A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«A) Através da prolação da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Massa Insolvente da T......., S.A., melhor identificada nos autos e aqui Recorrida, no seguimento do ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.° .......188, com valor a pagar de € 2.167.821,03, relativa ao exercício de 2017.

B) Não pode, todavia, a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que, da prova produzida, não é possível extrair as conclusões que serviram de base à decisão proferida, padecendo a mesma de erro na análise da matéria de facto,

C) não se conformando, também, com a aplicação do direito realizada em sede de dispositivo, nomeadamente, sobre o âmbito e alcance do disposto nos artigos 65.°, n.° 1 e 234.°, n.°s 1 e 3 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), 117°, n.° 10 do Código do Código do IRC, 160°, n.° 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e 15.° e 16.° Lei Geral Tributária (LGT).

D) A sociedade T......., S.A., é uma sociedade anónima que tem por objeto principal a “Construção Civil e compra e Venda de bens Imobiliários”, sendo o seu CAE Principal 68100-R3.

E) A empresa foi declarada insolvente por sentença judicial em 16-10-2015 (processo n.° 2159/15.3T8VFX), conforme consta da certidão permanente, tendo sido nomeada Administradora de Insolvência: A......., com o NIF: .......306.

F) Encontra-se cessada para efeitos de IRC nos termos do art.° 65° n.° 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) desde 02-12-2015.

G) Para dar cumprimento à Ordem de Serviço n.° .......102, de 22-02-2019, os serviços de inspeção tributária (SIT) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procederam à ação inspetiva interna à T....... S.A. - cfr. Relatório de Inspeção Tributária (RIT), que se junta em anexo.

H) A ação de inspeção foi aberta na sequência do Projeto n° 2019/EAI/02 - Mais-Valias Imobiliárias - (Pessoas Coletivas) 2017.

I) Os SIT fizeram correções meramente aritméticas à matéria tributável do IRC, do ano de 2017, no valor de € 7.819.095,52.

J) Posteriormente foi emitida a liquidação de IRC n.° .......188, com valor a pagar de € 2.167.821,03, relativa ao exercício de 2017, vindo a impugnante, por com ela não concordar, interpor a impugnação judicial.
K) Da consulta das aplicações informáticas da AT - Património, constatou-se que no ano de 2017, a Recorrida efetuou a alienação de seis imóveis, conforme declaração Modelo 11 (submetida pelo notário) conjugada com a declaração de liquidação de IMT, em anexo 1 ao RIT (cfr. págs. 104 a 109 do RIT), e resumidas no quadro abaixo:
L) Apesar de ter efetuado a alienação de imóveis no ano de 2017, no valor de € 11.560.080,00, verificou-se que a Recorrida não procedeu à entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, nem da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) do ano de 2017, infringindo o disposto nas alíneas b) e c), do n.° 1 do artigo 117 ° e artigos 120° e 121°, todos do Código do IRC.

M) Sendo que, a última declaração de rendimentos modelo 22 entregue pelo sujeito passivo bem como a última declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) foram as do ano de 2014, conforme print em anexo 3 ao RIT (cfr. págs. 118 a 120 do RIT).

N) No entanto, foram efetuadas liquidações oficiosas aos anos de 2015 e 2016 por parte da AT.

O) Analisada a última IES entregue pelo sujeito passivo, respeitante ao ano de 2014, verificou-se que em inventários está escriturado o valor de € 6.214.502,89 em terrenos e Recursos Naturais e Edifícios e outras construções o valor de € 3.605.741,58 conforme cópias em anexo 4 ao RIT (cfr. págs. 121 a 125 do RIT).

P) Pelo que, os imóveis na posse do sujeito passivo no ano de 2014, tinham um valor contabilístico de €9.820.244,47 = (€ 6.214.502,89 em inventários + € 3.605.741,58 de edifícios e outras construções e terrenos e recursos naturais).

Q) No entanto para averiguar o exato valor de aquisição dos imóveis agora alienados, foi solicitada cópia simples das escrituras dos vários artigos.

R) Junto do 5° Cartório Notarial de Lisboa, foi possível obter escritura de compra dos artigos: 2714 rústico e dos artigos 964 e 966 urbanos, bem como do artigo 2696 rústico, devidamente id

entificados no quadro 1, conforme cópia da escritura em anexo 5 ao RIT (cfr. págs. 126 a 130 do RIT).

S) Após vários pedidos, finalmente mediante pagamento por parte da Direção de Finanças de Lisboa, conseguiu-se obter as escrituras de aquisição dos artigos urbanos 962 e 1030, conforme discriminados e identificados no quadro 1, cópias das escrituras em anexo 6 ao RIT (cfr. págs. 131 a 137 do RIT).

T) De referir que na escritura de aquisição do artigo 962, também foi adquirido o artigo rústico 365, da mesma freguesia, pois tratava-se de um prédio misto. O artigo rústico foi desativado em 15-11-2002, razão pela qual se aceitou como custo de aquisição do artigo 962 a totalidade do valor pago pelo prédio misto (artigo rústico e artigo urbano), que foi de trezentos milhões de escudos ou seja €1.496.393,69.

U) Quanto ao artigo urbano 1030, a situação é idêntica à do artigo 962, pois também neste caso se tratava de um prédio misto, em que o artigo rústico 373, foi desativado em 15-11-2002, pelo que o custo de aquisição da totalidade do prédio misto foi imputado ao artigo urbano que é de duzentos milhões de escudos ou seja € 997.595,79.

V) As cópias dos prints de IMI's identificativos da desativação dos artigos supra mencionados, constam do anexo 7 do RIT (cfr. págs. 138 a 140 do RIT).

W) Assim, foi obtido um custo de aquisição para os imóveis alienados, num total de € 3.740.984,48 conforme se discrimina no quadro infra:

X) Posto o que antecede, os SIT notificaram a representante legal da sociedade, Administradora de Insolvência Dr.a A....... para proceder à submissão eletrónica das declarações em falta, com os rendimentos do ano de 2017 devidamente refletidos, bem como ao envio do Balancete Analítico antes e após apuramento de resultados do exercício de 2017, com vista a ser aferida a execução da respetiva contabilidade e à comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.

Y) Não foi efetuada qualquer notificação para a sede da sociedade uma vez que esta se encontra com atividade cessada desde 02-12-2015, conforme print em anexo 8 ao RIT (cfr. págs. 141 a 142 do RIT).

Z) Foi remetida notificação para o domicílio fiscal do responsável legal que consta do cadastro informático da AT (anexo 9 do RIT, cfr. págs. 143 a 144 do RIT).

AA) A notificação foi efetuada pelo ofício n.° 5928 de 05-03-2020 (RH 4602 0536 0 PT) à Administradora Judicial Dr.a A......., que respondeu enviando um mail (cópia em anexo 10 do RIT, cfr. págs. 146 a 149 do RIT), onde refere o seguinte:

- foi determinada a cessação da atividade em Assembleia de Credores de 02-12-2015 com a consequente cessação das obrigações declarativas e fiscais;

- pelo que não procedeu à entrega da declaração de rendimentos e que não tem os elementos solicitados pela AT;

- enviou cópia da ata da Assembleia de credores, bem como oficio do Tribunal a comunicar à AT a cessação da atividade nos termos do art.° 65° n.° 3 do CIRE.

BB) Tendo em conta os valores apurados em relação aos rendimentos obtidos e aos gastos suportados/dedutíveis, procedeu-se ao cálculo do lucro tributável para o ano de 2017, no valor de €7.819.095,52 conforme a seguinte demonstração:

CC) Assim, a questão a deslindar no caso sub judice, e que terá implicações ao nível da legalidade ou ilegalidade da liquidação de IRC impugnada, consiste em saber se uma sociedade dissolvida, na sequência de processo de insolvência, continua ou não a existir enquanto sujeito

passivo de IRC, até à data do encerramento da liquidação, mantendo-se, assim, vinculada a obrigações fiscais, nomeadamente declarativas.

DD) Adianta-se, desde já, que, nos termos do disposto no art° 141° do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a sociedade dissolve-se pela declaração de falência da sociedade, entrando imediatamente, salvo disposição da lei em contrário, em liquidação - art° 146° do CSC —, mantendo a sua personalidade jurídica - cfr. acórdão do STA, de 01.10.2014, proferido no proc.° n.° 0668/14. E, já anteriormente o STA assim tinha decidido, acórdão de 12-10-2006, proferido no processo n° 06P2930.

EE) Compulsadas as normas contidas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), podem ser várias as causas de dissolução das sociedades. Porém, qualquer que seja a causa de dissolução, ela acarreta uma fase de liquidação do património societário conducente à extinção da sociedade, pois, como decorre do disposto no art.° 160°, n° 2, do CSC, a sociedade só é considerada extinta após o registo do encerramento da liquidação, mantendo até lá a personalidade jurídica, sendo sujeito de direitos e obrigações, a quem continua a ser aplicável, embora com as necessárias adaptações e em tudo que não for incompatível com o regime processual de liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas - cfr. art.° 146° do CSC.

FF) Este tem sido o entendimento unânime da jurisprudência dos Tribunais Superiores e encontra-se vertido, pelo menos, nos acórdãos seguintes: acórdão do STA, de 24-02-2011, proferido no recurso n° 01145/09; acórdão do STA de 24-09-2008, recurso n° 0199/08; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 02-07-1996, recurso n° 423/96, e acórdão do STJ de 12-10-2006, processo n° 06P2930; acórdão do STA de 24-02-2011, proferido no processo n.° 04415/09.

GG) Com efeito, a sentença de declaração de insolvência não produz a extinção imediata das sociedades comerciais nem extingue a sua personalidade tributária, pois sendo submetida a um processo de insolvência, a extinção da sociedade comercial apenas se produz com o registo do encerramento do processo, após o rateio final (cf. n.° 3 do art. 234.° do CIRE).
HH) Por outro lado, e caso seja adotado um plano de insolvência com fins de recuperação, a sociedade persistirá para lá do encerramento do processo, como resulta do disposto no n.° 1 do art. 234.° do CIRE, resultando, por isso, reforçada no âmbito do CIRE a pertinência da manutenção da capacidade tributária da empresa insolvente - veja-se na doutrina SERRA, Catarina - Lições de Direito da Insolvência, Coimbra: Almedina, 2018, pág. 89.

II) E, nos termos do disposto nos arts. 15.° e 16.° da LGT resulta que quem tem personalidade fiscal é quem tem capacidade contributiva, e que esta é uma faculdade de quem tem capacidade de gerar rendimentos, independentemente da personalidade jurídica, pelo que nesse sentido, a sociedade insolvente em fase de liquidação mantém, pois, a personalidade tributária.

JJ) Por conseguinte, em termos fiscais e designadamente para a aplicação dos mecanismos estruturais do IRC, o que é decisivo é a cessação de atividade, a qual só ocorre nas situações expressamente previstas no aludido n° 5, do art.° 8° do CIRC, ou seja, na data do encerramento da liquidação.

KK) Isto é, inexistindo qualquer exceção prevista na lei, todas as sociedades dissolvidas, qualquer que seja a causa da dissolução, mantêm as obrigações fiscais e obrigações declarativas, sendo a sua responsabilidade do liquidatário ou do administrador da insolvência, conforme expressamente referido pelo n° 10, do art.° 117° do CIRC.

LL) As sociedades em fase de liquidação mantêm, pois, a personalidade jurídica, ainda que exista a liquidação do património societário no sentido da extinção da sociedade, sendo que, nos termos do n° 2 do art.° 160° do CSC, a sociedade só se considera extinta após o registo do encerramento da liquidação e, até lá mantêm a personalidade jurídica e continuam a ser-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações as disposições que regem as sociedades não dissolvidas.

MM) O processo de insolvência não afasta a necessidade de as sociedades que vierem a ser declaradas insolventes possuírem contabilidade organizada, que deverá refletir todas as operações com relevo contabilístico, e que será a base das declarações fiscais a apresentar.

NN) Na Circular n° 10/2015, de 9 de setembro, do Gabinete do Diretor Geral da AT, com vista a clarificar o cumprimento das principais obrigações fiscais por parte dos administradores da insolvência ou de outros representantes de entidades em situação de insolvência, tendo por base o estudo realizado por um grupo de trabalho mandatado para o efeito e o entendimento por este preconizado, superiormente sancionado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14-07-2015, conclui-se, no seu ponto 3, o seguinte:

«a) A declaração de insolvência não determina a extinção da sociedade, verificando-se a continuidade da respectiva personalidade tributária até ao registo do encerramento definitivo da liquidação.

b) Uma pessoa coletiva em situação de insolvência continua a existir, enquanto sujeito passivo de impostos, mantendo-se obrigada ao cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos tributários;

c) Pelo que, o disposto no artigo 65.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C IRE), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 16/201 2, de 20 de abril, não pode ser interpretado no sentido de determinar:

i) A perda da personalidade tributária da pessoa coletiva insolvente, subsistindo a suscetibilidade de esta ser sujeito de relações jurldicas tributárias no decurso do processo de liquidação;

ii) Qualquer tipo de exclusão do âmbito de incidência de impostos; ou

iii) A extinção de obrigações fiscais que ainda não se tenham constituido na esfera da pessoa coletiva insolvente à data da deliberação de encerramento do estabelecimento, ou

iv) O afastamento das obrigações que venham a incidir sobre a insolvente em resultado das operações de liquidação que sejam realizadas até à extinção do processo de insolvência;

d) A deliberação de encerramento do(s) estabelecimento(s) compreendido(s) na massa insolvente, a que se refere o n° 3 do artigo 65° do CIRE, sendo comunicada oficiosamente pelo tribunal, pode ser determinante da cessação de atividade para efeitos fiscais (IRC e IVA), no pressuposto de que a atividade da pessoa coletiva insolvente deixará de ser exercida e que, consequentemente, deixará de lhe ser exigível o cumprimento das obrigações fiscais especificamente emergentes da prossecução normal de uma atividade;

e) Todavia, a dispensa integral do cumprimento de obrigações fiscais subsequentes verificar-se-á apenas nos casos em que estejam já esgotados os ativos da pessoa coletiva insolvente e desde que a liquidação e partilha da massa insolvente não integre atos supervenientes com relevância em termos de incidência tributária;

f) A inatividade ou a não exploração de estabelecimentos compreendidos na massa insolvente não significa de per si a impossibilidade de ocorrência de factos tributários posteriores, nem legitima que tais factos se devam excluir da tributação;

g) sendo todavia de reconhecer que as transmissões de bens compreendidos na massa insolvente que ocorram após a deliberação do encerramento de estabelecimento, revestem uma natureza específica, devendo ser consideradas vendas judiciais, com os consequentes efeitos em sede dos impostos sobre o rendimento e a despesa, nomeadamente quanto à definição do valor tributável e procedimentos de liquidação.».

OO) Neste sentido, independentemente de ter havido cessação da atividade, foram gerados factos tributários em sede de IRC, que estão sujeitos a tributação, tal como contemplado nos art.° 8° e 23° do CIRC, pelo que deveria ter sido entregue a respetiva declaração de rendimentos modelo 22, contemplando as transações efetuadas.

PP) Tanto resulta, igualmente, do disposto no n.° 1 do art. 65.° do CIRE, norma que permaneceu inalterada após a mudança introduzida nesta disposição pela Lei n.° 16/2012, de 20 de abril.

QQ) É o Administrador da insolvência o responsável, para além do mais, por promover a elaboração e depósito das contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigatórios para o devedor, tal como decorre do n.° 1 do art. 65.°, do CIRE (norma que se manteve inalterada desde a redação inicial do diploma), assim como a manutenção das obrigações declarativas perante a AT, inexistindo qualquer norma da qual decorra a isenção em IRC nas transações que caibam na norma de incidência deste tributo efetuadas durante este período - cfr. acórdão do STA 00343/12.0BEVIS, de 13-05-2021, em sede de IVA, com raciocínio perfeitamente transponível para o caso sub judice.

RR) Como resulta da letra do n° 1, do art.° 268° do CIRE, na redação vigente à data dos factos, apenas estavam abrangidas pela isenção de IRC, as mais-valias resultantes da dação em cumprimento de bens do insolvente e da cessão desses bens aos credores e já não as resultantes da venda desses bens, ainda que o seu produto seja aplicado no pagamento aos credores.

SS) Ora, em face do exposto, não sobejam dúvidas acerca da tributação (não isenção), à data do facto tributário em crise nos autos - 2017 - da venda de bens e direitos, na pendência de processo de insolvência, por aplicação do disposto no n° 1, do art.° 268°, na redação anterior à Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro.

TT) Mais, o IRC, devido pelas mais valias resultantes da venda do imóvel nos autos de insolvência, deve ser considerado dívida da massa insolvente.

UU) Atento todo o acima exposto, e tendo em conta que o sentenciado deu como provada toda a matéria factual constante do relatório de inspeção tributária (Facto provado E)), a Recorrente fez a prova que a si competia.

VV) Ainda releva que, no que respeita ao mencionado nas págs. 18 e 19 da sentença, no sentido de que «No mais, resulta evidente que no caso dos autos não foi demonstrado pela AT que a Impugnante tenha desenvolvido no exercício de 2017 uma qualquer atividade económica ou tenha obtido ganhos geradores de excessos relativamente aos créditos a satisfazer no âmbito da liquidação do ativo da insolvente (ponto 1 dos factos não provados).», ao contrário do sentenciado, caberia à Recorrida provar que não obteve «ganhos geradores de excessos relativamente aos créditos a satisfazer no âmbito da liquidação do ativo da insolvente.».

WW) O que, tal como resulta dos autos, a Recorrida não fez.

XX) E, se a invocação da inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, por erro nos pressupostos (cfr. acórdão do STA de 07.01.2016, processo n° 01120/15), por outro, cabe à Impugnante o ónus da prova dessa ilegalidade, comprovando que não foi exercida qualquer actividade geradora de imposto (cfr., nesta linha, acórdão do STA de 22.04.2015, processo n° 0826/13 e acórdão do TCAN de 16.10.2014, processo n° 00333/11.0BEAVR).

YY) E, relativamente às sociedades em liquidação em processo de falência, não é o facto de se tratar de uma execução universal de bens e de se estar em presença de uma situação económica deficitária que impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC.

ZZ) Uma vez que a Impugnante continua a ser sujeito passivo de imposto, mesmo após declaração de falência, nada a impedia de usar a faculdade de demonstrar que a matéria tributável apurada pela AT, nos termos estatuídos na lei, não correspondia à realidade ou que inexistia, de todo.

AAA) No entanto, não bastava para esse efeito uma mera alegação genérica e vaga de que a sociedade não tinha atividade, sem mais.

BBB) Assim, o sentenciado viola o disposto nos artigos 65.°, n.° 1 do CIRE, 234.°, n.°s 1 e 3 do CIRE, art.° 117°, n.° 10 do CIRC, 160°, n.° 2 do CSC, 15.° e 16.° LGT.

CCC) Conclui-se, pois, que as correções efetuadas pelos SIT, bem como a liquidação em análise na presente impugnação judicial não merecem qualquer reparo, pelo que, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que, dando provimento ao recurso, mantenha válida a liquidação na ordem jurídica e produtora de todos os seus efeitos legais.

A terminar,

DDD) Afigura-se que, a conduta da Fazenda Pública não é merecedora de censura, na medida em que pugna no processo de impugnação judicial, de modo fundamentado, pela posição adotada, em conformidade com o direito aplicável, e sem utilizar qualquer meio que possa ser reputado de inútil, desadequado ou dilatório, bem como se pauta pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de atos inúteis, fornecendo todos os elementos necessários à boa decisão da causa.

EEE) Pelo que, tendo o processo valor superior a € 275.000,00, entende-se que a Fazenda Pública merece ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6° n.° 7 do RCP, ou seja, que em sede de elaboração da conta de custas nos presentes autos, seja desconsiderado o remanescente da taxa de justiça, em respeito pelos princípios da proporcionalidade, da justiça e do acesso ao direito.

III. Do pedido

Termos em que, dando-se total provimento ao presente recurso, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a liquidação conforme à lei, com as devidas consequências legais.

Mais se requer que seja a Fazenda Pública dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6°, n.° 7 do Regulamento de Custas Processuais.»

«A) Por sentença proferida em 08.10.2015, pelo Juízo 3 da Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal de Vila Franca de Xira, Comarca de Lisboa Norte, no âmbito do processo n.° 2159/15.3T8VFX, foi a sociedade "T......., S.A." declarada insolvente, tendo a administração da massa insolvente sido entregue à Administradora de Insolvência ali designada (cfr. doc. n° 2 junto com a p.i.).

B) No âmbito da Assembleia de Credores realizada no âmbito do processo referido na alínea antecedente, em 02.12.2015, foi aprovado pela maioria dos credores representados o encerramento da atividade e a consequente liquidação do ativo, sendo ainda constituída uma comissão de credores, tendo sido também proferido despacho a determinar a remessa de cópia certificada da ata à AT para os efeitos previstos no artigo 65°, n° 3 do CIRE (cfr. doc. n° 3 junto com a p.i.);

C) Em 12.09.2018 foi emitido o ofício n.° 138495060 pelo Juízo 3 da Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal de Vila Franca de Xira, Comarca de Lisboa Norte, no âmbito do processo n.° 2159/15.3T8VFX, endereçado à Direção de Finanças de Lisboa com o assunto "Comunicação art.° 65° n°3 do CIRE", com o seguinte teor: "Para efeitos de cessação de atividade, levo ao conhecimento de V. Ex° de que em Assembleia de Credores realizada nos autos supra referenciados em 02-12-2015, foi deliberado o encerramento da actividade do estabelecimento do insolvente, T......., SA, com a consequente extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais." (cfr. doc. n° 4 junto com a p.i.);

D) Em cumprimento da ordem de serviço n° .......102, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 13.° e alínea b) do n.° I do artigo 14.°, ambos do RCPITA, foi ordenado procedimento de inspeção interno de âmbito parcial, sobre o IRC do ano de 2017, ao sujeito passivo T......., S.A. (cfr. Relatório Inspetivo constante do PAT);

E) Em 14.09.2021 foi elaborado o Relatório Final da ação inspetiva onde consta, designadamente, o seguinte:

III.2.1 Correccões em sede de IRC - ano de 2017

De acordo com o exposto no Capítulo III.1.1 constatou-se que não foi declarada a venda dos imóveis, não tendo sido apresentado os elementos da contabilidade, nomeadamente os balancetes analíticos solicitados, pelo que vamos recorrer aos elementos disponíveis no sistema informático da AT e Aduaneira, com vista ao apuramento da matéria colectável do ano de 2017, nos termos do artigo 17º e conforme previsto no n.° 2 do artigo 16º do Código do IRC.

III. 2-1.1 Rendimentos

Desta forma, consideram-se rendimentos do ano de 2017, nos termos do n.° 1 do art. 20° do Código do IRC, a venda dos imóveis, no valor de €11.560.080,00. conforme elementos obtidos das aplicações informáticas da AT — Patrimonio (Anexo 1):

III.2.1.2 Gastos

Conforme referido nos pontos anteriores, foi possível obter as escrituras de aquisição dos imóveis agora alienados e que constam do quadro 2 do ponto III. 1.2 e que ascendem na sua totalidade a €3.740.984,48 que vão ser considerados os gastos suportados/dedutíveis, nos termos do n.° 1 do artigo 23° do Código do IRC.

Não foi efectuada qualquer liquidação oficiosa por parte da AT a partir de 2016, (print que consta do anexo 3).

III.2.2 Apuramento do Lucro Tributável — ano 2017

Tendo em conta os valores apurados em relação aos rendimentos obtidos e aos gastos suportados/dedutíveis, já explicado nos pontos anteriores, procedemos ao cálculo do lucro tributável para o ano de 2017, no valor de €7.819.095,52 conforme a seguinte demonstração:

Quadro 3 — Apuramento do Lucro Tributável - 2017

F) Em concretização das correções efetuadas no Relatório Inspetivo, foi em 25.10.2021 emitida a liquidação de IRC do exercício de 2017 com o n° .......188, que gerou um montante total a pagar de € 2.167.821,03, com data limite de pagamento em 14.12.2021 (cfr. doc. 1 junto com a p.i.);

G) No ano de 2017, a Impugnante procedeu através do sua Administradora de Insolvência, à alienação dos seguintes imóveis que eram propriedade da sociedade insolvente:

(facto admitido por acordo).

H) A Impugnante apresentou a presente impugnação em 14.03.2022 (cfr. fls. 1 dos autos).»

«A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo, e na posição factual expressa pelas partes nos seus respetivos articulados.

Quanto ao facto não provado, o mesmo resulta, da total ausência de recolha desses elementos pela AT, no âmbito da ação inspetiva.»

Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.

Registe e notifique.

Lisboa, 13 de Novembro de 2025

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[Teresa Costa Alemão]


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[Ana Cristina Carvalho]



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[Tiago Brandão de Pinho]