Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EXECUÇÃO DO JULGADO
considerado que havia excesso de avaliação, já que imóveis idênticos haviam sido vendidos
por valores substancialmente inferiores, e realizada nova avaliação. que chegou ao mesmo
valor, não se impõe ao interessado requerer outra avaliação, podendo obter a anulação da
última efectuada pela via da execução do julgado.
2. 0 processo de execução de julgados a que se refere o DL nº 256-A/77, de 17 de
Junho, não se configura como uma acção executiva, mas declarativa, em que o tribunal, ao
contrário do que acontece no recurso contencioso de anulação, não se limita a uma pronúncia
meramente anulatória.
3. Para cumprir a decisão judicial que anulou o acto de fixação do valor patrimonial de uma
parcela de terreno por considerar que outras idênticas haviam rido vendidas por valores muito
inferiores, a Administração deve repetir o acto de modo tal que o novo escape ao juízo de
censura que o anulado mereceu do tribunal.