Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2 - Pelo que, um concurso aberto no âmbito deste diploma, que não obedeça às normas por ele impostas, viola-o.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4740/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELECÇÃO |
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| Sumário: | 1 - A alínea h) do DL 498/98 de 30/12 veio a ser alterada pelo DL 215/95, de 22/8, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar no processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso do concurso. 2 - Pelo que, um concurso aberto no âmbito deste diploma, que não obedeça às normas por ele impostas, viola-o. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |