Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2631/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/17/2000

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO POSSE DO VEÍCULO

Sumário:	A ilegitimidade referida na al. b) do nº l do art. 286º do CPT , derivada da falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda, pode verificar-se em relação a dívida exequenda por imposto de compensação sobre determinado veículo, mas não quanto à dívida exequenda relativa a multa e a custas resultantes de condenação transitada em processo de transgressão onde aquele imposto foi cumulativamente liquidado,






Aditamento:

Decisão Texto Integral: