Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Após a prolacção de tal acto o administrado mantém-se em situação idêntica àquela em que se
encontrava e se nunca teve autorização para acumular funções públicas com o exercício da advocacia, continua privado dessa autorização. Daí o não haver efeitos susceptíveis de serem ou deixarem de ser suspensos.
II - A suspensão do acto não traria qualquer efeito útil para o requerente, a menos que se entendesse,
traduzir-se o pedido de suspensão na concessão do que se pediu através do requerimento dirigido à
administração. Só que tal não é viável, por, praticar um acto cujo objecto ou conteúdo seja de sinal
contrário ao acto cuja suspensão está em causa, significar uma interferência do poder judicial na esfera própria da função administrativa. O Tribunal, neste meio processual acessório, não pode compelir a administração á prática de actos jurídicos, nem se pode substituir a esta, na prolacção de tais actos.
III - Um dos requisitos ou pressupostos exigíveis pela al. a) do nº 1n do art. 76º da LPTA, para que
possa ser deferida a suspensão é que da execução do acto resultem prejuízos de difícil reparação para o requerente, ou seja, que a execução do acto seja causa desse prejuízo.
IV - Não havendo efeitos úteis do acto (acto de conteúdo negativo) susceptíveis de serem suspensos, não se verifica o nexo causal entre a execução do acto (instantânea) e os prejuízos invocados pelo requerente.