Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MÉTODOS PRESUNTIVOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS
II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a divida fiscal.
III.- Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos comandos legais,
impeditivos do controlo das operações de cálculo do imposto devido, mormente o incumprimento de
deveres de cooperação, e sobremaneira a violação das obrigações legais acessórias de declaração, de facturação e de escrituração, justificam e impõem à Administração a estimativa ou avaliação da dívida fiscal.
IV.- Quando não ocorrem no caso os pressupostos legais aludidos em II e III a liquidação do imposto
sobre o valor acrescentado, com recurso a presunções, está inquinada de ilegalidade.