Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MILITARES)
ACTO ADMINISTRATIVO GERAL
INDEFERIMENTO
TÁCITO
pluralidade indeterminada indivíduos - actos administrativos gerais - não podem ser havidos como actos
administrativos, para efeitos do Código do Procedimento Administrativo (artºs 120º do CPA).
2. Visando a pretensão da recorrente o reconhecimento de um determinado direito cujos destinatários
são uma pluralidade indeterminada de indivíduos, nunca a recusa expressa desse direito seria
susceptível de se consubstanciar num acto administrativo (art.º 120.º do CPA).
3. E, assim sendo, também, não se poderá retirar do silêncio da autoridade recorrida a presunção de
indeferimento tácito, para efeitos de impugnação contenciosa.