Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4732/01
Secção:Contencioso Tributário
Data do Acordão:04/24/2001
Relator:Fernanda Xavier
Descritores:OPOSIÇÃO- ARTº23-4 DA LGT- SUA APLICAÇÃO NO TEMPO
Sumário:Tendo a reversão da execução contra o responsável subsidiário sido ordenada na vigência do CPT , não tinha a mesma de ser precedida da audição daquele, por tal formalidade só passar a ser exigida, com a entrada em vigor do artº23-4 da LGT, ou seja, a partir de 01-01-99.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: