Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:491/14.2BELRA
Secção:CT
Data do Acordão:07/16/2026
Relator:TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Sumário:
Votação:DECISÃO SINGULAR
Indicações Eventuais:Juiz Desembargador Presidente de turno em substituição da Juiz Presidente
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: