Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO
REMESSA DE TELECÓPIA AO TRIBUNAL SEGUIDA DE POSTERIOR ENVIO DO
ORIGINAL DA PETIÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS
efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela em que o requerente teve
conhecimento do facto que fundamenta a anulação.
2. Tendo a venda sido efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na
Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulação dessa venda, e remetendo depois o
original da petição e outros documentos, recebidos e registados na Secretaria em 17/10/95, tem de
considerar-se tempestivo esse pedido.