Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
recursos interpostos, se a tal recurso se negou provimento, tendo o acórdão conhecido de todas as
questões postas na alegação da recorrente.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00424/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 04/30/1998 |
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| Relator: | J. Madeira Santos |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | Improcede a arguição de nulidade de acórdão, fundada na rejeição ilegal de um dos dois recursos interpostos, se a tal recurso se negou provimento, tendo o acórdão conhecido de todas as questões postas na alegação da recorrente. |
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| Decisão Texto Integral: | |