Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 970/12.6BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IRC – 2007 - CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | I – Não se verifica a nulidade da sentença proferida por obscuridade ou ambiguidade quando a própria recorrente e impugnante não imputada vício de violação de lei à totalidade das correcções referentes a Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional, o que originou a que o Tribunal a quo apenas conheça daquelas para as quais são invocadas as razões que sustentam a existência do vício.
II – Não sendo possível deduzir o imposto suportado no estrangeiro através do regime instituído no artigo 85º do CIRC, por inexistência de colecta, também não é possível levar esse valor a custo, ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | ♣ Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ I – RELATÓRIO
* O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a 23/08/2022, julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, mantendo a liquidação na parte respeitante à correcção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional, desse exercício e, quanto ao demais imposto e juros compensatórios liquidados, determinou a sua anulação. *** Inconformada com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a Impugnante, apelou para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes: “§7°
CONCLUSÕES A) A impugnação Judicial anteriormente deduzida teve por objeto o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.° …………..506, os atos de liquidação de Juros Compensatórios n.°s ………………486 e ……………486, e, bem assim, o Despacho de 9 de março do Exmo. Senhor Diretor da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, que indeferiu parcialmente a reclamação graciosa previamente deduzida pela ora RECORRENTE contra os referidos atos de liquidação. B) Na referida Impugnação Judicial, uma das correções contestadas prende-se com a dedução, que a RECORRENTE entende devida, à coleta do Grupo do qual RECORRENTE é sociedade dominante, com referência ao exercício de 2007, a título de crédito por dupla tributação internacional. C) A RECORRENTE entende que a Sentença recorrida deverá ser considerada nula ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, considerada como sendo assente em errados pressupostos de facto e de direito, incorrendo em vício de erro de julgamento, no que tange às correções relativas "ao crédito de imposto por dupla tributação internacional”. D) De facto, em linha com o disposto na alínea c), do número 1, do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Sentença deverá ser julgada de vício de nulidade, atendendo a que os seus fundamentos são ambíguos, mais estando ferida de obscuridade, tornando-a ininteligível. E) Com efeito, não logra a RECORRENTE inferir, com clareza, desde logo, qual o exato montante que a douta Sentença julga improcedente, por entender que, alegadamente, inexistia coleta líquida para a respetiva dedução. F) De facto, e apesar de, no segmento dos fundamentos da decisão, o Tribunal a quo parecer conduzir a sua argumentação no sentido de discussão, apenas, da dedução à coleta no montante de €33.917,43, referente ao imposto retido pela M................, facto é que, a final, no segmento decisório, decide o Tribunal a quo pela total improcedência do alegado pela ora RECORRENTE quanto à totalidade das correções efetuadas ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que a RECORRENTE entende ter direito. G) Mais surpresa ficou a RECORRENTE quando o Tribunal a quo conclui que “(…) não pode ser aceite a interpretação dos SIT relativamente à al. a) do n. °1 do art.42° do CIRC, sob pena do mesmo diploma legal estar em contradição sobre a mesma situação." sem, com tal conclusão, entender decidir na anulação das correções preconizadas pelos SIT. H) Neste sentido, da leitura atenta da Sentença recorrida, parece resultar que, apenas, se decide desfavoravelmente à RECORRENTE quanto à peticionada anulação das correções referentes à dedução à coleta no montante de €33.917,43, referente ao Imposto retido pela M................, por se entender que em conformidade com o aresto do Supremo Tribunal Administrativo citado, a dedução respetiva para o exercício de 2007 se encontrava limitada apenas à fração líquida de IRC correspondente a esses proveitos. I) Mais infere a RECORRENTE uma inusitada obscuridade na posição do Tribunal a quo, quando refere que no caso dos autos a fração líquida de IRC resultou insuficiente para deduzir a totalidade dos montantes que perfazem ao valor acima identificado porque naturalmente a impugnante apresentou gastos e deduções que contribuíram para assim fosse. Ora, a que totalidade se refere, em concreto o Tribunal a quo? De facto não é possível aferir, com clareza, se houve algum valor do montante em crise, previamente referido no trecho da Sentença recorrida, que possa ser considerado suficiente - ainda que não na totalidade - para efeitos de dedução à coleta do Grupo no exercício de 2007. J) Nesta medida, também evidente é a ambiguidade presente quando, na Sentença recorrida, se julga improcedente a impugnação relativamente à correção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação sem que, para o efeito, se determine com inteligibilidade o montante efetivamente mantido na ordem jurídica. K) O que, acresce, se adensa atendendo à proporção do decaimento no processo, na proporção de 97% para a RECORRENTE e de 3% para a Fazenda Pública - sendo que, atendendo a que a correção referente ao "crédito por dupla tributação internacional" é, em verdade, a única correção que se afigura que relativamente à qual a Impugnação deduzida foi julgada improcedente, sendo a totalidade do valor do crédito - que, sem conceder, não se entende ser o sentido dos fundamentos da decisão em causa - inferior a 3% do valor da causa. L) No mais, a RECORRENTE remete para os fundamentos aduzidos na Impugnação Judicial, que vão no sentido da admissibilidade da dedução do crédito por dupla tributação internacional, inferindo-se que a Sentença recorrida assenta em errados pressupostos de facto e de direito. M) Por fim, atento o grau de complexidade da causa e a conduta processual das partes, a RECORRENTE requer a dispensa do seu pagamento do remanescente de taxa de justiça. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V.aS Ex.aS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, SE REQUER A V. EXAS. SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE RECURSO, POR PADECER DE ERRO DE JULGAMENTO, E SUBSTITUÍDA A MESMA POR UMA DECISÃO QUE DÊ PROVIMENTO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.» *** A Recorrida devidamente notificada não contra-alegou. *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso. *** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no artigo 639º do CPC e artigo 282º do CPP......, são as conclusões apresentadas pelo recorrente, nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por obscuridade e contradição e, bem assim, erro de julgamento de Direito no que tange à correcção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional.
*** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «Com relevância para a decisão da presente impugnação, tendo em conta as diversas soluções plausíveis de direito, considero provados os seguintes factos: 1. A sociedade Impugnante «P................. T............... SGPS SA.», adiante designada por (P...... SGPS) é a sociedade dominante do grupo com o mesmo nome e apresentou contas consolidadas para efeitos fiscais pela primeira vez, no exercício de 2000, ao abrigo da autorização concedida, no âmbito do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado, cf. informação de fls. 6 do Relatório de Inspeção Tributária (RIT); 2. Em 30.03.2006, o Grupo P...... apresentou Declaração de Opção válida para os exercícios de 2006 a 2010 e ainda, na mesma data, uma Declaração de Alterações com a entrada de 5 novas empresas para o perímetro de 2006 e a saída de 1 empresa do mesmo perímetro, Cf. informação de fls. 7 do RIT; 3. Em 29.03.2007, o Grupo entregou nova Declaração de Alterações comunicando a saída de 3 empresas do perímetro fiscal, Cf. informação de fls. 7 do RIT; 4. O Spin Off da sociedade P...... Multimédia aconteceu em resultado de uma Oferta Pública de Venda (OPA) lançada pela "S.........." sobre o grupo P................. T..............., tendo a decisão sido tomada pela Administração e depois validada, em Assembleia Geral de Acionistas de 27 de abril de 2007, Cf. depoimento da testemunha B …………..; 5. A decisão da Assembleia Geral de Acionistas, consistiu na distribuição em espécie da totalidade das ações da P...... Multimédia pelos acionistas, ao abrigo do regime normal de distribuição de dividendos, sujeitas a retenção na fonte, Cf. doc. e depoimento de B ………….; 6. Em 02.05.2007, o Ministro de Estado e das Finanças proferiu Despacho n.°0283/07, datado de 30 de abril de 2007 - Referência 19821881, relativamente aos procedimentos a adotar pela sociedade Impugnante, no âmbito da atribuição em espécie das ações da P ……….., detidas pela P................. T............... aos seus acionistas, de cujo teor se retira o seguinte: 7. Alienada a totalidade das ações, à data a aquisição destas ações era inferior a um ano uma vez que tiveram de ser recompradas e convertidas em dinheiro encontrando-se, na altura na carteira de títulos da P...... há cerca de dois meses, embora não tenham sido alienadas todas ao mesmo tempo, Cf. depoimento da testemunha B …………….; 8. No final de 2002 a T.... decidiu adquirir a P...... M….. que pertencia à P...... SGPS SA., Cf. depoimento de C………., M ……………. e F …………….; 9. A aquisição foi efetuada no início 2003, tendo a T.... pago à P...... SGPS SA., as prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares que esta havia prestado à P...... M…….., sua única acionista, Cf. depoimento de C ………….., M ……………… e F ………….; 10. Para a referida aquisição a T.... teve de recorrer a um financiamento constituído sob forma de papel comercial que foi obtido junto do D…………Bank e do ……………….. de Investimentos, na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros, Cf. depoimento de C ……………., M …………… e F …………………….; 11. Na sequência dos financiamentos referidos no ponto antecedente, a T.... SGPS SA., liquidou a dívida contraída junto da P...... SGPS, S.A., relativa às participações suplementares, no montante de €1.930.960.643,00 para aquisição da P...... M……., Cf. fls. 39 do RIT e depoimentos das testemunhas; 12. Como consequência da emissão do financiamento - emissão de papel comercial, junto das identificadas instituição (SIC) bancárias, a T.... teve de suportar, no exercício de 2007, juros no montante de €87.425.202,37, Cf. Fls. 38 do RIT e depoimento unânime das testemunhas; 13. As operações de financiamento atrás mencionadas, foram decisões de gestão que visaram dar à T.... uma dimensão internacional com vista a tornar esta sociedade mais competitiva relativamente aos demais concorrentes do mercado - "Ó……….." e "V..........", porque detinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo P...... como a "V….." no Brasil, "M…………" no Botswana e em Marrocos a "M……T...............", uma vez que a P...... M………s era a holding que angariava estas participações com expectativas, a curto prazo, de conseguir melhores preços junto dos seus fornecedores e, a médio prazo, de auferir dividendos provenientes das sociedades participadas e eventuais mais valias em caso de venda dessas sociedades participadas, Cf. depoimento unanime das testemunhas; 14. As prestações acessórias efetuadas pela T...., sob o regime de prestações suplementares serviram para reforçar o capital da P...... M………. que teve a sua conversão em 2008, e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis, embora a ideia do grupo P...... tenha sido sempre reforçar os capitais sociais das empresas, através de participações acessórias, Cf. depoimento unanime das testemunhas; 15. Em 31.03.2008, o Grupo entregou nova Declaração de Alterações comunicando a saída de 4 empresas do perímetro fiscal com a inclusão de 1 nova empresa, Cf. informação de fls. 7 do RIT; 17. Através da deliberação, em Assembleia Geral da sociedade P...... M….. SGPS SA., registada em ACTA n.°21, datada de 06.06.2008, foi deliberado e aceite pelos intervenientes o seguinte: 18. Através da Ordem de Serviço n.° OI200900425 os Serviços de Inspeção Tributária da Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II da Direção de Inspeção Tributária, levou a efeito uma ação de inspeção ao Grupo onde a sociedade P................. T............... SGPS SA., é a sociedade dominante, Cf. conclusões do RIT a fls. 120 a 188 dos autos; 19. Em 03.12.2009, a impugnante deu entrada na Divisão de Inspeção Tributária do exercício do direito de audição prévia ao projeto de relatório de Inspeção tributária, para o qual havia sido notificado, em 24.11.2009, através do ofício n.° 03234, Cf. fls. 143 dos autos; 20. Da ação de inspeção referida no ponto 18. resultaram correções meramente aritméticas com o seguinte teor: II.3.2- Perímetro Fiscal do Grupo em 2007 Relativamente ao perímetro fiscal do RETGS de 2006 saíram do perímetro a empresa T…………. - Consultores de ………………., Lda., por liquidação;a empresa Directel-Listas Telefónicas Internacionais, Lda. por alienação da participação para empresa não pertencente ao RETGS; e à empresa Web-Lab SGPS SA-por liquidação. Não ocorreram entradas para o perímetro de 2007. 111.1- Correções à Matéria Tributável - IRC. O grupo declarou um lucro tributável de €599.271.419,28 através da declaração de rendimentos identificada com o n° 3301-2009-C0138-08, sendo este o documento base de análise à presente ação inspetiva. (ver ponto VI do presente Relatório). III.1.1- De correções efetuadas à sociedade P...... SGPS, S.A. - €508.624,99. Em cumprimento Ordem de Serviço n°0l200900100, da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2007 à sociedade P...... SGPS, S.A.. a). Menos valia das ações da P...... M……….. (n° 2 do artigo 31° do EBF) €508.624,99 A P...... SGPS deduziu indevidamente ao lucro tributável o montante de €508.624,99, a) Criação Líquida de Emprego (art.° 17° do EBF) - € 114.252,37 Para os encargos referentes à criação líquida de postos de trabalho do exercício de 2007, a P...... Comunicações não efetuou a conversão do limite previsto no n.° 2 do art.17° do EBF, relativamente aos trabalhadores que permaneceram por um período inferior a 12 meses, pelo que deverá ser corrigido o montante de €114.252,37; (…) III.1.3 De correções efetuadas à sociedade T...., S.A. - €87.497.470,94 Em cumprimento da Ordem de Serviço n°0I200900103, da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2007 à sociedade T...., S.A. a) Criação Líquida de Emprego (art.° 17° do EBF) - €10.921,53. A T.... considerou indevidamente para efeitos do cálculo do benefício fiscal relativo à criação de emprego ocorrida: c) Prestações Acessórias à P...... M………….SGPS, S.A. -€ 87.425.202,37 A T.... concedeu um financiamento sob a forma de prestações acessórias à sua participada P...... M………... Para fazer face a tal investimento incorreu em custos que não são considerados como indispensáveis à manutenção da fonte produtora, nos termos do n°1 do artigo 23° do Código do IRC, pelo que o montante de €87.425.202,37 foi acrescido ao lucro tributável. III.2 Imposto em Falta - IRC. Tendo em conta o disposto no artigo 107° do Código do IRC, o pagamento do imposto incumbe à sociedade dominante. Assim, as correções efetuadas ao nível do cálculo do imposto são refletidas no imposto a pagar pelo grupo, de acordo com o estipulado naquele normativo, pelo que se efetua a correção da dedução à coleta do crédito de imposto por dupla tributação internacional conforme ponto seguinte: Ill.2.1 Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional €519.454,39. A P...... SGPS, S.A. deduziu à coleta, na declaração de grupo, o montante de €3.322.847,101 a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto na alínea b) do número 2 do artigo 83° do Código do IRC e regulado no artigo 85° do mesmo diploma legal. A referida dedução reparte-se pelas seguintes empresas: i) P...... V........... A P...... V.......... SGPS deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €5,767,23 relativo a retenções efetuadas pela Multitel, empresa angolana. No entanto, os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2000, 2001 e 2002, não estando incluídos na base tributável do exercício de 2007. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. ii)P...... M………. SGPS. S.A. A P...... M…………. deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €314.866,86 que corresponde a retenções efetuadas pela sociedade marroquina M…….. T................ No entanto, os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2002, 2003 e 2004, não estando incluídos na base tributável do exercício de 2007. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. Ademais, os proveitos de 2002 foram registados na contabilidade de uma entidade distinta daquela que está a utilizar o crédito de imposto. iii) P...... /I….. A P...... I……. deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €67.683, relativo a retenções efetuadas pela L…., não tendo, no entanto, apresentado documento emitido pela administração fiscal angolana, o qual constitui o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. iv) P...... Sistemas …………….. Relativamente ao imposto retido em Timor pela Timor T..............., no montante de €19.367,10 o proveito associado a este rendimento está registado como um proveito da P...... Sistemas ……………. no exercício de 2006, razão pela qual se corrige a dedução. v) P...... Investimentos Internacionais A P...... Investimentos Internacionais deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €33.917,43 relativo a imposto retido pela M………................., empresa sedeada em Marrocos. No entanto, os rendimentos associados a esta dedução correspondem a cedências de pessoal que são faturadas à M………................ A fração de IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados líquidos dos custos ou perdas, direta ou indiretamente, suportadas para a sua obtenção, é nula, uma vez que o proveito registado (faturação à M……................) é equivalente ao custo registado pela P...... Investimentos …………… (custos com o pessoal). Assim, não se considera a dedução à coleta do exercício de 2007, de acordo com o n°1 do artigo 85° do Código do IRC. IX.2 Correções ao cálculo do Imposto. A P...... SGPS vem discordar da correção proposta à dedução efetuada a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional, no montante de €519.454,39 dividindo a sua argumentação em três pontos: 21. Na sequencia das correções acima identificadas foi emitida, em 28.12.2009 pelos Serviços da AT, uma liquidação oficiosa adicional de IRC, referente ao exercício de 2007, n.° …………….506 que, conforme a Nota de Demonstração de Acerto de Contas com a Declaração Modelo 22 de IRC do Grupo P......, apurou imposto a pagar, incluindo as liquidações de juros compensatórios n.° ………………..486 e n.° ………………487 de €1.695.279,26, no montante total de €25.726.769,17, Cf. Doc.1 junto com a PI; 22. Em 08.02.2010, a impugnante deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-4 de Reclamação Graciosa das liquidações atrás identificadas tendo a mesma sido objeto de deferimento parcial, em 21.08.2012, no que respeita ao ponto. III.2.1 do RIT relativamente ao Crédito de Imposto, no montante de €78.535,78 quando havia sido reclamado €452.454,40 e Pedido Adicional de Crédito de Imposto, no montante de €49.106,30 quando havia sido reclamado €49.106,30, Cf. Doc.2 junto com a PI; 23. Em 12.03.2010, a impugnante procedeu à prestação de Garantia Bancária, no montante de €32.0225.314,58, identificada com o n.° ……………, a favor do Serviço de Finanças de Lisboa-4, destinada a servir de caução fixada no processo de execução fiscal n.° ……………435, entretanto instaurado neste serviço de finanças, por omissão de pagamento da liquidação identificada em 21., Cf. doc. de fls. 497 dos autos; 24. Em resultado do deferimento parcial da reclamação graciosa e, em face da correção referente Dupla Tributação internacional, os Serviços da AT emitiram, em 04.04.2012, uma liquidação corretiva de IRC relativa ao exercício de 2007, com o n.° …………….940, tendo apurado o montante a pagar de €20.815.355,03 incluindo a Demonstração de liquidação de juros compensatórios, no montante de €1.687.375,94, Cf. Doc. de fls. 517 a 519 dos autos; 25. Em 28.12.2015, os Serviços da AT emitiram uma liquidação corretiva de IRC relativa ao exercício de 2007, n.° …………….274, no montante de €19.855.127,73 incluindo a correspondente Demonstração de liquidação de imposto e juros compensatórios de €1.630.716,08, referente à concretização da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.°681/12.2BELRS relativa à derrama e juros compensatórios, Cf. Doc. de fls. 517 a 519 dos autos;» *** “Factos não provados. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.” *** “Motivação. Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos constantes dos autos e nos processos apensos, que não foram impugnados, indicados relativamente a cada um dos factos, atenta a posição vertida nos respetivos articulados e referenciada em cada ponto do probatório. Quanto aos factos enumerados por 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14 foram assentes com base no depoimento das testemunhas arroladas pela sociedade impugnante. A testemunha J ……………. Diretor de fiscalidade da sociedade impugnante P................. T............... SGPS SA., em 2007 era Diretor Financeiro da sociedade T.... acompanhou a ação de inspeção dos encargos financeiros desde 2005. Informou o Tribunal que a P...... M ………..foi separada da P...... SGPS SA., por Spin off, em resultado da "Opa" lançada pela "S.........." e, através de deliberação em Assembleia Geral, foi decidido entregar em espécie aos acionistas a totalidade das suas ações detidas pela P...... SGPS. Confirmou que a questão dos encargos financeiros da T.... com o financiamento obtido para aquisição da P...... Móveis, teve a ver com a consideração dos SIT de que a T.... não tinha previsto nos seus estatutos participações financeiras, mas depois foi demonstrado que no Pacto Social estavam previstas e que a T.... já tinha tido participações financeiras. Mostrando ter conhecimento direto dos factos informou que a T.... contraiu um financiamento, em janeiro de 2003 para pagar à P...... SGPS uma vez que esta havia a colocado prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares sobre a P...... Móveis na qualidade de acionista única, por via de avaliação interna e racionalidade económica de negócio. Na verdade, concluiu que a T.... comprou a P...... M……….. à P...... SGPS porque tinha arranjado o dinheiro para pagar a dívida da aquisição do capital e das prestações acessórias concedidas. Afirmou que ficou demonstrado que as prestações acessórias concedidas pela T.... constavam dos Estatutos tendo sido assumido em Assembleia Geral pelo acionista único. Não era endividamento da T...., mas sim aquisição de capitais próprios da P...... M…………. em prestações acessórias pelo que não se podia aplicar a regra dos preços de transferência porque nunca houve terceiros envolvidos. Explicou que as prestações acessórias, sendo capitais próprios da empresa, tinham um objetivo no futuro - ser a T.... ressarcida em vantagens desse investimento por via dos dividendos ou por via de mais valias uma vez que a P...... M…………. era detentora de investimentos no estrangeiro Marrocos e Brasil com as ações da empresa "V……..". Concluiu afirmando que não é fácil determinar se os encargos financeiros em 2007 estão diretamente ligados à dívida inicial, em 2003 da P...... M………… à P...... SGPS, mas são uma decorrência. A testemunha M …………….., economista e gestora da P...... SGPS SA, em 2077 integrava a Comissão Executiva e o Conselho de Administração da T.... e P...... Imobiliária com o pelouro financeiro desde 1979, afirmou ao tribunal que no final de 2002 a T.... decidiu adquirir a P...... M………… que pertencia à P...... SGPS. Para essa aquisição a T.... tinha de pagar à P...... SGPS as prestações acessórias que esta havia prestado à P...... M………….., o que tinha de ser efetuado no início de 2003. Explicou que, para o efeito, a T.... teve que recorrer à emissão de papel comercial que foi obtido na altura junto do ……. Bank e do Banco ……………….., na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros. Confirmou que naquela altura havia uma grande competitividade e a T.... tinha como principal concorrente no mercado móvel a V.......... que se relacionava a nível mundial. Mostrando estar ciente da situação e ter conhecimento direto dos factos informou que a T.... também tinha reconhecimento a nível internacional por ter sido a primeira a lançar um produto pré-pago, adquirindo, assim, prestigio internacional e de gestão operacional, apesar de ter arrancado para o mercado mais tarde, mas estava cingida ao mercado nacional porque não tinha dimensão para poder competir com as outras empresas a nível internacional, como a V........... Acrescentou que se acreditava que tinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo P...... como a "V….." no Brasil, no Botswana e Marrocos a "M………...............", uma vez que a P...... M………. era a holding que angariava estas participações e assim a T.... ao adquirir a P...... M……….. conseguia participar e dar o seu valor acrescentado a estas operações, beneficiando, por um lado, a dimensão em escala que iria adquirir e, por outro, o intercambio de pessoas e Know how do Brasil para a T.... e vice-versa o que deu um conjunto de benefícios à T.... que, de outra maneira, nunca poderia ter tido, como por exemplo, lançamento de terminais móveis. Com a dimensão de P................., Brasil e Botswana, o que dava grandes vantagens em negociações, conseguiu negociar um modelo em primeira mão, como por exemplo os contratos de roamingque a V.......... tinha pelo mundo inteiro a tarifas mais baratas. A T.... começou a entrar nesse mundo e negociar contratos de roaming mais vantajosos por ter participação na "V..........." no Brasil. Era um conjunto de vantagens que fazia todo o sentido. Neste contexto, afirmou ao tribunal que esperavam o retorno daquele investimento em 4 ou 5 anos em valor significativo daquelas operações, em dividendos e eventualmente em mais valias, como aconteceu com o Botswana mais tarde. Confirmou por fim que as prestações acessórias efetuadas pela T.... serviram para reforçar o capital da P...... M…….. e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis. Concluiu que a ideia do grupo P...... foi sempre reforçar os capitais sociais das empresas através de participações acessórias pela P...... SGPS SA. Mais concluiu que a dívida não era da P...... M…… era da T.... que a contraiu para efetuar a sua aquisição. A testemunha F ……………….. economista e gestor, hoje Administrador dos Recursos Humanos da P......, em 2007, Diretor financeiro da T...., informou o tribunal que o grupo P...... era formado por empresas com diversas atividades sendo a T.... e a P...... M….. ligadas às T…………. Confirmou que os encargos "juros" suportados pela T.... pelo financiamento para aquisição da P...... Móveis reportam-se ao início do exercício de 2003 sendo este um negócio onde a dimensão empresa era muito importante para o acesso à tecnologia, preços mais competitivos, em relação à concorrência a "Ó…….." da S.......... e a "V..........". Informou por ter conhecimento direto da situação que, quando a P...... começou a investir em África e no Brasil, o grupo decidiu agregar à volta da T.... todo o negócio móvel e como já tinham dentro do grupo a P...... M…….. que agregava as participações no Brasil - na "V..........." decidiram efetuar a venda da participação que a P...... SGPS tinha na P...... M……. à T..... Mais confirmou que a T.... obteve um financiamento junto da banca para fazer face ao pagamento da participação que a P...... SGPS tinha na P...... M………. Explicou que o investimento que a P...... SGPS tinha na P...... M…….. era já de capital social através de participações acessórias sujeitas ao regime das prestações complementares. Que os juros foram os decorrentes do financiamento para aquelas participações. Esclareceu, ainda, que o grupo P...... oP......a sempre por fazer participações acessórias e são sempre componente de capital social, razão pela qual, em julho de 2008 as participações que a T.... tinha na P...... M………. foram em Assembleia de acionistas convertidas em capital social. Ou seja, objetivo do investimento é sempre aumentar o valor da empresa embora o retorno não seja imediato. Concluiu que os encargos financeiros eram indispensáveis para a criação de valor que iriam ter na T.... daquilo que os "cash flow" futuros - os lucros futuros que viriam, podendo ser realizado através dividendos ou mais- valias, o que foi uma boa decisão de gestão. A testemunha B ……………….., Diretor Financeiro da P................. T..............., em 2007 já estava no grupo P....... Explicou ao tribunal que o ‘‘Spin Off "da sociedade P...... Multimédia aconteceu em resultado de uma Oferta Pública de Venda (OPA) lançada pelo grupo "S.........." sobre o grupo P................. T..............., tendo a decisão sido tomada pela Administração e depois validada em Assembleia Geral de Acionistas. Em resultado dessa operação foi efetuada a distribuição em espécie da totalidade das ações da P...... M…………. pelos acionistas, ao abrigo do regime normal de distribuição de dividendos sujeitas a retenção na fonte. Mais explicou que a conversão em dinheiro das ações distribuídas em espécie foi decidida pelo Ministro das Finanças. Concluiu que a data da aquisição destas ações era inferior a um ano uma vez que tiveram de ser recompradas e convertidas em dinheiro motivo pelo qual constavam na carteira de títulos da P...... SGPS há cerca de dois meses, embora não tenham sido alienadas todas na mesma altura. O depoimento das testemunhas mostrou-se claro, isento, sem hesitações nas respostas aos factos a que vinham indicados o que revela estarem cientes e terem conhecimento direto dos mesmos, o que logrou convencer o tribunal da sua veracidade.” *** - De Direito Insatisfeita com a decisão recorrida, a apelante sustenta que a mesma é nula por obscuridade e contradição, bem como se assim não se entender, que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito, quando considerou como não dedutíveis as quantias relativas a Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional. * Os presentes autos possuem o valor de € 19.843.613,30.Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais Superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. actual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6). De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil: "7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas". Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes. No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revistem de especial complexidade pelo que se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça. Nestes termos, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça para além dos € 275.000,00, nesta instância. * CUSTAS No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atenta a procedência parcial do mesmo, estas são da responsabilidade da Recorrente e do Recorrido, embora sem taxa de justiça nesta instância por não ter contra-alegado. [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPP......]. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul: - Conceder provimento ao recurso no que respeita à condenação em custas, revogando-se a sentença recorrida nesta parte, e, em consequência, condenar a Fazenda Pública em 98,10% e a Impugnante em 1,9%, na primeira instância; - Negar provimento ao recurso, no mais. - Dispensa do remanescente da taxa de justiça, nesta instância. Custas pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 98% e 2%, respectivamente, nesta instância. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Ângela Cerdeira Patrícia Manuel Pires |