Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	05485/01

Secção:	CA- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	05/31/2001

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz (por vencimento)

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONVITE À CORRECÇÃO DA PETIÇÃO

Sumário:	I - Com a revisão constitucional de 1997 o direito à tutela cautelar passou a fazer parte do direito à tutela jurisdicional efectiva (art. 268º, nº 4, da CRP). II - O requerente de pedido de suspensão de eficácia que não indicou na petição a identidade e residência dos interessados a quem o provimento do incidente pode directamente prejudicar deve ser convidado pelo Tribunal a regularizar a petição, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 40º da LPTA.






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