Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04134/00 |
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| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 02/01/2001 |
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| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DE ACTO TÁCITO CARÊNCIA DE OBJECTO CUSTAS |
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| Sumário: | I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito a emissão de acto expresso, ainda que não notificado ao interessado, dentro do prazo legal necessário para a formação daquele. II - O recurso contencioso interposto desse acto tácito carece de objecto, devendo ser rejeitado. III - Contudo, não estando demonstrada a notificação ao recorrente do acto expresso, não deve este ser responsabilizado pelas custas. |
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| Decisão Texto Integral: | |