Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11079/01 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 1ª secção, 2ª subsecção |
| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO MEDIDAS PROVISÓRIAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Requerida a suspensão da eficácia de determinado acto, é de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, na pendência do processo, vierem a ser deferidas medidas provisórias relativas ao mesmo acto, que implicam o deferimento do mesmo pedido. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |