Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MERCADORIAS DEMORADAS
OFENSA DE NORMAS DE DIREITO INTERNO OU COMUNITÁRIO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. Tal norma não tem qualquer conexão com a punição de comportamento eticamente censurável, efectuado através de aplicação de multa ou de coima, antes constituindo uma sanção compulsória de natureza administrativa destinada aos operadores económicos e para que estes regularizem nos prazos legais a situação das mercadorias importadas.
3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública, a recuperação pelo seu dono se afigura adequada mediante o pagamento da referida percentagem, evitando assim prejuízo maior que seria o da perda da mercadoria.