O Centro ………………….., veio interpor recurso jurisdicional da decisão prolatada em 16.10.2025 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou liminarmente o requerimento inicial de providência cautelar inominada intentada contra o Instituto da Segurança Social, I.P., na qual pede “ a suspensão imediata de quaisquer execuções fiscais adicionais” que venham a ser instaurados pela Entidade Requerida com fundamento no Relatório Final de Fiscalização, elaborado na sequência da ação inspetiva realizada ao abrigo do PROAVE n.°…………..368 e da qual resultou a liquidação oficiosa que se contesta na ação de impugnação judicial, no valor de €366.681,44, quantia em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n°s ……………748 e apensos, relativamente aos quais foi oportunamente apresentada oposição judicial pelo recorrente.

A. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento, ao ter aplicado o regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) a uma situação que extravasa o âmbito e os fins desse diploma.

B. O objeto da providência cautelar não é a suspensão de uma execução fiscal isolada, mas a cessação de um comportamento reiterado e abusivo da Administração, traduzido em execuções sucessivas fundadas no mesmo ato administrativo.

C. O meio previsto no artigo 169.° do CPPT é inadequado à tutela pretendida, por não impedir a reiteração de execuções idênticas e pela sua natureza meramente individual e parcelar. 

D. A providência cautelar inominada, prevista no artigo 112.° do CPTA, constitui o instrumento processual adequado para travar uma atuação administrativa que, de forma reiterada, lesa direitos fundamentais e compromete o interesse público.

E. A sentença recorrida incorre em violação do artigo 20.° da Constituição, que garante o direito à tutela jurisdicional efetiva e a proteção judicial contra atos lesivos da Administração.

F. O formalismo processual invocado para rejeitar a providência cautelar representa uma denegação de justiça e viola os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático (artigo 2.° CRP).

G. O Tribunal a quo não ponderou adequadamente o contexto social e económico do Requerente, uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), de reconhecida utilidade pública e com funções constitucionais no domínio da solidariedade social (artigo 63.° CRP).

H. A decisão recorrida desconsiderou o dever do Estado de apoiar e valorizar as IPSS, agindo em contradição com o princípio da solidariedade e da cooperação institucional.

I. A atuação da Segurança Social, ao instaurar execuções duplicadas, contraditórias e infundadas, viola os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da imparcialidade administrativa (artigos 5.°, 6.° e 9.° do CPA e 266.° da CRP).

J. A sentença não apreciou a prova documental junta aos autos que demonstra a duplicação de execuções fiscais e a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível (artigo 162.° CPPT).

K. O tribunal omitiu pronúncia sobre a incompetência material da Segurança Social para requalificar vínculos laborais, competência exclusiva da ACT e dos tribunais do trabalho. 

L. O erro nos pressupostos de facto e de direito por parte da Segurança Social afeta a validade do ato administrativo que serve de base às execuções, tornando-o nulo.

M. A decisão recorrida incorre ainda em violação do artigo 268.°, n.° 4 da CRP, ao não assegurar o direito do Requerente à tutela efetiva e à fundamentação das decisões administrativas.

N. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.04.2021 (Proc. 01849/20) confirma que a providência cautelar é admissível sempre que os meios ordinários não ofereçam proteção adequada e imediata.

O. A jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.° 287/90 e 368/2000) declara inconstitucional qualquer interpretação que negue tutela judicial por motivos formais ou processuais.

P. O Tribunal recorrido violou o princípio da economia e concentração processual (artigos 7.° CPTA e 130.° CPC), ao compelir o Requerente a reagir a cada execução isoladamente, multiplicando processos inúteis.

Q. O princípio da economia processual exige que os tribunais privilegiem o meio que melhor assegure, num único processo, a defesa integral dos direitos violados.

R. A decisão impugnada compromete o valor constitucional da segurança jurídica e da estabilidade institucional, pilares da confiança entre Administração e administrados.

S. O formalismo adotado pela sentença traduz-se numa aplicação desproporcionada da lei processual, contrariando o artigo 18.°, n.°2 da CRP.

T. O Direito da União Europeia impõe aos tribunais nacionais o dever de garantir a efetividade das vias processuais internas (Acórdãos Unibet, C-432/05, e Factortame, C- 213/89).

U. O artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos impõem uma leitura pro ação e das normas processuais, o que foi ignorado pela sentença recorrida.

V. A denegação da providência cautelar inominada frustra a aplicação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

W. O Tribunal deveria ter considerado que a execução sucessiva e duplicada de atos administrativos ilegais causa um dano irreparável ao Requerente, colocando em causa a sua sobrevivência institucional.

X. O periculum in mora foi demonstrado de forma inequívoca: cada nova execução agrava a asfixia financeira da IPSS e compromete a continuidade dos serviços prestados à comunidade.

Y. A dimensão social da causa impunha a aplicação do princípio da proporcionalidade e da prevalência do interesse público primário, em detrimento do interesse meramente arrecadatório da Administração.

Z. A sentença recorrida ignora a jurisprudência do STA (Ac. 09.05.2019, proc. 01633/18), que admite o efeito suspensivo de decisões quando a sua execução imediata torna o recurso inútil.

AA. O Tribunal a quo falhou na ponderação do interesse público, substituindo a análise material por um juízo formal de admissibilidade.

BB. A providência cautelar inominada constitui, no presente caso, o único meio eficaz de garantir a tutela judicial efetiva, impedir a multiplicação de execuções e preservar a função social do Requerente. 

CC. A sentença recorrida viola, em suma, os artigos 2.°, 18.°, 20.°, 59.°, 63.°, 266.° e 268.° da CRP, os artigos 112.°, 120.° e 143.° do CPTA e os artigos 6.° da CEDH e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

DD. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento da providência cautelar, com apreciação do mérito e atribuição de efeito suspensivo, por imperativo constitucional, legal e de justiça material.

DO PEDIDO
Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.a doutamente suprirá, deve o presente Recurso Jurisdicional ser admitido e julgado totalmente procedente, por provado e fundado, e, em consequência:

A. Ser revogada a douta sentença recorrida, proferida em 16 de outubro de 2025, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu liminarmente a providência cautelar inominada deduzida pelo ora Recorrente.

B. Ser declarada a nulidade da sentença nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, por omissão de pronúncia e violação de lei fundamental, designadamente dos artigos 2.°, 20.°, 59.°, 63.° e 268.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa.

C. Ser reconhecida a violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.° e 18.° da Constituição, bem como do princípio da solidariedade social (artigo 63.° CRP), por a sentença ter recusado tutela cautelar a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, em flagrante risco de colapso financeiro e funcional. 

D. Ser igualmente reconhecida a violação dos princípios da boa administração e da boa-fé, previstos nos artigos 5.° e 6.° do Código do Procedimento Administrativo e 266.° da Constituição, pela atuação reiterada e desproporcionada da Administração Tributária e da Segurança Social, ao instaurar execuções fiscais sucessivas e duplicadas com base num mesmo ato administrativo.

E. Ser determinada a admissibilidade da providência cautelar inominada requerida, nos termos dos artigos 112.° e 120.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, reconhecendo-se a sua adequação face à insuficiência dos meios ordinários previstos no CPPT (arts. 169.° e 170.°), em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo (Ac. de 29.04.2021, Proc. 01849/20).

F. Ser ordenado o prosseguimento dos autos de providência cautelar, com apreciação do mérito dos fundamentos invocados e consequente decisão sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora, de acordo com os princípios da efetividade, da proporcionalidade e da justiça material.

G. Ser deferida a providência cautelar requerida, determinando-se ao Instituto da Segurança Social, I.P., que:

H. Se abstenha de instaurar novas execuções fiscais com base no mesmo ato administrativo/liquidação impugnado;

I. Suspenda todas as execuções já instauradas com base nesse ato até decisão final da Impugnação Judicial;

J. Se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança coerciva relativamente às dívidas controvertidas. 

K. Ser reconhecida a dispensa de prestação de caução, nos termos do artigo 120.°, n.° 3, do CPTA, atento o manifesto interesse público da causa, a insuficiência económica da IPSS e o risco de dano irreparável decorrente da sua exigência.

L. Ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, ao abrigo do artigo 143.°, n.° 2 do CPTA, porquanto a execução imediata da decisão recorrida tornaria inútil o próprio recurso e agravaria o prejuízo do Recorrente.

M. Ser reconhecida a violação dos artigos 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por denegação de tutela jurisdicional efetiva e por formalismo excessivo na interpretação das normas processuais nacionais.

N. Ser reconhecida a violação do artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, por incumprimento, por parte do Estado português, do dever de assegurar tutela judicial efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O. Ser reafirmado o papel das IPSS como pilares constitucionais do sistema de solidariedade social e, por isso, destinatárias de proteção reforçada contra atos administrativos ilegais ou desproporcionais.

P. Ser declarada a prevalência dos princípios constitucionais e europeus da tutela efetiva e da proporcionalidade sobre qualquer interpretação restritiva do CPPT que impeça a apreciação material do direito.

Q. Ser reconhecido que a interpretação feita pelo tribunal recorrido dos artigos 116.°, n.° 2, e 143.° do CPTA é materialmente inconstitucional, por violação direta dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4 da CRP, devendo a norma ser interpretada conforme à Constituição. 

R. E, por fim, ser condenada a Administração a observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis, abstendo-se de repetir execuções fundadas no mesmo ato e garantindo a reposição da legalidade administrativa.
Termos em que,
e por ser de Direito, Justiça e equidade constitucional, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se o prosseguimento e apreciação de mérito da providência cautelar, com todas as legais consequências. E assim fazendo a acostumada

Por despacho de 29.12.2025 a Exma. Desembargadora Relatora da Sub-secção administrativa comum do Contencioso Administrativo a quem o processo foi inicialmente distribuído, determinou a remessa dos autos à Secção Central para proceder à sua distribuição na competente secção tributária deste Tribunal Central Administrativo Sul, subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

Na decisão recorrida, correspondente a uma decisão liminar, foram destacados os seguintes factos e ocorrências processuais:

“a) Em 12.05.2025, foi dirigido pelo Departamento de Fiscalização da Unidade de Fiscalização de LVT do Instituto da Segurança Social, I.P. ao Requerente comunicação sob o assunto “Notificação de Decisão Final”, referente ao Relatório Final de Fiscalização, elaborado na sequência da ação inspetiva realizada ao abrigo do PROAVE n.° …………….368, na qual se determina a liquidação oficiosa de contribuições no valor de € 366.681,44 (cf. Processo (468928) Petição Inicial (007094552) de 26/09/2025 10:32:40);

b) Em 28.07.2025, foi emitido em nome do Requerente “Documento Único de Cobrança” relativamente aos processos de execução fiscal n.°s ……………..748 e apensos, na quantia exequenda total de € 260.107,56, acrescida de juros de mora e de custas processuais nos valores de € 61.550,80 e de € 1.390,34 (cf. Processo (468928) Petição Inicial (007094553) de 26/09/2025 10:32:40):

c) Em 01.09.2025, deu entrada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. oposição apresentada em nome do Requerente no âmbito dos processos de execução fiscal n.°s ……………….748 e apensos (cf. Processo (468928) Petição Inicial (007094555) de 26/09/2025 10:32:40: Processo (468928) Petição Inicial (007094557) de 26/09/2025 10:32:40):

d) Em 08.09.2025, deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ação administrativa intentada pelo Requerente contra o ato de liquidação oficiosa de contribuições à Segurança Social no valor de € 366.618,44 (cf. Processo (468928) Petição Inicial (007094556) de 26/09/2025 10:32:40; Processo (468928) Petição Inicial (007094558) de 26/09/2025 10:32:40).

“Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão.”

“A convicção do Tribunal quanto à decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da prova produzida nos autos, nomeadamente nos documentos juntos com o requerimento inicial, conforme referido a propósito de cada ponto da factualidade acima dada como provada, e que se dão por reproduzidos.”.

Alega a Recorrente que o tribunal omitiu pronúncia sobre a incompetência material da Segurança Social para requalificar vínculos laborais, competência exclusiva da ACT e dos tribunais do trabalho. 

Para tanto, refere que não houve pronúncia sobre os fundamentos invocados de incompetência material da SS, duplicação de execuções, prescrição de valores, e perigo social irreparável — factos determinantes para o juízo de necessidade da providência.
Como supra vimos, a Juiz a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida, tendo, expressamente, referido que não se verificava qualquer nulidade por omissão de pronúncia, nos seguintes termos:
“ (…) Compulsados os autos, afigura-se-me que a sentença objeto de recurso não padece da alegada nulidade, designadamente porque se encontra fixada a matéria provada e não provada com relevância para a decisão da causa, por estarem expostos os fundamentos que a suportam, tanto de facto como de direito, e por terem sido apreciadas as questões de direito suscitadas pelas partes e suscetíveis de apreciação. Nestes termos, por considerar que a decisão recorrida se baseia em critérios de legalidade, decido mantê-la.(…)”
Vejamos.
Antes de mais, recordemos que a decisão recorrida se tratou de uma decisão de rejeição liminar, o que significa que não cumpria, nessa sede, apreciar e decidir os fundamentos invocados na petição inicial, mas, tão-só, os requisitos de admissão, ou não, da pretendida providência cautelar.
Ora, foi precisamente o que foi feito na decisão recorrida, ou seja, foram apreciadas as questões susceptíveis de apreciação, não ocorrendo qualquer nulidade por omissão de pronúncia, como pretende a Recorrente.

A Recorrente invoca que a sentença é nula por violação de lei fundamental, designadamente dos artigos 2.°, 20.°, 59.°, 63.° e 268.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa.
Não tem razão.
Reitera-se que a sentença decidiu com acerto, aplicando o regime legal em vigor, nos termos do qual, como detalhadamente foi enunciado naquela, a Recorrente tinha ao seu dispor os meios processuais e legais para reagir contra as diversas execuções fiscais instauradas, bem como um regime de suspensão específico e próprio das mesmas, como regulado no CPPT.
Não se verificou qualquer denegação de justiça nem violação do princípio da economia processual, mas apenas a aplicação, correcta, do regime legal aplicável.
Por outro lado, a Recorrente, nas conclusões M) a S), não logrou densificar, minimamente, as razões pelas quais considera que se mostram violados os acima indicados normativos da CRP pela decisão recorrida, o que seria indispensável para, nesta sede, apreciar do mérito destas alegações.
Improcede, pois, a invocada nulidade da sentença.

Afirma, por outro lado, a Recorrente que o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos impõem uma leitura pro ação e das normas processuais, o que foi ignorado pela sentença recorrida.

E que, a denegação da providência cautelar inominada frustra a aplicação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Não tem razão.

Relativamente ao aludido artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a sua aplicação tem por objecto as instituições da própria União, e não os Tribunais dos Estados Membros, pelo que improcede a alegação da Recorrente.

No que concerne ao artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos não vislumbramos em que medida terão sido violados pela sentença recorrida, já que, o que foi dito é que não havia necessidade de tutela cautelar uma vez que existem no âmbito do processo tributário, meios próprios e adequados à pretensão da Recorrente.

Improcedem, pois, as alegações de recurso, sendo de manter o decidido.

III-DECISÃO
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Registe e Notifique.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2026