Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APLICAÇÃO NO TEMPO
de justiça, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor ( 12-02-98), conforme expressa e
inequivocamente consta do nºl do artº9º daquele DL.
III- As normas relativas à incidência da taxa de justiça são normas de direito substantivo e não
adjectivo.
III- O momento relevante para determinação da lei aplicável, em matéria de custas, é o da constituição
da respectiva obrigação, o que ocorre com o trânsito em julgado ( ou o caso decidido ou resolvido) da
decisão judicial (ou da decisão administrativa), que nelas condenou.