Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4732/01 |
| Secção: | Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 04/24/2001 |
| Relator: | Fernanda Xavier |
| Descritores: | OPOSIÇÃO- ARTº23-4 DA LGT- SUA APLICAÇÃO NO TEMPO |
| Sumário: | Tendo a reversão da execução contra o responsável subsidiário sido ordenada na vigência do CPT , não tinha a mesma de ser precedida da audição daquele, por tal formalidade só passar a ser exigida, com a entrada em vigor do artº23-4 da LGT, ou seja, a partir de 01-01-99. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |