. D... e depois pediu para a mesma assinar uma folha.

N. Em nenhum momento foi questionada pela referida funcionária do que consta no número 6.º do referido formulário junto aos autos.

O. Não podia o tribunal a quo ignorar que dito documento apenas está assinado onde constam os dados de identificação da A. D.... O documento tendo sido online não foi efectuado pela Autora.

P. O documento não se encontra rubricado em todas as folhas, pelo que não existe prova suficiente que comprovem que a A. D... tomou conhecimento de todas as folhas e da informação do documento e que concordou com as mesmas.

Q. Do ponto n.º 6 de dito formulário apenas refere: “se requereu ou esta a a receber outra pensão ou prestação familiar”. Tendo sido assinalado pela funcionária da R. IFCN, IP-RAM, a opção “não requereu” em todos os espaços.

R. A funcionária da R. informada sobre o caso, não poderia ignorar que a Sra. D..., tinha requerido acidente de trabalho, pois tinha acabado de informar a mesma da existência de um relatório interno sobre dita situação.

S. O referido documento não tem aposta qualquer data, desconhecendo-se quando, onde e como foi realizado.

T. Atenta a toda esta situação os Autores na resposta a dita excepção de caducidade responderam impugnando dito documento nos termos do artigo 415.º do CPC arrolaram como testemunha a funcionaria da R. IFCN, IP-RAM e da junção do relatório que mesma disse existir referente ao referido acidente de trabalho.

U. Após a assinatura e informação de que dito documento era para receber a pensão de sobrevivência foi informada de que devia aguardar pela resposta. Nem cópia lhe foi entregue.

V. A Autora D... foi para a Inglaterra junto dos filhos para recuperar da perda..

W. No regresso da A. D... a Madeira, (sozinha) deu entrada, a viúva, no DIAP do Funchal de uma queixa, devido ao facto de estranharem, os Autores, o facto de o falecido ter sido encontrado trancado, dentro da casa de banho, do local de trabalho, quando tinha trabalhado sozinha naquele dia, tendo sido necessário arrombar a porta da casa de banho.

X. Tendo obtido a resposta que se encontra junto ao processo, a qual refere que consideram não existir nenhum facto que integrasse algum crime e ordenou o arquivamento.

Y. Foi enviado para o email funchal.trabalho.ministeriopublico@tribunais.org.pt no dia 3 de setembro de 2018, devido as condições de higiene e segurança no trabalho, vide doc. n.º 1 que ora se junta.

Z. Devido a ausência de resposta por parte do Tribunal foi enviado em 15 de fevereiro de 2019 pedido de esclarecimento, o qual nunca obteve resposta.

AA. Ou seja, em nenhum momento, obtiveram os A. qualquer notificação ou formação de ato tácito de indeferimento que desse inicio ao prazo de caducidade constante no artigo 48.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, até então.

BB. Até a data em que recebeu a Autora no dia 12.11.2018, através de despacho da CGA com o número de referência EAc232cb.1125420/01, dia em que pela primeira vez recebeu reposta e foi o dia em que tomou conhecimento que tinha havido omissão no tratamento da situação como sendo um acidente em serviço. Pelo facto de lhe ter sido atribuída a Autora uma pensão de sobrevivência de apenas 192,50€. Vide doc. n.º 3 junto a PI. Pois até essa data foi sempre informada pela R. IFCN, IP-RAM que estavam a aguardar decisão superiores sobre o acidente de trabalho.

CC. Importa referir que a queixa ao DIAP do Funchal que é feita referência na decisão, como sendo data de caducidade da ação (3 de setembro de 2018), padece de erro de fundamentação. Foi mal interpretado o referido em dito artigo pelo tribunal a quo, pois não existe prova nos autos que digam que a R. não aceitava os factos como não sendo acidente de trabalho e de ter comunicado dita decisão aos A.

DD. Não resulta provado dos autos, que a A. D..., não tenha tido a intenção desde a data dos factos, que fossem tratados como não sendo acidente de trabalho.

EE. Caso contrário os A. conforme resulta dos autos já tinha agido, como reagiu em outra ocasiões (DIAP e Tribunal de Trabalho), se tivesse conhecimento mais cedo de dita decisão da R .IFCN IP-RAM, já tinha reagido.

FF. Pelo que a decisão estar salvo opinião em contrario em contradição.

GG. As causas da morte advieram dos factos datados de 25.02.2018, quando se encontrava ao serviço da R. IFCN, IP-RAM e não de doença natural.

HH. Tendo sido tratado ditos factos e documentos junto do balcão da R. IFCN, IP-RAM da Ribeira Brava.

II. Atenta as razões invocadas na reposta a contestação em 20.12.2019 doc. n.º 004020491 e 004020492, com impugnação de documentos e requerimento de prova documental e testemunhal, a qual não foi junta, nem se procedeu a audição das testemunhas quanto a dita situação.Pelo que se considera que os autos até a data do procedimento da sentença, não tinha o tribunal a quo condições suficientes para decidir da forma como decidiu. Uma vez que não resulta da decisão atendendo a prova junta aos autos de que tenha sido ultrapassado o prazo de caducidade, nos termos do artigo 48.º n.º 3.

JJ. Não se tendo feito prova da veracidade de ditos documentos e da versão de apresentação pelos Autores. Uma vez que o formulário junto aos autos nem data tem. Desconhecendo-se quando mesma deu entrada e onde deu entrada. Constando do Mod. junto aos autos a data de 28.12.2017, quando os factos são de 2018. O que gera serias dúvidas.

KK. Nunca podia o tribunal a quo proferir decisão com tanta incongruência e lacunas nos autos referente a dita questão. Pois existem serias dúvidas da data que tem inicio a contagem do prazo de caducidade.

LL. O prazo a que diz respeito o artigo 48.º n.º 1 do Decreto Lei n.º 503/99 conta-se com a data em que o interessado teve conhecimento do ato que pretende impugnar. Ou seja, tendo a viúva tratado de toda a documentação a qual foi sempre informada pela R. ser referente a participação do acidente de trabalho e obtendo a decisão em 12.11.2018, é a partir dessa data que se conta o prazo de caducidade.

MM. Tendo a ação dado entrada em 22.10.2019, não tendo sido ultrapassado o prazo de um ano.

NN. Nestes termos, não podia o Tribunal a quo ter conhecido da exceção da caducidade quanto à 1ª Ré CGA.

OO. Ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, a sentença em crise padece de nulidade, nos termos do artigo 615º, nº 1 al. d) 2ª parte do CPC, bem como do artigo 608º, nº 2, 2ª parte e 195º, nº 1 todos do mesmo diploma.

PP. Devendo, também nestes termos, a sentença ser revogada por este Tribunal e ser ordenado o prosseguimento dos autos até final.

QQ. Ao não os interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 4º, 5º, nº 3, 34º,nºs 1 e 4 e 48º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, os artigos 298º, nº 2, 329º, 303º e 333º do CC, e os artigos 195º, nº 1, 573º, nº 1, 608º, nº 2, 2ª parte e 615º, nº 1 al. d), 2ª parte do CPC.

RR. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só poderá acontecer (i) quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, (ii) quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e (iii) quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.

SS. Facto que da prova junto aos autos e supra referido era insuficiente para tomar a decisão proferida pelo tribunal a quo, sem primeiro proceder a prova requerida pelos A. quanto a verdade das declarações da A. em relação ao factos ocorridos no balcão da R. na Ribeira Brava, conforme exposto e da veracidade e intencionalidade dos documentos juntos aos autos.”

O Recorrido apresentou contra-alegações, em que concluiu:

“28. Pelo que fica exposto, conforme já foi atrás referido, esteve bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pelo que se conclui o seguinte:
a) Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 423.º, nº 2 e 3, conjugado com o disposto nos artigos 425.º e 651.º do Código do Processo Civil, deverá ser indeferida a requerida junção do documento junto aos autos pelos Autores (cfr. requerimento Refª 004054989, datado de 14/12/2020), com o respetivo desentranhamento do mesmo dos autos e devolução à parte, o que aqui se requer, para os devidos efeitos.
b) Por seu turno, a sentença ora impugnada não padece de qualquer nulidade e/ou irregularidade, na medida em que contém de forma exaustiva a respetiva fundamentação da decisão proferida.
c) Verifica-se que a presente ação judicial deveria ter sido obrigatoriamente intentada dentro do prazo de um (1) ano como prescrito no artigo 48.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, na sua versão atual, sob pena de caducidade do direito invocado.
d) Inequivocamente do disposto no artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil. E, repete-se, sendo um prazo de caducidade, o mesmo não se suspende ou interrompe a não ser nos casos em que a lei o determine, sendo que não existe lei, in casu, que o determine (cfr. artigo 328.º, do Código Civil).
e) Pelo exposto, os alegados direitos reclamados pelos Autores nesta ação, alegadamente emergentes de um hipotético acidente de serviço, caducaram pelo seu não exercício no prazo legal de um ano e, consequentemente, verifica-se a invocada exceção da caducidade, que é uma exceção perentória e que conduz à absolvição do Réu IFCN do pedido ou pedidos formulados, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
f) Resulta, assim, em face do enquadramento legal e factual melhor explanado na Douta Sentença proferida pelo Digníssimo Tribunal a quo, verificada a caducidade do direito de ação, pois a mesma foi intentada depois de decorrido o prazo de um ano legalmente previsto.
g) Aliás, como resulta e bem da Douta sentença em apreço, não resulta que os Autores tenham dirigido qualquer requerimento ao IFCN, IP-RAM, pedindo um alegado reconhecimento do ocorrido com R... em 25/02/2018, como acidente de trabalho, razão pela qual não existiu qualquer pronúncia expressa do Réu sobre a qualificação do referido óbito.
h) Com efeito, como resulta da alínea E) da matéria dada por provada, a Autora, viúva do malogrado R..., quando preencheu o requerimento dirigido à CGA, pedindo o pagamento da pensão de sobrevivência, não requereu pensão ou prestação familiar por acidente de trabalho.
i) Por seu turno, ao contrário do que é referido nas alegações de recurso a que ora se responde, não houve qualquer comportamento, atitude ou afirmação por parte do IFCN, IPRAM, que possa vir a ser confundida com um eventual reconhecimento de um alegado direito, que possa consubstanciar um alegado efeito interruptivo do prazo de um ano de que dispunham para, caso assim pretendessem, poder intentar a respetiva ação.
j) Aliás, convém esclarecer que, conforme se pode constatar pelos documentos juntos aos autos, o óbito ocorrido em 01/03/2018, de R..., ocorreu por causas naturais, isto é, por força de epilepsia, pneumonia bacteriana não especificada e alcoolismo (cfr. certificado de óbito nº1005051926, constante do documento nº 004046654 dos autos SITAF, de 12/10/2020), cujo teor dá-se por integralmente reproduzido.
k) Efetivamente, acresce dizer que o óbito do mencionado R... nunca foi considerado pelo IFCN, IP-RAM, como acidente de trabalho (cfr. alínea D) dos factos dados por provados na douta sentença em apreço).
l) E, assim sendo, os direitos reclamados nesta ação emergentes de um alegado acidente de serviço em causa, não nos restam dúvida de que o direito dos autores caducou pelo seu não exercício no prazo legal de um ano e, consequentemente, verifica-se a invocada exceção da caducidade e que é uma exceção perentória e que conduz à absolvição dos réus do pedido ou pedidos formulados pelos autores, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 3, do CPTA.
m) Por seu turno, é certo que a jurisprudência é uniforme ao considerar que apenas há nulidade da sentença quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito, o que não é, de todo, o caso.
n) Neste contexto, nenhuma censura merece a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser mantida integralmente.”.

Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º do CPTA.

B. Em 25 de Fevereiro de 2018, R... encontrava-se a prestar funções nas instalações do IFCN, no Paul da Serra, quando aí foi encontrado caído pelos colegas, cerca das 22 horas - acordo;

C. Em 1 de Março de 2018 faleceu R..., por força de epilepsia, pneumonia bacteriana não especificada e alcoolismo - cf. certificado de óbito n.° 1…, constante do documento n.° 004046654 dos autos no SITAF, de 12.10.2020, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;

D. O óbito de R... não foi considerado pelo Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, IP-RAM, como acidente de trabalho - acordo;

E. A Autora M... entregou junto dos serviços da Demandada, Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, IP-RAM, um requerimento para obtenção do pagamento da pensão de sobrevivência, do qual consta o seguinte: "

1.° O falecido R..., exercia funções de Guarda Florestal na RAM.

2.° No passado dia 25-02-2018, após deixar de ter contactos com os seus familiares, enquanto desempenhava funções de Guarda Florestal no Paul da Serra, foi encontrado inconsciente na casa de banho da casa da Guarda Florestal no Paul da Serra.

3° Transportado para o Hospital foi diagnosticado uma infeção respiratória e acabou por falecer no dia 01-03-2018.

4° O falecido exercia funções de Guarda Florestal na casa de abrigo do Paul da Serra, cujas condições de higiene e saúde conforme resultam das fotografias são extrema mente lamentáveis e intoleráveis, para quem exerce funções em dito local.

5.º Sem nenhumas condições para o rigoroso inverno que se fez sentir.

6° O falecimento deveu-se a uma infeção respiratório que deu origem a uma crise consulvisa e fez Bradipneia com paragem cardíaca.

7.º Pelo que se considera que o tribunal deverá proceder a abertura do presente inquérito e apurar os responsáveis pela morte devido as condições de higiene e segurança no trabalho como Guarda Florestal.

Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se a V.* Ex.‘ que se digne a instaurar o competente procedimento, ordenando a abertura do respetivo Inquérito.

A viúva do falecido, manifesta ainda, o propósito de se constituírem assistentes e deduzir pedido de indeminização civil.

1. O falecido R... era Guarda Florestal e no dia 25-02-2018, após a feita de contacto telefónico com a esposa que não era comum foi pedida a deslocação ao posto de serviço no Paul da Serra para verificar dita situação.
2º Chegados ao local de trabalho do falecido R… o mesmo encontrava-se inconsciente na casa de banho da casa da Guarda Florestal no Paul da Serra.
3º Tendo sido imediata mente transportado para o Hospital onde foi diagnosticado uma Infecção respiratória tendo acabado por falecer no dia 01-03-2018.
4.º O falecido exercia funções de Guarda Florestal na casa de abrigo do Paul da Serra, cujas condições de higiene e saúde eram extremamente degradantes, conforme resulta de fotografias que se juntam.
5.º Não existia no local as condições humanas necessárias para suportar o rigoroso inverno que se fez sentir nesse ano nas serras da RAM.
6.º Resulta do relatório clinico que o falecido foi vitima de acidente de trabalho.
7.º O processo foi presente a MP que arquivou o processo.
8.º A responsabilidade cabe em primeira linha ao empregador, que em princípio a terá transferido para uma seguradora.
9.º Em caso de morte, a seguradora deve participar imediatamente o acidente ao tribunal do trabalho.
10.º Se o empregador não tiver segura deve participar imediatamente o acidente ao tribunal competente.
11º A mesma obrigação compete ao diretor do estabelecimento hospitalar onde faleceu o trabalhador.
12º Em 03-09-2018 foi enviado ematl para MP do tribunal de trabalho a informar sobre dito acidente. Vide doc. junto.
13.^º A viúva não tem recursos económicos requereu apoio judiciário encontrando-se a aguardar decisão.
14º Uma vez que até a presente data nunca recebeu qualquer notificação referente ao acidente de trabalho que vitimou seu marido, vem requerer que o Ministério Publico patrocine dite ação uma vez que não tem condições económicas para suportar as despesas.

Os presentes autos iniciaram-se com queixa de M…, viúva do Guarda Florestal R..., relatando que o mesmo faleceu em consequência de uma infeção respiratória em 01.03.2018 e atribuindo que a sua doença se deveu às condições de trabalho do referido Guarda Florestal, solicitando que o MP inicie inquérito para “apurar os responsáveis peia morte devido às condições de higiene e segurança no trabalho”.
Ora, o apuramento de causas de morte supostamente ocorridas em consequência de doenças profissionais compete aos Tribunais de Trabalho e não ao D1AP.
Ademais não está relatado na denúncia nenhum facto suscetível de integrar algum tipo de crime.
Assim e pelo exposto, dada a inexistência de crime participado, ordeno o arquivamento destes autos, nos termos do disposto no art” 277°, n“ 1, do CPP.

Anotei na capa data para a destruição dos autos.
(Processei e revi)
Funchal, 2018-10-04 - cf. documento n.° 004020492 dos autos no SITAF, de 20.12.2019;
I. Em 22 de Outubro de 2019 a Autora M... intentou neste Tribunal Administrativo do Funchal os presentes autos, contra a Caixa Geral de Aposentações e o Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, IP-RAM - cf. documento n.° 004012623 dos autos no SITAF, de 22.10.2019.