Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO DE DIRECTOR DE ALFÂNDEGA
decreto-lei nº 258/93, de 22 de Julho que alterou os artigos 1º, 5º e 7º do D.L. 471/88 de 22/12, o que determina a falta de definitividade vertical do acto, o que o torna contenciosamente irrecorrível.
2- A competência exclusiva tem carácter excepcional e só existe quando a lei a refira expressamente ou da sua interpretação não possa deixar de concluir-se pela sua exclusividade.
3- No caso em apreço é condição da abertura da via contenciosa para apreciação de acto praticado no uso dessa competência a prévia interposição de recurso hierárquico.