Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
terá formado sobre o requerimento de 10 de Setembro de 1996, no qual pedia o desarquivamento do seu
processo de aposentação, e resultando dos autos que sobre o referido requerimento foi emitida
pronúncia expressa de indeferimento, terá necessariamente que se concluir que o mesmo carece de
objecto, impondo-se, por isso, a sua rejeição (art.º 57.º do RSTA).