Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:0266/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/11/2001
Relator:Helena Lopes.
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário: Limitando-se a requerente a alegar que a execução do acto pode vir a ter como consequência
a sua cessação de funções como directora de serviços, ter-se-á que dar como inverifícado o requisito
previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA, por tal facto, só por si, não ser susceptível de
integrar o conceito de "prejuízo de difícil reparação".
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: