| Decisão Texto Integral: | ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
I – RELATÓRIO
Vem A... apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276º do CPPT contra o despacho proferido em 03/09/2024 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Almada 3, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida de IRS do ano de 2008 no montante de € 31.558,47, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …460.
O Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:
“I. O presente recurso é interposto da sentença do TAF de Almada de 07.08.2026 que voltou a julgar improcedente a reclamação apresentada no processo n.º 711/25.8BEALM.
II. Por acórdão de 04.03.2026, proferido nestes mesmos autos, o Supremo Tribunal Administrativo anulou a primeira sentença e ordenou a baixa do processo para apuramento da data em que se verificaram os pressupostos materiais da declaração em falhas.
III. O Supremo Tribunal Administrativo definiu que o efeito duradouro da citação cessa logo que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 272.º do CPPT, independentemente da emissão formal do despacho de declaração em falhas.
IV. O tribunal de reenvio estava vinculado a julgar em harmonia com essa definição de direito, nos termos dos artigos 152.º, n.º 1, 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do CPC.
V. A sentença recorrida reconheceu o critério em abstrato, mas reconduziu o reinício do prazo a 03.09.2024, data da apreciação do pedido de prescrição, confundindo o momento da cognição com o momento da verificação dos pressupostos materiais.
VI. Essa interpretação contraria o acórdão anulatório e incorre em erro de julgamento de direito.
VII. A instrução realizada após a baixa revelou que, em 22.04.2013, o BANCO-1 informou que o Recorrente apenas detinha ativos impenhoráveis.
VIII. Revelou ainda que, em 02.07.2013, a tentativa de penhora de imóvel originou apenas um registo provisório, sem que conste a sua conversão em definitivo ou qualquer penhora efetiva.
IX. Em 14.04.2016, a Banco-2 informou que o Recorrente não era cliente e, em 12.05.2016, o Banco-3 prestou informação idêntica.
X. No ofício n.º ..., de 19.05.2026, a própria Autoridade Tributária declarou que não consta o apuramento de bens penhoráveis em nome do Recorrente em data anterior a 29.07.2025.
XI. O auto de diligências de 14.04.2026 confirmou que não constavam imóveis em nome do Recorrente e que a viatura - - 1 apenas lhe pertencia desde 29.07.2025.
XII. O processo de insolvência fora encerrado em 02.11.2020 por manifesta inexistência de bens a liquidar.
XIII. A sentença omitiu do probatório os resultados históricos das diligências e a admissão oficial de inexistência de bens antes de 29.07.2025.
XIV. Nos termos do artigo 640.º do CPC, devem ser aditados aos factos provados os pontos Q) a V) indicados nas alegações, com base no ofício n.º ..., respetivos anexos e auto de diligências juntos aos autos.
XV. Os documentos são oficiais, não foram impugnados e impõem, por si, a alteração da
decisão de facto ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC.
XVI. A declaração em falhas tem natureza meramente declarativa e limita-se a atestar situações preexistentes, conforme jurisprudência consolidada do STA.
XVII. A expressão “se e quando for suscitada a prescrição” respeita ao momento processual do conhecimento da questão e não converte a data do pedido no dies a quo do novo prazo.
XVIII. A Administração não pode beneficiar da omissão de um despacho que devia ter sido proferido quando se verificaram os pressupostos legais.
XIX. O artigo 274.º do CPPT permite o prosseguimento da execução por conhecimento superveniente de bens, mas contém a ressalva expressa “salvo prescrição”.
XX. A viatura adquirida em 29.07.2025 não pode apagar a falta de bens demonstrada desde 2013 nem reanimar uma dívida cujo prazo já se completou.
XXI. O presente caso distingue-se daquele em que existam penhoras efetivas sobre bens do executado noutros processos, pois aqui não foi demonstrada qualquer apreensão útil anterior a 29.07.2025.
XXII. Os pressupostos do artigo 272.º, alínea a), do CPPT mostravam-se verificados, pelo menos, em 02.07.2013.
XXIII. O novo prazo de oito anos completaria o seu curso em 02.07.2021.
XXIV. A esse prazo acrescem 160 dias de suspensão por legislação COVID-19 e 70 dias de suspensão pelo processo de insolvência, num total de 230 dias.
XXV. O termo do prazo ocorreu, assim, em 17.02.2022, sem prejuízo de eventual diferença residual de contagem irrelevante para o resultado.
XXVI. O parecer do Ministério Público de 22.07.2026 chegou à mesma conclusão material, situando a prescrição no ano de 2022 e propondo a procedência da reclamação.
XXVII. Mesmo tomando, subsidiariamente, a última diligência documentada de 12.05.2016, o prazo de oito anos acrescido de 230 dias terminou em 28.12.2024.
XXVIII. Por essa via subsidiária, a dívida já estava prescrita quando a reclamação judicial foi apresentada em julho de 2025 e, necessariamente, na data da sentença recorrida.
XXIX. A prescrição é de conhecimento oficioso por força do artigo 175.º do CPPT e os factos extintivos supervenientes são atendíveis nos termos do artigo 611.º do CPC.
XXX. A posterior suspensão associada à reclamação judicial não pode fazer renascer uma obrigação cujo prazo prescricional já se completara.
XXXI. A sentença recorrida violou os artigos 48.º e 49.º da LGT, 175.º, 272.º e 274.º do CPPT e 152.º, 611.º, 640.º, 662.º, 682.º e 683.º do CPC.
XXXII. Deve o Tribunal Central Administrativo Sul alterar a matéria de facto, revogar a
sentença e julgar a reclamação procedente.
XXXIII. Deve, em consequência, ser anulado o ato reclamado de 03.09.2024, declarada prescrita a dívida exequenda e determinada a extinção do PEF n.º ...460.
XXXIV. Subsidiariamente, se se entender necessário qualquer esclarecimento adicional, deve a sentença ser anulada e os autos voltar à primeira instância com determinação expressa para apurar a data histórica da falta de bens, incluindo o destino do registo provisório de 02.07.2013.
XXXV. O recurso deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, sem prejuízo da suspensão da execução resultante do artigo 278.º, n.º 8, do CPPT.
Nestes termos, e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
a) Ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, mediante o aditamento dos factos Q) a V) enunciados nas alegações;
b) Ser revogada a sentença recorrida;
c) Ser julgada procedente a reclamação, anulado o ato reclamado e declarada a prescrição da dívida exequenda, com a consequente extinção do PEF n.º ...460;
d) Subsidiariamente, ser anulada a sentença e ordenada a baixa dos autos para o complemento instrutório estritamente necessário, em conformidade com o critério fixado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Assim se fará Justiça.”.
* *
A Recorrida não apresentou contra-alegações.
* *
A Exmª. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual defende seja concedido provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.
* * Com dispensa de vistos atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para decisão.
II – DO OBJECTO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado que a dívida exequenda no processo de execução fiscal nº ...460 não se mostra prescrita.
* * *
III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
“Com relevância para a decisão da causa, dão-se como provados os seguintes factos:
A) Em 23 de Janeiro de 2013, com base na certidão de dívida n.º 2013/…, foi instaurado, pelo Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica), contra A..., ora Reclamante, o PEF n.º ...460, para cobrança de dívida de IRS, referente ao ano de 2008, e respetivos juros, no montante total de €31.558,47. [cf. Autuação constante do PEF [28553], p.3 e certidão de dívida - Documentos da PI [300196] - 006298452];
B) Em 30 de Janeiro de 2013, no âmbito do processo de execução fiscal a que se refere a alínea A), a Chefe do Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica) emitiu ofício denominado «CITAÇÃO POSTAL», dirigido ao Reclamante, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...460, com o valor total de €31.741,95. [cf. ofício - Documentos da PI [300196] - 006298453, p. 1 que se dá por integralmente reproduzida];
C) O ofício a que se refere a alínea anterior foi remetido por correio postal registado sob o n.º CTT-1, com aviso de receção, tendo sido rececionado, pelo Reclamante, em 5 de Fevereiro de 2013. [cf. aviso de receção - Documentos da PI [300196] - 006298453, p. 2];
D) Em 25 de Agosto de 2020, por sentença proferida no processo de insolvência n.º ...8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio do Barreiro - Juiz 1, foi declarada a insolvência do Reclamante. [cf. Sentença constante do PEF [28553], pp. 13 a 17, que se dá por integralmente reproduzida];
E) Em 2 de Novembro de 2020, no âmbito do processo de insolvência a que se refere a alínea D) supra, foi proferido «DESPACHO INICIAL NO INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE». [cf. despacho junto como doc. 4 da Petição Inicial [300196] - 006298451, pp. 38 e 40 a 44, que se dá por integralmente reproduzido];
F) Em 2 de Novembro de 2020, foi proferida decisão de «ENCERRAMENTO DO PROCESSO» de insolvência a que se refere a alínea D) supra, extraindo-se do respetivo Anúncio o seguinte:
“(…) Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por ser manifesta a inexistência de bens a liquidar, nos termos do art.º 230.º, n.º 1, al. e), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Efeitos do encerramento: os previstos no art.º 233.º, sendo os mesmos limitados pelas obrigações que sobre a devedora recaem por força da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante e bem assim relativamente aos credores com as restrições mencionadas na al. c) do n.º 1 do art.º 233.º in fine a qual remete para o disposto no n.º 1 do artigo 242.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas».”
[cf. Anúncio publicado no portal «citius», disponível em www.citius.mj.pt, que se dá por integralmente reproduzido];
G) Em 17 de Junho de 2024, nos autos de insolvência a que se refere a alínea D) supra, foi proferido «DESPACHO FINAL DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE» [cf. Despacho constante do PEF2 [28553], pp. 3 e 4, que se dá por integralmente reproduzido)];
H) Em 10 de Julho de 2024, o Reclamante dirigiu ao Chefe do Serviço de Finanças de Almada-3 requerimento, referente a vários processos de execução fiscal, incluindo o identificado na alínea A) supra, por via do qual requereu o reconhecimento da prescrição das respetivas dívidas [cf. requerimento - Documentos da PI [300196] - 006298454, pp. 3 e 4, que se dá por integralmente reproduzido];
I) Em 3 de Setembro 2024, o Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica), pronunciando-se sobre o teor do requerimento que antecede, elaborou «INFORMAÇÃO» de cujo teor se extrai
“«(...) Aos 12 dias do mês de julho de 2024, pela entrada 2024E…, vem B..., na qualidade de mandatária de A..., NIF-1, com domicílio fiscal em Rua …, …, Cód. Postal-1 Sobreda, requerer a prescrição dos Processos de Execução Fiscal n.º ...460 e outros, adiante PEF.
Sobre o alegado cumpre informar:
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da LGT "As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário."
2. Na contagem do prazo de prescrição dever-se-á atender às causas de suspensão e de interrupção.
3. As causas de suspensão implicam que os períodos de suspensão sejam incrementados no respetivo prazo, pelo que irão protelar a prescrição da dívida.
4. Resulta dos artigos 318.º a 320.º do Código Civil (CC), que a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo.
5. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, e, por isso obstam recomeço da contagem do prazo de prescrição, enquanto subsistirem.
6. Nos termos do n.º 1 do art.º 326.º n.º 1 do CC a interrupção tem como efeito a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a contar novo prazo a partir do ato interruptivo sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 327.º CC.
7. Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º LGT, a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
8. Nos termos do n.º 1 do art.º 327.º CC, se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
9. Sobre tal posição atente-se sob o parecer de Jorge Lopes de Sousa, in Notas Práticas sobre a prescrição da obrigação Tributária, Áreas Editora, p. 51.) no sentido de que «a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único efeito próprio da interrupção, presente em todas as situações (artigo 326º, n° 1 do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327º n.º 1 do CC). Resultam, assim, destes artigos 326º e 327º dois conceitos de interrupção da prescrição ou interrupções de dois tipos: um que se traduz exclusivamente num efeito instantâneo sobre o prazo de prescrição (inutilização para a prescrição do tempo decorrido); outro que se consubstancia no mesmo efeito instantâneo acrescido de um efeito suspensivo (é eliminado o período decorrido e a prescrição não corre enquanto o processo durar, efeito duradouro este que é próprio dos factos suspensivos da prescrição»
10. A jurisprudência do STA tem reiterada e uniformemente adoptado o entendimento sufragado na doutrina por Jorge Lopes de Sousa (Cfr., entre outros, os acórdãos de 19/10/2016, proc. nº 01060/16 e de 27/01/2016, proc. 01698/15.)
Dos PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL
11. Tendo sido proferido despacho de insolvência em 2020-08-25, no âmbito do Processo ...8LSB, o qual foi encerrado em 2024-06-18 com exoneração do passivo restante, determina o artigo 100.º do CIRE, "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo".
12. Para além da suspensão referida no ponto 11, verifica-se que o processo executivo a seguir discriminado beneficiou ainda:
13. O PEF ...460 foi instaurado em 2013-01-23 por dívida de IRS de 2008 no montante de 31.558,47 EUR. Verificou-se a citação pessoal em 2013-02-05. Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 verifica-se ainda fase suspensiva de 2020-03-31 até 2020-06-30.
14. Resumindo, a citação tem como efeito a interrupção do prazo de prescrição, inutilizando o período que decorreu até àquela, só se reiniciando quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
15. O PEF …864 foi instaurado em 2014-04-19 por dívida de Taxas de Portagem referentes a Março de 2013, originárias de passagens do veículo com a matrícula - - 2 no montante de 3,91EUR.
16. Pelo exposto, considero que o PEF mencionado no ponto 15 encontra-se prescrito, não tendo ocorrido o prazo de prescrição no processo constante no ponto 13.»
[cf. Informação - Documentos da PI [300196] - 006298455, que se dá por integralmente reproduzido];
J) Em 3 de Setembro de 2024, o Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica), por delegação de competências, exarou despacho de concordância com o teor da informação que antecede, do qual fez constar o seguinte:
«Despacho: Concordo.
Considerando o teor da informação infra, declaro a execução fiscal presente no ponto 15
extinta por prescrição, de conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPPT e art.º 49º da LGT.
Arquivem-se os autos após os averbamentos necessários.
Não se verificando a prescrição da restante dívida, pelo que prossigam nos autos.
Notifique-se.»
[cf. despacho exarado na Informação - Documentos da PI [300196] - 006298455, p. 1 que se dá por integralmente reproduzido];
K) Em 10 de Julho de 2025, o Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica) emitiu o ofício n.º …7, dirigido à Mandatária do Reclamante, por via do qual comunica o teor do despacho a que se refere a alínea anterior. [cf. ofício-Documentos da PI [300196] – [006298457], que se dá por integralmente reproduzido];
L) Em 24 de Julho de 2025, o Reclamante remeteu a petição inicial que deu origem aos presentes autos ao Serviço de Finanças de Almada – 3. [cf. subscrito - Petição Inicial [300196] -006298451, p. 57];
M) Em 12 de Agosto de 2025, o Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica) emitiu Informação elaborada nos termos do artigo 277.º do CPPT de cujo teor se extrai:
«Do PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º ...460
(…)12. Considerando que não foi proferido despacho de declaração em falhas no processo após a citação pessoal (...)».»
[cf. Informação junta como doc. 1 da contestação [301696] - 006311215, pp. 9 a 11];
Mais ficou provado,
N) Em 14 de Abril de 2026, foi elaborado pelo Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica), «AUTO DE DILIGÊNCIAS», com o assunto: “Existência/inexistência de bens”:
«Em cumprimento do despacho de 11-02-2026 da Ex.ma Sra. Diretora de Finanças de Setúbal, foi determinado que o Serviço de Finanças deveria analisar a existência/inexistência de bens penhoráveis em nome de A... NIF-1 com domicílio fiscal em R …, SOBREDA, produzindo efeitos àquela data.
Assim, pela consulta aos sistemas informáticos disponíveis na Administração Tributária, nomeadamente Visão Integrada do Contribuinte (VIC), foi possível constatar que o mesmo é proprietário da viatura matrícula - - 1, marca Marca-1 e com registo de matrícula em Portugal de 16-08-2022.
A mencionada viatura é propriedade do sujeito passivo supra mencionado desde 29-07-2025.
Mais cumpre informar que não consta inscrito qualquer imóvel em nome deste.” [cf. 312442 Requerimento 73959981 (Magistratus)];
O) Em 15 de Abril de 2026, foi proferida Informação, no processo de execução fiscal ...460, pelo Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica) com o teor que se reproduz:
«1. Pela comunicação …478 da Divisão de Justiça Tributária, sancionada por despacho de 11-02-2026 da Ex.ma Sra. Diretora de Finanças de Setúbal, foi determinado que deveria o Serviço de Finanças analisar a existência/inexistência de bens penhoráveis em nome de A... NIF-1 com domicílio fiscal em R …, SOBREDA, em auto de diligência, para efeitos do artigo 272.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):
Artigo 272.°
Declaração de falhas
Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a divida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:
a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;
b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária;
c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis.
2. Por auto de diligências de 14 de Abril de 2026 anexo, constatou-se que em nome do sujeito passivo se encontra registada a viatura matrícula - - 1 da marca-1 desde 29-07-2025.
3. Foi ainda apurado que não consta registado qualquer imóvel.
4. Face ao exposto, afigura-se que, face à existência de bem penhoráveis não deverá ser o processo de execução fiscal ...460 ser declarado em falhas.” [cf. 312442 Requerimento 73959981 (Magistratus)];
P) Na sequência da Informação que antecede, em 16 de Abril de 2026, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Almada-3 (C. Caparica), Despacho no processo de execução fiscal ...460, no qual se lê:
«Concordo com a informação prestada, pelo que não se verificam reunidos os pressupostos para declarar em falhas o processo de execução fiscal ...460 nos termos do artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.” [cf. 312442 Requerimento 73959981 (Magistratus)];* Inexistem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com relevância para a decisão da causa.* * * Motivação da decisão sobre a matéria de facto
Quanto aos factos dados como provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos, na tramitação do processo de execução fiscal apenso aos autos e informações oficiais juntas e, não impugnadas, tal como se foi fazendo referência em cada um dos pontos do probatório.
A demais matéria alegada não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou não relevar para a decisão da causa.”.
* * IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, tendo considerado que a dívida de IRS de 2008 referente ao processo de execução fiscal nº ...460 não estava prescrita.
Para o efeito, após referência ao quadro legal aplicável, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
“(…) Como o probatório elege, o PEF n.º ...460, foi instaurado, contra o ora Reclamante, para cobrança de dívida de IRS referente ao ano de 2008 e respetivos juros. [cfr. alínea A) dos factos]
In casu, estando em causa a cobrança coerciva de dívida de IRS, dúvidas inexistem de que, nos termos do disposto no artigo 48.º, n.º 1 da LGT, o prazo de prescrição, de oito anos, conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Assim, no que se refere à dívida de IRS referente ao ano de 2008, o prazo de prescrição, de oito anos, iniciou-se em 1 de Janeiro de 2009, pelo que, na ausência de causas de interrupção ou de suspensão desse prazo, o mesmo terminaria em 31 de Dezembro de 2016.
Importa, porém, averiguar se ocorreram factos que relevem para efeitos da interrupção ou suspensão da prescrição da dívida exequenda.
Como resulta dos autos, o despacho reclamado, ao concordar com o teor da Informação que o antecedeu, fundamentou a não prescrição da dívida exequenda no(s) seguinte(s) factos interruptivo/suspensivos:
i. Citação pessoal do Reclamante (em 5.2.2013);
ii. Suspensão no decurso do processo de insolvência do Reclamante (entre 25.8.2020 e 18.6.2024) e
iii. Suspensão decorrente da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARSCoV-2 e doença Covid-19 (entre 31.3.2020 e 30.6.2020). [cfr. alínea I) e J) dos factos]
Dissente o Reclamante do assim decidido, invocando a prescrição da dívida exequenda com os argumentos que se sintetizam:
i. Tendo a citação pessoal do Reclamante ocorrido em 5.2.2013, o prazo de prescrição reiniciou- se nessa data;
ii. O período de suspensão decorrente da pandemia da doença Covid-19 invocado pelo órgão de execução fiscal apenas produziu efeitos de 9.3.2020 a 2.6.2020 (e não até 30.6.2020); e
iii. O período de suspensão decorrente da insolvência apenas se verificou entre 25.8.2020 e 2.11.2020 (e não até 18.6.2024), porquanto, para o cômputo da suspensão em causa não releva o período de cessão, isto é, até ser proferida decisão final de concessão definitiva de exoneração do passivo restante.
Refira-se, desde logo, que assiste razão ao Reclamante quando alega que o (primeiro) período de suspensão dos prazos de prescrição decorrente da pandemia covid-19 se verificou entre 9.3.2020 e 2.6.2020 (e não 30.6.2020 - cf. disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e do artigo 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio), a que - não se pode ignorar também - acresceu uma segunda suspensão entre 22.1.2021 e 5.4.2021 (cf. Disposições conjugadas do 4.º da Lei n.º 413/2021, de 1 de Fevereiro e artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 1313/2021, de 5 de Abril).
Ou seja, os prazos de prescrição estiveram suspensos, em virtude da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e doença Covid-19, por um total de 160 dias (86 dias no ano de2020 e 74 dias no ano de 2021) –[cf., a este respeito, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19.8.2022, processo n.º 00068/22.9BEBRG, disponível em www.dgsi.pt].
Por outro lado, é certo que o Reclamante foi declarado insolvente em 25.8.2020, por sentença proferida no processo de insolvência que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio do Barreiro - Juiz 1 sob o processo n....8LSB. [cfr. alínea D) dos factos]
Sendo que também assiste razão ao Reclamante quando alega que o termo da suspensão do prazo de prescrição decorrente do aludido processo de insolvência seria 2.11.2020 (e não 18.6.2024), porquanto foi naquela data que foi proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, no termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea e) do CIRE, com a produção da generalidade dos efeitos previstos no artigo 233.º do CIRE. [cfr. alínea F) dos factos]
Com efeito, e como supra se referiu, em conformidade com o estatuído no artigo 100.º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência determina «a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo».
Donde, tendo presente a redação do referido artigo 100.º do CIRE e os fundamentos que lhe subjazem, não poderá deixar de se concluir que, para se determinar o termo da suspensão do prazo prescricional aí previsto, cumpre atender ao momento em que o referido processo de insolvência deixa de estar em curso, entenda-se, ao momento em que se produzem os efeitos do encerramento do processo previstos no n.º 1 do artigo 233.º do CIRE.
Neste sentido, tem vindo, aliás, a jurisprudência a sublinhar que a suspensão do prazo prescricional, na sequência da declaração de insolvência, não cessa apenas com o trânsito em julgado do despacho (final) de exoneração do passivo restante, a que se referem os artigos 235.º e seguintes do CIRE, mas, previamente, com o encerramento do processo de insolvência nos termos do artigo 230.º do CIRE. [veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14.10.2021, proferido no processo n.º 00580/21.7BEBRG, disponível em www.dgsi.pt]
Assim, se o processo de insolvência não prosseguiu a sua tramitação - porquanto não foi encerrado (unicamente) para efeitos do início do período de cessão, mas, sim, encerrado nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea e) do CIRE, por ser manifesta a inexistência de bens a liquidar [cfr. alínea F) dos factos], não se poderia concluir que o prazo prescricional continuaria a estar suspenso após a data de encerramento do mesmo.
Sucede que não se pode ignorar a existência de um facto interruptivo do prazo prescricional e, bem assim - contrariamente ao que o Reclamante procura sustentar, a existência de efeitos, não só instantâneos, mas, também, duradouros, que lhe estão associados.
Senão, vejamos.
Resulta documentalmente demonstrado nos autos que, no âmbito do processo de execução fiscal aqui em causa, foi dirigido ao Reclamante ofício de citação, remetido por correio postal registado com aviso de receção, assinado, pelo próprio, em 5 de Fevereiro de 2013. [cfr. alínea B) e C) dos factos]
(…)
Acresce que, como supra também se deixou expresso, a citação constitui um facto interruptivo do prazo de prescrição (cf. artigo 49.º, n.º 1 da LGT).
Ora, como é sabido, e não é controvertido nos autos, a citação a que o artigo 49.º, n.º 1 da LGT confere efeito interruptivo do prazo de prescrição, não é a citação postal a que alude o artigo 191.º do CPPT - que detém um caráter provisório, não assumindo as características próprias e especificas da citação [cf., entre outros, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.10.2017, processo n.º 203/17, disponível em www.dgsi.pt] -, mas a citação pessoal.
Nos termos previstos no artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, «as citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil».
E, em conformidade com o disposto no artigo 225.º, n.º 2, alíneas b) e c) do CPC, a citação pessoal pode ser feita, designadamente, mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, ou através de contacto pessoal.
Donde, em conformidade com o disposto no artigo 225.º, n.º 2, alínea b) do CPC, aplicável ex vi do artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, a citação mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção constitui uma modalidade de citação pessoal.
Destarte, forçoso será concluir ter sido feita a citação pessoal do Reclamante no âmbito do processo de execução fiscal dos autos na data indicada pelo órgão de execução fiscal, isto é, em 5 de Fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos 35.º, n.º 2, 189.º, n.º 1, 191.º, n.º 3, alínea b) do CPPT e artigo 225.º, n.º 2, alínea b) do CPC.
Tendo o Reclamante sido citado pessoalmente para os termos do processo de execução fiscal, assiste razão à Fazenda Pública quando alega que, estando documentalmente provado ter sido efetuada a citação pessoal do Reclamante, nessa data, ocorreu um facto suscetível de interromper o prazo de prescrição da dívida tributária aí em cobrança coerciva, em conformidade com o estatuído no artigo 49.º, n.º 1 da LGT.
E o certo é que, na data em que o Reclamante foi pessoalmente citado – 5 de Fevereiro de 2013 - ainda não havia decorrido o prazo de prescrição, de oito anos, da dívida exequenda em cobrança no processo de execução fiscal n.º ...460.
Pelo que forçoso será concluir que a citação pessoal do Reclamante antes do decurso do prazo de prescrição da dívida em cobrança coerciva no aludido processo de execução fiscal fez operar a interrupção do respetivo prazo de prescrição.
E, partindo de tal premissa, a consequência só pode ser a do não reconhecimento da prescrição da dívida exequenda face ao efeito interruptivo duradouro do prazo prescricional decorrente da aludida citação.
Com efeito, e contrariamente ao que o Reclamante procura sustentar, esse facto interruptivo, ocorrido com a citação, tem não só um efeito «instantâneo», inutilizando para a prescrição o tempo até então decorrido, mas, também, um efeito «duradouro», impedindo que o novo prazo de prescrição comece a correr enquanto o processo que deu causa à interrupção estiver pendente (cf. artigos 326.º, n.º 1 e 327.º, n.º 1 do CC).
Dito de outro modo, o novo prazo de prescrição só se iniciará com a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal, sendo que também a declaração em falhas, prevista no artigo 272.º do CPPT, se deve equipar à decisão que põe termo ao processo.
Na verdade, como vimos, a declaração em falhas do processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 272.º do CPPT, não obstante configure um encerramento provisório do processo, constitui um facto que faz cessar os efeitos duradouros do facto interruptivo da citação e originar o reinício do prazo de prescrição da dívida exequenda [cf., neste sentido, a jurisprudência firmada nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 5.4.2017, processo n.º 0304/17 e de 31.01.2018, processo nº 021/18 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27.10.2021, processo n.º 00333/21.2BEPNF, todos disponíveis em www.dgsi.pt e, na doutrina, JORGE LOPES DE SOUSA, in "Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas", Áreas Editora, 2010 e TOMÁS CANTISTA TAVARES, in "Prescrição da Prestação Tributária: Execução Fiscal, Suspensão e "Declaração em Falhas", Revista da Ordem de Advogados, Anos 80, julho/dez.2020].
De volta aos autos,
Atento o probatório que a presente petição de Reclamação foi remetida ao Serviço de Finanças de Almada em 24 de Julho de 2025, na sequência do despacho de não prescrição da dívida exequenda em cobrança coerciva no PEF n.º ...460 de 3 de Setembro de 2024.” [cf. alíneas I) J) e K) dos factos]
Na sequência do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido nos presentes autos e do despacho com vista à execução do mesmo, foi notificada a Fazenda Pública e o Serviço de Finanças de Almada 3.
Neste pendor, em 14 de Abril de 2026 foi elaborado pelo Serviço de Finanças de Almada3, AUTO DE DILIGÊNCIAS, com o assunto: “Existência/inexistência de bens”, nele se lendo que:
“(…) pela consulta aos sistemas informáticos disponíveis na Administração Tributária, nomeadamente Visão Integrada do Contribuinte (VIC), foi possível constatar que o mesmo é proprietário da viatura matrícula - - 1, marca Marca-1 e com registo de matrícula em Portugal de 16-08-2022. A mencionada viatura é propriedade do sujeito passivo supra mencionado desde 29-07-2025.” [cf. alínea N) dos factos].
E, em 16 de Abril de 2026 foi proferido, pela Chefe do Serviço de Finanças de Almada-3, Despacho no sentido de que “não se verificam reunidos os pressupostos para declarar em falhas o processo de execução fiscal ...460 nos termos do artigo 272.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. [cf. alíneas Q) dos factos]
Nesta medida, atento o probatório, desde já se concluiu que a presente petição de Reclamação foi remetida ao Serviço de Finanças de Almada 3, antes do facto mencionado no auto de diligências, respeitante à existência de bens do Reclamante: “viatura é propriedade do sujeito passivo supra mencionado desde 29-07-2025”, ou seja, em 24 de Julho de 2025.
E bem assim, 1 ano antes do Reclamante ter dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Almada-3 requerimento, por via do qual requereu o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda no pef n.º ...460, ou seja, em 10 de Julho de 2024. [cf. alíneas H) dos factos]
Nesta medida, considerando a jurisprudência patente no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, os pressupostos para a prolação do despacho de declaração em falhas, deveriam ter sido aferidos, ainda que a nível incidental, pelo órgão de execução fiscal, se não antes, à data da análise e apreciação do requerimento apresentado pelo Reclamante no âmbito da indagação sobre a prescrição das dívidas exequendas, ou seja, a 3 de Setembro 2024.
«Vejamos as razões para assim entendermos, não esquecendo que, quanto a esta particular questão e para efeitos de aferir da prescrição, o que releva é a ocorrência dos factos que determinam a declaração em falhas e não a circunstância de ter sido emitida tal declaração. Dito de outro modo, o reinício do prazo de prescrição não fica dependente de nenhuma declaração ou atividade específica da Administração, já que a verificação desses pressupostos pode ser efetuada se e quando for suscitada a prescrição (cfr. acórdão deste STA, de 12/11/25, no processo nº 23325/24.0BECTB). E, se assim é, no âmbito da indagação sobre a prescrição das dívidas exequendas, admite-se, a nível incidental, que se aprecie se ocorrem causas que determinam a declaração em falhas e, nesse caso, em que data.» [cf. Acórdão do STA de de Março de 4 de Março de 2026, proferido nestes autos – documento n.º 36938282 Acórdão 73196146 (Magistratus)];
Aqui chegados, atenta a base instrutória produzida nos autos, atenta a matéria de facto e de direito expendida, mormente os efeitos da declaração em falhas do processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 272.º do CPPT, considerando que tal evento constitui um facto que faz cessar os efeitos duradouros do facto interruptivo da citação (5 de Fevereiro de 2013) e originar o reinício do prazo de prescrição da dívida exequenda, mais não resta que concluir que, mesmo que o órgão de execução fiscal tivesse proferido despacho de declaração de falhas em 3 de Setembro de 2024 [data do despacho – alíneas J) e I) dos factos] a dívida exequenda não mostraria prescrita na presente data, por ainda não ter decorrido o prazo de 8 anos.
Ante o exposto, considerando que o Reclamante foi citado antes de decorrido o prazo de prescrição da dívida exequenda em cobrança coerciva, e que esse ato interrompeu o prazo de prescrição, inutilizando todo o tempo até então decorrido. Considerando que o despacho de declaração em falhas, a ser proferido a título incidental, quando foi suscitada a prescrição – em 3 de Setembro de 2024, determinando a contagem de um novo prazo, de oito anos, forçoso será concluir que a dívida objeto de cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...460, nesta data, não se encontra prescrita”. (fim de citação)
O Recorrente discorda do entendimento sufragado na sentença de que os efeitos da declaração em falhas e a cessação do efeito interruptivo decorrente da citação, com o consequente início de nova contagem do prazo prescricional, ocorreram em 03/09/2024 (data do despacho reclamado), defendendo ao invés que o início do novo prazo de prescrição ocorreu com a verificação da inexistência de bens penhoráveis em 02/07/2013.
Para o efeito alega desde logo erro de julgamento de facto, impugnando a decisão sobre a matéria de facto nos termos do art. 640º do CPC aplicável ex vi do art. 281º do CPPT com base nos factos constantes do ofício ... e a admissão expressa da AT quanto à inexistência de bens antes de 29 de julho de 2025, pretendendo sejam aditados os seguintes factos:
“Q) No âmbito do PEF n.º ...460, pelo pedido n.º ...889, foi solicitada ao Banco-1, a penhora de saldos bancários, tendo aquela instituição informado, em 22.04.2013, que o Executado, embora cliente, apenas detinha ativos impenhoráveis.
R) Pelo pedido n.º ...309, foi solicitada à Conservatória do Registo Predial a penhora do prédio urbano sito na freguesia de ..., artigo Nº Identificador-1, tendo sido informado, em 02.07.2013, que o registo ficara provisório, não constando dos autos a sua conversão em definitivo nem a efetivação da penhora.
S) Pelo pedido n.º ...308, foi solicitada à Banco-2, a penhora de saldos bancários, tendo aquela instituição informado, em 14.04.2016, que o Executado não era cliente.
T) Pelo pedido n.º ...188, foi solicitada ao Banco-3, a penhora de saldos bancários, tendo aquela instituição informado, em 12.05.2016, que o Executado não era cliente.
U) No ofício n.º ..., de 19.05.2026, o Serviço de Finanças de Almada 3 declarou que não consta o apuramento de bens penhoráveis em nome do Executado em data anterior a 29.07.2025.
V) No período compreendido entre a instauração do PEF e 29.07.2025, os elementos juntos aos autos não identificam qualquer penhora efetiva ou bem com utilidade executiva pertencente ao Recorrente, sendo a viatura - - 1 um bem adquirido apenas naquela última data.”.
Sustenta esse pedido com base no ofício n.º ... e os respetivos anexos, juntos aos autos sob a referência identificada na sentença como 360591/Despacho 74625449, bem como o auto de diligências e a informação juntos com o requerimento da Fazenda Pública sob a referência 312442/Requerimento 73959981.
Mais invoca erro de julgamento de direito porquanto em seu entender os pressupostos do art. 272º, alínea a) do CPPT mostram-se verificados em 02/07/2013, pelo que o novo prazo de oito anos completar-se-ia em 02/07/2021, a que acrescem as suspensões de 160 dias pela legislação COVID-19 e 70 dias de suspensão do processo de insolvência num total de 230 dias, pelo que o termo do prazo ocorreu em 17/02/2022. E mesmo que se considerasse a última diligência documentada de 12/05/2016, o prazo de 8 anos acrescido da suspensão de 230 dias terminaria em 28/12/2024. E assim sendo, a dívida já estaria prescrita aquando da apresentação da reclamação em julho de 2025, razão pela qual peticiona a revogação da sentença recorrida.
Cumpre decidir.
Quanto ao alegado erro de julgamento da matéria de facto, este Tribunal, após compulsados os documentos constantes dos presentes autos e por serem relevantes para a decisão da causa, nos termos do art. 640º do CPC acorda-se em aditar ao probatório o seguinte facto:
Q) Em 20/05/2026 o Serviço de Finanças de Almada 3 emitiu o ofício nº ... no qual consta o seguinte:
“Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL ...460 Processo de execução fiscal — ...460 Executado - A... NIF — NIF-1
Reclamação de atos do órgão de execução fiscal 711/25.8BEALM v/ referência — 37509388
Em resposta ao solicitado no v/ oficio supramencionado, ao qual coube a entrada 2026E… de 11-05-2026, cumpre informar:
1. O processo de execução fiscal encontra-se em grande parte desmaterializado, sendo que a sua tramitação é efetuada através de diversas aplicações informáticas.
2. Para a realização de penhoras de bens é utilizada a aplicação SIPE — Sistema Informático de Penhoras Eletrónicas
3. Efetuada a pesquisa no sistema informático SIPE, constata-se que foram solicitados os pedidos de penhora a seguir melhor identificados
(imagem no original)
4 Pelo pedido n.° ...889 foi solicitada à entidade BANCO-1 a penhora de saldo de conta(s) bancária(s) tituladas pelo executado até ao montante de 32.211,09€. Por resposta de 22-04-2013 veio informar que este, embora cliente, detinha apenas ativos impenhoráveis:
(imagem no original)
5 Pelo pedido n.° ...309 foi solicitada à Conservatória de Registo Predial a penhora de imóvel (Serv. Finanças CASTRO MARIM - [1040] Freguesia de ... , Prédio Urbano, Artigo Nº Identificador-1). Por resposta de 02-07-2013 veio informar que o registo havia ficado provisório.
(imagem no original)
6. Pelo pedido n.° ...308 foi solicitada à entidade Banco-2 a penhora de saldo de conta(s) bancária(s) tituladas pelo executado até ao montante de 38.777,51 €. Por resposta de 14-04-2016 veio informar que este não era cliente:
(imagem no original)
7. Pelo pedido n.° ...188 foi solicitada à entidade BANCO-3 a penhora de saldo de conta(s) bancária(s) tituladas pelo executado até ao montante de 38.950,17€. Por resposta de 12-05-2016 veio informar que este não era cliente:
(imagem no original)
8. Pelo n/ oficio …8 de 21-10-2025 foi remetido o referido processo de execução fiscal com todos os suportes documentais à disposição neste Serviço de Finanças
9. Relativamente ao segundo ponto do v/ oficio, informo que não consta o apuramento de bens penhoráveis em nome do executado com data anterior a 29-07-2025.
10.Por sentença proferida em 26-08-2020 no âmbito do processo ...8LSB foi declarada a insolvência do executado, tendo ocorrido o encerramento 18-06-2024.” (cfr. doc. Magistratus nº Ofício (360591) Ofício (77020482) de 22/05/2026 11:00:00)
Estabilizada a matéria de facto vejamos o alegado erro de julgamento de direito, sendo que a divergência assenta na data em que se consideram reunidos os pressupostos para a declaração em falhas com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição.
Na sentença recorrida considerou-se que, mesmo que o órgão de execução fiscal tivesse proferido despacho de declaração de falhas em 3 de setembro de 2024 [data do despacho reclamado – alíneas J) e I) dos factos] a dívida exequenda não estaria prescrita por ainda não ter decorrido o prazo de 8 anos, contados a partir dessa data.
O Recorrente alega que os pressupostos do art. 272º, alínea a) do CPPT mostram-se verificados em 02/07/2013, pelo que o novo prazo de oito anos completar-se-ia em 02/07/2021, a que acrescem as suspensões de 160 dias pela legislação COVID-19 e 70 dias de suspensão do processo de insolvência num total de 230 dias, pelo que o termo do prazo ocorreu em 17/02/2022. E, mesmo que se considerasse a última diligência documentada de 12/05/2016 o prazo de 8 anos acrescido da suspensão de 230 dias terminaria em 28/12/2024. E assim sendo, a dívida já estaria prescrita aquando da apresentação da reclamação em julho de 2025.
Adiantamos desde já que assiste razão ao Recorrente.
Concretizando:
Na verdade, como foi assinalado na sentença recorrida os pressupostos da declaração em falhas, deveriam ter sido aferidos, ainda que a nível incidental, pelo órgão de execução fiscal, se não antes, à data da análise e apreciação do requerimento apresentado pelo Reclamante pedindo o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas, ou seja, a 3 de setembro 2024.
E como se afirma no Acórdão do STA de 4 de março de 2026, proferido nestes autos, para efeitos de aferir da prescrição, o que releva é a ocorrência dos factos que determinam a declaração em falhas e não a circunstância de ter sido emitida tal declaração. Dito de outro modo, o reinício do prazo de prescrição não fica dependente de nenhuma declaração ou atividade específica da Administração, já que a verificação desses pressupostos pode ser efetuada se e quando for suscitada a prescrição (cfr. acórdão deste STA, de 12/11/25, no processo nº 23325/24.0BECTB). E, se assim é, no âmbito da indagação sobre a prescrição das dívidas exequendas, admite-se, a nível incidental, que se aprecie se ocorrem causas que determinam a declaração em falhas e, nesse caso, em que data.
Considerando a factualidade acima aditada, na apreciação da prescrição da dívida exequenda, importa analisar se estão reunidos os pressupostos da declaração em falhas e em que data esta ocorreu, porquanto tal facto é relevante para efeitos da cessação do efeito duradouro da interrupção da prescrição decorrente da citação, e o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição de 8 anos.
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil), sendo que a declaração em falhas considera-se que põe termo ao processo.
Do facto por nós aditado resulta provado que desde 02/07/2013 a 12/05/2016 não existem bens penhoráveis do executado, sendo que o serviço de finanças reitera que antes de 29/07/2025 não existem bens penhoráveis em nome do executado (cfr. alínea Q) ora aditada).
Atendendo que de acordo com a alínea a) do nº 1 do art. 272º do CPPT, ocorre a declaração em falhas quando se verifica a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado, pode afirmar-se que in casu, a declaração em falhas ocorreu em 02/07/2013.
Ora, estando provado que a citação foi efetuada a 05/02/2013 (cfr. alínea C) dos factos assentes), ocorreu nessa data a interrupção da prescrição, com efeito instantâneo e duradouro, até transitar a decisão que ponha termo ao processo, sendo que, para efeitos da prescrição considera-se que a declaração em falhas põe termo ao processo, o que significa que em 02/07/2013 se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 8 anos. Atendendo aos períodos de suspensão da contagem do prazo de prescrição decorrentes da legislação COVID-19 bem como da suspensão decorrente do processo de insolvência, que no total perfazem 230 dias, conclui-se que o prazo de 8 anos contados desde 02/07/2013 (data em que se verificam os pressupostos da declaração em falhas) e não desde 03/09/2024 (data do despacho que não reconheceu a prescrição, como foi considerado na sentença recorrida), terminou em 17/02/2022, razão pela qual se conclui que a dívida exequenda está prescrita.
Por tudo o que vem exposto concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida e declara-se a prescrição da dívida exequenda no processo de execução fiscal nº ...460.
* * V- DECISÃO
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar prescrita a dívida de IRS de 2008 (PEF ...460).
Custas pela Recorrida.
Lisboa, 22 de outubro de 2026
Luisa Soares
Lurdes Toscano
Isabel Vaz Fernandes |
