Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONSEQUÊNCIAS DA ADESÃO AO PLANO MATEUS SOBRE A COIMA
em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais
abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de
divida fiscal mas de sanção pecuniária.
II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram
expressamente separadas do domínio dos crimes, radicando tais razões na evolução doutrinária do
conceito de contra-ordenação (denominação que tem origem germânica) em que se utilizaram, sucessiva
e concomitantemente, os vocábulos de «ilícito penal de polícia » ou «transgressões ou contravenções de
polida, ilícito penal administrativo ou infracções ou transgressões penais administrativas e finalmente
transgressões ou infracções da ordem pública ou social».
III- Na acepção do direito penal português as contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou
pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo
processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto no RJIFNA, as
infracções sem natureza criminal.
IV- Provado o carácter doloso da infracção, pode ser relevada como circunstância atenuante da
responsabilidade da arguida as dificuldades económicas e de tesouraria, evidenciadas pela adesão ao
regime de regularização de dívidas fiscais consagradas no Decreto-Lei 124/96.