Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:970/12.6BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:11/05/2026
Relator:CRISTINA COELHO DA SILVA
Descritores:IRC – 2007 - CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:I – Não se verifica a nulidade da sentença proferida por obscuridade ou ambiguidade quando a própria recorrente e impugnante não imputada vício de violação de lei à totalidade das correcções referentes a Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional, o que originou a que o Tribunal a quo apenas conheça daquelas para as quais são invocadas as razões que sustentam a existência do vício.

II – Não sendo possível deduzir o imposto suportado no estrangeiro através do regime instituído no artigo 85º do CIRC, por inexistência de colecta, também não é possível levar esse valor a custo, ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC.

Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: ♣

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul



♣

I – RELATÓRIO


A P................. T..............., sgps, renomeada como “P............., sgps, s.a.” [atualmente “P............., s.a.”] enquanto sociedade do Grupo, e melhor identificada nos autos, veio, na sequência do indeferimento parcial da reclamação graciosa apresentada contra os actos de liquidação de IRC e de Juros Compensatórios, referentes ao exercício de 2007, deduzir impugnação judicial contra os actos de liquidação na parte não anulada e, bem assim contra o despacho que assim decidiu.


*

O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a 23/08/2022, julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, mantendo a liquidação na parte respeitante à correcção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional, desse exercício e, quanto ao demais imposto e juros compensatórios liquidados, determinou a sua anulação.



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Inconformada com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a Impugnante, apelou para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes:
“§7°

CONCLUSÕES


A) A impugnação Judicial anteriormente deduzida teve por objeto o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.° …………..506, os atos de liquidação de Juros Compensatórios n.°s ………………486 e ……………486, e, bem assim, o Despacho de 9 de março do Exmo. Senhor Diretor da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, que indeferiu parcialmente a reclamação graciosa previamente deduzida pela ora RECORRENTE contra os referidos atos de liquidação.

B) Na referida Impugnação Judicial, uma das correções contestadas prende-se com a dedução, que a RECORRENTE entende devida, à coleta do Grupo do qual RECORRENTE é sociedade dominante, com referência ao exercício de 2007, a título de crédito por dupla tributação internacional.

C) A RECORRENTE entende que a Sentença recorrida deverá ser considerada nula ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, considerada como sendo assente em errados pressupostos de facto e de direito, incorrendo em vício de erro de julgamento, no que tange às correções relativas "ao crédito de imposto por dupla tributação internacional”.

D) De facto, em linha com o disposto na alínea c), do número 1, do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Sentença deverá ser julgada de vício de nulidade, atendendo a que os seus fundamentos são ambíguos, mais estando ferida de obscuridade, tornando-a ininteligível.

E) Com efeito, não logra a RECORRENTE inferir, com clareza, desde logo, qual o exato montante que a douta Sentença julga improcedente, por entender que, alegadamente, inexistia coleta líquida para a respetiva dedução.

F) De facto, e apesar de, no segmento dos fundamentos da decisão, o Tribunal a quo parecer conduzir a sua argumentação no sentido de discussão, apenas, da dedução à coleta no montante de €33.917,43, referente ao imposto retido pela M................, facto é que, a final, no segmento decisório, decide o Tribunal a quo pela total improcedência do alegado pela ora RECORRENTE quanto à totalidade das correções efetuadas ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que a RECORRENTE entende ter direito.

G) Mais surpresa ficou a RECORRENTE quando o Tribunal a quo conclui que “(…) não pode ser aceite a interpretação dos SIT relativamente à al. a) do n. °1 do art.42° do CIRC, sob pena do mesmo diploma legal estar em contradição sobre a mesma situação." sem, com tal conclusão, entender decidir na anulação das correções preconizadas pelos SIT.

H) Neste sentido, da leitura atenta da Sentença recorrida, parece resultar que, apenas, se decide desfavoravelmente à RECORRENTE quanto à peticionada anulação das correções referentes à dedução à coleta no montante de €33.917,43, referente ao Imposto retido pela M................, por se entender que em conformidade com o aresto do Supremo Tribunal Administrativo citado, a dedução respetiva para o exercício de 2007 se encontrava limitada apenas à fração líquida de IRC correspondente a esses proveitos.

I) Mais infere a RECORRENTE uma inusitada obscuridade na posição do Tribunal a quo, quando refere que no caso dos autos a fração líquida de IRC resultou insuficiente para deduzir a totalidade dos montantes que perfazem ao valor acima identificado porque naturalmente a impugnante apresentou gastos e deduções que contribuíram para assim fosse. Ora, a que totalidade se refere, em concreto o Tribunal a quo? De facto não é possível aferir, com clareza, se houve algum valor do montante em crise, previamente referido no trecho da Sentença recorrida, que possa ser considerado suficiente - ainda que não na totalidade - para efeitos de dedução à coleta do Grupo no exercício de 2007.

J) Nesta medida, também evidente é a ambiguidade presente quando, na Sentença recorrida, se julga improcedente a impugnação relativamente à correção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação sem que, para o efeito, se determine com inteligibilidade o montante efetivamente mantido na ordem jurídica.

K) O que, acresce, se adensa atendendo à proporção do decaimento no processo, na proporção de 97% para a RECORRENTE e de 3% para a Fazenda Pública - sendo que, atendendo a que a correção referente ao "crédito por dupla tributação internacional" é, em verdade, a única correção que se afigura que relativamente à qual a Impugnação deduzida foi julgada improcedente, sendo a totalidade do valor do crédito - que, sem conceder, não se entende ser o sentido dos fundamentos da decisão em causa - inferior a 3% do valor da causa.

L) No mais, a RECORRENTE remete para os fundamentos aduzidos na Impugnação Judicial, que vão no sentido da admissibilidade da dedução do crédito por dupla tributação internacional, inferindo-se que a Sentença recorrida assenta em errados pressupostos de facto e de direito.

M) Por fim, atento o grau de complexidade da causa e a conduta processual das partes, a RECORRENTE requer a dispensa do seu pagamento do remanescente de taxa de justiça.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V.aS Ex.aS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, SE REQUER A V. EXAS. SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE RECURSO, POR PADECER DE ERRO DE JULGAMENTO, E SUBSTITUÍDA A MESMA POR UMA DECISÃO QUE DÊ PROVIMENTO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.»


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A Recorrida devidamente notificada não contra-alegou.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso.

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Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos.

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Delimitação do objeto do recurso

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no artigo 639º do CPC e artigo 282º do CPP......, são as conclusões apresentadas pelo recorrente, nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por obscuridade e contradição e, bem assim, erro de julgamento de Direito no que tange à correcção ao Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional.



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II – FUNDAMENTAÇÃO
- De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
«Com relevância para a decisão da presente impugnação, tendo em conta as diversas soluções plausíveis de direito, considero provados os seguintes factos:

1. A sociedade Impugnante «P................. T............... SGPS SA.», adiante designada por (P...... SGPS) é a sociedade dominante do grupo com o mesmo nome e apresentou contas consolidadas para efeitos fiscais pela primeira vez, no exercício de 2000, ao abrigo da autorização concedida, no âmbito do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado, cf. informação de fls. 6 do Relatório de Inspeção Tributária (RIT);

2. Em 30.03.2006, o Grupo P...... apresentou Declaração de Opção válida para os exercícios de 2006 a 2010 e ainda, na mesma data, uma Declaração de Alterações com a entrada de 5 novas empresas para o perímetro de 2006 e a saída de 1 empresa do mesmo perímetro, Cf. informação de fls. 7 do RIT;

3. Em 29.03.2007, o Grupo entregou nova Declaração de Alterações comunicando a saída de 3 empresas do perímetro fiscal, Cf. informação de fls. 7 do RIT;

4. O Spin Off da sociedade P...... Multimédia aconteceu em resultado de uma Oferta Pública de Venda (OPA) lançada pela "S.........." sobre o grupo P................. T..............., tendo a decisão sido tomada pela Administração e depois validada, em Assembleia Geral de Acionistas de 27 de abril de 2007, Cf. depoimento da testemunha B …………..;

5. A decisão da Assembleia Geral de Acionistas, consistiu na distribuição em espécie da totalidade das ações da P...... Multimédia pelos acionistas, ao abrigo do regime normal de distribuição de dividendos, sujeitas a retenção na fonte, Cf. doc. e depoimento de B ………….;

6. Em 02.05.2007, o Ministro de Estado e das Finanças proferiu Despacho n.°0283/07, datado de 30 de abril de 2007 - Referência 19821881, relativamente aos procedimentos a adotar pela sociedade Impugnante, no âmbito da atribuição em espécie das ações da P ……….., detidas pela P................. T............... aos seus acionistas, de cujo teor se retira o seguinte:
«(…)
Nos termos do artigo 40° da Lei Geral Tributária a prestação tributária deve ser paga em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência conta a conta ou vale postal. Na medida em que a distribuição de lucros será efetuada em espécie e a prestação tributária deverá ser satisfeita nos termos acima descritos, a P................. T............... deverá assegurar a conversão das ações da P ………. correspondentes à parcela da retenção na fonte nos meios de pagamento necessários para que as entidades registadoras satisfaçam a obrigação de retenção na fonte que sobres estas recai. (...)» Cf. Doc. 4 junto com a PI;

7. Alienada a totalidade das ações, à data a aquisição destas ações era inferior a um ano uma vez que tiveram de ser recompradas e convertidas em dinheiro encontrando-se, na altura na carteira de títulos da P...... há cerca de dois meses, embora não tenham sido alienadas todas ao mesmo tempo, Cf. depoimento da testemunha B …………….;

8. No final de 2002 a T.... decidiu adquirir a P...... M….. que pertencia à P...... SGPS SA., Cf. depoimento de C………., M ……………. e F …………….;

9. A aquisição foi efetuada no início 2003, tendo a T.... pago à P...... SGPS SA., as prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares que esta havia prestado à P...... M…….., sua única acionista, Cf. depoimento de C ………….., M ……………… e F ………….;

10. Para a referida aquisição a T.... teve de recorrer a um financiamento constituído sob forma de papel comercial que foi obtido junto do D…………Bank e do ……………….. de Investimentos, na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros, Cf. depoimento de C ……………., M …………… e F …………………….;

11. Na sequência dos financiamentos referidos no ponto antecedente, a T.... SGPS SA., liquidou a dívida contraída junto da P...... SGPS, S.A., relativa às participações suplementares, no montante de €1.930.960.643,00 para aquisição da P...... M……., Cf. fls. 39 do RIT e depoimentos das testemunhas;

12. Como consequência da emissão do financiamento - emissão de papel comercial, junto das identificadas instituição (SIC) bancárias, a T.... teve de suportar, no exercício de 2007, juros no montante de €87.425.202,37, Cf. Fls. 38 do RIT e depoimento unânime das testemunhas;

13. As operações de financiamento atrás mencionadas, foram decisões de gestão que visaram dar à T.... uma dimensão internacional com vista a tornar esta sociedade mais competitiva relativamente aos demais concorrentes do mercado - "Ó……….." e "V..........", porque detinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo P...... como a "V….." no Brasil, "M…………" no Botswana e em Marrocos a "M……T...............", uma vez que a P...... M………s era a holding que angariava estas participações com expectativas, a curto prazo, de conseguir melhores preços junto dos seus fornecedores e, a médio prazo, de auferir dividendos provenientes das sociedades participadas e eventuais mais valias em caso de venda dessas sociedades participadas, Cf. depoimento unanime das testemunhas;

14. As prestações acessórias efetuadas pela T...., sob o regime de prestações suplementares serviram para reforçar o capital da P...... M………. que teve a sua conversão em 2008, e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis, embora a ideia do grupo P...... tenha sido sempre reforçar os capitais sociais das empresas, através de participações acessórias, Cf. depoimento unanime das testemunhas;

15. Em 31.03.2008, o Grupo entregou nova Declaração de Alterações comunicando a saída de 4 empresas do perímetro fiscal com a inclusão de 1 nova empresa, Cf. informação de fls. 7 do RIT;
16. No exercício económico de 2007, o perímetro do Grupo tributado de acordo com o REGTS era formado pelas seguintes empresas:
- P................. T............... SGPS SA.;
- T.... -T........................... Nacionais, S.A. ("T....");
- P...... V.......... SGPS, S.A.;
- P...... In………, S.A.;
- P...... Im………., S.A.;
- P...... C………. -T -------------, S.A.;
- P...... C------------, S.A. ("P...... Comunicações");
- P...... M-------- - Serviços de T.....................SGPS, S.A. ("P...... Móveis");
- P...... P……, Serviços …………………….., S.A.;
- P...... C………. — Serviços …………………….., S.A.;
- P...... C………….. — S ……………. …………., S.A.;
- P...... S …………….., S.A. ("P...... S …………….");
- P...... A…………………W1 F1, S.A.;
- P...... P………— Mandatária ……………………, S.A.;
- P...... I……………… Internacionais, S.A.;
- P...... P………… — Soluções ………………, S.A.;
- I…….. P................. - Serviços de Valor Acrescentado, Lda.;
- P.......C……— Comunicações …………, S.A.;
- P...... Centro ………………, S.A,;
- P...... R…………….., SGPS, S.A.; e,
- P...... P................., SGPS, S.A. (Cf. fls. 8 do RIT)

17. Através da deliberação, em Assembleia Geral da sociedade P...... M….. SGPS SA., registada em ACTA n.°21, datada de 06.06.2008, foi deliberado e aceite pelos intervenientes o seguinte:
«(…)
A accionista única, T.... - T.................................., SA., titular da totalidade do capitai social esteve representada pela Senhor Dr. J …………………, conforme carta de representação que fica arquivada na sede da sociedade.
Estiveram ainda presentes os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único.
(...)Ponto Um - Deliberar sobre a devolução ao accionista único T.... T....................................., SA., de Prestações Acessórias pecuniárias no montante de €2.216.026.895,53 (Dois mil milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos).
Ponto Dois - Deliberar sobre o aumento de capital dos actuais €50.000,00 (Cinquenta, mil Euros) para o montante de €2.210.000.000,00 (Dois mil milhões e duzentos e dez milhões de Euros), a realizar por entradas em dinheiro no montante de €2.209.950.000,00 (Dois mil milhões, duzentos e nove milhões e novecentos e cinquenta mil Euros), mediante a emissão de 4.419.900.000 (Quatro mil milhões, quatrocentos ê dezanove milhões e novecentas mil) novas acções com o valor nominal unitário de € 0,50 {Cinquenta cêntimos) cada uma, a serem totalmente subscritas a realizadas pelo accionista único, T.... - T............................. SA. e consequente alteração do Artigo 4°do Contrato de Sociedade.---------------------
O Senhor Presidente da Mesa declarou que estavam reunidas as condições legais para que se reunisse a Assembleia Geral, que considerou estar devidamente constituída e aP......a a deliberar, declarando-a, por isso, aberta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao Ponto Um da Ordem de Trabalhos, o Senhor Presidente da Mesa deu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho de Administração, Senhor Eng. J ………………….., o qual, após um breve enquadramento, solicitou ao CEO da P......M………- Serviços ………………., SGPS, S.A., que explicasse, com maior detalhe, as razões que determinam e suportam a devolução de Prestações Acessórias Pecuniárias, no montante de €2.216.026.895,53 (Dois mil milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos), agora proposta, ao accionisia único, T.... - T.................................., SA.---
Debatido o assunto, o representante do accionista único declarou estar de acordo com o exposto, votando favoravelmente a proposta de proceder à devolução, à T.... - T............................., SA., de Prestações Acessórias pecuniárias, no montante de €2.216.026.895,53 (Dois-mil-milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos). -----------------------------------------
Seguidamente, passou-se à análise do Ponto Dois da Ordem de Trabalhos, tendo o Senhor Administrador, Dr. C ……………, usado da palavra para propor o aumento de capital da P...... M…….. - Serviços ……………. SGPS, S A , dos atuais €50.000,00 (Cinquenta mil Euros) para o montante de €2.210.000.000,00 (Dois mil milhões e duzentos e dez milhões.de Euros), a realizar por entradas em dinheiro no montante de €2.209.950.000,00 (Dois mil milhões, duzentos e nove milhões e novecentos e cinquenta mil Euros), mediante a emissão de 4.419.900.000 (Quatro mil milhões, quatrocentos e dezanove milhões e novecentas mil) novas acções com o valor nomina! unitário de € 0,50 (Cinquenta cêntimos) cada uma, a serem totalmente subscritas e realizadas pelo accionista único, T.... - T..........................., S.A.
(...)» Cf. Doc .6 junto com a PI;

18. Através da Ordem de Serviço n.° OI200900425 os Serviços de Inspeção Tributária da Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II da Direção de Inspeção Tributária, levou a efeito uma ação de inspeção ao Grupo onde a sociedade P................. T............... SGPS SA., é a sociedade dominante, Cf. conclusões do RIT a fls. 120 a 188 dos autos;

19. Em 03.12.2009, a impugnante deu entrada na Divisão de Inspeção Tributária do exercício do direito de audição prévia ao projeto de relatório de Inspeção tributária, para o qual havia sido notificado, em 24.11.2009, através do ofício n.° 03234, Cf. fls. 143 dos autos;

20. Da ação de inspeção referida no ponto 18. resultaram correções meramente aritméticas com o seguinte teor:
«(…)

II.3.2- Perímetro Fiscal do Grupo em 2007

Relativamente ao perímetro fiscal do RETGS de 2006 saíram do perímetro a empresa T…………. - Consultores de ………………., Lda., por liquidação;a empresa Directel-Listas Telefónicas Internacionais, Lda. por alienação da participação para empresa não pertencente ao RETGS; e à empresa Web-Lab SGPS SA-por liquidação. Não ocorreram entradas para o perímetro de 2007.
Assim o perímetro fiscal do grupo P...... e, 2007 é o seguinte:
« QUADRO NO ORIGINAL»
(...)
Durante o exercício de 2007, a P...... SGPS procedeu a um aumento de capital social, no montante de 79.019.955 Euros por incorporação de reservas e a duas reduções de capital, nos montantes de 440.254.035 Euros e 3.091.695 Euros.
De facto, em 28 de setembro de 2007, a P................. T............... adquiriu 103.056.500 ações próprias pelo montante de 1.050.271.924 Euros, através do exercício de equity swaps sobre ações próprias. Em 20 de Dezembro de 2007, a P................. T............... procedeu à extinção destas ações e, em consequência, o capital social foi reduzido em 3.091.695 Euros, correspondente ao valor nominal das ações canceladas.
Assim, em 31 de dezembro de 2007 o capital da Empresa ascendia a 30.774.000 e estava representado por 1.025.799.500 ações ordinárias e 500 ações de Categoria A, com um valor nominal de 3 cêntimos de Euro.
(...)
III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS

111.1- Correções à Matéria Tributável - IRC.

O grupo declarou um lucro tributável de €599.271.419,28 através da declaração de rendimentos identificada com o n° 3301-2009-C0138-08, sendo este o documento base de análise à presente ação inspetiva. (ver ponto VI do presente Relatório).
De acordo com o n°1 do artigo 64° do Código do IRC; "O lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo". Desta forma, havendo correções / alterações aos resultados fiscais declarados pelas sociedades pertencentes ao grupo, o lucro tributável deste terá de ser ajustado no mesmo montante.
Considerando as correções efetuadas ao lucro tributável de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo bem como as declarações modelo 22 ajustadas pelos diversos sujeitos passivos, o lucro tributável do grupo ascende a €718.808.141,53 conforme quadro abaixo:
« QUADRO NO ORIGINAL»
De referir que, nas mencionadas correções, foram tomados em consideração os argumentos apresentados pelos sujeitos passivos em sede do direito de audição por estes exercido, na esfera individual de cada uma das empresas.
O total das correções ao nível do lucro tributável ascende a €88.471.371,26 conforme se passa a discriminar:

III.1.1- De correções efetuadas à sociedade P...... SGPS, S.A. - €508.624,99.

Em cumprimento Ordem de Serviço n°0l200900100, da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2007 à sociedade P...... SGPS, S.A..
As Correções da ação Inspetiva foram comunicadas à sociedade, conforme fundamentações, nos termos do n.° 1 do artigo 77° da Lei Geral Tributária e constam do relatório de inspeção tributária elaborado por esta Direção de Serviços, em 2009.11.19, do qual se junta cópia e que constitui o Anexo n.°1 - relatório com 30 folhas.
Na sequência da referida ação inspetiva, foi efetuada a correção ao resultado fiscal declarado, que se fixou no montante total de €508.624,99, conforme se expõe:

a). Menos valia das ações da P...... M……….. (n° 2 do artigo 31° do EBF) €508.624,99

A P...... SGPS deduziu indevidamente ao lucro tributável o montante de €508.624,99,
correspondente a 50% da menos valia fiscal apurada na venda de ações da P...... Multimédia, visto que esta participação era detida pela P...... SGPS há mais de um ano, pelo que não poderá concorrer para o apuramento do lucro tributável nos termos do n° 2 do artigo 31° do EBF.
Assim corrigiu-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do porito III.1.a) e IX. 1.a) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 7 a 15 e páginas 22 a 25 do relatório individual - Anexo 1)
(…)

a) Criação Líquida de Emprego (art.° 17° do EBF) - € 114.252,37

Para os encargos referentes à criação líquida de postos de trabalho do exercício de 2007, a P...... Comunicações não efetuou a conversão do limite previsto no n.° 2 do art.17° do EBF, relativamente aos trabalhadores que permaneceram por um período inferior a 12 meses, pelo que deverá ser corrigido o montante de €114.252,37;
Assim, corrigiu-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto III. 1.a) e IX. 1.a) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 9 a 11 e páginas 37 a 39 do relatório individual - Anexo 2)

(…)

III.1.3 De correções efetuadas à sociedade T...., S.A. - €87.497.470,94

Em cumprimento da Ordem de Serviço n°0I200900103, da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2007 à sociedade T...., S.A.
As correções da ação inspetiva foram comunicadas á sociedade conforme fundamentações nos termos do n°1 do artigo 77° da Lei Geral Tributária e constam do relatório de inspeção tributária elaborado por esta Direção de Serviços, em 2009.08.27, do qual se junta cópia e que constitui o Anexo n°3, relatório com 98 folhas.
Na sequência da referida ação inspetiva, foram efetuadas correções ao resultado fiscal declarado, que se fixaram, no montante total de €87.497.470,94, discriminado da seguinte forma:

a) Criação Líquida de Emprego (art.° 17° do EBF) - €10.921,53.

A T.... considerou indevidamente para efeitos do cálculo do benefício fiscal relativo à criação de emprego ocorrida:
• Nó exercício de 2002, valores de encargos divergentes dos inscritos na declaração Modelo 10 (Categoria A) pelo que deverá ser corrigido o montante de €5.665,97.
• Nos exercícios de 2004 e 2005, valores superiores aos limites legais, pelo que deverá ser corrigido o montante de €5.255,56.
Assim, de acordo com o disposto no art.° 17° do EBF, deverá ser corrigido ao Lucro Tributável da T.... o montante de €10.921,53.
Face ao exposto, corrigiu-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto 111.1 .a) e IX. 1) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 10 a 14 e páginas 65 a 71 do relatório individual - Anexo 3).
(…)

c) Prestações Acessórias à P...... M………….SGPS, S.A. -€ 87.425.202,37

A T.... concedeu um financiamento sob a forma de prestações acessórias à sua participada P...... M………... Para fazer face a tal investimento incorreu em custos que não são considerados como indispensáveis à manutenção da fonte produtora, nos termos do n°1 do artigo 23° do Código do IRC, pelo que o montante de €87.425.202,37 foi acrescido ao lucro tributável.
Assim, corrigiu-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto lll.l.c) e IX.2) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 16 a 44 e páginas 71 a 98 do relatório individual - Anexo 3).

III.2 Imposto em Falta - IRC.

Tendo em conta o disposto no artigo 107° do Código do IRC, o pagamento do imposto incumbe à sociedade dominante. Assim, as correções efetuadas ao nível do cálculo do imposto são refletidas no imposto a pagar pelo grupo, de acordo com o estipulado naquele normativo, pelo que se efetua a correção da dedução à coleta do crédito de imposto por dupla tributação internacional conforme ponto seguinte:

Ill.2.1 Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional €519.454,39.

A P...... SGPS, S.A. deduziu à coleta, na declaração de grupo, o montante de €3.322.847,101 a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto na alínea b) do número 2 do artigo 83° do Código do IRC e regulado no artigo 85° do mesmo diploma legal.

A referida dedução reparte-se pelas seguintes empresas:
« QUADRO NO ORIGINAL»

De acordo com a alínea b) do n°2 do artigo 83° do CIRC é permitida uma dedução à coleta de IRC por dupla tributação internacional. O artigo 85° do CIRC vem especificar que, para se efetuar a dedução devem estar incluídos na matéria coletável dos rendimentos obtidos no estrangeiro e que o crédito de imposto deve corresponder à menor das seguintes importâncias;
• Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro
• Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados líquidos dos custos ou perdas direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção
• Imposto pago no estrangeiro nos termos de convenção para eliminar a dupla tributação (CDT) celebrada por P.................
Para efeitos da eliminação da dupla tributação internacional de acordo com o método de imputação que se encontra consagrado na legislação interna, a dedução do crédito de imposto tem necessariamente de ocorrer no exercício em que os rendimentos são incluídos na base/Lucro tributável, uma vez que o montante desse crédito é determinado por comparação entre dois valores: o do imposto pago no estrangeiro e o da fração de IRC correspondente aos rendimentos de fonte externa incluídos na base tributável.
Acresce que, nos termos do n.°1 do artigo 62° do CIRC, os rendimentos que confiram direito a crédito de imposto devem ser englobados pelo valor ilíquido do imposto pago no estrangeiro.
Relativamente ao comprovativo do imposto pago no estrangeiro, este tem d e s e efetivar com base em documentos originariamente emitidos pelas autoridades fiscais do Estado onde o imposto foi pago, ou então fotocópias autenticadas por estas mesmas autoridades fiscais, as quais valerão como se de originais se tratasse.
Da análise efetuada, conclui-se que existem deduções indevidas do crédito de imposto por dupla tributação internacional, por não cumprimento de requisitos de forma e substância, nos seguintes casos:

i) P...... V...........

A P...... V.......... SGPS deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €5,767,23 relativo a retenções efetuadas pela Multitel, empresa angolana. No entanto, os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2000, 2001 e 2002, não estando incluídos na base tributável do exercício de 2007. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante.

ii)P...... M………. SGPS. S.A.

A P...... M…………. deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €314.866,86 que corresponde a retenções efetuadas pela sociedade marroquina M…….. T................ No entanto, os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2002, 2003 e 2004, não estando incluídos na base tributável do exercício de 2007. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. Ademais, os proveitos de 2002 foram registados na contabilidade de uma entidade distinta daquela que está a utilizar o crédito de imposto.

iii) P...... /I…..

A P...... I……. deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €67.683, relativo a retenções efetuadas pela L…., não tendo, no entanto, apresentado documento emitido pela administração fiscal angolana, o qual constitui o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante.
Ainda relativamente a esta empresa, corrige-se o montante de €66.999,99 relativo a retenção efetuada pela M …………….. por não ter sido apresentado documento emitido pela administração fiscal do Botswana relativo a esta retenção, o qual constitui o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Assim, de acordo com a legislação citada efectua-se a correcção do referido montante.
Pelo exposto, propõe-se uma correção de €134.683,26 à dedução à coleta efetuada pela P...... Inovação.

iv) P...... Sistemas ……………..

Relativamente ao imposto retido em Timor pela Timor T..............., no montante de €19.367,10 o proveito associado a este rendimento está registado como um proveito da P...... Sistemas ……………. no exercício de 2006, razão pela qual se corrige a dedução.
Relativamente ao imposto retido em Angola pela U………, para o montante de €10.852,51 não foi apresentado documento emitido pela administração fiscal de Angola relativo a esta retenção, o qual constitui o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante.
Pelo exposto, propõe-se uma correção de €30.219,61 à dedução à coleta efetuada pela P...... Sistemas de Informação.

v) P...... Investimentos Internacionais

A P...... Investimentos Internacionais deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €33.917,43 relativo a imposto retido pela M………................., empresa sedeada em Marrocos. No entanto, os rendimentos associados a esta dedução correspondem a cedências de pessoal que são faturadas à M………................ A fração de IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados líquidos dos custos ou perdas, direta ou indiretamente, suportadas para a sua obtenção, é nula, uma vez que o proveito registado (faturação à M……................) é equivalente ao custo registado pela P...... Investimentos …………… (custos com o pessoal). Assim, não se considera a dedução à coleta do exercício de 2007, de acordo com o n°1 do artigo 85° do Código do IRC.
Face a tudo o que foi exposto, do crédito de imposto por dupla tributação internacional deduzido à coleta do grupo, corrige-se o montante de €519.454,39, conforme identificado no quadro abaixo:
« QUADRO NO ORIGINAL»

A correção converte-se no montante de €452.454,40 conforme ponto IX.2 do presente relatório.
(…)

IX.2 Correções ao cálculo do Imposto.

A P...... SGPS vem discordar da correção proposta à dedução efetuada a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional, no montante de €519.454,39 dividindo a sua argumentação em três pontos:
i) Crédito de imposto relativamente ao qual não foram apresentados os respectivos meios de prova do imposto pago no estrangeiro, no valor global de €145.535,77.
ii) Crédito de imposto associado a cedência de pessoal no montante de €33.917,43.
iii) Crédito de imposto associado a proveitos registados em anos anteriores no montante de €340.001,19.
Assim, analisemos os argumentos apresentados em cada um dos referidos pontos:
i) Crédito de imposto relativamente ao qual não foram apresentados os respetivos meios de prova do imposto pago no estrangeiro, no valor global de €145.535,77.
A P...... SGPS refere, no parágrafo 195 do direito de audição que envia em anexo "(...) os comprovativos do imposto pago no estrangeiro pela M……….., entidade com sede no Botswana, decorrente de pagamento efectuado à P...... I…………. SA, no valor de €66.999,99."
No parágrafo seguinte refere que "A Exponente encontra-se a desenvolver esforços no sentido de obter os comprovativos em falta, referentes a retenções na fonte efetuadas na U…...l, entidade com sede em Angola, em pagamentos efetuados á P...... I………e à P...... Sistemas ………, no valor global de €78.535,78" E conclui que "Face ao exposto, a Exponente solicita a redução da correção do imposto no valor do comprovativo que envia em anexo"
Assim, tendo em conta que não foram apresentados até à presente data os comprovativos relativos à retenção na fonte, no montante de €78.533,78, mantém-se a correção proposta. Relativamente ao documento enviado, para comprovar a retenção efetuada no Botswana, aceita-se o mesmo, anulando a correção no montante de €66.999,99. (...)»
(Cf. RIT de Fls. 122 a 188)

21. Na sequencia das correções acima identificadas foi emitida, em 28.12.2009 pelos Serviços da AT, uma liquidação oficiosa adicional de IRC, referente ao exercício de 2007, n.° …………….506 que, conforme a Nota de Demonstração de Acerto de Contas com a Declaração Modelo 22 de IRC do Grupo P......, apurou imposto a pagar, incluindo as liquidações de juros compensatórios n.° ………………..486 e n.° ………………487 de €1.695.279,26, no montante total de €25.726.769,17, Cf. Doc.1 junto com a PI;

22. Em 08.02.2010, a impugnante deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-4 de Reclamação Graciosa das liquidações atrás identificadas tendo a mesma sido objeto de deferimento parcial, em 21.08.2012, no que respeita ao ponto. III.2.1 do RIT relativamente ao Crédito de Imposto, no montante de €78.535,78 quando havia sido reclamado €452.454,40 e Pedido Adicional de Crédito de Imposto, no montante de €49.106,30 quando havia sido reclamado €49.106,30, Cf. Doc.2 junto com a PI;

23. Em 12.03.2010, a impugnante procedeu à prestação de Garantia Bancária, no montante de €32.0225.314,58, identificada com o n.° ……………, a favor do Serviço de Finanças de Lisboa-4, destinada a servir de caução fixada no processo de execução fiscal n.° ……………435, entretanto instaurado neste serviço de finanças, por omissão de pagamento da liquidação identificada em 21., Cf. doc. de fls. 497 dos autos;

24. Em resultado do deferimento parcial da reclamação graciosa e, em face da correção referente Dupla Tributação internacional, os Serviços da AT emitiram, em 04.04.2012, uma liquidação corretiva de IRC relativa ao exercício de 2007, com o n.° …………….940, tendo apurado o montante a pagar de €20.815.355,03 incluindo a Demonstração de liquidação de juros compensatórios, no montante de €1.687.375,94, Cf. Doc. de fls. 517 a 519 dos autos;

25. Em 28.12.2015, os Serviços da AT emitiram uma liquidação corretiva de IRC relativa ao exercício de 2007, n.° …………….274, no montante de €19.855.127,73 incluindo a correspondente Demonstração de liquidação de imposto e juros compensatórios de €1.630.716,08, referente à concretização da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.°681/12.2BELRS relativa à derrama e juros compensatórios, Cf. Doc. de fls. 517 a 519 dos autos;»


***

Exarou-se na sentença recorrida como factualidade não provada o seguinte:
“Factos não provados.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.”

***
E, a decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:
“Motivação.
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos constantes dos autos e nos processos apensos, que não foram impugnados, indicados relativamente a cada um dos factos, atenta a posição vertida nos respetivos articulados e referenciada em cada ponto do probatório.
Quanto aos factos enumerados por 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14 foram assentes com base no depoimento das testemunhas arroladas pela sociedade impugnante.
A testemunha J ……………. Diretor de fiscalidade da sociedade impugnante P................. T............... SGPS SA., em 2007 era Diretor Financeiro da sociedade T.... acompanhou a ação de inspeção dos encargos financeiros desde 2005. Informou o Tribunal que a P...... M ………..foi separada da P...... SGPS SA., por Spin off, em resultado da "Opa" lançada pela "S.........." e, através de deliberação em Assembleia Geral, foi decidido entregar em espécie aos acionistas a totalidade das suas ações detidas pela P...... SGPS. Confirmou que a questão dos encargos financeiros da T.... com o financiamento obtido para aquisição da P...... Móveis, teve a ver com a consideração dos SIT de que a T.... não tinha previsto nos seus estatutos participações financeiras, mas depois foi demonstrado que no Pacto Social estavam previstas e que a T.... já tinha tido participações financeiras. Mostrando ter conhecimento direto dos factos informou que a T.... contraiu um financiamento, em janeiro de 2003 para pagar à P...... SGPS uma vez que esta havia a colocado prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares sobre a P...... Móveis na qualidade de acionista única, por via de avaliação interna e racionalidade económica de negócio. Na verdade, concluiu que a T.... comprou a P...... M……….. à P...... SGPS porque tinha arranjado o dinheiro para pagar a dívida da aquisição do capital e das prestações acessórias concedidas. Afirmou que ficou demonstrado que as prestações acessórias concedidas pela T.... constavam dos Estatutos tendo sido assumido em Assembleia Geral pelo acionista único. Não era endividamento da T...., mas sim aquisição de capitais próprios da P...... M…………. em prestações acessórias pelo que não se podia aplicar a regra dos preços de transferência porque nunca houve terceiros envolvidos. Explicou que as prestações acessórias, sendo capitais próprios da empresa, tinham um objetivo no futuro - ser a T.... ressarcida em vantagens desse investimento por via dos dividendos ou por via de mais valias uma vez que a P...... M…………. era detentora de investimentos no estrangeiro Marrocos e Brasil com as ações da empresa "V……..". Concluiu afirmando que não é fácil determinar se os encargos financeiros em 2007 estão diretamente ligados à dívida inicial, em 2003 da P...... M………… à P...... SGPS, mas são uma decorrência.

A testemunha M …………….., economista e gestora da P...... SGPS SA, em 2077 integrava a Comissão Executiva e o Conselho de Administração da T.... e P...... Imobiliária com o pelouro financeiro desde 1979, afirmou ao tribunal que no final de 2002 a T.... decidiu adquirir a P...... M………… que pertencia à P...... SGPS. Para essa aquisição a T.... tinha de pagar à P...... SGPS as prestações acessórias que esta havia prestado à P...... M………….., o que tinha de ser efetuado no início de 2003. Explicou que, para o efeito, a T.... teve que recorrer à emissão de papel comercial que foi obtido na altura junto do ……. Bank e do Banco ……………….., na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros. Confirmou que naquela altura havia uma grande competitividade e a T.... tinha como principal concorrente no mercado móvel a V.......... que se relacionava a nível mundial. Mostrando estar ciente da situação e ter conhecimento direto dos factos informou que a T.... também tinha reconhecimento a nível internacional por ter sido a primeira a lançar um produto pré-pago, adquirindo, assim, prestigio internacional e de gestão operacional, apesar de ter arrancado para o mercado mais tarde, mas estava cingida ao mercado nacional porque não tinha dimensão para poder competir com as outras empresas a nível internacional, como a V........... Acrescentou que se acreditava que tinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo P...... como a "V….." no Brasil, no Botswana e Marrocos a "M………...............", uma vez que a P...... M………. era a holding que angariava estas participações e assim a T.... ao adquirir a P...... M……….. conseguia participar e dar o seu valor acrescentado a estas operações, beneficiando, por um lado, a dimensão em escala que iria adquirir e, por outro, o intercambio de pessoas e Know how do Brasil para a T.... e vice-versa o que deu um conjunto de benefícios à T.... que, de outra maneira, nunca poderia ter tido, como por exemplo, lançamento de terminais móveis. Com a dimensão de P................., Brasil e Botswana, o que dava grandes vantagens em negociações, conseguiu negociar um modelo em primeira mão, como por exemplo os contratos de roamingque a V.......... tinha pelo mundo inteiro a tarifas mais baratas. A T.... começou a entrar nesse mundo e negociar contratos de roaming mais vantajosos por ter participação na "V..........." no Brasil. Era um conjunto de vantagens que fazia todo o sentido. Neste contexto, afirmou ao tribunal que esperavam o retorno daquele investimento em 4 ou 5 anos em valor significativo daquelas operações, em dividendos e eventualmente em mais valias, como aconteceu com o Botswana mais tarde. Confirmou por fim que as prestações acessórias efetuadas pela T.... serviram para reforçar o capital da P...... M…….. e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis. Concluiu que a ideia do grupo P...... foi sempre reforçar os capitais sociais das empresas através de participações acessórias pela P...... SGPS SA. Mais concluiu que a dívida não era da P...... M…… era da T.... que a contraiu para efetuar a sua aquisição.

A testemunha F ……………….. economista e gestor, hoje Administrador dos Recursos Humanos da P......, em 2007, Diretor financeiro da T...., informou o tribunal que o grupo P...... era formado por empresas com diversas atividades sendo a T.... e a P...... M….. ligadas às T…………. Confirmou que os encargos "juros" suportados pela T.... pelo financiamento para aquisição da P...... Móveis reportam-se ao início do exercício de 2003 sendo este um negócio onde a dimensão empresa era muito importante para o acesso à tecnologia, preços mais competitivos, em relação à concorrência a "Ó…….." da S.......... e a "V..........". Informou por ter conhecimento direto da situação que, quando a P...... começou a investir em África e no Brasil, o grupo decidiu agregar à volta da T.... todo o negócio móvel e como já tinham dentro do grupo a P...... M…….. que agregava as participações no Brasil - na "V..........." decidiram efetuar a venda da participação que a P...... SGPS tinha na P...... M……. à T..... Mais confirmou que a T.... obteve um financiamento junto da banca para fazer face ao pagamento da participação que a P...... SGPS tinha na P...... M……….

Explicou que o investimento que a P...... SGPS tinha na P...... M…….. era já de capital social através de participações acessórias sujeitas ao regime das prestações complementares. Que os juros foram os decorrentes do financiamento para aquelas participações. Esclareceu, ainda, que o grupo P...... oP......a sempre por fazer participações acessórias e são sempre componente de capital social, razão pela qual, em julho de 2008 as participações que a T.... tinha na P...... M………. foram em Assembleia de acionistas convertidas em capital social. Ou seja, objetivo do investimento é sempre aumentar o valor da empresa embora o retorno não seja imediato. Concluiu que os encargos financeiros eram indispensáveis para a criação de valor que iriam ter na T.... daquilo que os "cash flow" futuros - os lucros futuros que viriam, podendo ser realizado através dividendos ou mais- valias, o que foi uma boa decisão de gestão.

A testemunha B ……………….., Diretor Financeiro da P................. T..............., em 2007 já estava no grupo P....... Explicou ao tribunal que o ‘‘Spin Off "da sociedade P...... Multimédia aconteceu em resultado de uma Oferta Pública de Venda (OPA) lançada pelo grupo "S.........." sobre o grupo P................. T..............., tendo a decisão sido tomada pela Administração e depois validada em Assembleia Geral de Acionistas. Em resultado dessa operação foi efetuada a distribuição em espécie da totalidade das ações da P...... M…………. pelos acionistas, ao abrigo do regime normal de distribuição de dividendos sujeitas a retenção na fonte. Mais explicou que a conversão em dinheiro das ações distribuídas em espécie foi decidida pelo Ministro das Finanças. Concluiu que a data da aquisição destas ações era inferior a um ano uma vez que tiveram de ser recompradas e convertidas em dinheiro motivo pelo qual constavam na carteira de títulos da P...... SGPS há cerca de dois meses, embora não tenham sido alienadas todas na mesma altura.

O depoimento das testemunhas mostrou-se claro, isento, sem hesitações nas respostas aos factos a que vinham indicados o que revela estarem cientes e terem conhecimento direto dos mesmos, o que logrou convencer o tribunal da sua veracidade.”


***

- De Direito

Insatisfeita com a decisão recorrida, a apelante sustenta que a mesma é nula por obscuridade e contradição, bem como se assim não se entender, que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito, quando considerou como não dedutíveis as quantias relativas a Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional.
Ab initio mencionar que a matéria de facto se encontra estabilizada, pelo que se impõe começar a nossa apreciação pela alegada nulidade da sentença.
Advoga a apelante que a decisão recorrida enferma de nulidade por não se compreender o teor e o alcance da mesma, sendo ambíguos os seus fundamentos.
Argui que, desde logo, não se entende qual o montante que a decisão recorrida considerou improcedente, uma vez que defendeu que inexistia colecta líquida para a respectiva dedução.
De facto, prossegue, e apesar de, no segmento dos fundamentos da decisão, o Tribunal a quo parecer conduzir a sua argumentação no sentido de discussão, apenas, da dedução à colecta no montante de € 33.917,43, referente ao imposto retido pela M…..............., facto é que, a final, no segmento decisório, decide pela total improcedência do alegado pela Recorrente quanto à totalidade das correcções efectuadas ao crédito de imposto por dupla tributação internacional.
Mais adensa que ficou surpresa quando o Tribunal a quo conclui que “(…) não pode ser aceite a interpretação dos SIT relativamente à al. a) do n. °1 do art. 42° do CIRC, sob pena do mesmo diploma legal estar em contradição sobre a mesma situação." sem, com tal conclusão, entender decidir na anulação das correcções preconizadas pelos SIT.
No entanto, o que acaba por resultar da fundamentação da decisão é que a mesma apenas considera improcedente a anulação das correcções referentes à dedução à colecta no montante de € 33.917,43, referente ao Imposto retido pela MediT..............., por se entender que em conformidade com o aresto do Supremo Tribunal Administrativo citado, a dedução respectiva para o exercício de 2007 se encontrava limitada apenas à fração líquida de IRC correspondente a esses proveitos.
Continua sustentando que se infere uma inusitada obscuridade na posição do Tribunal a quo, quando refere que no caso dos autos a fracção líquida de IRC resultou insuficiente para deduzir a totalidade dos montantes que perfazem ao valor acima identificado porque a impugnante apresentou gastos e deduções que contribuíram para assim fosse. Ora, a que totalidade se refere, em concreto o Tribunal a quo? De facto, não é possível aferir, com clareza, se houve algum valor do montante em crise, previamente referido no trecho da Sentença recorrida, que possa ser considerado suficiente - ainda que não na totalidade - para efeitos de dedução à colecta do Grupo no exercício de 2007.
Vejamos, então.
Preceitua o artigo 125.º, nº1, do CPP......, que constitui causa de nulidade da sentença “a oposição dos fundamentos com a decisão.”, preceito que corresponde, aliás, ao artigo 615.º alínea c) do CPC, em obediência ao preceituado no n.º 2 do artigo 608.º do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando: “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.
De realçar que a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão e a mera discordância seja com a fundamentação de facto, seja de Direito, constituem duas realidades distintas, sendo que a primeira se prende com um vício na elaboração da decisão, enquanto a segunda mais não é do que um erro na decisão.
A nulidade aqui em apreciação concatena-se com a necessidade de um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artigo 154º, nº 1, do CPC.
Na verdade, o que aqui importa tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial e terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi preconizada.
Isto dito, vejamos como ancorou o Tribunal a quo o seu discurso fundamentador da decisão:
“Argumenta a impugnante que no Relatório de Inspeção, parece ter sido preconizado uma correção ao crédito de imposto por dupla tributação internacional deduzido à coleta do Grupo do qual a P...... SGPS é sociedade dominante com referência ao exercício de 2007, no montante de €519.454,39, tendo tal valor sido, posteriormente, objeto de redução para €452.454,40.
No despacho que também constitui objeto da presente Impugnação, com referência a esta correção, vem a Administração tributária deferir parte correspondente à redução da correção preconizada no referido Relatório, no montante de € 78.535,78.
Não conformada a impugnante impugna a parte não a anulada pela Administração tributária, no referido despacho que também constitui objeto da presente Impugnação alegando que, no decurso do exercício de 2007, a "P...... Investimentos …………." sociedade do grupo, deduziu à coleta o montante de € 33.917,43 relativo a imposto retido pela "M………................" (empresa sediada em Marrocos).
Os rendimentos associados a esta dedução correspondem a cedências de pessoal que são faturadas à referida empresa.
Parece a Administração tributária, neste âmbito, desconsiderar este crédito de imposto, pelo facto de a Impugnante não ter conseguido demonstrar que os proveitos associados geraram margem de lucro.
Contudo, a Impugnante considera que, não sendo aceite o crédito de imposto, e uma vez que incluiu os rendimentos ilíquidos associados à retenção na fonte em apreço no seu lucro tributável de 2007, tem direito a deduzir ao mesmo o valor considerado pela Administração tributária, por se tratar de custo aceite, em sede de IRC.
Vejamos a situação em concreto.
A correção efetuada pelos SIT tem como fundamento o facto do artigo 42° do Código do IRC, na alínea a) do n°1 excluir da determinação do lucro tributável o IRC ou quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.
E acrescenta referindo que a empresa, que contabiliza como proveitos os rendimentos auferidos com a cedência de pessoal, regista também os respetivos custos que suportou com o pessoal cedido, custos estes totalmente dedutíveis.
Não está em causa a materialidade da operação consubstanciada na faturação à empresa "M …..............." bem como os rendimentos associados à dedução em causa correspondente a cedências de pessoal pela "P...... Investimentos Internacionais".
Ora, o artigo 83° do CIRC à data dos factos, sob a epigrafe «Procedimento e forma de liquidação» dispunha que quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 112.° e 114.°, tem por base a matéria coletável que delas conste.
No entanto, referia o n.° 2 que ao montante assim apurado é deduzida a correspondente à dupla tributação internacional.
Por sua vez, o artigo art.85° do mesmo diploma legal sob a epigrafe «Crédito de imposto por dupla tributação internacional» preceituava que:
«(…)
1- A dedução a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 83.° é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;
b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção.
2- Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por P................., a dedução a efetuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. (...)»
Nestes termos, não pode ser aceite a interpretação dos SIT relativamente à al.a a) do n.°1 do art.42° do CIRC, sob pena do mesmo diploma legal estar em contradição sobre a mesma situação.
De facto, como se retira dos preceitos citados o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro pode ser deduzido à coleta do IRC apurado no sentido de eliminar a dupla tributação sobre o mesmo rendimento em território nacional.
Sobre questão idêntica, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão tirado no processo 0255/17.1BESNT de 16.11.2021 onde ficou decidido que:
«(...) Se determinado sujeito passivo residente em território nacional obtém rendimentos no estrangeiro que aí foram sujeitos a tributação, em face da regra da universalidade poderá ocorrer uma situação de dupla tributação em território nacional. Sucede, assim, uma dupla tributação jurídica internacional quando o mesmo rendimento, na esfera do mesmo sujeito passivo, é tributado no mesmo período em diferentes Estados, podendo o Estado de residência do beneficiário do rendimento permitir a sua eliminação. O mecanismo do crédito de imposto consiste em deduzir à colecta do I.R.C. determinada quantia de imposto já paga no outro país com o limite daquela que seria liquidada em território nacional. Estamos perante a consagração unilateral do método de imputação ordinária. O imposto pago no estrangeiro constitui um crédito relativamente ao tributo devido no Estado de residência (P.................), mas tal crédito não excederá o valor de I.R.C. que seria devido no caso de tais rendimentos terem sido originados no nosso país. O mesmo é dizer que a dupla tributação é totalmente eliminada quando o imposto pago no estrangeiro for igual ou inferior ao liquidado no estado de residência e será, apenas, atenuada caso seja superior (cfr.art°.91, do C.I.R.C.). (Realçado nosso) (...)»
No caso em apreço, como refere a impugnante, a retenção na fonte é, pois, uma dedução que a Impugnante não tem forma de evitar, isto é, trata-se de um custo que a Impugnante é forçada a suportar, tendo em vista a obtenção do proveito que lhe está associado.
No entanto, com resulta do citado aresto, a dedução desse remanescente para o exercício de 2007 encontra-se limitada apenas à fração de IRC.
Sobre questão idêntica decidiu o Supremo Tribunal Administrativo no proc.0160/08.2BELRS 0284/16 de 12-05-2021 no sentido de que «(...) os termos legais em que a eliminação da dupla tributação internacional era (e ainda hoje é) regulada não determinam, necessariamente, que essa eliminação efectivamente tenha lugar. Ela pode não ocorrer se, por exemplo, o sujeito passivo obteve rendimentos nas sucursais com sede no estrangeiro, mas declara prejuízos em P................. em todos os exercícios em que a dedução do "crédito de imposto pela dupla tributação internacional" poderia ter lugar. Destas regras, que são, de resto, harmonizadas internacionalmente, não resulta qualquer violação do disposto no artigo 104.°, n.° 2 do CIRC (princípio da tributação pelo rendimento real), uma vez que o rendimento real que é tido em conta no IRC é o rendimento mundial do grupo (sede e sucursais) e não os rendimentos parcelares. E a impossibilidade de deduzir o imposto suportado no estrangeiro, em razão de ausência de colecta, não afecta a tributação pelo rendimento real em "medida diversa" daquela que afectam as restantes deduções à colecta que existiriam e que igualmente não se possam efectuar por ausência da mesma.
(…)»
Acompanhando o citado aresto, podemos dizer que também no caso dos autos a fração líquida de IRC resultou insuficiente para deduzir a totalidade dos montantes que perfazem ao valor acima identificado porque naturalmente a impugnante apresentou gastos e deduções que contribuíram para assim fosse.
Neste conspecto, soçobram os argumentos vertidos pela impugnante, as correções efetuadas pelos SIT mostram-se legalmente efetuadas pelo que devem permanecer na ordem jurídica.”
Como é bom de ver, não se verifica a invocada nulidade por obscuridade ou ambiguidade da decisão objecto do presente salvatério.
Muito embora o Tribunal a quo faça menção, ao artigo 42º, nº 1, al. a) do CIRC, tal não constitui o fundamento da correcção, motivo pelo qual toda a apreciação efectuada na decisão recorrida se centra na aplicação do regime contido no artigo 85º do CIRC, bem como na arguição da Recorrente de que tais quantias de imposto retido no estrangeiro deveriam ser consideradas como custo ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC, como aliás, resulta claro da decisão. Efectivamente, no relatório inspectivo a correcção efectuada encontra amparo no artigo 85º do CIRC. E, de toda a decisão resulta claro, que o que ocorreu foi a análise da questão ao abrigo do disposto nos artigos 83º e 85 do CIRC, pelo que não ocorre qualquer ambiguidade ou contradição na decisão.
Mais acresce que, efectivamente, a apreciação do Tribunal a quo se centra na correcção relativa à sociedade M……................., sediada em Marrocos, desde logo porque, como resulta da leitura do libelo inicial, embora a Recorrente faça menção à totalidade das correcções por Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional, apenas aduz argumentos no sentido de sustentar a ilegalidade da correcção relativamente a esta sociedade, sendo que, no restante, se limita a arguir a falta de fundamentação da correcção, circunstância que foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo e aqui não constitui objecto do recurso.
Ou seja, não obstante a Recorrente afirme de forma genérica que as correcções relativas a crédito de imposto enfermam de invalidade, nunca chega a explicar, nem a imputar a todas elas qualquer vício concreto, carecendo o libelo inicial de qualquer justificação para que as demais correcções efectuadas neste segmento sejam consideradas como ilegais, para além do vício de falta de fundamentação.
Significa isto que nenhuma ambiguidade ou obscuridade afectam a decisão recorrida.
Avançando.
Pretende a Recorrente que no que respeita a esta correcção, relacionada com a aludida sociedade M………................., sediada em Marrocos, que o valor do imposto pago em Marrocos possa ser considerado custo, ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRC.
Mas sem razão.
Vejamos como a AT ancorou a sua correcção:
“A P...... Investimentos Internacionais deduziu à coleta de 2007, entre outros, o montante de €33.917,43 relativo a imposto retido pela M ….............., empresa sedeada em Marrocos. No entanto, os rendimentos associados a esta dedução correspondem a cedências de pessoal que são faturadas à M …................ A fração de IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados líquidos dos custos ou perdas, direta ou indiretamente, suportadas para a sua obtenção, é nula, uma vez que o proveito registado (faturação à M …..............) é equivalente ao custo registado pela P...... Investimentos Internacionais (custos com o pessoal). Assim, não se considera a dedução à coleta do exercício de 2007, de acordo com o n°1 do artigo 85° do Código do IRC.”
A Recorrente não coloca em causa que, na situação em apreço não seria possível deduzir o imposto pago no estrangeiro, apenas pretende que este, não sendo passível de dedução nos termos do artigo 85º do CIRC, possa ser considerado custo nos termos gerais do artigo 23º do CIRC.
Mas sem razão.
Comecemos por chamar à colação o disposto no artigo 62º do CIRC:
“1- Na determinação da matéria colectável sujeita a imposto, quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que dêem lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do artigo 85º, esses rendimentos devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.
2 - Sempre que tenha havido lugar a retenção na fonte de IRC relativamente a rendimentos englobados para efeitos de tributação, o montante a considerar na determinação da matéria colectável é a respectiva importância ilíquida do imposto retido na fonte.”
E isto acontece porque, sendo que aqueles rendimentos vão ser integrados no apuramento do lucro tributável do sujeito passivo, estes devem incluir a totalidade do rendimento recebido, uma vez que o imposto pago no estrangeiro virá a ser deduzido no âmbito do regime instituído no artigo 85º do CIRC.
Significa isto que a contabilização efectuada pela Recorrente dos rendimentos obtidos pela cedência de pessoal à sociedade M …..............., sedeada em Marrocos, deriva do nº 2 do preceito aludido. Ou seja, a Recorrida sempre deveria contabilizar tais rendimentos pelo seu valor ilíquido.
Os custos a contabilizar serão aqueles que se prendam com a obtenção daqueles rendimentos, ou seja, custo com mão-de-obra, materiais e outros.
No entanto, os impostos que incidam sobre os rendimentos não podem ser considerados como custos fiscais, ao abrigo do artigo 42º, nº 1, al. a) do CIRC, motivo pelo qual, não se encontrando reunidas as condições para deduzir o imposto pago no estrangeiro ao abrigo do disposto no artigo 85º, não pode o mesmo ser considerado um custo para efeitos de IRC.
Consequentemente, improcedente terá de ser julgado o recurso, neste segmento.
Finalmente, argui a Recorrente a existência de erro de julgamento no que respeita à condenação em custas.
Na verdade, argui, tendo a impugnação sido procedente, exceção na parte que respeita ao crédito de imposto, não se compreende que tendo a acção o valor de € 19.843.613,30 e sendo esta correcção, depois das várias anulações de que foi objecto a correcção inicial, apenas no valor de € 373.918,62, que a condenação em custas corresponda a 3% do valor do processo.
E, nesta parte, assiste razão à Recorrente.
Na verdade, o valor em que esta decaiu corresponde a cerca de 1.9 % e não aos 3% do valor dos autos, a que corresponde o valor em que foi condenada nas custas, motivo pelo qual se impõe a procedência do recurso, neste segmento.

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Os presentes autos possuem o valor de € 19.843.613,30.
Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais Superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. actual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6).
De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil:
"7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegações prolixas;
b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou
c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas".
Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes.
No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revistem de especial complexidade pelo que se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça para além dos € 275.000,00, nesta instância.
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CUSTAS

No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atenta a procedência parcial do mesmo, estas são da responsabilidade da Recorrente e do Recorrido, embora sem taxa de justiça nesta instância por não ter contra-alegado. [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPP......].


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III- Decisão
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul:
- Conceder provimento ao recurso no que respeita à condenação em custas, revogando-se a sentença recorrida nesta parte, e, em consequência, condenar a Fazenda Pública em 98,10% e a Impugnante em 1,9%, na primeira instância;
- Negar provimento ao recurso, no mais.
- Dispensa do remanescente da taxa de justiça, nesta instância.
Custas pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 98% e 2%, respectivamente, nesta instância.
Lisboa, 5 de Novembro de 2026
Cristina Coelho da Silva – Relatora
Ângela Cerdeira
Patrícia Manuel Pires