Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 491/14.2BELRA |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 07/16/2026 |
| Relator: | TIAGO BRANDÃO DE PINHO |
| Sumário: | |
| Votação: | DECISÃO SINGULAR |
| Indicações Eventuais: | Juiz Desembargador Presidente de turno em substituição da Juiz Presidente |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |