Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TAXA REDUZIDA
instituto público que as obras por si adjudicadas no âmbito do seu objecto, fossem qualificadas também como obras públicas nos termos do disposto no artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei 235/86.
2 - Por consequência dessa qualificação, tais obras estavam sujeitas à tributação em sede de Iva pela
taxa fixada em 8%.
3 - Porque a taxa normal de IVA foi de 16% até 30 01 1998 passando a ser de 17% a partir de 31 01
1988, na liquidação de Iva incidente sobre as operações adjudicadas pela Caixa Geral de Depósitos tal diferenciação foi igualmente levada em consideração.
4 - É ilegal, porque contraria a redução legal de que beneficiava a CGD, a liquidação adicional que não considerou as operações de prestação de serviços ocorridas até à entrada em vigor da Lista II do Anexo ao CIVA sujeitas à tributação de 8%.