Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	617/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/08/2000

Relator:	João B. Sousa

Descritores:	LISTA DE ANTIGUIDADE

Sumário:	1- Da decisão de reclamação incidente sobre a organização da lista de antiguidade do pessoal do quadro do INETI, cabe recurso tutelar para o membro do governo, ao abrigo do disposto no art. 97º nº l do DL 497/88, de 30-12.2- Viola aquela disposição legal, além dos artigos 9º nº l b) e 158º nº l e nº 2 c) do CPA, a decisão do membro do governo que, perante um tal recurso, se limita a ordenar a respectiva remessa ao Presidente do Conselho Directivo do INETI.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: