Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4240/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/30/2000
Relator:Helena Lopes
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ
Sumário: Proferida decisão final, na qual se especificaram os actos e as operações em que a execução
deverá consistir e o prazo em que deverão ter lugar, nos termos do n.º 2 do art.º 9.º do DL n.º 256-A/77,
de 17 de Junho, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa,
conforme decorre do n.º l do art.º 666.º do Código de Processo Civil.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: