Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64211 |
 | |
| Secção: | Contencioso Tributário |
| |
| |
| Data do Acordão: | 05/08/2001 |
| |
| Relator: | Joaquim Casimiro Gonçalves |
| |
| Descritores: | IVA LIQUIDADO PELA ALFÂNDEGA RECEITA ADUANEIRA |
| |
| Sumário: | 1. O IVA liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo aplicável a tal imposto e ao prazo da respectiva liquidação o regime legal decorrente do CIVA , incluindo o regime decorrente do art. 88º deste. 2. O recurso subordinado tem por causa o recurso independente e a razão de ser deste recurso subordinado fica necessariamente presa e condicionada à vitalidade do recurso principal. Não pode, por via daquele, ser reapreciada a sentença na parte em que dela não foi interposto recurso independente pela recorrente subordinada. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |