Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:11079/01
Secção:Contencioso Administrativo- 1ª secção, 2ª subsecção
Data do Acordão:03/14/2002
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO
MEDIDAS PROVISÓRIAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Requerida a suspensão da eficácia de determinado acto, é de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, na pendência do processo, vierem a ser deferidas medidas provisórias relativas ao mesmo acto, que implicam o deferimento do mesmo pedido.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: