Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONCURSO DE PESSOAL
DIREITO DE AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
modelo de Administração preconizado na Lei Fundamental, prevalecem sobre qualquer disciplina
discrepante própria de processos especiais, pelo que tais preceitos devem ser observados nos
procedimentos relativos a concursos de pessoal.
II - A norma intervenção de um interessado nos diversos passos intermédios de um procedimento
administrativo que lhe respeite, não equivale à sua audiência final acerca do sentido da decisão a proferir.
III - O acto final de um concurso de provimento só é vantajoso para um seu concorrente, se ele aí for
ordenado por forma a ter um imediato acesso a alguma das vagas individualizadas "ab initio".
IV - Se uma sentença anular um acto administrativo por ele padecer de dois vícios de forma -
localizando-se um no procedimento e o outro na decisão final - a confirmação dessa decisão quanto ao vício procedimental prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional na parte em que este censura a constatação do vício de forma posterior.