Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CESSÃO DA POSIÇÃO EM SOCIEDADE IRREGULAR
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM TRADIÇÃO
irregular. II- Tal sociedade é considerada, no domínio dos impostos sobre o capital, como uma situação de compropriedade ou comunhão de bens e tem o mesmo tratamento destas figuras.
III- A transmissão da posição contratual de promitente comprador, num contrato promessa de compra e venda relativamente a um imóvel, sem que simultaneamente ocorra tradição do imóvel, para o
adquirente daquela posição, não está sujeita a sisa.