Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1630/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/21/2000

Relator:	J. Torrão

Descritores:	CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ACTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PATRIMONIAL NECESSIDADE DE PRÉVIO USO DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI

Sumário:	1. De acordo com o disposto no artº 155º nº 6 do CPT, antes da impugnação judicial do acto de fixação de valores patrimoniais, o contribuinte tem de esgotar os meios graciosos permitidos por lei. 2. Se, notificado o contribuinte do resultado da 1a avaliação do prédio, efectuada pela Comissão Permanente de Avaliação, não se chega a realizar 2a avaliação, nomeadamente por o pedido desta ter sido indeferido por extemporâneo, considera-se definitivamente fixado o valor patrimonial do prédio, não podendo aquele acto de fixação ser atacado por meio de impugnação judicial.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: