Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ANULAÇÃO DA VENDA
FUNDAMENTOS
LEGITIMIDADE
do Código de Processo Civil (ónus real que não tenha sido tomado em conta) é típico da consideração
de um interesse só próprio do comprador.
II.- O credor hipotecário, por não ser o titular do interesse relevante, tem falta de legitimidade para
requerer a anulação da venda com o fundamento apontado em I.