Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:5880/01
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/22/2001
Relator:Edmundo Moscoso
Descritores:DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ONDE SE SITUA UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:I - A ser ordenada de imediato a demolição da instalação onde se situa um estabelecimento comercial, tal implicará a cessação no local de toda a actividade lucrativa do estabelecimento.
II - O que se traduz ainda em perda de clientela com a consequente perda de lucros o que redunda em danos ou prejuízos imprevisíveis, insusceptíveis de exacta avaliação pecuniária.
III - Tem por conseguinte de ser considerada de "difícil", a reparação dos prejuízos ou danos causados pelo imediato encerramento do estabelecimento, caso a interessada prejudicada por esse encerramento pretenda ser indemnizada no caso de posteriormente lhe vir a ser dada razão no recurso contencioso interposto do acto que decretou o referido encerramento.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: