Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ESCALA DE 0 A 20 VALORES
3. A atribuição da pontuação mínima de 10 valores a cada um dos factores integrantes do método de selecção adoptado - no caso, a avaliação curricular -, contraria o disposto nos supra citados preceitos, na medida em que impossibilita a existência de candidatos não aprovados, ou seja, de candidatos com uma pontuação inferior a 9, 5 valores, ao mesmo tempo que retira ao método adoptado o seu carácter eliminatório (art.º 19.º, n.º l).