Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2987/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/29/2000

Relator:	Coelho da Cunha

Descritores:	ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS E ABONOS NATUREZA JURÍDICA CASO DECIDIDO

Sumário:	I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: