Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
o imposto executado (Contribuição Autárquica) é inexistente (porque na data em que a oponente foi
notificada para o respectivo pagamento ainda não havia terminado um processo de reavaliação que
corria termos na RF da área do prédio. e porque só no fim deste processo se poderia definir a matéria
tributável para a incidência da CA), não se reconduz à alegação da inexistência de imposto, como
fundamento de oposição previsto na al. a) do nº l do art. 286º do CPT .