Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DEFÍNITIVIDADE VERTICAL
2. Os Directores-Gerais têm competência exclusiva para exercerem actividade de organização dosserviços que dirigem, sendo toda a demais competência de carácter externo e definidora da situação
jurídica dos administrados, competência própria, excepto em casos especialmente consignados na lei
como actos praticados no uso de competência exclusiva ou decorrente de prévia regulação de poderes
eficaz.
3. Por falta de defínitividade vertical, é manifestamente ilegal o recurso contencioso de anulação do
despacho do director do departamento do ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino
superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula do ensino
superior, desatendendo o pedido de colocação de discente na Faculdade de Medicina do
Porto.