Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3213/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/07/2000

Relator:	J. Correia

Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGOS DE CÔNJUGE DO EXECUTADO POR DÍVIDAS DE IMPOSTO

Sumário:	I- O cônjuge do executado não tem a posição de terceiro quando haja sido citado para a execução nos termos do artº 321.º do CPT . II- As dividas de impostos são da responsabilidade de ambos os cônjuges, pelo que ainda que a execução fiscal seja movida apenas contra um cônjuge podem penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro cônjuge deduzir embargos de terceiro






Aditamento:

Decisão Texto Integral: