Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RESTITUIÇÃO DE QUOTAS
MEIO PROCESSUAL A EMPREGAR
RECURSO OU ACÇÃO
indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excepcionalmente a posse
posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesmaindevida pela ocorrência
de um factor superveniente.
II- Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa fé, mas também segundo o
instituto do enriquecimento sem causa, a Caixa está obrigada a restituir aquelas quantias.
III- Enquanto princípio geral oponível à Administração, a violação desse instituto gera vício de violação
de lei.
IV- Relativamente ao uso da acção para efectivação de responsabilidade civil(art. 71º, LPTA ) não se
colocam as mesmas reservas que se põem no campo da propriedade do meio processual em relação à
acção para reconhecimento de direito(art. 69º, nº2, da LPTA ).
O facto de um acto ser recorrível contenciosamente não implica que se não possa fazer uso da acção
condenatória prevista no art. 71º citado.
V- O art. 7º, nº 2 do DL nº 48.051, de 21.11.67 não estabelece nenhum pressuposto da acção, isto é, não
obriga a prévio recurso.
A exclusão ou limitação da indemnização ali previstas não derivam da caducidade do direito, nem de
qualquer excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, antes assenta na concorrência de
culpa por parte do demandante, na medida em que o dano também lhe seja imputável por relapsia ou
negligência processual.