Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
proteger das águas pluviais batidas pelo vento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02699/99 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 04/22/1999 |
| |
| Relator: | António São Pedro |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não são de difícil reparação os danos decorrentes da execução de um acto administrativo que ordena a demolição de um acrescento, com a área de 10, 5 m2, a uma casa de habitação, para a proteger das águas pluviais batidas pelo vento. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |