C) Desde outubro de 2020, no Agrupamento de Escolas da Cidadela, o Requerente exerce funções para as quais se exige a posse de uma licenciatura, que correspondem um grau de complexidade funcional de nível 3 e que são próprias da categoria de Especialista de Informática e do respetivo conteúdo funcional - (por acordo - cf. art. 9.° do requerimento inicial e artigo 49.° da oposição);

D) Desde outubro de 2020, o Requerente efetuou, designadamente, os seguintes trabalhos, no Agrupamento de Escolas da Cidadela:

- Conceção e implementação de redes sem fios de alta densidade, desenhadas especificamente para suportar as Provas Digitais.
- Desenvolvimento de uma topologia de rede inteligente que permite a transição entre diferentes pontos de acesso;
- Monitorização e gestão ativa do tráfego da rede para evitar congestionamentos e interrupções;
- Preparação técnica e customização de sistemas operativos para o parque informático dos alunos e professores;
- Implementação de soluções de recuperação e manutenção de sistemas que asseguram a rápida reposição de serviços e a integridade dos dados;
- Resolução de incidentes críticos mediante a realização de diagnósticos de causa-raiz;
- Instalação de sistemas operativos e softwares específicos para os serviços da secretaria e de apoio aos alunos e professores;
- Operacionalização em massa mais de uma centena de computadores para assegurar uma taxa de falha zero nos exames nacionais;

- (cf. Outro (75130345) de 12-06-2026);

E) Em 01-09-2021, o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi prorrogado com fundamento no n.º 2.1.2 do Eixo 2 da Resolução do Conselho de Ministros - RCM n.º 90/2021, de 07-07, que permitia a prorrogação dos contratos que haviam sido celebrados ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário, pelo prazo de 1 ano - (cf. doc. n.º 3, junto à PI);
F) Em 01-09-2022, o contrato foi novamente prorrogado, pelo prazo de 1 ano, nos termos da RCM n.º 66/2022, de 22-07, relativamente à ação específica “2.1.2 - reforço dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário”, prevista no Plano 21123 Escola +, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 07-07 - (cf. doc. n.º 4, junto à PI);

G) Em 01-09-2023, o contrato a termo certo foi renovado, pelo prazo de 1 ano, com fundamento na RCM n.º 80-B/2023, de 18-07, relativamente à ação específica “6.3 - Planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário”, prevista no Plano 23124 Escola + - (cf. doc. n.º 5, junto à PI);

H) Em 01-09-2024, o contrato a termo certo foi objeto de um acordo de manutenção, que produz efeitos até à eventual celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou até 31-08-2025, no caso do procedimento concursal não se encontrar concluído, com fundamento em medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo DL n.º 51/2024, de 28-08 - (cf. doc. n.º 6, junto à PI);

I) Em 01-09-2025, o contrato de trabalho a termo foi objeto de renovação, pelo prazo de 1 ano, cujo teor se dá aqui por reproduzido e de que consta, além do mais, o seguinte:

«[...] Considerando que:

1. O DL n.º 51/2024, de 28 de agosto, na sua redação atual, estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do MECI de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem;

4. A satisfação da necessidade referida no ponto anterior será assegurada pelo Segundo Outorgante, relevando a qualidade da prestação mantida durante o contrato e a experiência adquirida no desempenho das funções do lugar a preencher;

[...]» - (cf. doc. n.º 7, junto à PI).

A convicção do tribunal formou-se a partir do teor dos documentos não impugnados, não havendo indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e a partir da posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, conforme referido em cada uma das alíneas da fundamentação de facto…”.

Correspondentemente, considerando por fim que: “… a lei não permite que haja reconhecimento da vigência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem concurso prévio…”, o tribunal a quo julgou improcedente a ação quanto ao pedido principal, passando de seguida a conhecer os pedidos subsidiários.

Não se acompanha o assim decidido pelo tribunal a quo, pelas seguintes razões:

«Primo»:
A entidade recorrida encontra-se vinculada a todo o bloco de juridicidade, ou seja, encontra-se obrigada ao cumprimento e respeito da Constituição e da Lei (v.g. normas supranacionais e nacionais) e ainda subordinada ao Direito (v.g. princípios): cfr. art. 8º, art. 266º, art. 267º e art. 268º todos da Constituição da República Portuguesa – CRP; art. 3º a art. 18º CPA.

A LTFP é um diploma que, cada vez mais, expressa e genericamente remete - ainda que com as necessárias adaptações - para as regras da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atualizada, ou seja para o regime do Código do Trabalho, o que significa para o normativo referente à privatização das relações laborais e ainda da respetiva legislação complementar (exigindo, por isso, árduo e casuístico trabalho de coadunação entre as regras laborais de ambas as áreas – a pública e a privada - , para a descoberta das regras que se mostram aplicáveis às concretas questões do emprego público): cfr. art. 4º da LGTFP.

No âmbito do Código do Trabalho é possível a conversão de contrato a termo em contrato sem termo, contando-se, em regra, a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho: cfr. art. 140º, art. 143º e art. 147 todos do CT.

Diversamente se passando no âmbito da LGTFP, onde a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto na lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes, sendo que : “… o contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações, ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração…”: cfr. art. 33º a art. 39º-B, art. 63º n.º 2 todos da LGTFP.

E aqui chegados, está, pois, identificada a questão que dá origem ao presente dissídio e na medida em que a entidade recorrida alinha pelo diapasão da decisão recorrida e esta, como supratranscrito, abordou a vexatia questio, no essencial, sob os seguintes pontos de vista: i) a nulidade do contrato a termo celebrado; a responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos dirigentes máximos, além da responsabilidade disciplinar e a compensação (no caso de caducidade do contrato a termo), consubstanciam medidas para evitar e punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo; ii) o acesso à função pública, por regra, é efetuado através de concurso público e; iii) no caso dos autos, não se encontra em causa o principio da estabilidade no emprego.

Não subescrevemos a apreciação assim alicerçada, na exata medida, em que, como já antes afirmamos (cfr. Acórdão deste Tribunal de 2025-06-18, tirado no processo 1165/21.3BELRA, disponível em www.dgsi.pt), pese embora a (aparente) impossibilidade de conversão (no âmbito do emprego público) de contrato a termo em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, espelhado no invocado art. 63º n.º 2 da LTFP, casos há em que, à luz de uma interpretação hodierna e holística, é possível concluir que o referido art. 63º n.º 2 da LGTFP (ao proibir em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado e não se prevendo no direito interno português outras medidas que previnam aqueles abusos), viola o Direito da União Europeia (nomeadamente o art. 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 1999-06-28, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP) devendo, por isso, ser desaplicado: cfr. Acórdão de 2022-09-08, do STA, prolatado no processo n.º 0939/15.9BEPRT e Acórdão de 2024-12-20, do TCAN, tirado no processo n.º 00549/20.9BEAVR, disponíveis em www.dgsi.pt.

«Secundo»:
Atentemos, com interesse para o caso que ora nos ocupa, o que, no essencial, resulta da factualidade assente: i) em 2020-10-19, na sequência de procedimento concursal, para exercer as funções de Técnico de Informática, o recorrente firmou com a entidade recorrida, os termos e condições do contrato em funções públicas a termo certo, com duração até 2021-08-31; ii) em 2021-09-01 ocorreu a 1ª prorrogação do identificado contrato e; iii) em 2022-09-01 ocorreu a 2ª prorrogação do mesmo contrato.
Sucede que, iv) em 2023-09-01 e até 2024-08-31, o contrato em funções públicas a termo certo (firmado em 2020-10-19), foi renovado, com fundamento na RCM n.º 80-B/2023, de 18-07; v) em 2024-09-01 o referido contrato foi objeto de um acordo de manutenção, que produzia efeitos até à eventual celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou até 31-08-2025, no caso do procedimento concursal não se encontrar concluído, com fundamento em medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo DL n.º 51/2024, de 28 de agosto e vi) em 2025-09-01, ainda o mesmo contrato de trabalho em funções públicas a termo certo (firmado em 2020-10-19), foi objeto de renovação, pelo prazo de (mais) 1 ano, ao abrigo do DL n.º 51/2024, de 28 de agosto.

No que importa considerar para a economia dos autos, impõe-se ter presente que o contrato em funções públicas a termo certo firmado em 2020-10-19, foi renovado por 2 vezes, perfazendo, em 2023-10-19, 3 (três anos de duração). Ora, mas se é certo que é a própria LTFP que permite que: “… sem prejuízo do disposto em lei especial…” se possa verificar que o contrato a termo certo dure por mais de 3 (três) anos, é também seguro contatar que tal circunstância não se verificou no caso concreto.

Na exata medida em que, como decorre dos autos e o probatório elege, em 2023-09-01 o contrato em funções públicas a termo certo (firmado em 2020-10-19), foi renovado, com fundamento na RCM n.º 80-B/2023, de 18-07.

Ponto é que, devido à hierarquia das fontes de direito e à natureza dos atos normativos, a RCM não pode ser considerada "lei especial" para efeitos do art. 60.º n.º 1 da LTFP, uma vez que não possui força ou valor de lei no ordenamento jurídico português, isto é, a RCM é ato de natureza regulamentar, administrativa ou política, carecendo de valor legislativo próprio para derrogar ou abrir exceções a preceitos de uma lei da Assembleia da República (como é o caso da LTFP).

Dito de outro modo a RCM situa-se num patamar inferior à lei na pirâmide normativa, assim, considerar que a RCM alterasse ou ampliasse os prazos previstos na LTFP violaria o princípio da hierarquia das normas e o princípio da legalidade: cfr. art. 112º da CRP.

O que significa que a cominação da celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto na LTFP implica a nulidade do contrato firmado entre as partes e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado: cfr. art. 60.º n.º 1 in fine e art. 63º n.º 1 ambos da LTFP.

Mais acresce que, em 2023-09-01, o DL n.º 51/2024, de 28 de agosto (diploma que, diferentemente da RCM, reúne as condições constitucionais e formais necessárias para afastar ou adaptar as regras gerais da LTFP e pode, por isso, ser considerado "lei especial" para efeitos do art. 60.º, n.º 1 in fine da LTFP) ainda não havia entrado em vigor, o que só sucedeu em 2024-08-29: cfr. art. 12º n.º 1 do DL n.º 51/2024, de 28 de agosto; art. 112º da CRP.

Donde, quando, em 2024-09-01, o contrato em funções públicas a termo certo (firmado em 2020-10-19), foi objeto de um acordo de manutenção, as partes acordaram sobre a manutenção de um contrato que já era nulo (por, repete-se, ter sido renovado com violação do disposto no art. 60º n.º 1 in fine da LTFP): cfr. art. 63º n.º 1 da LTFP.

Dai que não sufraguemos a decisão recorrida quando afirma, como supra transcrito: “… Nas sucessivas prorrogações e renovações, observou-se sempre a legislação nacional e o planeamento aplicável, conforme os diversos diplomas que são invocados, nos termos dos art.s 57.°, n.º 1, al. i) e k), e 60.°, n.º 1, in fine, da LTFP, conforme alíneas B) e E) a I) do probatório…”.

«Tertio»:
Tendo por seguro que o vínculo laboral que unia o recorrente à entidade recorrida era irregular, desde 2023-09-01, suscita-se agora a questão de saber porque razão a decisão recorrida decidiu com desacerto ao concluir que a nulidade; a responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos dirigentes máximos, além da responsabilidade disciplinar e a compensação (no caso de caducidade do contrato a termo), consubstanciam medidas para evitar e punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo.

Recorde-se que a decisão recorrida afirmou divergir da posição adotada no Acórdão de 2022-09-08, do STA, prolatado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, por considerar, em síntese, que: no ordenamento nacional existem medidas para evitar e punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo (repete-se: a nulidade; a responsabilidade e a compensação); que o acesso à função pública é, por regra, efetuado através de concurso público e porque, no caso dos autos, não se encontra em causa o principio da estabilidade no emprego.

Desde logo, a compensação (no caso de caducidade do contrato a termo), não é aplicável ao caso concreto, porquanto consubstancia causa de extinção comum do vínculo de emprego publico (legal), que em caso de caducidade visa compensar os trabalhadores que veem os seus contratos a termo chegarem ao fim, não sendo, por isso, extensível aos casos em que os contratos a termo são irregulares: cfr. art. 293° n.º 3 versus art. 63º n.º 1 ambos da LTFP.

Por outro lado, a decisão recorrida alicerçou-se em jurisprudência datada de 2014-05-29, do TCAN, tirada no processo 03260/10.5BEPRT para - sem aduzir novos, convincentes ou atuais argumentos - , justificar a divergência quanto ao decido no Acórdão de 2022-09-08, do STA, prolatado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, sobre a avaliação da insuficiência das medidas adotadas pelo direito interno português (a nulidade e a responsabilidade civil, disciplinar e financeira) para prevenir e punir a celebração abusiva de sucessivos contratos a termo no âmbito do emprego público.

Ressalta no citado Acórdão de 2022-09-08, do STA, prolatado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos e que, por se mostrar inteiramente aplicável ao caso concreto, se transcreve, que: “… em relação à regra da proibição da conversão dos contratos a termo prevista, (…) estas medidas são substancialmente idênticas às que vigoram na atualidade, nos termos do nº 1 do art. 63.º da LGTFP.
Ora, essas medidas não são equivalentes àquelas que se encontram previstas para o setor privado nem, muito menos, previnem efetivamente a celebração abusiva de sucessivos contratos a termo.
14. Desde logo, a solução adotada para os contratos a termo no setor público é radicalmente oposta à do setor privado, que na al. a) do nº 3 do art. 147.º do Código do Trabalho impõe expressamente a conversão em contratos de trabalho sem termo de todos os contratos a termo «em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações».
Não é evidente, à luz dos objetivos estabelecidos pela legislação europeia, de melhoria da qualidade do trabalho a termo, de garantia da aplicação do princípio da não discriminação, e da prevenção dos abusos decorrente da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, a razão de ser do tratamento diferenciado do setor público.
(…)
Significa isto, portanto, que a diferenciação estabelecida pelo direito interno português, não só não tem fundamento na legislação europeia, cuja diretiva não distingue os setores público e privado, como também não se justifica por qualquer razão relacionada com a prevenção de abusos na contratação a termo e no combate à precariedade no emprego público.
Pelo contrário, ao impedir a conversão dos contratos em contratos sem termo, aquela diferenciação favorece os abusos na contratação, na medida em que facilita a constituição de vínculos precários, que não geram obrigações permanentes para os serviços públicos, colocando os trabalhadores contratados a termo no setor público numa situação de ainda maior fragilidade e dependência económica em relação à sua entidade empregadora.
(…)
15. Na verdade, quer a sanção da nulidade dos contratos, quer o regime de responsabilidade civil, disciplinar e financeira (…) protegem o empregador público, mas não o trabalhador.
Nenhum trabalhador trocará a estabilidade do seu emprego por uma compensação financeira, pelo que não tem interesse em invocar a nulidade do seu próprio contrato, enquanto o mesmo se encontrar em execução. E ainda que o fizesse, isso não o colocaria na mesma posição em que estaria se pudesse manter o seu vínculo laboral.
Mas a verdade é que, aquela disposição legal, ao limitar-se a prever a «responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços» das entidades empregadoras, não lhe confere, a ele, trabalhador, uma compensação pelas perdas e danos que sofrerá com a cessação do seu contrato, tanto mais que a mesma disposição comina o contrato com a sanção da nulidade.
A responsabilidade civil a que aquela disposição legal se refere é, afinal, tal como a responsabilidade disciplinar e a responsabilidade financeira nela previstas, aquela que se constitui na esfera dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que tenham celebrado ou renovado ilicitamente os contratos a termo entretanto declarados nulos, perante as respetivas entidades públicas empregadoras.
Dir-se-á que é precisamente aqui que reside o carácter preventivo das medidas previstas na lei, porque o espectro da responsabilização inibirá aqueles dirigentes de celebrarem ou renovarem ilicitamente quaisquer contratos a termo. Mas, para que essa inibição fosse efetiva, era preciso que as entidades públicas empregadoras sofressem realmente um dano indemnizável que pudessem exigir aos respetivos dirigentes. Mas não sofrem, porque os contratos entretanto declarados nulos deixam de produzir efeitos financeiros para o futuro, e os efeitos financeiros produzidos no passado foram compensados pela contraprestação laboral efetiva do trabalhador, sem que se possa falar, com rigor, em prejuízo para o empregador.
(…)
16. A prova de que aquelas medidas não são efetivas, é que, ao fim de quase duas décadas de vigência do regime, não se conhece, em qualquer uma das jurisdições implicadas, nenhuma decisão judicial publicada em que aquela responsabilidade – em qualquer um dos seus três planos de atuação – tenha sido assacada aos dirigentes em questão. Ao contrário das dezenas de casos julgados – tanto na jurisdição comum, como na administrativa – em ações propostas por trabalhadores a termo que pretendem a conversão do seu contrato a termo num contrato sem termo – v., entre outros, na jurisdição administrativa e fiscal, Acórdãos do TCAN, de 2.3.2012 (Proc. n.º 02637/09.3BEPRT), (…) e na jurisdição comum, Acórdãos do TRP, de 9.11.2009 (Proc. n.º 734/08.1TTVNG.P1), (…).
Em contrapartida, é sabido que as entidades públicas continuam a recorrer abusivamente à contratação a termo para satisfazer as suas necessidades permanentes de serviço, além de prolongarem ilicitamente os respetivos vínculos para além do número máximo de renovações permitidas por lei, o que é evidenciado, quer por aquelas demandas judiciais, quer, sobretudo, pelos cíclicos processos de integração de trabalhadores precários de que o Estado tem lançado mão nos últimos anos,
(…).
17. Poderá argumentar-se que a própria jurisprudência do TJUE, no seu Acórdão de 7 de setembro de 2006, Marrosu e Sardino, proferido no Processo n.º C-53/04, admitiu, pelo menos em tese geral, que a atribuição, ao trabalhador, de uma indemnização pelos danos causados pelo abuso na sua contratação a termo, poderia constituir uma medida alternativa à conversão dos contratos.
Mas atente-se no que se afirmou naquele acórdão:
(…)
Ora, no direito interno português, contrariamente ao que prevê o direito italiano, não se atribui verdadeiramente uma compensação ao trabalhador pelo prejuízo causado pela cessação do vínculo, estabelecendo-se antes um princípio geral de responsabilização – civil, disciplinar e financeira - dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços públicos perante as entidades que representam, o que, como vimos, está muito longe de ser adequado para evitar ou punir a utilização abusiva, pela Administração Pública, de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos.
18. Do exposto resulta, com segurança, que o regime sancionatório (…) não previne, nem reprime de forma efetiva, os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas.
Não se prevendo no direito interno português «outra medida efetiva para evitar e, sendo caso disso, punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo», conclui-se inevitavelmente que o disposto [n.º 2 do art. 63º da LTFP] que proíbe em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, viola o Direito da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP…” : negritos e sublinhados nossos.

«Quarto»:
O cotejo dos factos, enquadrados pelas disposições aplicáveis, revela que ocorreu, no caso, um recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo certo (objetivamente 5 renovações de um contrato a termo firmado em 2020-10-19) sem que, no direito nacional, exista medida (pelas razões supra aduzidas e sobretudo as explanadas na parte transcrita do citado acórdão do STA de 2022-09-08) que apresente garantias efetivas e equivalentes de proteção do trabalhador do setor público (recorrente) para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União: cfr. art. 63º e Acórdão de 2022-09-08, do STA, prolatado no processo n.º 0939/15.9BEPRT e Acórdão de 2024-12-20, do TCAN, tirado no processo n.º 00549/20.9BEAVR, disponíveis em www.dgsi.pt.

O que significa que, no caso concreto, se está perante situação suscetível de prejudicar o objetivo e o efeito útil do art. 5.º do acordo-quadro, impondo-se, por conseguinte, a desaplicação do art. 63º n.º 2 da LGTF e a conversão do contrato do recorrente num contrato por tempo indeterminado: cfr. al. b) do nº 2 do art. 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP; art. 8º n.º 4 da CRP e Acórdão de 2024-12-20, do TCAN, tirado no processo n.º 00549/20.9BEAVR, disponível em www.dgsi.pt.

«Quinto»:
Do presente acervo fáctico ressalta ainda que o recorrente foi contratado, na sequência de procedimento concursal, para exercer funções para as quais se exige a posse de uma licenciatura e que correspondem um grau de complexidade funcional de nível 3, que são próprias da categoria de Especialista de Informática e do respetivo conteúdo funcional e que, em 2025-09-01, se mantinha: “… a necessidade de prestação da atividade na disciplina Técnico de informática destinada a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no/a Agrupamento de Escolas da Cidadela, Cascais para o ano letivo 2025/2026; 4. A satisfação da necessidade referida no ponto anterior será assegurada pelo Segundo Outorgante, relevando a qualidade da prestação mantida durante o contrato e a experiência adquirida no desempenho das funções do lugar a preencher…”.

Vale isto por dizer que, no caso em concreto, o princípio do acesso à função pública, através de concurso público mostra-se respeitado (na medida em que as exigências de publicidade e igualdade de acesso previstas no art. 47.º da CRP foram já formalmente e materialmente cumpridas para aquela função) e, por outro lado, a insegurança no trabalho que o recorrente experienciou, através do recurso a modalidades precárias de contratação laboral (por via de contratos a termo sucessivos) consubstanciam a utilização inadequada do vínculo jurídico para fazer face a necessidades que os autos evidenciam como necessidades permanentes dos serviços, o que se traduz também no desrespeito do princípio constitucional à segurança no trabalho: art. 47º, art. 53º e art. 59º todos da CRP.

Ainda quanto à questão de saber se a conversão de um contrato a termo num contrato por tempo indeterminado pode ser obstaculizada pelo regime de acesso por procedimento concursal como defendido na decisão recorrida, sempre se dirá que (para além de no caso concreto, como sobredito, a questão não se colocar porque o recorrente foi contratado, na sequência de procedimento concursal), o facto é também sobre esta matéria o citado Acórdão de 2022-09-08, do STA, tirado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, se pronunciou em termos que se acompanham e que não se mostra infirmado na decisão recorrida, que como supra referido, nada de inovatório aduziu.

Importa, por isso, ter presente que no Acórdão de 2022-09-08, do STA, tirado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, foi ainda afirmado, em termos que se acompanham e que, por isso, se transcrevem, que: “… 20. Acresce, por outro lado, que, independentemente do regime de acesso e da forma de constituição dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, hoje, como então, o princípio da igualdade no acesso à função pública não se pode sobrepor cegamente ao direito à estabilidade no emprego consagrado no art. 53.º da CRP.
O entendimento em que assenta o Acórdão n.º 368/00, que reduz aquele direito, no âmbito das relações de trabalho a termo, a uma mera garantia indemnizatória, parte de um preconceito injustificado sobre as modalidades de recrutamento dos contratados a termo no setor público, ignora o interesse e a responsabilidade dos empregadores públicos na consolidação das relações laborais a termo, e não pondera de forma proporcional os diversos valores constitucionais em presença.
(…)
21. Na verdade, e ao contrário do que se afirma naquele acórdão, um eventual desvio ao princípio do concurso público para assegurar a integração nos quadros de trabalhadores contratados a termo que, manifestamente, asseguram necessidades permanentes dos serviços públicos, também se justifica por princípios materiais, nomeadamente os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, e responde igualmente a «um interesse institucional, da própria Administração Pública, na promoção da sua capacidade funcional e de prestação».
Não é por acaso que, no regime de recrutamento de trabalhadores em funções públicas atualmente em vigor, se estabelece uma preferência na admissão de trabalhadores contratados a termo para ocupação, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado – cfr. art. 66.º da LGTFP.
(…)
se reconhece que há um ganho de eficiência para o serviço público em aproveitar a experiência daqueles trabalhadores, ao invés de recrutar novos trabalhadores que necessitam de um período de formação, e de adaptação, até estarem em condições de atingir o mesmo nível de produtividade.
Essa experiência, por vezes adquirida ao longo de anos de exercício das exatas mesmas funções, não pode deixar de relevar para efeitos de recrutamento, assim como o tempo decorrido, que cria nos trabalhadores uma expectativa fundada de que a sua relação laboral, pela sua essencialidade ao funcionamento do serviço, se prolongará no tempo.
Desde que Marcello Caetano enunciou a doutrina dos funcionários putativos que a doutrina e a jurisprudência administrativas vêm admitindo que a consolidação, pelo decurso do tempo, de situações de facto constituídas invalidamente, opõe-se à própria legalidade, de harmonia com os princípios fundamentais da boa fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, o que, aliás, está atualmente expressamente previsto na lei no regime dos atos administrativos nulos – cfr. art. 162.º, n.º 3 do CPA.
No caso dos autos, concretamente (…) não há razões para duvidar da sua boa-fé, nem tão pouco, para frustrar a confiança que ela depositou na manutenção do seu vínculo laboral, tanto mais que ela satisfazia necessidades permanentes do serviço, e foi a própria entidade empregadora que, no seu interesse, celebrou ou renovou ilicitamente o seu contrato. Sendo que ela esteve ao serviço do Recorrido por treze anos consecutivos, (…)
22. Ou seja, há muitas e boas razões para admitir que a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado convive bem com o princípio do concurso público no acesso à função publica, quer porque, na atualidade, a celebração de contratos a termo é, ela própria, sujeita a concurso público, quer, em qualquer caso, porque aquela conversão não constitui uma restrição arbitrária do referido princípio, justificando-se, tanto pela garantia da estabilidade no emprego consagrada no art. 53.º da CRP, com a qual aquele princípio tem necessariamente de se conciliar, como pela salvaguarda de outros princípios fundamentais da atividade administrativa, nomeadamente os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade.
Pelo que, e em conclusão, a conversão de um contrato a termo num contrato por tempo indeterminado, por efeito da aplicação direta da al. b) do nº 2 do art. 5.º da citada Diretiva n.º 1999/70/CE, não ofende o regime constitucional de acesso à função pública estabelecido no número 2 do artigo 47.º da CRP, não sendo, por isso, necessário invocar o princípio do primado do direito europeu para justificar a aplicação daquela norma ao caso dos autos…”.

«Sexto»:
Por fim, para divergir do caminho traçado pelo Acórdão de 2022-09-08, do STA, tirado no processo n.º 0939/15.9BEPRT, a decisão recorrida considerou inexistir, no caso: “… estabilidade do emprego, uma vez que o contrato é nulo e, ainda que não fosse nulo, a existência de sucessivos contratos a termo é, por definição, uma situação de instabilidade…”.

O direito à segurança no emprego, encontra-se constitucionalmente consagrado, é uma emanação do princípio da estabilidade laboral e da continuidade das relações de trabalho e aplica-se a todos os trabalhadores, incluindo os do sector público: cfr. art. 53º da CRP.

O contrato a termo na Administração Pública serve, por lei, estritamente para responder a necessidades urgentes, excecionais e estritamente temporárias (v.g. para substituir um trabalhador em licença prolongada), deste modo, verificando-se, no caso concreto, que o
trabalhador desempenha funções idênticas ano após ano, evidenciam, os factos apurados que o mesmo, ora recorrente, está a suprir uma necessidade permanente, e o preenchimento de uma necessidade estrutural com um vínculo precário desvirtua a própria natureza da contratação pública, devendo a situação real e material (a permanência, i.é, a estabilidade) sobrepor-se à forma artificial dada ao contrato (a precariedade).

Acresce que, o recorrente já ingressou inicialmente na Administração Pública através de um procedimento concursal, pelo que as exigências de publicidade e igualdade de acesso previstas no art. 47.º da CRP foram já formalmente e materialmente cumpridas para aquela função, está, portanto, no caso, diversamente do decidido na decisão recorrida, em causa a estabilidade de alguém que já demonstrou mérito e já foi submetido ao crivo e fiscalização do próprio empregador público.

Assim, um trabalhador precário da Administração Pública, como o recorrente, tem também direito à estabilidade (ou seja, à integração nos quadros por tempo indeterminado) – ademais o Estado não pode usar o seu poder soberano para contornar um princípio constitucional que ele próprio impõe e fiscaliza nas empresas privadas: vide art. 147º do Código de Trabalho, diploma, para o qual, aliás, como acima referido, o art. 4º da LTFP expressamente remete - à luz da interpretação conjugada dos princípios constitucionais e do Direito da União Europeia.

Os seja, o direito nacional deve conter medidas eficazes e dissuasoras para evitar e punir o uso abusivo de contratos de trabalho a termo sucessivos, também no âmbito do emprego público, pelo que, quando, como sucede no caso concreto, o empregador público mantém um trabalhador a contratos a termo sucessivos irregulares, para assegurar uma atividade que não é temporária, está a cometer um abuso de direito, logo se a lei nacional proíbe a conversão automática e, simultaneamente, não aplica outra sanção eficaz ao Estado (como indemnizações verdadeiramente dissuasoras), o direito interno está a falhar no cumprimento da Diretiva Europeia e, de acordo com o princípio do primado do Direito da União Europeia, os tribunais devem intervir para salvaguardar a estabilidade laboral do trabalhador: cfr. art. 8º n.º 4 e art. 53º da CRP; art. 60º e art. 63º da LTFP; al. b) do nº 2 do art. 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP; Acórdão de 2022-09-08, do STA, tirado no processo n.º 0939/15.9BEPRT e Acórdão de 2024-12-20, do TCAN, tirado no processo n.º 00549/20.9BEAVR, disponíveis em www.dgsi.pt.

O recurso continuado ao trabalho precário para suprir necessidades que são estruturais e permanentes do Estado constitui uma fraude à lei e um abuso de direito à luz da invocada Diretiva n.º 1999/70/CE, a limitação absoluta da lei nacional em proibir a estabilização destes trabalhadores falha em punir o Estado infrator, gerando uma discriminação injustificada, daqui decorre, com meridiana clareza que, diversamente do decidido na decisão recorrida e também por via do princípio da segurança no emprego e da primazia do direito europeu, no caso concreto, o trabalhador – ora recorrente - que assegura o funcionamento quotidiano de um serviço público tem direito à convolação do seu vínculo para um contrato por tempo indeterminado.

«Septimo»:
Assim, a decisão recorrida padece do invocado erro de julgamento de direito, o que demandará a revogação da sentença e com isso, atento tudo o supra aduzido, ainda a procedência do pedido principal (recorde-se: intimar a entidade recorrida a reconhecer que o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo celebrado com o recorrente se converteu num contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abstendo-se de, por qualquer forma, dar por findo ou fazer cessar tal contrato com fundamento na sua caducidade; bem como a reconhecer que o recorrente se encontra contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado como Especialista de Informática, averbando isso ao seu processo individual e formalizando o respetivo contrato nessa categoria), consequentemente não se mostra necessário conhecer dos pedidos subsidiários nem, por conseguinte, conhecer do segundo invocado erro de julgamento de direito que ao pedido subsidiário respeitava.
Termos em que a decisão recorrida padece do invocado erro de julgamento de direito.