II - O ato administrativo que, ao abrigo das normas previstas nos artigos 70.º, n. º2, alínea b) e 146.º, n.º, alínea o), do CCP, determinou, unilateralmente, a exclusão da proposta apresentada pela autora e o seu afastamento do procedimento de formação de contratos, está limitado pelo quadro normativo concretamente aplicável e não pode fundar-se na violação de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que não estejam expressamente previstos no caderno de encargos;

III – Não sendo a proposta unívoca quanto ao cumprimento das especificações técnicas descritas no caderno de encargos, impunha-se o recurso ao mecanismo previsto no artigo 72.º do CCP, com vista à clarificação das caraterísticas dos equipamentos propostos e, sendo o caso, à comprovação dos mesmos, desde que observados os limites previstos nos números 2 e 3.

Relatório

G……..T……! – Unipessoal, Lda, intentou contra o C…………………– Centro de …………………………….., (C..................), ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual de impugnação da decisão vertida no relatório final (notificada a 01.07.2025) tomada no âmbito do procedimento destinado à " Aquisição, por Lotes, de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tornos”, sob a referência Concurso Público nº0007 P 25FN.

Indicou como contrainteressadas as sociedades: a………… – tecnologia de m…………., comércio e serviços, s.a.; t……….. – máquinas ………., s.a. e a. b…………do a…………lda.

Pediu a anulação da decisão de adjudicação do concurso público a que respeita os autos à contrainteressada, a……. – tecnologia de ……………, s.a (e do contrato se, entretanto, celebrado), bem como a condenação da entidade demandada a proferir decisão que classifique e ordene a sua proposta em primeiro lugar e lhe adjudique o contrato. Subsidiariamente, pediu a anulação do procedimento e decisão de adjudicação dos lotes 1 e 2 por invalidade das peças do procedimento, a condenação da demandada a eliminar as características técnicas que não constituem aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência e a proceder à abertura de um novo procedimento.

Por sentença proferida pelo TAF de Leiria, a ação foi julgada improcedente e a entidade demandada e as contrainteressadas absolvidas dos pedidos formulados.

Inconformada com o assim decidido a autora apelou para este Tribunal Central Administrativo, tendo concluído a alegação nos termos seguintes:

«A. A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida, por entender que a mesma incorreu em erro de julgamento ao validar a exclusão da sua proposta com fundamento numa exigência técnica que não resulta, de forma clara, expressa e diretamente apreensível, das peças do procedimento.

B. O procedimento em causa tinha por objeto a aquisição, por lotes, de equipamentos CNC, sendo o critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, com o preço como único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência.

C. Nos termos do artigo 10º do Programa do Procedimento, a proposta economicamente mais vantajosa seria a que apresentasse o preço total mais baixo por lote.

D. O Caderno de Encargos, nos pontos A.6.8 do Lote 1 e A.7.6 do Lote 2, exigia, quanto ao controlador, a funcionalidade de "Comunicação c/ periféricos (entrada/saída de dados) — USB & Placa de Rede Ethernet e Wi-Fi".

A.6.8

Comunicação c/periféricos (entrada/saída de dados)

Sim USB & Placa de Rede Ethernet & WiFi

A.7.6

Comunicação c/periféricos (entrada/saída de dados)

Sim USB & Placa de Rede Ethernet & WiFi

E. As notas constantes do Anexo A do Caderno de Encargos e a alínea g) do nº 3 do artigo 5º do Programa do Procedimento admitiam expressamente que as características exigidas fossem evidenciadas através de catálogos e/ou outros elementos de informação técnica e/ou comercial.

F. As peças do procedimento não exigiam que a funcionalidade Wi-Fi fosse intrínseca, integrada, nativa ou incorporada no próprio controlador.

G. Também não exigiam que tal funcionalidade constasse de ficha técnica autónoma emitida pelo fabricante do controlador, nem que tivesse de resultar de documentação técnica específica do modelo FANUCOi-MF Plus.

H. Tal regime documental não autorizava a exclusão automática da proposta pelo simples facto de o Júri entender que carecia de maior detalhe técnico quanto ao modo concreto de assegurar a funcionalidade Wi-Fi.

I. A exigência constante do Caderno de Encargos era uma exigência funcional: a existência de comunicação com periféricos por USB, Ethernet e Wi-Fi.

J. Uma exigência funcional de conectividade Wi-Fi significa apenas que o equipamento deve assegurar comunicação por Wi-Fi; não significa, sem previsão expressa nas peças do procedimento, que tal funcionalidade tenha de estar integrada, nativa ou incorporada no próprio controlador.

K. A proposta da Recorrente indicava expressamente que os equipamentos propostos dispunham de comunicação por USB, Ethernet e Wi-Fi.

L. A informação comercial constante da proposta da Recorrente constituía meio documental idóneo para demonstrar o cumprimento da especificação exigida, uma vez que as próprias peças do procedimento admitiam elementos de informação técnica e/ou comercial.

M. A Recorrente vinculou-se, assim, ao cumprimento da especificação técnica exigida pelo Caderno de Encargos.

N. Não resulta da proposta da Recorrente qualquer declaração, reserva, limitação ou desconformidade que permitisse concluir que os equipamentos propostos não asseguravam a funcionalidade Wi-Fi exigida.

O. O que existiu, no máximo, foi uma alegada insuficiência de demonstração documental quanto ao modo técnico concreto de assegurar essa funcionalidade.

P. Essa alegada insuficiência documental não se confunde com a violação de um termo ou condição do Caderno de Encargos.

Q. Ao afirmar que era "inequívoco" que tais funcionalidades deveriam encontrar-se incorporadas no próprio equipamento, o Tribunal a quo extraiu das peças procedimentais uma exigência que delas não consta.

R. A qualificação da funcionalidade Wi-Fi como característica necessariamente intrínseca ao controlador constitui uma conclusão de natureza técnica, que não resultava diretamente da letra das peças procedimentais.

S. Não foi produzida prova pericial que demonstrasse que a comunicação Wi-Fi exigida no Anexo A apenas pudesse ser cumprida através de funcionalidade integrada, nativa ou incorporada no controlador.

T. Também não foi produzida prova pericial que demonstrasse que uma solução técnica alternativa de comunicação Wi-Fi seria inapta, insuficiente ou desconforme com a necessidade pública a satisfazer.

U. Ao assumir como certa essa premissa técnica, a sentença recorrida converteu uma exigência funcional de conectividade numa exigência técnica de arquitetura interna do equipamento.

V. Essa interpretação viola o princípio da estabilidade das peças do procedimento, bem como os princípios da concorrência, da igualdade, da transparência e da proporcionalidade.

W. Em matéria de contratação pública, uma causa de exclusão tem de resultar de forma clara, objetiva e previamente definida nas peças procedimentais.

X. Não pode a entidade adjudicante, após a apresentação e abertura das propostas, densificar uma especificação técnica em termos mais restritivos do que aqueles que constavam do Caderno de Encargos.

Y. O Júri começou por justificar a exclusão com o argumento de que, embora a proposta referisse Wi-Fi, tal funcionalidade não constava das especificações técnicas do comando.

Z. Posteriormente, no relatório final, passou a sustentar que o requisito deveria ser entendido como intrínseco ao controlador.

AA. Tal alteração traduziu uma densificação posterior e mais restritiva da exigência técnica inicialmente constante do Caderno de Encargos.

BB. A Recorrente não podia ser excluída com base numa interpretação técnica que não resultava expressamente das peças procedimentais e que apenas foi assumida de forma plena no relatório final.

CC. A exclusão prevista no artigo 70.º, nº 2, alínea b), do CCP pressupõe que a proposta apresente atributos, termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência.

DD. Ora, a proposta da Recorrente não apresentava qualquer termo ou condição violador do Caderno de Encargos.

EE. Pelo contrário, a proposta assumia expressamente o cumprimento da funcionalidade de comunicação por Wi-Fi.

FF. A sentença recorrida confundiu a falta de demonstração técnica autónoma com a existência de uma desconformidade material da proposta.

GG. Essa confusão conduziu à errada interpretação e aplicação do artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP.

HH. Se o Júri tinha dúvidas quanto ao modo de cumprimento da funcionalidade Wi-Fi, deveria ter recorrido ao mecanismo dos esclarecimentos previsto no artigo 72.ºdo CCP, desde que sem alteração dos atributos da proposta.

II. Tratando-se de um aspeto não submetido à concorrência, e estando a Recorrente vinculada ao seu cumprimento, a eventual necessidade de clarificação técnica não justificava, por si só, a exclusão da proposta.

JJ. O Tribunal a quo deveria ter distinguido entre incumprimento efetivo de uma especificação técnica e mera dúvida ou insuficiência de demonstração documental.

KK. Não o tendo feito, validou uma exclusão baseada numa presunção de incumprimento, e não numa concreta violação do Caderno de Encargos.

LL. A interpretação acolhida na sentença recorrida tem ainda um efeito restritivo da concorrência, por transformar uma exigência funcional em exigência técnica fechada, sem que tal resultasse das peças do procedimento.

MM. Se a entidade adjudicante pretendia exigir Wi-Fi integrado, nativo ou intrínseco no controlador, deveria tê-lo previsto expressamente no Caderno de Encargos.

NN. Não o tendo feito, não podia excluir propostas que assegurassem funcionalmente a comunicação Wi-Fi por solução técnica diversa.

OO. A sentença recorrida errou, pois, ao considerar que a exclusão da proposta da Recorrente era legalmente imposta.

PP. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito, bem como em errada interpretação e aplicação dos artigos 42º, 56º, 57º 70.°, nº 2, alínea b), 72.º, 74.º e 75.º do CCP.

QQ. Deverá, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.

RR. Em consequência, deverá ser julgada procedente a ação, anulando-se o ato de exclusão da proposta da Recorrente e os atos subsequentes que dele dependam, incluindo a decisão de adjudicação à Contrainteressada, com as demais consequências legais.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por acórdão que julgue a ação procedente, anulando-se o ato de exclusão da proposta da Recorrente e a decisão de adjudicação dos Lotes 1 e 2, condenando-se a Entidade Demandada a classificar a proposta da Recorrente em primeiro lugar e a proferir decisão de adjudicação a seu favor, por ser a concorrente com a proposta economicamente mais vantajosa.

Mais deverá ser declarada a anulação do contrato que, entretanto, tenha sido celebrado, nos termos do artigo 283º, n.º2, do CCP, com as demais consequências legais.

FAZENDO SE ASSIM A COSTUMADA JUSTIÇA!»

O tribunal de primeira instância considerou provados os seguintes factos:

«1. Em 28/04/2025, foi publicado em Diário da República, n.° 81, Parte L — Contratos Públicos, o anúncio de procedimento n.° 11012/2025, relativo ao concurso público lançado pelo C……………….. - Centro de ………………………………., para Aquisição de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tomos.
- Cf. anúncio constante do processo administrativa.

2. O procedimento referido no ponto anterior foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
- Cf. anúncio junto ao processo administrativo.

3. O preço base para a aquisição de equipamentos CNC fresadoras e tornos é de €240.000,00, o qual corresponde a 80.000,00€ para o Lote 1 e 160.000,00€ para o Lote 2.
-Cf. programa do procedimento constante do processo administrativo.

4. O critério da adjudicação definido é efetuado por lote e corresponde ao da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade “Monofator”, sendo o preço o único aspeto da execução do contrato a celebrar.
-Cf. programa do procedimento constante do processo administrativo.

5. O Programa de procedimento de concurso para a aquisição de equipamentos CNC fresadoras e tornos estipula, entre o mais, o seguinte:

“Artigo l.°
Objeto do procedimento e preço base
1.O presente procedimento tem por objeto a aquisição, por LOTES, de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tomos, nos seguintes termos:
LOTE Designação Quantidade
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 2
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 2
de acordo com o descrito no Caderno de Encargos, sendo adotado o procedimento do Concurso Público, ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, adiante designado por CCP), devidamente alterado.
2. O preço base do objeto do presente procedimento é de 240.000,00 € (duzentos e quarenta mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, conforme descrito:
LOTE Designação Preço Base
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 80.000,00 €
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 160.000,00 €
3.Para efeitos do preço contratual, considerou-se o valor a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, de acordo com artigo 97.° do CCP.
4.A definição do preço base teve como referência os contratos vigentes no ano anterior, celebrados no âmbito de procedimentos de concurso público, com os necessários ajustamentos de acordo com os equipamentos considerados no presente procedimento e conforme período de vigência a contratualizar.
5.Serão excluídas as propostas cujo preço contratual seja superior ao preço base.
(...)
Artigo 4.°
Concorrentes
1. Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.° do CCP.
2.Cada concorrente pode concorrer só a um LOTE ou aos dois LOTES.
Artigo 5.°
Condições e elementos da proposta
1. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em
que se dispõe a fazê-lo.
2. A proposta, elaborada em conformidade com o modelo disponível da plataforma eletrónica http://www.vortalgov.pt, deve ser redigida em língua portuguesa.
3.Na proposta, o concorrente deve ainda indicar os seguintes elementos:
a. Referência do concurso (Concurso Público n.° 0007 P 25 FN);
b. Identificar a referência do(s) LOTE(s) a que concorre;
c. Nome e NIPC do concorrente;
d. Os preços unitários, sendo indicados em algarismos e sem inclusão do IVA;
Os preços devem incluir seguros, transporte, instalação/arranque do equipamento e formação dos Técnicos do C.................., bem como todas as despesas com equipamentos de elevação e movimentação de cargas, quando necessários.
e. O preço total por LOTE, sendo indicado em algarismos e sem inclusão do IVA, conforme Formulário da Proposta, modelo disponível na plataforma eletrónica http://www.vortalgov.pt;
f. Prazo de entrega (que não deve ultrapassar 90 dias (seguidos) a contar da data da assinatura do contrato);
g. Ser obrigatoriamente acompanhadas de catálogos e/ou outros elementos de informação técnica e/ou comercial, onde se evidencie de uma forma clara as características exigidas no Caderno de Encargos;
h. Certidão do registo comercial onde conste a matrícula e todas as inscrições em vigor, nomeadamente a forma de obrigar;
i. Data e assinatura(s) digital qualificada.
4. A proposta deve ser acompanhada da Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO I ao presente Programa de Concurso, e do qual faz parte integrante.
5. A proposta deve, ainda, ser acompanhada da Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, conforme ANEXO IV ao presente Programa de Concurso, e do qual faz parte integrante.
6. A proposta deve mencionar expressamente a taxa de IVA aplicável.
7. Os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.
8. A declaração referida no n.° 4 do presente artigo e o DEUCP devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
9.Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do Caderno de Encargos e do Programa do Concurso.
10. A proposta não será objeto de negociação.
11. Nos termos da alínea a) n.° 2 do artigo 88.° do CCP, não será exigida prestação de caução.
Artigo 6.°
Apresentação de Propostas Variantes
Não é admitida a apresentação de propostas variantes.
(...)
Artigo 8.°
Prazo e entrega da proposta eletrónica
1.A data limite de entrega das propostas é até às 23:59 horas do dia 26 de maio de 2025.
2. A apresentação da Proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica, através da plataforma de contratação pública acessível no sítio eletrónico www.vortalgov.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL, SA., devendo cumprir o disposto nos pontos seguintes.
a. Propostas deverão incluir nas áreas "1 - Dados Gerais", "2 - Questionário" e "3 - Documentos", as informações seguintes, sem prejuízo de outras que o Concorrente entenda convenientes:
i. Área: 1 - Dados Gerais
1. Referência da Proposta
(Campo a preencher pelo Concorrente, indicando a referência atribuída à sua proposta.)
ii. Área: 2 - Questionário
1.Responder às questões indicadas, conforme solicitado.
Deverá clicar em editar e efetuar o preenchimento dos dados.
Deverá ser preenchido o Questionário e as questões definidas pela entidade adjudicante; e Deverá ser preenchido o Formulário Principal.
Para selecionar o que pretende preencher, bastará ao utilizador clicar sobre o nome
"questionário" ou "Formulário Principal".
iii. Área: 3 - Documentos
1. Documentos da Proposta / Outros Anexos
Deverão ser anexados todos os documentos solicitados pela entidade adjudicante nas peças do procedimento.
Poderá ser disponibilizada uma listagem de documentos solicitados, em que o interessado/concorrente deverá anexar os documentos correspondentes ou deverá o concorrente anexar livremente os documentos solicitados ou outros que pretenda utilizando a opção "Outros Anexos: Adicionar Documentos" selecionando Anexar novo documento.
b. Depois de colocar todas as informações e anexar todos os documentos o concorrente deverá clicar em "concluir proposta".
c. Deverão proceder à assinatura de todos os ficheiros. Os Concorrentes deverão assinar eletronicamente todos os documentos carregados na Plataforma, mediante a utilização de Certificado de Assinatura Qualificada.
Nos casos em que o Certificado Digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura deve a entidade interessada submeter à Plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante.
d. Em seguida deverá clicar na opção "Encriptar e Submeter" marque a opção "Li e aceito os termos e condições de submissão de propostas" e Clique em "Submeter Proposta".
Para qualquer esclarecimento adicional poderá consultar o assistente virtual "Smarty" ou contactar os serviços de atendimento a clientes através do número 707 202 712.
e. Os concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 54.° da Lei n.° 96/2015, de 17 de agosto.
3. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção de propostas e documentos que as acompanham, bem como para a sua assinatura eletrónica, em função do tipo de acesso à internet de que dispõem, uma vez que todo esse processo só será permitido até à hora referida no número 1 do presente artigo.
(...)
Artigo 10.°
Critério de adjudicação
1. A adjudicação será efetuada, por LOTE, de acordo com o critério da "proposta economicamente mais vantajosa" na modalidade "Monofator", sendo o preço o único aspeto da execução do contrato a celebrar, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 74.° do CCP.
2. A proposta considerada economicamente mais vantajosa será aquela que apresentar o preço total mais baixo por LOTE.
3. Se o preço total da proposta daquele LOTE for superior ao preço base que consta da Cláusula 2ª do Caderno de Encargos daquele LOTE será considerado fator de exclusão da proposta, relativamente àquele LOTE.
(...)
Artigo 14.°
Análise de Propostas
1. As propostas são analisadas tendo em atenção o critério de adjudicação definido no artigo 10.° do presente Programa do Concurso.
2. São excluídas as propostas cuja análise revele:
a. Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto no artigo 5.° do presente Programa de Concurso;
b. Que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.°s 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49.° do CCP;
c. A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos;
d. Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis;
e. A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência.
f. Que o preço total do LOTE proposto pelo concorrente for superior ao preço base do LOTE, sendo a proposta excluída relativamente a esse LOTE.
3. A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no disposto na alínea e) do número anterior, bem como a existência de indícios de práticas restritivas da concorrência, ainda que não tenham dado origem à exclusão da proposta, será imediatamente comunicada à Autoridade da Concorrência.
(…)”
- Cf. programa do procedimento junto ao processo administrativo

6. O caderno de encargos relativo ao procedimento de aquisição de equipamentos CNC fresadoras e tornos estabelece, entre o mais, o seguinte:
“Cláusula l.ª Objeto
1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual de Concurso Público que tem por objeto a aquisição, por LOTES, de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tomos, nos seguintes termos:
LOTE Designação Quantidade
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 2
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 2
2. As características, especificações e requisitos técnicos estão previstas no ANEXO A (Plano do Equipamento) ao presente Caderno de Encargos, do qual faz parte integrante para todos os efeitos legais.
Cláusula 2.ª
Preço Base
1. O preço máximo que o C.................. se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, e que limita o preço contratual no período máximo de vigência do contrato, é de 240.000,00 €(duzentos e quarenta mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos:
LOTE Designação Preço Base
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 80.000,00 €
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 160.000,00 €
2. A definição do preço base teve como referência os contratos vigentes no ano anterior, celebrados no âmbito de procedimentos de concurso público, com os necessários ajustamentos de acordo com os equipamentos considerados no presente procedimento e conforme período de vigência a contratualizar.
3. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao C.................., bem como quaisquer outros encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças.
4.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 79.° do Código dos Contratos Públicos (CCP), O C.................. reserva-se ao direito de não contratualizar, caso ocorra a indisponibilidade de fundos, nos termos constantes na Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereiro.
(...)
Cláusula 4.ª
Prazo
O contrato mantém-se em vigor até à entrega da totalidade dos bens ao C.................., devendo o mesmo ser executado integralmente no prazo máximo de 90 dias (seguidos) a contar da data da assinatura do contrato, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
(...)
Cláusula 7.ª
Obrigações principais do fornecedor
1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais:
a. Obrigação de fornecimento pontual dos bens identificados na sua proposta, com as características e especificações previstas no ANEXO A do caderno de encargos, em estado de novo e nas instalações do C..................;
b. Obrigação de garantia dos bens;
c. Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições da entrega dos bens, bem como prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem;
d. Comunicar antecipadamente ao C.................. os factos que tomem total ou parcialmente impossível o fornecimento ou o cumprimento de qualquer das suas obrigações.
2. A título acessório, o fornecedor fica obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados ao cumprimento do presente contrato, bem como ao estabelecimento, monitorização e aperfeiçoamento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
3. O fornecimento dos bens objeto do contrato inclui a sua entrega, instalação e arranque de funcionamento no local indicado (onde a máquina irá funcionar), seguros de responsabilidade civil, de transporte e instalação, arranque do equipamento em condições reais de utilização, a formação dos utilizadores, bem como todas as despesas com equipamentos de elevação e movimentação de cargas quando necessários.
4. Os bens objeto do contrato deverão possuir durabilidade e qualidade compatíveis com uma utilização profissional, em conformidade com as normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis.
5. Sem prejuízo do cumprimento de todas as obrigações, legais ou regulamentares, inerentes à sua atividade económica, o fornecimento objeto do contrato deverá obedecer às normas e toda a legislação, nacional, comunitária ou decorrentes do direito internacional, em vigor, em matéria social, laborai, ambiental, segurança e saúde dos trabalhadores, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção.
Cláusula 8. ª
Conformidade e operacionalidade dos bens
1. O fornecedor obriga-se a entregar ao C.................. os bens objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no ANEXO A ao presente Caderno de Encargos, que dele faz parte integrante.
2. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento.
3. E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens.
4. O fornecedor é responsável perante o C.................. por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do contrato que existam no momento em que os bens lhe sejam entregues. Cláusula 9. ª
Local de entrega dos bens
1. O local de entrega dos bens objeto do contrato é o seguinte:

7. Em 15/05/2025, a Autora apresentou proposta pelo valor de 77.600,00 € para o Lote — Fresadora vertical CNC de 3 eixos e pelo valor de 154.000,00 € para o Lote 2 — Torno CNC com ferramentas motorizadas e eixos C e Y, perfazendo o montante total de 231.600,00 €.
- Cf. proposta apresentada pela Autora junto ao processo administrativo.

8. Consta da proposta apresentada pela Autora, o seguinte:

9. A proposta da Autora foi instruída com o documento relativo ao TCK52DY, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

10. A proposta da Autora foi instruída com o documento relativo à VMC 740 Fanuc — Oi MF Plus, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

“(...)

11. A Contrainteressada A.............. apresentou proposta pelo valor de 79.990,00 € para o Lote 1 — Fresadora vertical CNC de 3 eixos e pelo valor de 159.990,00 € para o Lote 2 — Torno CNC com ferramentas motorizadas e eixos C e Y, perfazendo o montante global de 239.980,00 €.
-Cf. proposta da Contrainteressada junta ao processo administrativo.

12. A proposta da Contrainteressada A.............. para o fornecimento de TORNO CNC COM FERRAMENTAS MOTORIZADAS, EIXO E Y foi instruída com a proposta resumo, da qual se extrai o seguinte:
“(…)

13. A proposta da Contrainteressada A.............. para o fornecimento de CENTRO DE MAQUINAÇÃO VERTICAL 3 eixos foi instruída com a proposta resumo, da qual se extrai o seguinte: 

14. Em 04/06/2025, o Júri do procedimento deliberou por unanimidade a ordenação das propostas e propôs a adjudicação à A.............. - Tecnologia ……………………. S.A., tendo elaborado o relatório preliminar, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
“(...)
1. ENQUADRAMENTO
O presente relatório insere-se no procedimento de Concurso Público n. ° 0007 P 25 FN que tem por objeto principal a aquisição, por LOTES, de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tornos, nos seguintes termos: 
LOTE Designação Quantidade
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 2
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 2
em conformidade com as especificações técnicas indicadas no caderno de encargos.
Este Concurso Público foi aberto, através de Anúncio de procedimento n.° 11012/2025 publicado no Diário da República (DKE), n.° 81, 2ª Série, de 28 de abril de 2025, e de Anúncio n.° 82/2025, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 28 de abril de 2025.
Foi, também, disponibilizado, de forma livre, completa e gratuita, na plataforma eletrónica de contratação pública http://rmmwortaloov.pt a partir da data de publicação do respetivo anúncio no DRE.
2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PEÇAS, RETIFICAÇÕES DE ERROS/OMISSÕES
Nos termos do artigo 50. ° do CCP, foram solicitados esclarecimento pelos interessados, tendo o júri do procedimento prestado os devidos esclarecimentos para a boa compreensão das peças procedimentais, conforme se pode verificar no ANEXO I do presente relatório.
Em consequência desses pedidos de esclarecimentos e no sentido de garantir o princípio da concorrência, a entidade adjudicante procedeu, nos termos previstos no n.° 7 do artigo 50.° do CCP, à retificação do caderno de encargos, ANEXO A, Ponto A.3.1 - Mesa de Trabalho: Dimensão >—600x300 mm, tendo dado o devido conhecimento aos interessados em 09/05/2025, conforme se pode verificar no ANEXO II do presente relatório.
3. CONCORRENTES
O prazo de entrega das Propostas terminou no dia 26/05/2025, às 23:59 horas, tendo concorrido ao procedimento concursal as seguintes entidades:

«Quadro no original»

Os documentos apresentados pela interessada S…………, Unipessoal Lda não serão admitidos ao presente procedimento por não se configurar como uma proposta nos termos do artigo 56. ° do CCP.
De acordo com o n.° 1 e 2 do artigo 138.° do CCP, foi tempestivamente tornada pública as listas dos concorrentes e das propostas em http://wmwortalgov.pt.
4. NEGOCIAÇÃO
Não houve lugar a negociações.
5. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS
O Júri do procedimento não considerou necessário, ao abrigo do artigo 72. ° do CCP, solicitar esclarecimentos sobres as propostas apresentadas ao presente procedimento.
6. ANÁLISE DAS PROPOSTAS
No atinente à análise formal das propostas apresentadas ao procedimento, o Júri teceu, por LOTE, as seguintes considerações:
LOTE 1
—A proposta da concorrente P……………… - Compra e Venda de Máquinas e Ferramentas, S.A. deverá ser objeto de exclusão, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, por não apresentação das Fichas Técnicas ou outros elementos de informação técnica e/ ou comercial onde se evidenciasse de uma forma clara as características exigidas no caderno de encargos, conforme exigido na alínea g) do nº 3 do Artigo 5. ° do Programa do Concurso.
—As propostas das concorrentes G…...T…! Lda, A………. - Tecnologia ………………… S.A. e A. …………….., Lda foram instruídas com todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso, pelo que se encontram formalmente válidas.
LOTE 2
—As propostas das concorrentes G….T………..! Lda, A.............. - Tecnologia de Maquinagem, Comércio e Serviços S.A. e A. ……………, Lda foram instruídas com todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso, pelo que se encontram formalmente válidas
No concernente à análise material das propostas apresentadas ao procedimento, o Júri do procedimento considerou, por LOTE, o seguinte:
—LOTE 1
Relativamente à proposta da concorrente G…...T……..! Lda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°, por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre as seguintes características técnicas:

«Imagem no original»

—Relativamente à proposta da concorrente A. ……………, Lda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°,por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre a seguinte característica técnica:

«Imagem no original»

- A proposta da concorrente A…………….. - Tecnologia ………………. SA. cumpre integralmente o Caderno de Encargos, pelo que se encontra materialmente válida.
LOTE 2
-Relativamente à proposta da concorrente G….T………..! Eda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°, por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre as seguintes características técnicas:

«Imagem no original»

- Relativamente à proposta da concorrente A. Borges do Amaral, Eda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°,por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cunrpre a seguinte característica técnica:

«Imagem no original»

- A proposta da concorrente A.............. - Tecnologia de ………………, SA. cumpre integralmente o Caderno de Encargos, pelo que se encontra materialmente válida.
O Júri elaborou o MAPA COMPARATIVO, anexo ao presente relatório preliminar como ANEXO III, para melhor compreensão dos resultados apresentados.
7. SELEÇÃO E ORDENAÇAO DAS PROPOSTAS
Assim, tendo em conta o critério de adjudicação fixado no Artigo 10.° do Programa do Procedimento, o Júri obteve o seguinte resultado:

 «Quadro no original»

8. CONCLUSÃO
Lace ao exposto, e nos termos do artigo 146.° do CCP, o Júri propõe a adjudicação à Concorrente A.............. - Tecnologia de Maquinagem, Comércio e Serviços SA., nos seguintes termos:
- LOTE 1 [Fresadora Vertical CNC 3 eixos], pelo valor total de 79.990,00 € (setenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- LOTE 2 [Torno CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y], pelo valor total de 159.990,00€ (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
9. AUDIÊNCIA PRÉVIA
Nos termos previstos no disposto do artigo 147.° do CCP, os concorrentes dispõem de 5 (cinco) dias úteis para, querendo, se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
(...)

«Imagem no original»

-Cf. relatório preliminar do processo administrativo.

15. Em 12/06/2025, a Entidade Demandada comunicou aos concorrentes o relatório preliminar referido no ponto anterior e concedeu prazo para se pronunciarem.
-Cf. comprovativo junto à petição inicial.

16. Em 16/06/2025, a Autora apresentou junto da Entidade Demandada a seguinte pronúncia ao relatório preliminar:

“Exm°s Senhores,
Os nossos melhores cumprimentos.
Tendo sido notificado do relatório preliminar, no qual é proposta a exclusão de ambas as propostas apresentadas pela G…...T.! em sede de audiença prévia, vem a proponente pronunciar-se, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Al exclusão da G...T…! é proposta pelos Exm°s Senhores Membros do Júri alegadamente por não cumprir com as especificidades técnicas constantes no ponto 6, A.6.8 do Caderno de Encargos, referente a ambos os lotes.
Verificado o Anexo III do referido relatório preliminar, que é composto pelo mapa comparativo das propostas, constatamos que a razão apresentada para se considerar que a proposta da G…..T…! não cumpre com as características técnicas mencionadas no referido ponto e em ambos os lotes é, “Apesar de na proposta referir que tem Wi-Ei, nas especificidades técnicas do comando não refere que tem Wi-Fi. ”
Com o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com tal motivo de exclusão.
O caderno de encargos, neste ponto, refere que uma das características que o controlador tem de apresentar, enquanto característica obrigatória, é a comunicação através de Wi-Fi. Nada refere quanto ao fato de tal característica ter de vir mencionada nas características técnicas do comando. Aliás, nem faria sentido que o caderno de encargos fizesse tal exigência. Se o que se pretende é que o controlador apresente esta forma de comunicação e a proponente garante na sua proposta que em ambos os casos o controlador tem essa forma de comunicação, considerar que o facto do comando não especificar essa característica é motivo para não acreditar no que é dito pela preponente, é estar a ir para além do que o interesse público permite.
O interesse público que está subjacente à realização deste concurso, como em todos, é que o equipamento a fornecer garanta à entidade pública que esta ficará com um equipamento que satisfaça as suas necessidades, no caso, que garanta que o controlador possa comunicar através do Wi-Fi. E isso é garantido pela proponente.
Não pode o Júri concluir que por tal característica não vir referida nas características técnicas do comando, significa que o mesmo não apresenta tal funcionalidade, ao arrepio da garantia dada pela preponente na sua proposta.
Tal consubstancia uma acusação grave e desprovida de qualquer sentido, pois que a proponente jamais garantiria uma característica técnica de um seu equipamento sem que o mesmo a possuísse.
Aliás é sobre compromisso de honra que é feita a proposta e não é legítimo que do que naquela se afirma, se duvide.
A proposta apresentada, tal como todas as propostas apresentadas em concursos públicos, constituem uma garantia do proponente em como o equipamento que apresenta preenche as características que ali indica. Caso posteriormente tal não se verifique, existem na legislação aplicável, sanções para com elas sancionar o proponente prevaricador. Com o devido respeito, não caberá aos Exm°s Senhores Membros do Júri formular tal juízo de valor.
Defende por isso a proponente que, estando na proposta garantida a característica técnica obrigatória, não pode a proposta ser excluída apenas porque os Exm°s Membros do Júri consideram que tal característica deveria constar nas características técnicas do comando, retirando disso a conclusão, diga-se precipitada, que por ali não constar, o controlador não assegurará tal característica, o que de todo não corresponde à verdade. Termos em que a sua proposta deve ser mantida a concurso, responsabilizando-se a proponente pela veracidade das declarações feitas na proposta apresentada, designadamente quando afirma que a referida característica técnica/comunicação via Wi-Fi) está preenchida em ambos os equipamentos constantes nas propostas apresentadas. ”

-Cf. pronuncia constante do processo administrativo.

17. Em 26/06/2025, o Júri deliberou a ordenação final das propostas e elaborou o relatório final, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:

“Ao vigésimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu o júri do procedimento, nomeado pelo Conselho de Administração do C.................., ao abrigo do disposto na alínea d) do n. ° 1 do artigo 69. ° do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de proceder à análise das pronúncias apresentadas e à elaboração do presente Relatório Final.
1. ENQUADRAMENTO
O presente relatório insere-se no procedimento de Concurso Público n. ° 0007 P 25 FN que tem por objeto principal a aquisição, por FO TES, de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tornos, nos seguintes termos:
LOTE Designação Quantidade
1 Fresadora Vertical CNC 3 eixos 2
2 Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y 2
em conformidade com as especificações técnicas indicadas no caderno de encargos.
Este Concurso Público foi aberto, através de Anúncio de procedimento n.° 11012/2025 publicado no Diário da República (DRE), n.° 81, 2ª Série, de 28 de abril de 2025, e de Anúncio n.° 82/2025, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 28 de abril de 2025.
Foi, também, disponibilizado, de forma livre, completa e gratuita, na plataforma eletrónica de contratação pública http://mwoitaloov.pt a partir da data de publicação do respetivo anúncio no DRE.
2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PEÇAS, RETIFICAÇÕES DE ERROS / OMISSÕES
Nos termos do artigo 50. ° do CCP, foram solicitados esclarecimento pelos interessados, tendo o júri do procedimento prestado os devidos esclarecimentos para a boa compreensão das peças procedimentais, conforme se pode verificar no ANEXO I do Relatório Preliminar.
Em consequência desses pedidos de esclarecimentos e no sentido de garantir o princípio da concorrência, a entidade adjudicante procedeu, nos termos previstos no n.° 7 do artigo 50.° do CCP, à retificação do caderno de encargos, ANEXO A, Ponto A.3.1 - Mesa de Trabalho: Dimensão >—600x300 mm, tendo dado o devido conhecimento aos interessados em 09/05/2025, conforme se pode verificar no ANEXO II do Relatório Preliminar.
3. CONCORRENTES
O prazo de entrega das Propostas terminou no dia 26/05/2025, às 23:59 horas, tendo concorrido ao procedimento concursal as seguintes entidades:

 «Quadro no original»

Os documentos apresentados pela interessada SEEFIND, Unipessoal Eda não serão admitidos ao presente procedimento por não se configurar como uma proposta nos termos do artigo 56. ° do CCP.
De acordo com o n.° 1 e 2 do artigo 138. ° do CCP, foi tempestivamente tornada pública as listas dos concorrentes e das propostas em http:! /mim vortalaov.pt.
4. NEGOCIAÇÃO
Não houve lugar a negociações.
5.ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS
O Júri do procedimento não considerou necessário, ao abrigo do artigo 72. ° do CCP, solicitar esclarecimentos sobres as propostas apresentadas ao presente procedimento.
6 .ANALISE DAS PROPOSTAS
No atinente à análise formal das propostas apresentadas ao procedimento, o Júri teceu, por LOTE, as seguintes considerações:
LOTE 1 
-A proposta da concorrente T…………… - Compra …………………, S.A. deverá ser objeto de exclusão, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, por não apresentação das Fichas Técnicas ou outros elementos de informação técnica e/ ou comercial onde se evidenciasse de uma forma clara as características exigidas no caderno de encargos, conforme exigido na alínea g) do n. ° 3 do Artigo 5. ° do Programa do Concurso.
-As propostas das concorrentes G……...T…………..! Lda, A.............. - Tecnologia ………………o e Serviços S.A. e A. ………………., Lda foram instruídas com todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso, pelo que se encontram formalmente válidas.
-LOTE 2
-As propostas das concorrentes G…..T…….! Lda, A.............. - Tecnologia de …………………. S.A. e A. ………………, Lda foram instruídas com todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso, pelo que se encontram formalmente válidas.
No concernente à análise material das propostas apresentadas ao procedimento, o Júri do procedimento considerou, por LOTE, o seguinte:
LOTE 1 
Relativamente à proposta da concorrente G……...T…………! Lda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°,por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre as seguintes características técnicas:

 «Quadro no original»

- Relativamente à proposta da concorrente A. ………………., Eda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°, por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre a seguinte característica técnica:

 «Quadro no original»

- A proposta da concorrente A..............- Tecnologia ………………. S.A. cumpre integralmente o Caderno de Encargos, pelo que se encontra materialmente válida.
LOTE 2
Relativamente à proposta da concorrente G……..T……..! Lda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°, por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cumpre as seguintes características técnicas:

 «Quadro no original»

- Relativamente à proposta da concorrente A. …………….., Lda, verifica-se motivo da sua exclusão, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.°,por remissão da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos do CCP, por apresentar termos ou condições que violam apetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno encargos, tendo em conta que a proposta apresentada não cunrpre a seguinte característica técnica:

 «Quadro no original»

- A proposta da concorrente A.............. - Tecnologia de …………….. SA. cumpre integralmente o Caderno de Encargos, pelo que se encontra materialmente válida.
O Júri elaborou o MAPA COMPARATIVO, anexo ao relatório preliminar como ANEXO III, para melhor compreensão dos resultados apresentados.
7. SELEÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS
Assim, tendo em conta o critério de adjudicação fixado no Artigo 10.° do Programa do Procedimento, o Júri obteve o seguinte resultado:

 «Quadro no original»

8. RELATÓRIO PRELIMINAR
Em cumprimento do artigo 146.° do CCP, o Júri procedeu à análise das propostas, tendo elaborado o Relatório Preliminar que fez publicar na plataforma eletrónica http://www.vortaláovpt, em 12/06/2025, e que se dá aqui por integralmente reproduzido.
9. OBSERVAÇÕES EFETUADAS PELOS CONCORRENTES NO USO DO DIREITO DE A UDIÊNCIA PRÉVIA
Nos termos previstos no disposto do artigo 147.° do CCP, procedeu-se à Audiência Prévia dos concorrentes, tendo sido remetido o Relatório Preliminar, através da Plataforma http://www.vortaloov.ot, aos seguintes concorrentes:
-GO.TEC! Lda
-A..............- Tecnologia ………………., Comércio e Serviços S.A.
-T………….. - Compra e ……………, S.A.
-A. …………………, Eda.
-S……………, Unipessoal Eda
no qual foram informados que, conforme o estipulado no n.° 1 do artigo 147.° do citado diploma, dispunham de 5 (cinco) dias, para, querendo, se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito da audiência prévia.
No decorrer do respetivo prago, foi apresentada uma pronúncia pelas Concorrentes A. …………………., Eda (12/06/2025 16:46) e G……...T………! Eda (16/06/2025 20:14), anexa ao presente relatório como ANEXO I e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos.
a. Pronúncia apresentada pela concorrente A. …………….
Nos termos do n.°1 do artigo 148.° do CCP, o Júri do procedimento apreciou as observações apresentadas pela concorrente A. ………………, Eda, ao abrigo do exercício do direito de audiência prévia.
A referida concorrente alega que o motivo que fundamenta a exclusão da sua proposta não subsiste, uma vez que esta, tanto para o LOTE 1 como para o LOTE 2, faz referência à funcionalidade de "Comunicação c/periféricos".
Contudo, o Júri do procedimento não pode acolher a argumentação da concorrente, pelos fundamentos que se seguem:
O item com a referência A 6.8 para o LOTE 1 (Fresadoras CNC — 3 eixos) e a referência A 7.6 para o LOTE 2 (Tomo CNC), constante do Anexo A (Plano de Equipamento) do Caderno de Encargos, consagra como requisito obrigatório a seguinte funcionalidade: "Comunicação c/ periféricos (entrada/saída de dados) - USB & Placa de Rede Ethernet e Wifi".
Este requisito foi estabelecido como obrigatório e é entendido como intrínseco ao controlador que equipa os equipamentos, uma vez que se pretende assegurar a intercomunicabilidade em ambientes abertos 14.0, conforme as necessidades do C...................
Acresce que, nos termos da alínea g) do n.° 3 do artigo 5° do Programa do Concurso, a proposta deve ser acompanhada de catálogos e/ ou outros elementos de informação técnica ou comercial que evidenciem, de forma clara, as características exigidas no Caderno de Encargos.
A sua omissão é punida com exclusão da proposta, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 14.° do mesmo Programa.
No caso concreto, a concorrente não apresenta nenhuma especificação técnica ou referência a equipamento que permita confirmar objetivamente o cumprimento do requisito em causa, Limita-se a declarar o seu cumprimento, o que é insuficiente.
Nestes termos, e considerando que a avaliação do Júri deve basear-se exclusivamente na informação técnico- comercial fornecida pelos concorrentes, o único elemento informativo suscetível de análise foi o controlador incluído na proposta, concretamente o FANUC Modelo Oi-MF.
Da análise da documentação técnica disponível relativamente a este controlador, conclui-se que o controlador FANUC não apresenta nenhuma referenda dedicada a WIFI, mas apenas a ethernet (cabo) e USB.
Em face do exposto, considera-se que a proposta da concorrente não demonstra o cumprimento de um requisito técnico obrigatório, pelo que se mantém a decisão de exclusão da proposta, nos termos previstos no Programa do Concurso e no Código dos Contratos Públicos,
b. Pronúncia apresentada pela concorrente G…..T………..! Lda
Nos termos do n.° 1 do artigo 148.° do Código dos Contratos Públicos, o Júri do procedimento apreciou as observações apresentadas pela concorrente G….T……….! Eda, no exercício do direito de audiência prévia.
A concorrente alega que o motivo que fundamenta a exclusão da sua proposta não subsiste, uma vez que, tanto para o LOTE 1 como para o LOTE 2, garante na sua proposta que o controlador dispõe da funcionalidade de comunicação via Wi-Fi.
Todavia, o Júri não pode acolher a argumentação apresentada, com fundamento nos seguintes elementos:
O requisito constante do Anexo A (Plano de Equipamento) do Caderno de Encargos, concretamente:
•item A 6.8 (LOTE 1 — Fresadoras CNC — 3 eixos), e
•item A 7.6 (LOTE 2 — Tomo CNC), define como obrigatória a seguinte funcionalidade:
"Comunicação c/ periféricos (entrada/ saída de dados) - USB & Placa de Fede Ethernet e WiFi.
Este requisito é considerado intrínseco ao controlador dos equipamentos, sendo fundamental para assegurar a intercomunicabilidade em ambientes abertos Indústria 4.0 (14.0), em conformidade com as necessidades operacionais do C………………..
Mais se refere que, nos termos da alínea g) do n.° 3 do artigo 5. ° do Programa do Concurso, a proposta deve ser acompanhada de catálogos e/ ou outros elementos técnicos ou comerciais que evidenciem, de forma clara e objetiva, as características exigidas no Caderno de Encargos.
A sua omissão é sancionada com exclusão, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 14.° do mesmo Programa.
No caso em apreço, a concorrente não apresentou qualquer documentação técnica ou comercial que comprove de forma objetiva o cumprimento do requisito em causa.
Limitou-se a declarar o seu cumprimento, o que é insuficiente para efeitos de validação da proposta.
Importa esclarecer que não está em causa a veracidade das declarações da concorrente, sendo certo que o júri pauta a sua atuação pelo princípio da boa-fé. No entanto, está em causa o cumprimento das regras procedimentais, previamente definidas no Programa do Concurso.
Atendendo à especificidade da necessidade a satisfazer e à diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado — muitas das quais, embora aparentem cumprir os requisitos de forma genérica, não o fazem de forma efetiva no detalhe —, a entidade adjudicante optou por exigir a apresentação de elementos técnicos demonstrativos da conformidade da solução proposta. Tal exigência visa assegurar a adequada satisfação do interesse público, e não constituir um entrave injustificado à participação.
Deste modo, e considerando que a avaliação do Júri deve basear-se exclusivamente na documentação técnica/ comercial fornecida, o único elemento informativo disponível para análise foi o controlador proposto, concretamente o FANUC Modelo Oi-MF Plus.
Com base na documentação técnica oficial relativa a este modelo, confirma-se que o mesmo dispõe de interfaces de comunicação USB e Ethernet com cabo, não existindo referência à funcionalidade de comunicação Wi-Fi integrada no próprio controlador.
Nestes termos, considera-se que a proposta não comprova o cumprimento de um requisito técnico obrigatório, mantendo-se, em consequência, a decisão de exclusão da proposta, nos termos previstos no Programa do Concurso e no Código dos Contratos Públicos.
Assim sendo, o Júri deliberou, por unanimidade, nos termos do número um do artigo 148.° do CCP, manter o teor e as conclusões do Relatório Preliminar, convertendo o Relatório Preliminar em Relatório Final.
10.CONCLUSÃO
Face ao exposto, e nos termos do artigo 146. ° do CCP, o Júri propõe a adjudicação à Concorrente AFTERSAVES - Tecnologia de Maquinagem, Comércio e Serviços S.A., nos seguintes termos:
LOTE 1 [Fresadora Vertical CNC 3 eixos], pelo valor total de 79.990,00 € (setenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
LOTE 2 [Tomo CNC com ferramentas motorizadas, eixo C e Y], pelo valor total de 159.990,000 € (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ”

- Cf. relatório final junto ao processo administrativo e à petição inicial.

18. Em 26/06/2025, o júri do procedimento propôs à consideração superior o seguinte:

a. adjudicação à Concorrente A.............. - Tecnologia de Maquinarem, Comércio e Serviços S.A., nos seguintes termos:
- O LOTE 1 [Fresadora Vertical CNC 3 eixos], pelo valor total de 79.990,00 € (setenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
-O LOTE 2 [Torno CNC com ferramentas motorizadas, eixo C pelo valor total de 159.990,00 € (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
b. A aprovação da realização de despesa no valor de 295 175,40 €, IVA não aplicável.
c. A autorização para a celebração do contrato e aprovação da respetiva minuta anexa à presente informação, de harmonia com o disposto no artigo 98.° do CCP.

- Cf. informação constante do processo administrativo.

19. Em 27/06/2025, o Diretor do DGAF submeteu à consideração superior a proposta que antecede.
-Cf. proposta do Diretor do DGAF.

20. Em 27/06/2025, o Diretor concordou com o proposto e submeteu à consideração superior.
- Cf. proposta e despacho de concordância.

21. Em 27/06/2025, o Presidente do Conselho de Administração e o Vogal do Conselho de Administração concordaram e aprovaram o proposto na informação referida em 18) e de acordo com o relatório final do júri aprovaram a adjudicação à Contrainteressada A.............. -Tecnologia de Maquinagem, Comércio e Serviços S.A.
-Cf. adjudicação constante do processo administrativo.

22. Em 01/07/2025, a Entidade Demandada remeteu aos concorrentes a decisão de adjudicação.
-Cf. notificação junta à petição inicial.

23. Em 17/07/2025, a Autora instaurou a presente ação.
-Cf fls. 1 dos autos.

24. Em 21/07/2025, a Entidade Demandada e a Contrainteressada A.............. — Tecnologia de Maquinagem, Comércio e Serviços S.A. celebraram o contrato de aquisição de Equipamentos CNC: Fresadoras e Tornos, no âmbito do procedimento de Concurso Público n.° 0007 P 25 FN.
-Cf contrato junto ao processo administrativo.

25. Em 28/07/2025, a decisão referida em 21) foi aprovada/ratificada na reunião do Conselho de Administração da Entidade Demandada.
-Cf decisão de adjudicação junta ao processo administrativo.

B) FACTOS NAO PROVADOS: Com relevância para a decisão a proferir, resultaram não provados os seguintes factos:

A) Que o equipamento apresentado pela Contrainteressada A.............., é o único disponível no mercado a dispor do sistema de comunicação com periféricos via WI-FI, integrado no controlador.
B) Que em Portugal a Contrainteressada A.............. representa, em exclusivo, o equipamento com sistema de comunicação com periféricos via WI-FI integrado no controlador.

A convicção do tribunal quanto à factualidade provada e não provada estribou-se, em geral, na livre apreciação da prova testemunhal e do teor dos documentos juntos aos autos, conforme discriminado nos concretos itens numéricos do probatório, concatenados com a posição manifestada nos respetivos articulados, tudo concatenado com as regras da experiência comum, conforme ficou descrito e patenteado supra (artigos 362.° e seguintes do Código Civil, 94.°, n.°s 3 e 4 do CPTA e artigo 607.°, n.° 5, do CPC).
No que concerne às alíneas A) e B) da factualidade não provada, este Tribunal atendeu ao depoimento de José Mesquita Santana, engenheiro de serviço técnico que prestou serviços à Autora, tendo cessado essa colaboração em dezembro de 2024. A referida testemunha já trabalhou com profissionais da empresa FLAAS, não tendo, contudo, tido qualquer intervenção no procedimento concursal em causa, nem na elaboração das propostas apresentadas.
Afirmou conhecer as pessoas do meio e declarou ter contacto com cerca de oito ou nove controladores, num universo que estimou não ultrapassar quinze a nível mundial, referindo que, do seu conhecimento, a HAAS seria a única a disponibilizar o controlador com Wi-Fi integrado como funcionalidade de fábrica, referindo que, não há diferença entre o Wi-Fi estar integrado ou não, para efeitos de eficiência da máquina.
Referiu ainda possuir cerca de quinze anos de experiência enquanto técnico, com passagem pela indústria, por revendas de máquinas e por representação de fabricantes, tendo, ao longo desse percurso, trabalhado com diversos controladores. Questionado diretamente sobre se conhece todos os controladores existentes no mercado, respondeu que “isso é um bocado impossível, porque existe a cópia da cópia” Acrescentou igualmente, quando confrontado com a questão de saber se esta seria a única empresa a dispor desse equipamento no mercado, que a resposta seria “não”, tendo ainda afirmado, quando questionado se sabe se existe alguma representante da H……….em Portugal que não a A.............. “não sei se existe” “ H…. só conheço a A..............”, dizendo que sabe que quem costuma vender a H……… é a A...............
Mas o próprio afirma que é impossível conhecer todas as empresas existentes no mercado e que cada empresa pode ter um controlador próprio, sabe apenas o que se costuma utilizar e o que viu instalado.
Resulta, assim, que o conhecimento da testemunha assenta essencialmente na sua experiência profissional, no contacto mantido com empresas, colegas e controladores com que trabalhou ao longo da sua carreira, tratando-se, portanto, de um conhecimento empírico e necessariamente limitado a esse universo de contacto concreto. Tal circunstância não permite dar como provado que o equipamento apresentado pela Contrainteressada A.............. seja o único disponível no mercado a dispor de sistema de comunicação com periféricos via Wi-Fi integrado no controlador e que em Portugal a Contrainteressada representa em exclusivo o referido equipamento.
Quanto às considerações tecidas sobre a composição das máquinas, este Tribunal não atendeu às opiniões emitidas pela testemunha, uma vez que, no que respeita às especificações técnicas dos equipamentos e ao conteúdo das propostas apresentadas, a prova relevante é a documentação junta ao procedimento e apreciada pelo Júri do procedimento, encontrando-se integralmente junta aos autos.
Por sua vez, a testemunha J …………………………., que exerce funções na Entidade Demandada no departamento de gestão de projetos, teve intervenção no âmbito do procedimento e referiu que todos os elementos necessários se encontravam devidamente descritos nas peças do procedimento.
Esclareceu ainda que o caderno de encargos foi elaborado em conformidade com as características exigidas, tendo sido incluída a componente de wi-fi, em articulação com a estratégia de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Acrescentou que essa opção se relaciona com a necessidade de dotar a entidade de meios adequados para os próximos anos, no contexto da transição digital, visando assegurar a intercomunicabilidade entre equipamentos.
Também a testemunha Ó ……………………, que presta serviços para a A.............., declarou não ter tido qualquer intervenção no presente concurso. Teceu considerações de caráter geral sobre controladores FANUC, diferentes marcas de máquinas e as várias gamas de equipamentos existentes, referindo trabalhar nesta área desde 2013 e que os preços variam em função das respetivas especificações.
Procedeu igualmente a uma descrição das máquinas da marca H……….., designadamente no que respeita aos controladores e à utilização de wi-fi, em termos de intercomunicação na indústria 4.0 e à sua comparação com os controladores FANUC.
Contudo, no que concerne às características técnicas das propostas/ máquinas, à interpretação das peças do procedimento e às próprias exigências técnicas do concurso, como também às razões inerentes às mesmas, o Tribunal considerou que a prova relevante é de natureza documental e não as opiniões tecidas pelas testemunhas, encontrando-se já refletida na factualidade assente.
Nessa medida, o Tribunal não valorou o depoimento das referidas duas últimas testemunhas para efeitos de prova dos factos dados como provados e não provados.
A restante matéria alegada não foi julgada provada ou não provada por não ter relevância para a decisão da causa ou por não ser suscetível de prova, por se tratar de considerações pessoais ou de conclusões de facto ou de direito.»

A autora alegou, na ação, que o equipamento que propunha cumpria aquelas especificações técnicas e que o caderno de encargos não exigia, ao contrário do preconizado pelo júri, que a conetividade fosse intrínseca ao controlador, bastando-se com o preenchimento da característica técnica exigida quanto aos equipamentos propostos, ainda que esta fosse assegurada através de um elemento externo. Referiu, ainda, que aquela exigência, para além de não resultar do caderno de encargos apenas pode ser cumprida pelo equipamento proposto pela contrainteressada, o qual é por esta exclusivamente representado em Portugal.

O tribunal a quo, desatendendo a alegação da autora, julgou a ação totalmente improcedente.

A autora, aqui recorrente, afronta o assim julgado invocando erro de julgamento sustentando que o caderno de encargos exigia, nos pontos A.6.8 e A.7.6, comunicação com periféricos através de USB, placa de rede Ethernet e Wi-Fi. Não exigia, porém, que a funcionalidade Wi-Fi fosse "intrínseca" ao controlador. Não exigia que fosse "integrada" ou "nativa" no controlador. Como também não exigia que resultasse de uma placa incorporada de origem no controlador FANUC. Nem excluía soluções em que a funcionalidade Wi-Fi fosse assegurada por configuração, módulo, interface, adaptação ou integração funcional com o equipamento proposto. Não impunha que a funcionalidade constasse de ficha técnica autónoma do fabricante do controlador. Não exigia, sequer, que a menção ao Wi-Fi constasse de catálogo do fabricante do controlador, por oposição a outro elemento de informação técnica ou comercial da proposta.

Em suma, na tese da recorrente, a exigência de conetividade dos controladores era uma exigência funcional, que apenas impunha que os equipamentos a assegurassem, não sendo obrigatória a sua incorporação no próprio controlador.

Compulsadas as peças do procedimento levadas ao probatório, na parte relevante, verifica-se que no Anexo A, pontos A.6.8 (para o lote 1) e A.7.6 (para o lote 2) se referia que o controlador devia observar as caraterísticas técnicas obrigatórias seguintes: Comunicação c/periféricos (entrada/saída de dados) – Sim – USB & Placa de Rede Ethernet & Wifi (cfr. ponto 6 do probatório assente).

Exigia-se, também, no artigo 5.º, n.º 3, alínea g), do programa do procedimento, que as propostas fossem obrigatoriamente acompanhadas de catálogos e/ou outros elementos de informação técnica e/ou comercial onde se evidencie de uma forma clara as características exigidas no caderno de encargos (cfr. ponto 5 do probatório assente).

Compulsado o probatório a respeito da proposta apresentada pela autora (ponto 8), verifica-se que é mencionado nas características do comando do equipamento proposto para o lote 2, designadamente o seguinte:

Comando Fanuc Oi-TF Plus programação ISO códigos GeM// Simulação gráfica programas II Ciclos fixos desbaste, acabamento. Roscagem. furação e canais 1/ Programação paramétrica por macros E Roscagem rigida (torneamento e motorizadas) Comunicação Ethernet, USB. WIFI 118 códigos M p/ saldas digitais…

E quanto ao comando do equipamento proposto para o lote 1, designadamente que,

Comando Fanuc 0-iMF Plus 3 eixos simultâneos programação ISO códigos G e M // AICC1 Look-Ahead 11 Simulação gráfica no plano 11 Mamona programas 2Gb // Ciclos fixos (furação. Roscagem e mandrilagem) II Programação paramétrica macros Fanuc (cnação rotinas para palpadores 3D e outras funções) // Roscagem rígida /1 Comunicação USB, Ethernet e WIFI 118 Códigos M adicionais para saídas digitais…

Todavia, nos documentos técnicos que acompanharam a proposta da autora resulta apenas que o equipamento dispõe de USB e Ethernet com cabo, nada referindo quanto à existência de comunicação Wi-Fi como característica técnica do controlador.

O júri, logo no relatório preliminar, propôs a exclusão da proposta apresentada pela autora por considerar que não se mostravam cumpridas as especificações previstas nos pontos A.6.8 e A.7.6 do caderno de encargos, proposta que manteve no relatório final, apesar da pronúncia apresentada em sede de audiência prévia em que a autora reiterou o cumprimento da especificação exigida.

O tribunal a quo sufragou o entendimento do júri do procedimento, considerando que a exigência dizia respeito às características do controlador e que a proposta da autora não a observava, podendo ler-se, no discurso fundamentador da sentença, nesta parte, que,

«(…)

Desde logo, não procede a alegação de que o relatório final introduziu, ex novo, a exigência de que a comunicação wi-fi fosse intrínseca ao controlador.

Com efeito, do relatório preliminar já resultava claramente que a exclusão assentava no facto de, apesar de a proposta referir a existência de Wi-Fi, tal funcionalidade não constar das especificações técnicas do controlador.

Mais se explicitou que, nessas circunstâncias, a proposta não cumpria a característica técnica exigida:

- no item A.6.8 do Lote 1, e

- no item A.7.6 do Lote 2,

ambos relativos ao requisito: “Comunicação c/ periféricos (entrada/saída de dados): Sim — USB & Placa de Rede Ethernet & Wi-Fi.”, verificando-se a falta de comprovação técnica da existência de comunicação Wi-Fi.

(…)

A este propósito, importa salientar que o Anexo A do Caderno de Encargos estabelece, para ambos os lotes, que os controladores devem integrar, enquanto característica técnica obrigatória, a “Comunicação com periféricos (entrada/saída de dados): Sim — USB, Placa de Rede Ethernet e Wi-Fi”.

Com efeito, os pontos A.6.8 (Lote 1) e A.7.6 (Lote 2) do referido Anexo consagram expressamente três requisitos cumulativos no que respeita às características técnicas obrigatórias do controlador, sendo inequívoco, face à redação adotada, que tais funcionalidades devem encontrar- se incorporadas no próprio equipamento.

Assim, e em estrita coerência com o disposto no Caderno de Encargos, não assiste razão à Autora ao sustentar a introdução de um critério novo no relatório final, na medida em que a exigência em causa decorre já, de forma clara, inequívoca e diretamente apreensível, das disposições ali previstas, não tendo sido, por isso, inovatoriamente introduzida pela Entidade Demandada.

A outro passo, e contrariamente ao alegado pela Autora, impunha-se a apresentação de elementos técnicos idóneos destinados a comprovar o cumprimento das características técnicas obrigatórias do controlador previstas no Caderno de Encargos, os quais deveriam, necessariamente, acompanhar a própria proposta, por forma a permitir a aferição objetiva de que as características técnicas exigidas seriam efetivamente asseguradas pelos equipamentos propostos.

Tal exigência resulta expressamente da alínea g) do n.° 3 do artigo 5.° do Programa do Concurso, que determina que a proposta seja acompanhada de catálogos e/ou outros elementos técnicos ou comerciais aptos a evidenciar, de forma clara e objetiva, as características exigidas, sendo ainda reforçada pelas Notas do Caderno de Encargos, que impõem a instrução das propostas com elementos técnicos que as demonstrem inequivocamente.

No caso concreto, a avaliação do Júri baseou-se na documentação técnica carreada pela Autora para aferir do preenchimento ou não das especificações técnicas exigidas no Caderno de Encargos (cf. pontos 9) e 10) do probatório). Da respetiva análise — designadamente da informação técnica oficial relativa ao controlador FANUC modelo Oi-MF Plus — resulta que o equipamento dispõe de interfaces USB e Ethernet com cabo, não contendo qualquer referência à existência de comunicação Wi-Fi como característica técnica do controlador.

(…)

Consequentemente, tendo os requisitos em causa sido definidos como características técnicas obrigatórias do controlador, e não resultando da documentação técnica submetida (pontos 09) e 10) do probatório) que a funcionalidade de comunicação via Wi-Fi constitua uma característica própria do equipamento, impõe-se concluir pelo incumprimento das especificações técnicas exigidas.

(…)

Nestes termos, perante a constatação de que as especificações técnicas exigidas no Caderno de Encargos não se encontravam comprovadas, não poderia a Entidade Demandada adotar solução diversa da exclusão da proposta. (…)».

Aqui chegados, verifica-se que o centro da controvérsia reside na circunstância de resultar, ou não, das peças do procedimento a obrigatoriedade de a funcionalidade dos controladores no que respeita à conetividade através de WiFi ser obrigatoriamente intrínseca ou incorporada no equipamento ou poder ser assegurada através de um dispositivo externo ou adicionado.

O princípio da concorrência, princípio fundamental do direito da contratação pública abarca, a par com a dimensão da igualdade de tratamento e não discriminação dos concorrentes, a dimensão de dotar o procedimento do maior número de propostas com vista a encontrar a que melhor sirva o interesse público.

O princípio da publicidade e da transparência, previsto no CCP e na Diretiva 2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores económicos e, bem assim, que as peças do procedimento sejam formuladas de forma clara e unívoca (cfr., a propósito, o acórdão do TJUE de 29.04.2004/ C-496/99).

Expressão dos princípios enunciados é, também, a disposição do artigo 49.º, n.º 4, do CCP, ao limitar a autodeterminação administrativa no tocante à definição das especificações técnicas a exigir, impondo que as mesmas sejam definidas e elaboradas de forma a permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não criem obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

Subjacente à norma enunciada estão, assim, os princípios da concorrência, na vertente da abertura do procedimento ao máximo de operadores económicos que nele possam apresentar proposta, e da proporcionalidade, na medida em que qualquer restrição a essa abertura, por via das especificações técnicas, que caracterizam a prestação objeto do contrato, se mostre adequada, à satisfação da necessidade que determinou o recurso ao contrato, e necessária, na medida em que corresponda à solução menos restritiva do universo dos operadores económicos interessados.

A respeito do quadro normativo vigente, a este propósito, na Diretiva 2014/24, referiu o TJUE, no Acórdão prolatado a 25 de outubro de 2018 (processo C-413/17), designadamente que:

«(…) Como o Tribunal de Justiça já decidiu, os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência revestem uma importância crucial no que se refere às especificações técnicas, tendo em conta os riscos de discriminação ligados quer à sua escolha quer à forma de as formular (v., no caso da Diretiva 2004/18, Acórdão de 10 de maio de 2012, Comissão/Países Baixos, C-368/10, EU:C:2012:284, n.o 62).

É ainda especificado no artigo 18.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24 que os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência e que esta se considera artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.

Na mesma ordem de ideias, o considerando 74 da Diretiva 2014/24 enuncia que as especificações técnicas deverão «ser elaboradas de forma a evitar uma redução artificial da concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras habitualmente oferecidos pelo mesmo». Com efeito, também nos termos deste considerando, também «deverão possibilitar-se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas, das normas e das especificações técnicas existentes no mercado […]».(…)».

Compulsados os autos e as cláusulas A.6.8 e A.7.6 do Anexo A ao caderno de encargos, verifica-se que, sendo embora clara a exigência funcional do equipamento no tocante à conetividade, o seu teor não permite concluir, como concluíram o júri e o tribunal a quo, que seja mandatório que aquela funcionalidade seja intrínseca ao equipamento e não possa ser assegurada através de um dispositivo externo, como sustentado pela recorrente.

O ato de exclusão, enquanto ato administrativo, nos termos do disposto no artigo 148.º do CPA, expressão da vontade da entidade adjudicante que, ao abrigo das normas previstas nos artigos 70.º, n.º2, alínea b) e 146.º, n.º, alínea o), do CCP, determinou, unilateralmente, a exclusão da proposta apresentada pela autora e o seu afastamento do procedimento de formação de contratos, está limitado pelo quadro normativo concretamente aplicável e não pode fundar-se na violação de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que não estejam expressamente previstos no caderno de encargos.

Por outro lado, em face do teor da proposta apresentada pela autora, aqui recorrente, que referia, na descrição comercial do equipamento a fornecer, que os comandos dos controladores a fornecer asseguravam a conetividade em todas as vertentes exigidas no caderno de encargos (pontos 5 e 6 do probatório), mas cujos documentos técnicos omitiam a referência à conetividade via WiFi, impunha-se o recurso ao mecanismo previsto no artigo 72.º do CCP, com vista à clarificação das caraterísticas dos equipamentos propostos e, sendo o caso, à comprovação dos mesmos, desde que observados os limites previstos nos números 2 e 3, ou seja, que não contrariem os elementos constantes dos documentos que constituem a proposta, não alterem ou complementem os seus atributos, não visem suprir omissões determinantes da exclusão da proposta (designadamente por desrespeito de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência), não modifiquem o conteúdo da proposta e não violem os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência.

Destarte, porque das cláusulas A.6.8 e A.7.6 do Anexo A ao caderno de encargos não resulta que a funcionalidade respeitante à conetividade dos controladores seja obrigatoriamente intrínseca ao equipamento e não possa ser assegurada através de dispositivos externos ou adicionados, a circunstância de as fichas técnicas dos equipamentos propostos pela recorrente não se referirem à conetividade via WiFi, apesar de a proposta referir que essa conetividade se encontra assegurada, não pode constituir fundamento de exclusão da proposta, sem que antes seja assegurada a possibilidade de esclarecimento, pela concorrente, dos termos em que se propõe cumprir aquela especificação técnica.

Assim, devem ser anulados os atos de exclusão da proposta da autora, aqui recorrente, e de adjudicação do contrato à contrainteressada.

Devendo o procedimento ser retomado na fase da análise das propostas, para prestação de esclarecimentos nos termos do disposto no artigo 72.º, não pode proceder o pedido condenatório, de adjudicação do contrato à recorrente.

Termos em que deve ser concedido parcial provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e julgada a ação parcialmente procedente.

As custas, da ação e do recurso, serão suportadas pela recorrente e pelas recorridas em razão do decaimento, que foi de 30% para a primeira e de 70% para as segundas.

Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a ação parcialmente procedente, anulando os atos de adjudicação e de exclusão da proposta apresentada pela autora.

Custas pela recorrente e pelas recorridas em razão do decaimento, que foi de 30% e 70%, respetivamente (artigo 527.º do CPC).

Registe e notifique.
Lisboa, 17 de setembro 2026