Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4174/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/16/2000
Relator:Carlos Maia Rodrigues
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
DIREITO AO SUBSÍDIO POR MORTE
Sumário: 1. Na acção para reconhecimento do direito ao subsídio por morte do servidor do Estado,
das pessoas de família a seu cargo, devem permitir-se todos os meios de prova previstos na lei de
processo civil.
2. Para a produção de prova, a acção tramita nos termos dos arts. 844º a 847º do Cod. Administrativo,
ou face à complexidade da matéria controvertida pode ainda seguir os termos das acções com processo
declaratório comum.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: