Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
visando a sua extinção;
2. Extinta esta por qualquer um outro fundamento, torna-se impossível obter o efeito normal, típico
daquela, constituindo uma impossibilidade superveniente da lide, que leva à sua extinção;
3. O pagamento da dívida exequenda e consequente extinção da execução fiscal, posterior à dedução da oposição, conduz ao resultado supra mencionado.