Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ART 668 Nº 1 ALÍNEA D) CPC
QUESTÃO PRÉVIA DEDUZIDA NA RESPOSTA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10191/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 10/18/2001 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | NULIDADES ART 668 Nº 1 ALÍNEA D) CPC QUESTÃO PRÉVIA DEDUZIDA NA RESPOSTA |
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| Sumário: | É nula, nos termos da al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ., a sentença que não se pronuncia acerca de questão essencial para a decisão da causa, deduzida na resposta da autoridade recorrida a titulo de questão prévia e susceptível de impedir o conhecimento da questão de fundo. |
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| Decisão Texto Integral: | |